Conselheiro Antonio Joaquim articula nova luta para ampliar recursos da educação infantil em 2025

 

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar.

O presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, declarou que 34 municípios já aderiram ao edital do Governo do Estado para construção de creches, o que torna insuficiente os recursos previstos para a educação infantil em 2025. A declaração ocorre justamente em agosto, mês dedicado à Primeira Infância, período que reforça a importância de investimentos estruturantes nessa etapa fundamental do desenvolvimento humano.

Lançado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) em parceria com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-MT), com apoio do TCE-MT, o Edital nº 003/2025/GS/SEDUC/MT prevê a destinação de até R$ 40 milhões para a retomada de obras paralisadas e construção de novas unidades de educação infantil. No entanto, o valor total estimado dos projetos inscritos até agora já ultrapassa R$ 100 milhões.

Para o período de 2025 a 2027, o Plano Plurianual (PPA) reserva R$ 40 milhões por ano para a expansão da educação infantil. Apesar do avanço, Antonio Joaquim alerta que o valor ainda é insuficiente diante das necessidades dos municípios.

“Neste edital, que estará aberto até o próximo dia 5, 34 municípios já aderiram com projetos que somam mais de R$ 100 milhões em investimentos necessários. São 12 mil crianças fora das creches estaduais. Isso mostra que, se os recursos não forem ampliados, conseguiremos atender no máximo 10 ou 11 municípios”, declarou Antonio Joaquim.

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Membro da diretoria do Gaepe-MT, o conselheiro agradeceu os esforços realizados desde 2023 pelo deputado estadual Eduardo Botelho, responsável pela inclusão da pauta na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), pelo vice-governador, Otaviano Pivetta, e pelo próprio Secretário de Estado de Educação, Alan Porto, mas reitera a necessidade de ainda mais empenho na ampliação dos recursos.

“Vamos ter que começar uma nova luta com o Governo do Estado. Contamos com o vice-governador Pivetta, o governador Mauro Mendes e o secretário de Educação para aumentar esses R$ 40 milhões anuais para tentar atender ao máximo os municípios que estão pleiteando a construção de creches”, reforçou.

Para ele, é possível chegar a um acordo que supre a demanda. “Tenho certeza de que nós teremos condições de chegar a uma denominador comum no sentido de perceber que temos que aproveitar essa demanda para enfrentar o problema maior que são as 12 mil crianças fora das creches do Estado”, concluiu.

Luta pela educação infantil

A articulação para garantir recursos destinados à construção, reforma e ampliação de creches em Mato Grosso teve início em 2023, quando a atuação do conselheiro Antonio Joaquim resultou na inclusão de R$ 444 milhões no Plano Plurianual (PPA 2024/2027) pela Assembleia Legislativa, com previsão de R$ 122 milhões anuais na LDO. No início de 2024, entretanto, apesar de estar inserida nas leis orçamentárias, o governo informou que não havia orçamento para sua execução.

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A mobilização foi retomada pelo conselheiro e pelo Gaepe-MT, composto por 19 instituições, para assegurar a manutenção dos valores. Em junho, diante do risco de perda dos investimentos por restrições da legislação eleitoral, o TCE-MT liderou uma força-tarefa e com isso, a Secretaria de Estado de Educação destinou cerca de R$ 20 milhões para a construção de 15 unidades em 13 municípios ainda em 2024.

Para 2025, a articulação prosseguiu visando a consolidação da política pública. Em janeiro, o Governo do Estado retificou o PPA e garantiu R$ 40 milhões por ano até 2027, além de incluir os recursos na LOA de 2025. O edital para seleção dos projetos foi publicado, com critérios definidos com participação técnica do Gaepe-MT, priorizando equidade, eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos.

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Antonio Joaquim apresenta relatório preliminar que revela R$ 4,7 bi em benefícios fiscais a empresas da Moratória da Soja

 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

O relatório preliminar foi apresentado pelo conselheiro-relator, Antonio Joaquim, na sessão ordinária desta terça-feira. Clique aqui para ampliar.

O relatório preliminar da auditoria sobre os incentivos fiscais, realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), revela que entre 2019 e 2024 empresas signatárias da Moratória da Soja foram beneficiadas com R$ 4,7 bilhões. Os dados foram divulgados pelo relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, durante a sessão ordinária desta terça-feira (29). 

Segundo o levantamento, os valores correspondem a 28% do total de renúncias fiscais concedidas pelo Estado por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) no período, que somam R$ 16,6 bilhões. Entre as principais beneficiadas estão multinacionais do agronegócio, como Bunge, ADM, Cofco Internacional e Cargill.

O conselheiro informou que o relatório final da auditoria será concluído nesta semana e encaminhado às autoridades competentes. “Estamos falando de um valor bilionário de empresas que não estão merecendo esses incentivos. A lei do Prodeic é clara: é para diminuir desigualdades e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Precisamos dar transparência a essa questão”, afirmou. 

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Durante a sessão, Antonio Joaquim também citou decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o Governo de Mato Grosso a não conceder incentivos fiscais a empresas adeptas da Moratória da Soja. Dino reconsiderou parcialmente sua própria decisão liminar e restabeleceu a Lei Estadual nº 12.709/2024, a partir de 1º de janeiro de 2026. 

“Podemos considerar uma grande vitória nesta luta, que começou com o debate provocado por representantes das câmaras municipais e chegou ao Tribunal. Agora, o ministro autoriza o Estado a não dar incentivos fiscais, que se diga, são gastos que saem do orçamento”, completou o relator da auditoria.

Diante dos dados apresentados, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, criticou o volume de recursos destinados às empresas. “A preço de R$ 300 milhões por hospital, só o que foi para a Bunge daria para construir cinco. Para a ADM, mais cinco. Cofco Internacional, dois. Cargill, mais dois. Fiagril, um. Em resumo, daria para construir 16 hospitais como o que o Governo entregou”, disse.

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Além disso, Sérgio Ricardo reforçou que é preciso refletir sobre o retorno que esses empreendimentos vêm oferecendo ao estado. “O que a Bunge dá a Mato Grosso para receber R$ 1 bilhão? Ela precisa? Ela devolve para a sociedade? Essas empresas se fortalecem com esses incentivos e acabam afogando as demais. Esse assunto precisa ser tratado como política de Estado”, concluiu.

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Antonio Joaquim apresenta avanços do Programa de Transparência Pública à Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais

 

Conselheiro Antonio Joaquim durante Marcha em Brasília.

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim apresentou os avanços do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) durante a XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, realizada na última semana, em Brasília. Como coordenador nacional do PNTP, Antonio Joaquim ressaltou, em um dos painéis centrais do evento, o papel estratégico dos vereadores na consolidação de uma cultura de transparência e fortalecimento do controle social.

Representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o conselheiro enfatizou que o engajamento do legislativo municipal é fundamental para garantir uma gestão pública íntegra, eficiente e alinhada aos princípios da boa governança, bem como reafirmou o compromisso da entidade com a promoção da transparência e do aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização no país.

“A transparência não é mais uma opção, ela é uma exigência do cidadão e um pilar fundamental para a democracia. O PNTP veio justamente para medir e incentivar esse compromisso nas instituições públicas”, afirmou Antonio Joaquim, ao apresentar os dados atualizados do programa, que avalia e classifica os portais da transparência de órgãos públicos em todo o país.

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Liderado pela Atricon, pelo TCE-MT e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o programa foi iniciado em 2022 com a participação de 33 tribunais de contas, mais o TCU, e a avaliação de 8.045 mil instituições em todo país. Em 2024, somente em Mato Grosso, das 288 unidades gestoras avaliadas, 69 foram certificadas com os selos de qualidade Diamante, Ouro e Prata, um aumento de 53% no número de portais de órgãos públicos que alcançaram nível de qualidade superior a 75% dos critérios de avaliação. 

Marcha dos Legislativos

 A XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, realizada pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), tem o objetivo de fortalecer o Poder Legislativo e chamar a atenção de Brasília sobre a importância do municipalismo. 

O evento contou com a presença de mais de 6 mil vereadores de todas as regiões do país, além de várias autoridades que marcaram presença, entre elas o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e o senador Eduardo Gomes.

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Conselheiro Antonio Joaquim leva case de sucesso de Mato Grosso para evento nacional de educação

 

Conselheiro Antonio Joaquim em Encontro Nacional. Clique aqui para ampliar.

Em Encontro Nacional dos Gabinetes de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepes), realizado nesta quinta-feira (24), na sede Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim apresentou a conquista histórica de Mato Grosso para suprir a falta de vagas para educação infantil. 

No painel “Biênio da primeira infância e a construção de soluções a partir do diálogo interinstitucional”, Antonio Joaquim destacou que, por meio da atuação colaborativa do TCE-MT e das demais instituições que compõem o Gaepe-MT, o Governo do Estado incluiu no orçamento o investimento de R$ 40 milhões para a construção e ampliação de creches ao longo de três anos, totalizando R$ 120 milhões. 

O conselheiro, que é presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura  e representante do TCE no Gaepe-MT, salientou a importância do planejamento orçamentário e da correta previsão de recursos para a educação infantil nos instrumentos de planejamento público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). “É necessário alinhar as demandas por creches e pré-escolas com a alocação estratégica de recursos financeiros para garantir a sustentabilidade das políticas educacionais.”

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Crédito: Instituto Articule

Painel “Biênio da primeira infância e a construção de soluções a partir do diálogo interinstitucional”.

Na ocasião, Antonio Joaquim também pontuou que a interinstitucionalidade e a intersetorialidade são fundamentais. “Não adianta trabalhar tentando resolver tudo porque não vai resolver nada, por isso focamos em um problema e escolhemos a educação infantil para buscar recursos públicos. Lugar de criança é no orçamento público.” 

A conquista de Mato Grosso também já foi citada no Relatório do Acórdão nº 595/2025, do TCU, item 221, sobre a auditoria operacional que teve como tema central a gestão de acesso às creches, ampliação de oferta por vagas em creches para atender a demanda existente, em especial de crianças em situação de vulnerabilidade. 

Encontro Nacional

O Encontro Nacional dos Gaepes reuniu gestores públicos, representantes dos Tribunais de Contas, do Sistema de Justiça, do Poder Legislativo e da sociedade civil para discutir o fortalecimento da colaboração no ecossistema da política pública com foco na garantia do direito à educação de qualidade e com equidade.

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O evento foi organizado pelo Instituto Articule, com parceria e apoio institucional de várias entidades. O Instituto Articule é o idealizador dos Gaepes, que são fruto de uma cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), e contam com a parceria dos Tribunais de Contas locais nos territórios em que estão instalados. O Gaepe-MT conta com 18 instituições.

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TCE-MT aponta superávits e emite parecer favorável às contas de mais três municípios

 

Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas governo de Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Novo Horizonte do Norte, referentes ao exercício de 2024. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, os processos foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (14).

Segundo o relator, Nova Bandeirantes cumpriu com todos os limites constitucionais e legais, tendo aplicado 27,4% na educação (mínimo de 25%), 93,7% na remuneração do magistério (mínimo de 70%) e 18,5%, na saúde (mínimo de 15%). As despesas com pessoal do Executivo e os repasses ao Legislativo também respeitaram a legislação.

“Além disso, verifico que a execução orçamentária foi superavitária e houve equilíbrio financeiro e superávit financeiro no Balanço Patrimonial, denotando-se, por conseguinte, que as contas representaram adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do ente em 31/12/2024”, destacou. 

Sobre as irregularidades apontadas, Antonio Joaquim ponderou que nenhuma delas é classificada como gravíssima, motivo pelo qual acolheu em parte o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) ao emitir suas recomendações, que incluem a adoção de registros contábeis fidedignos e assinaturas eletrônicas nas demonstrações contábeis. 

Também foram feitas orientações para que o Executivo evite alterações de grande vulto na Lei Orçamentária Anual e implemente medidas para elevar o índice de transparência municipal, que alcançou nível intermediário (71,19%) no último levantamento homologado pelo Tribunal.

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Nova Monte Verde

 De acordo com Antonio Joaquim, a Prefeitura de Nova Monte Verde também cumpriu com todos os limites constitucionais aplicando 25,5% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo de 25%), 76,1% na valorização do magistério com recursos do Fundeb (mínimo de 70%) e 18,7% na saúde (mínimo de 15%). 

O município também apresentou disponibilidade financeira de R$ 18,3 milhões. “O resultado financeiro evidencia que a cada R$ 1 de restos a pagar houve R$ 490,6 de disponibilidade, indicando a existência de recursos financeiros suficientes para pagamento de ressarcimentos processados e não processados”, ressaltou.

Com relação à falha referente à falta de registros contábeis das provisões de férias e 13º salário dos servidores, o conselheiro recomendou que os registros sejam feitos tempestivamente. Foi orientada ainda a revisão de mecanismos de projeção utilizados na elaboração do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

No campo das políticas públicas, as recomendações são para a inclusão do tema de combate à violência contra a mulher no currículo da educação básica, bem como para a extinção da fila por vagas em creches até 2026 e para a adoção de medidas de prevenção e combate às queimadas.

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Novo Horizonte do Norte

Além de manter as despesas com pessoal e os repasses ao Legislativo dentro dos limites legais, a gestão de Novo Horizonte do Norte aplicou 28,6% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo de 25%), 91,9% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo de 70%) e 26% na saúde (mínimo de 15%).

Neste caso, o relator chamou a atenção para a irregularidade referente ao déficit no resultado primário de R$ 2,3 milhões negativos, frente à meta de superávit prevista de R$ 320 mil. Diante disso, destacou a importância de ações para o aperfeiçoamento das projeções de receitas e despesas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Conforme as recomendações emitidas, o município também deverá realizar, de forma tempestiva, os registros das provisões de férias e 13º salário conforme o regime de competência, garantir a consistência entre os valores informados no sistema Aplic e observar a disponibilidade financeira antes da inscrição de restos a pagar. 

“Assinalado que as irregularidades mantidas não configuram máculas suficiente para ensejar a reprovação das contas da municipalidade, bem como a gestão apresentou resultados superavitários e equilíbrio financeiro”, concluiu o conselheiro ao acolher parcialmente o parecer do MPC.

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Fonte: TCE MT – MT

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TCE-MT moderniza Diário Oficial e permite publicações para mesmo dia útil

 

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), resolução que moderniza as regras do Diário Oficial Eletrônico (DOC). Entre as principais mudanças previstas pela norma está a possibilidade de publicação de atos oficiais no mesmo dia do envio. 

“A partir de agora, as matérias enviadas via sistema DOCweb até às 17h serão publicadas na edição do mesmo dia útil. Essa é a principal inovação do novo regramento, representando um avanço em celeridade, eficiência e transparência administrativa”, explica a secretária-geral de Processos e Julgamentos, Vânia Lima de Azevedo.

Segundo a Resolução Normativa nº 16/2025, o DOC será publicado em edição ordinária de segunda a sexta-feira, entre 17h e 23h59, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais. Permanece prevista a edição extraordinária, autorizada pela Gerência de Registro e Publicação, em casos de urgência, segurança jurídica ou interesse público.

Os prazos processuais passam a ser contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, conforme previsto no Código de Processo Civil (art. 224) e no Regimento Interno do TCE-MT (art. 122).

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As mudanças incluem ainda a dispensa da assinatura de termo de cessão de uso, anteriormente exigido das unidades gestoras fiscalizadas. Com a nova norma, os fiscalizados do TCE-MT poderão utilizar o sistema de forma gratuita e automática, sem necessidade de formalização prévia.

“A exigência de assinatura de Termo de Cessão de Uso tem se mostrado desnecessária diante da evolução normativa e tecnológica, sendo mais adequado estabelecer, diretamente na Resolução, os deveres e responsabilidades dos usuários”, acrescenta a secretária-geral.

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Com isso, as unidades passam a assumir automaticamente as responsabilidades pelo conteúdo publicado, incluindo o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a proibição de matérias promocionais. Também deverão manter atualizados os dados dos servidores cadastrados no sistema.

A nova norma ainda permite a inclusão de anexos assinados digitalmente, disponibilizados por meio de hiperlinks permanentes e armazenados em repositório eletrônico seguro, impossibilitando alterações posteriores. Todas as edições do DOC terão numeração sequencial e acesso permanente e gratuito no site oficial do Tribunal.

Qualidade reconhecida

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 O Diário Oficial de Contas (DOC) é um dos sete produtos do TCE-MT certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com base na norma ISO 9001, que reconhece padrões de qualidade e eficiência na gestão. O selo atesta a confiabilidade do sistema como meio oficial de publicidade institucional.

Gratuito para as unidades jurisdicionadas, o DOC reúne em um único ambiente as publicações oficiais de todos os fiscalizados, garantindo o cumprimento dos princípios da publicidade e da transparência e contribuindo para a eficiência dos gastos públicos, com redução de custos e ampliação do acesso à informação.

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Clique aqui e confira a Portaria 104/2025, que regulamenta a Resolução Normativa nº 16/2025.

Clique aqui e confira a Resolução Normativa nº 16/2025.

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Fonte: TCE MT – MT

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TCE-MT mantém suspenso concurso público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia

 

Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), a tutela provisória de urgência concedida em julgamento singular do conselheiro Guilherme Antonio Maluf e manteve suspenso o Concurso Público n.º 001/2025 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia (CISMA). 

A medida foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela Prefeitura de Serra Nova Dourada, um dos dez municípios que compõem o CISMA, sob argumento de que o concurso acarretaria prejuízos financeiros e administrativos. Durante a análise, o conselheiro-relator identificou pedidos de representações semelhantes das Prefeituras de Ribeirão Cascalheira e Nova Nazaré, determinando o apensamento dos processos. 

Em seu voto, o conselheiro Guilherme Maluf destacou o relatório técnico, que demonstrou ausência de estudo prévio dos impactos financeiros e orçamentários, além de inexistência de previsão nos orçamentos municipais para arcar com os custos do concurso e das rescisões contratuais estimadas em R$ 5,6 milhões. 

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“A escassez e volatilidade do acesso a profissionais de saúde na região em que se insere o consórcio agravam o risco de que a realização do concurso, sem planejamento adequado, não atinja a finalidade pretendida, acarretando custos vultosos para as administrações municipais sem a garantia de solução efetiva para a carência de pessoal”, sustentou.

Em defesa apresentada ao TCE-MT, o presidente do CISMA e prefeito de Água Boa, Mariano Kolankiewicz Filho, alegou que a realização do concurso não decorreu de opção administrativa, mas de determinação judicial proferida por ação civil pública. O relator ressaltou, contudo, que seu cumprimento não afasta a obrigação de observar a legalidade orçamentária e fiscal.

“Esta omissão vai de encontro aos Artigos16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 8º, § 4º, da Lei n.º 11.107/2005, que exigem demonstração de origem do recurso e da compatibilidade da despesa com a programação financeira dos entes consorciados”, argumentou Maluf. 

Frente ao exposto, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro Guilherme Maluf votou pela homologação da tutela provisória de urgência, mantendo suspenso o Concurso Público n.º 001/2025 e atos dele decorrentes, sendo seguido por unanimidade.

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Sérgio Ricardo destaca papel de mesa técnica que levou à ação do MPE sobre consignados

 

Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o papel das mesas técnicas no enfrentamento do superendividamento dos servidores estaduais. O trabalho, ainda em andamento, já resultou no ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra as empresas do Grupo Capital Consig, investigadas por supostas fraudes em operações de crédito consignado.

“As mesas técnicas têm se tornado bússolas, instrumentos de solução. Já não é mais novidade para ninguém a resolução que têm as nossas mesas técnicas e a confiança que existe nos resultados. Então, fica aqui registrado o valor, a importância e o respeito que a palavra e a posição que o Tribunal de Contas tem perante todas as instituições”, afirmou Sérgio Ricardo durante a sessão ordinária desta terça-feira (14).

O presidente ressaltou que a deliberação final da mesa técnica previu expressamente, em seu item 1, a propositura de ação judicial conjunta entre o Ministério Público e o Governo do Estado. “Ontem, em contato com o Ministério Público e o Governo do Estado, fizemos uma ata, assinamos todos e, hoje pela manhã, o Ministério Público propôs a ação civil pública que foi deliberada pela mesa técnica”, explicou.

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Segundo o MPE, há fortes indícios de violação ao dever de informação, práticas abusivas e lesão a direitos dos consumidores e ao erário estadual. As provas reunidas demonstram que as instituições financeiras simulavam empréstimos consignados como operações de saque via cartão de crédito, utilizando de forma irregular a margem consignável dos servidores e omitindo informações essenciais na contratação.

As investigações foram iniciadas por meio do Inquérito Civil SIMP nº 009467-001/2025, instaurado para apurar a atuação da empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A.. No decorrer dos trabalhos, foram identificadas outras instituições pertencentes ao mesmo grupo econômico, o que levou à ampliação da investigação.

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As apurações foram conduzidas no âmbito da Força-Tarefa das Consignações, criada para apurar práticas abusivas no sistema de crédito voltado a servidores estaduais. A força-tarefa seguirá com a análise dos dados do Sistema Revisa Consignações e das reclamações registradas no PROCON/MT, priorizando os casos em que houver indícios de práticas abusivas e ausência de informação adequada ao consumidor.

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Da mesma forma, a mesa técnica permanece ativa e deverá consolidar, nas próximas reuniões, novas medidas para aprimorar o controle sobre o sistema de consignações e garantir maior transparência nas operações de crédito.

A mesa técnica

 Instalada no fim de maio, a mesa técnica conduzida pelo TCE-MT reúne representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades sindicais para discutir soluções para a crise do crédito consignado no estado. A iniciativa foi proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e está sob relatoria do conselheiro Campos Neto.

O grupo tem como objetivo analisar o cenário de superendividamento dos servidores públicos estaduais, identificar possíveis irregularidades e propor medidas para garantir maior transparência e controle sobre os contratos. Um dos primeiros encaminhamentos foi a exigência de entrega dos contratos por parte das instituições financeiras e correspondentes bancários, etapa viabilizada por meio de plataforma digital do TCE-MT.

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Fonte: TCE MT – MT

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