Diagnóstico sobre educação infantil aponta queda de 31% na fila de espera por vagas em creches em dois anos

 

A Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentou, no último dia 5, o Diagnóstico das Creches e Pré-escolas da rede municipal de educação de 2025, que aponta uma queda de 31% na fila de espera por vagas em creches em dois anos. O levantamento revela avanços no acesso à educação infantil, mas também aponta desafios estruturais, financeiros e de gestão a serem superados pelos municípios.

De acordo com o estudo, elaborado entre julho e agosto deste ano com respostas de 100% dos 142 municípios mato-grossenses, atualmente 10.263 crianças aguardam atendimento, contra 14.883 em 2023. Apesar da melhora, 84 municípios (59%) ainda possuem fila de espera, concentrada principalmente nas zonas urbanas.

Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o diagnóstico reforça o papel do órgão como indutor de boas práticas na gestão pública. “O Tribunal tem atuado de forma proativa para que cada dado levantado se transforme em política pública efetiva. Nosso compromisso é garantir que o investimento em educação infantil alcance seu verdadeiro propósito, que é oferecer igualdade de oportunidades desde os primeiros anos de vida.”

Da mesma forma ressaltou o presidente da Copec e membro do TCE no Gaepe-MT, conselheiro Antonio Joaquim. “Mais do que identificar números, esse diagnóstico traz elementos que permitem transformar orçamento em ações concretas. Não basta prever recursos, é preciso garantir que eles se traduzam em vagas com qualidade para as crianças mato-grossenses.”

O diagnóstico mostra que Mato Grosso possui 656 creches públicas, das quais 68% funcionam em prédios exclusivos para a Educação Infantil e 32% compartilham o espaço com outras etapas de ensino. Do total de vagas ofertadas, 61% são em período parcial e 39% em tempo integral.

As crianças de 0 a 2 anos concentram 52% da demanda reprimida, o que indica a necessidade de políticas específicas para o atendimento da primeira infância, conforme o direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O levantamento também revela que apenas 29% dos municípios possuem Plano de Expansão de Vagas e 23% elaboraram o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), instrumentos fundamentais para o planejamento intersetorial e de longo prazo.

No eixo da governança, 48% dos municípios ainda não definiram critérios de priorização de vagas e 51% não publicam suas listas de espera em portais oficiais, o que compromete a transparência e a equidade no acesso. O estudo também aponta 9 municípios com obras de creches paralisadas, em razão de falhas contratuais e abandono por parte de empresas executoras.

Além disso, foi declarada a existência de 530 crianças fora da pré-escola em cinco municípios, dado que cresceu em relação à 2024 e acendeu o alerta nas instituições que compõem o Gaepe-MT, levando-se em conta a obrigatoriedade da matrícula na educação básica a partir dos 4 anos de idade.

Encaminhamentos e cooperação

 Os resultados foram debatidos durante a 30ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT) com a participação de representantes do TCE-MT, Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), Ministério Público (MPMT), Defensoria Pública, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MT) e Instituto Articule.

Na ocasião, os participantes deliberaram sobre medidas para fortalecer a governança e garantir segurança jurídica na execução de obras e ampliação da rede física, entre elas a criação de um painel público de acompanhamento das obras de creches e a revisão da Nota Técnica sobre critérios de priorização de vagas, elaborada pelo próprio Gaepe-MT.

A presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, ressaltou que a governança tem se consolidado como modelo de cooperação entre instituições de controle, gestão e justiça. “O trabalho do Gaepe-MT é referência nacional. Os dados apresentados pelo TCE-MT são preciosos para que possamos continuar avançando na mudança do retrato da educação infantil no estado.”

 

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TCE-MT esclarece regras sobre aplicações financeiras com recursos do duodécimo

 

Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

Em resposta a consulta formulada pela Câmara Municipal de Confresa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a legalidade de aplicações financeiras com recursos do duodécimo, desde que seguidos critérios estabelecidos na Constituição Federal. Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (11).

Em seu voto, Maluf destacou que câmaras municipais podem aplicar os recursos do duodécimo, desde que observem critérios de segurança, liquidez e economicidade, e realizem as operações exclusivamente em instituições financeiras oficiais ou autorizadas por lei nacional.

“Os rendimentos das aplicações financeiras constituem receitas orçamentárias de natureza patrimonial, devem ser previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, se não utilizados no exercício, devem ser devolvidos ao caixa único do Tesouro ou compensados nas parcelas do exercício subsequente, nos termos do § 2º do art. 168 da Constituição Federal”, sustentou o relator.

O conselheiro também reforçou que é vedada a criação de fundos especiais para gerir os rendimentos dessas aplicações, conforme o mesmo artigo constitucional, e citou entendimento semelhante do Tribunal de Contas do Paraná, que vedou a constituição de novos fundos após a Emenda Constitucional nº 109/2021.

O posicionamento do relator acompanhou os pareceres da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) e do Ministério Público de Contas (MPC) e foi seguido por unanimidade do Plenário.  

 

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TCE-MT celebra 25 anos da Escola Superior de Contas com palestra de Steven Dubner e homenagens a personalidades que contribuíram para fortalecimento da instituição

 

Solenidade em comemoração aos 25 anos da Escola Superior de Contas “Benedicto Sant’Ana da Silva Freire”. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) celebrou, nesta quarta-feira (12), no auditório Lenine de Campos Póvoas, os 25 anos da Escola Superior de Contas “Benedicto Sant’Ana da Silva Freire”. A solenidade marcou um quarto de século de atuação da Escola como centro de formação, qualificação e disseminação de boas práticas na administração pública mato-grossense.

O evento reuniu autoridades dos três Poderes, representantes de instituições de ensino, servidores e gestores públicos. A programação contou com a palestra “A forma como escolhemos olhar para o mundo cria o mundo que vemos e somos”, ministrada por Steven Dubner, referência internacional em temas como superação, motivação e trabalho em equipe. Também houve a apresentação de um vídeo institucional, uma exposição fotográfica sobre a trajetória da Escola e a entrega dos troféus comemorativos “25 anos da Escola Superior de Contas”.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que a história da Escola se confunde com o próprio fortalecimento do Tribunal e o desenvolvimento de Mato Grosso. “A Escola Superior de Contas formou gerações de gestores e servidores comprometidos com a boa governança e com o controle eficiente dos recursos públicos. Trabalhando na capacitação pela melhoria da gestão, ela contribui diretamente para alavancar o desenvolvimento e reduzir as desigualdades regionais. Celebrar seus 25 anos é celebrar o conhecimento, a ética e a valorização das pessoas que fazem o serviço público acontecer.”

O supervisor da Escola, conselheiro Waldir Teis, ressaltou o papel estratégico da instituição na transformação da gestão pública estadual e municipal. “Nos últimos 25 anos, mais de 200 mil pessoas já passaram por cursos da Escola. O MBA em Gestão de Cidades é um exemplo de iniciativa que fortalece o conhecimento técnico e humano dos servidores, tornando as administrações mais preparadas para enfrentar os desafios do dia a dia. Nosso sonho é transformar a Escola em uma universidade voltada à formação de gestores públicos.”

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

Já o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, destacou a importância do investimento contínuo em capacitação. “A Escola é um instrumento essencial para transformar políticas públicas em resultados concretos. Com o apoio do TCE-MT, ela está formando mil novos gestores públicos, além de sediar o primeiro Doutorado Interinstitucional de Mato Grosso. É o presente e o futuro da boa gestão.”

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Diretor-geral da Escola Superior de Magistratura, desembargador Márcio Vidal.

Durante a solenidade, também participaram autoridades como o diretor-geral da Escola Superior de Magistratura, desembargador Márcio Vidal, que salientou a relevância do conhecimento como ferramenta de transformação social. “É uma alegria ver a pujança de uma escola que, em apenas 25 anos, já se consolidou como referência em formação e ética pública. O conhecimento é um processo contínuo e essencial, porque é através dele que superamos desafios e transformamos a sociedade. A Escola de Contas cumpre esse papel com excelência.”

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, por sua vez, enalteceu o papel orientador do Tribunal de Contas na administração municipal. “O TCE não é apenas um órgão de fiscalização, mas um parceiro no aprimoramento da gestão e na promoção da transparência. É uma alegria participar desse momento histórico."

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro aposentado e deputado estadual Júlio Campos.

Um dos fundadores da Escola, o conselheiro aposentado e deputado estadual Júlio Campos, aproveitou o momento para fazer um resgate histórico da instituição. “Participei da criação e instalação da Escola de Contas. Hoje, ela é símbolo de modernização e eficiência, um órgão que deixou de ser apenas punitivo para se tornar instrutivo, formando gestores e servidores em todo o estado.”

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Reitora da UFMT, Marluce Souza, recebe homenagem das mãos de Teis e Alisson.

Entre as instituições parceiras homenageadas, a reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Marluce Souza, enfatizou a importância da Escola para o estado. “Celebrar 25 anos de contribuição à educação e à boa gestão pública é celebrar o fortalecimento institucional do Estado e a valorização dos servidores que constroem políticas públicas de qualidade.”

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Reitor da Unialfa/Fadisp, Nelson de Carvalho Filho.

Ao passo que o reitor da Unialfa/Fadisp, Nelson de Carvalho Filho, destacou a relevância da colaboração com o TCE-MT. “Conectar mais de 1 mil alunos, em mais de 100 municípios, foi um desafio gigantesco. Mas o sucesso dessa parceria mostra que o Tribunal de Contas de Mato Grosso é exemplo para o país ao investir na formação e na valorização da gestão pública.”

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Palestrante Steven Dubner recebe homenagem dos conselheiros Waldir Teis e Campos Neto.

Entre os momentos mais emocionantes da solenidade esteve a presença de Leila Silva Freire, viúva do poeta, advogado e professor Benedicto Sant’Ana da Silva Freire, cujo nome batiza a Escola Superior de Contas. “Meu coração está pulando de alegria. Tenho certeza de que o Freire, onde estiver, está muito orgulhoso de ter sido lembrado em um nível tão alto. Ele sempre dizia para mim ‘Leila, daqui a 100 anos ainda vão lembrar de mim’. E está acontecendo. Ele deixou um legado de amor, cultura e educação, que continua vivo nesta Escola e na nossa família”, declarou emocionada.

Encerrando a programação, o palestrante Steven Dubner emocionou o público ao compartilhar histórias de superação e inclusão por meio do esporte. “Trabalho há mais de 40 anos com pessoas com deficiência e aprendi que o ser humano é essencialmente do bem. Cada desafio pode se tornar o ponto de partida para uma nova força interior”, disse.

Entre os homenageados esteve o conselheiro Campos Neto, que também recebeu a honraria em nome de seu pai, conselheiro Ary Leite de Campos (in memoriam).

O dispositivo de honra da solenidade de abertura contou ainda com a presença do conselheiro aposentado Ubiratã Spinelli, da primeira diretora da Escola Superior de Contas, Antonia Ledil, da atual diretora, Marina Spinelli, da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, do diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, defensor público Fernando Antunes Soubhia, e do procurador-geral de Contas adjunto, William de Almeida Brito Júnior.

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Com saldos financeiros positivos, TCE-MT emite parecer favorável às contas de Novo São Joaquim, Santa Terezinha e Vila Rica

 

Conselheiro-relator, Valter Albano. Clique aqui para ampliar

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Novo São Joaquim, Santa Terezinha e Vila Rica, referentes ao exercício de 2024. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos foram apreciados na sessão plenária desta terça-feira (11).

Novo São Joaquim registrou superávit orçamentário global de R$ 8,18 milhões e superávit financeiro de R$ 15,98 milhões, evidenciando suficiência de R$ 3,50 para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo.

Em relação aos limites e percentuais constitucionais e legais, foram aplicados 31,38% em educação, pasta em que o mínimo constitucional é 25%, e 25,55% em saúde, cujo mínimo é de 15%. As despesas com pessoal do Executivo representaram 42,72% da receita corrente líquida, dentro do limite legal de 54%, e os repasses ao Legislativo atingiram 6,58%, abaixo do teto de 7%.

“Entendo não ser necessária a imposição de ressalvas à aprovação dessas contas, considerando o contexto de sustentabilidade macrofiscal e o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais”, destacou o relator ao proferir seu voto, que seguiu em parte o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Santa Terezinha

 Em Santa Terezinha, o resultado financeiro apontou superávit de R$ 2,72 milhões, indicando que o município dispõe de R$ 1,44 para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo.

Foram aplicados 41,75% em educação e 29,85% em saúde, superando amplamente os mínimos constitucionais. As despesas com pessoal do Executivo ficaram em 52,51%, dentro do limite legal, e os repasses ao Legislativo corresponderam a 6,98%, também regulares.

Apesar de déficits orçamentários pontuais, o município apresentou superávit financeiro em todas as fontes, garantindo suficiência para honrar obrigações de curto prazo.

“O endividamento manteve-se equilibrado e os limites constitucionais e legais foram cumpridos, o que atenuou as irregularidades e não impede a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, em concordância com o Ministério Público de Contas”, afirmou Albano. 

Vila Rica

O balanço de Vila Rica apontou superávit orçamentário global de R$ 2,28 milhões e superávit financeiro de R$ 5,82 milhões, o que significa que há R$ 1,98 em ativos para cada R$ 1,00 de obrigação de curto prazo.

O município aplicou 25,4% em educação e 22,72% em saúde, cumprindo os mínimos constitucionais, e destinou 41,23% da receita corrente líquida para despesas com pessoal, abaixo do limite legal de 54%. Os repasses ao Legislativo representaram 5,27%, também dentro do limite de 7%.

“O município apresentou dívida consolidada líquida dentro dos limites da Resolução 40/2001 do Senado Federal, as operações de crédito observaram o disposto na Resolução 43/2001, e a relação entre despesas e receitas correntes não superou 95%, em conformidade com o artigo 167-A da Constituição Federal de 1988”, destacou o relator, que acolheu integralmente o parecer ministerial.

 

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Contas de Pontes e Lacerda e Porto Esperidião recebem parecer favorável do TCE-MT

 

Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar

As contas anuais de governo dos municípios de Pontes e Lacerda e Porto Esperidião, referentes ao exercício de 2024, receberam parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, durante a sessão ordinária do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) desta terça-feira (11). Os processos foram relatados pelo conselheiro Waldir Júlio Teis.

Pontes e Lacerda

 O município de Pontes e Lacerda apresentou superávit de execução orçamentária no valor de R$ 28,17 milhões e disponibilidade financeira bruta de R$ 32,52 milhões, encerrando o exercício com índice de liquidez de R$ 1,54 para cada R$ 1,00 de obrigação.

De acordo com o relator, os resultados evidenciam equilíbrio nas contas e boa capacidade financeira. Em 2024, o município alcançou Índice de Gestão Fiscal Municipal Geral (IGFM) de 0,78, mantendo a classificação de “Boa Gestão”.

O conselheiro destacou que Pontes e Lacerda cumpriu os limites e percentuais constitucionais e legais, aplicando 25,45% na educação (mínimo constitucional de 25%) e 26,26% na saúde (mínimo de 15%), bem como mantendo as despesas com pessoal em 45,30% da Receita Corrente Líquida, e os repasses ao Legislativo em 6,38%, ambos dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Nos indicadores de políticas públicas, o município apresentou bom desempenho educacional, com resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) acima da meta do Plano Nacional de Educação (PNE) e da média nacional. Já na saúde, a cobertura vacinal atingiu 92%, classificada como “Boa”, refletindo a efetividade das ações de imunização.

Porto Esperidião

 O município de Porto Esperidião também apresentou execução orçamentária superavitária, totalizando R$ 3,4 milhões, e disponibilidade financeira de R$ 9 milhões, encerrando o exercício com índice de liquidez de 1,62 para cada R$ 1,00 de obrigação.

Em 2024, o Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM) do município atingiu 0,80, conceito “A”, indicando gestão de excelência, resultado impulsionado por melhorias na receita própria, gasto de pessoal e custo da dívida.

O conselheiro ressaltou a diligência da gestão na aplicação dos recursos públicos, especialmente nas áreas da educação e saúde, que atenderam aos percentuais constitucionais. As despesas com pessoal também permaneceram dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e os repasses ao Legislativo ocorreram regularmente até o dia 20 de cada mês, conforme determina a Constituição Federal.

Nos indicadores de saúde, a Cobertura da Atenção Básica (CAB) alcançou 147,5%, classificada como “Alta”, indicando número satisfatório de equipes de atenção primária e bom desempenho na prestação de serviços à população.

Em ambos os casos, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas anuais de governo, sendo seguido por unanimidade.

 

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TCE vai intensificar fiscalização no Parque Novo Mato Grosso

 

Conselheiro-relator da MT Par em 2025, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai intensificar a fiscalização nas obras do Parque Novo Mato Grosso. Relator das contas da empresa estatal MT Participações e Projetos S.A. (MT Par) em 2025, responsável pela execução do empreendimento, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf anunciou, nesta quarta-feira (12), a realização de um levantamento completo do estágio atual das obras, investimento já realizado e modelo de gestão administrativa do parque. 

“Não tenho dúvida de que essa obra coloca Mato Grosso no cenário nacional dos grandes eventos e será muito importante, mas precisamos fortalecer a fiscalização de todo o processo para dar transparência à sociedade e ajudar o Estado a garantir a perfeita entrega do Parque Novo Mato Grosso, seja na execução da obra, seja no modelo futuro de gestão”, defendeu o conselheiro. 

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Conselheiro-presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, conselheiro Antonio Joaquim e procurador-geral de Contas, Alisson Alencar, conhecem projeto do parque, que é apresentado pelo governador Mauro Mendes. Clique aqui para ampliar.

Ao votar as contas anuais de governo do Executivo Estadual referentes ao exercício de 2024, em agosto deste ano, o então relator, conselheiro Antonio Joaquim, já havia apontado uma série de fragilidades na execução do projeto do parque. Segundo ele, para 2024 estavam planejados 15 projetos e R$ 255 milhões em investimentos, mas nenhuma meta foi cumprida. A execução física foi reduzida para apenas 15% do previsto, sem cronograma claro de entregas. 

Crédito: Secom-MT

Projeto Parque Novo Mato Grosso

A fiscalização das obras faz parte da proposta do Plano Anual de Trabalho (PAT) 2025 do Tribunal de Contas, tanto em seus aspectos econômicos quanto legais Em maio, inclusive, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, vistoriou às obras do parque acompanhado do governador Mauro Mendes, do conselheiro e relator das Contas de 2024 da MT Par, Antonio Joaquim, do procurador-geral do Ministério Publico de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, e da equipe técnica do TCE-MT e do Governo do Estado.

Com área total de 300 hectares, o investimento no parque é estimado em R$ 900 milhões, com previsão de entrega em 2026. O empreendimento vai contar com autódromo, estacionamento para mais de 12 mil veículos, espaço para shows e eventos para 100 mil pessoas, kartódromo, lago para prática esportiva com 100 hectares, museu do agro, pista de motocross, pista de caminhada de 5 km, pista de skate, pista de ciclismo, pista de bicicross, parque da família e pista para arrancadão.

 

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TCE-MT apresenta alterações do leiaute do Sistema Aplic para o exercício de 2026

 

Em continuidade às ações de orientação e apoio técnico aos jurisdicionados, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, às 9h da próxima quarta-feira (19), a apresentação online do novo leiaute do Sistema Aplic (Auditoria Pública Informatizada de Contas) para o exercício de 2026.

O encontro, conduzido pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), tem como objetivo esclarecer as mudanças implementadas e orientar sobre a correta aplicação das novas exigências nos envios ao Tribunal. As atualizações impactam diretamente a rotina de prestação de contas e o acompanhamento das informações encaminhadas pelos gestores públicos municipais e estaduais.

A capacitação será transmitida ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (canal 30.2), permitindo que fiscalizados, equipes técnicas e demais interessados acompanhem o conteúdo mesmo à distância. Após o evento, a gravação ficará disponível na plataforma para consulta posterior.

Aplic 

O Aplic é o sistema informatizado por meio do qual os jurisdicionados transmitem suas prestações de contas via internet. A ferramenta foi desenvolvida para fortalecer o papel constitucional do TCE-MT no controle externo, ampliando a eficiência da auditoria pública e contribuindo para o aprimoramento dos controles internos das instituições fiscalizadas.

 

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TCE MT - Juscimeira, Jaciara e Planalto da Serra apresentam cenário fiscal satisfatório em 2024

 

Conselheiro-relator, Campos Neto. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Juscimeira, Jaciara e Planalto da Serra, referentes ao exercício de 2024. Sob relatoria do conselheiro Campos Neto, os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (11).

De forma geral, as análises apontaram cenário fiscal satisfatório, com excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit orçamentário e suficiência financeira para o pagamento das obrigações de curto prazo nos três municípios.

“Nota-se um cenário satisfatório, tendo em vista que houve excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit orçamentário, bem como suficiência financeira para pagamento das obrigações de curto prazo”, destacou o relator.

O Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM) também apresentou avanços em todas as prefeituras analisadas. Em Juscimeira, o índice totalizou 0,66, garantindo conceito B (boa gestão). Em Jaciara, alcançou 0,70, também com conceito B, enquanto Planalto da Serra obteve IGFM de 0,96, recebendo conceito A, refletindo uma gestão de excelência.

Nos três municípios, as gestões superaram os percentuais mínimos constitucionais de investimento em educação e saúde, bem como respeitaram os limites de despesa com pessoal e de repasse ao Legislativo.

Em Jaciara, o conselheiro Campos Neto incluiu recomendações ao chefe do Executivo municipal para a elaboração de um plano de ação com metas e estratégias voltadas à melhoria dos indicadores de educação, saúde e meio ambiente.

Quanto à Planalto da Serra, o relator destacou que o município superou a meta do Plano Nacional de Educação (PNE) nos anos iniciais do ensino básico, além de registrar média superior às estaduais e nacionais. No campo da saúde, chamou atenção a alta cobertura da atenção básica, embora a prevalência de arboviroses tenha sido classificada como muito alta.

Em todos os casos, o conselheiro acolheu em parte o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

 

 

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TTCE MT - MBA em Gestão de Cidades aborda nova economia para municípios nesta sexta-feira

 

Com foco na “Nova Economia para os Municípios”, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), em parceria com a Fadisp, realiza o 23° módulo do MBA em Gestão de Cidades, a partir das 8h30 desta sexta-feira (14). A aula será no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (canal 30.2).

O módulo será ministrado por Maurício Munhoz Ferraz, professor de Economia na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), consultor da Presidência do TCE-MT e ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso. Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ferraz é reconhecido por sua contribuição ao debate sobre desenvolvimento municipal, sendo vencedor do Prêmio Celso Furtado de Economia.

Na ocasião, serão abordadas estratégias para impulsionar a competitividade local, redesenhar arranjos econômicos municipais e fortalecer a atuação dos gestores públicos no cenário da nova economia.

A iniciativa integra o compromisso do TCE-MT, sob presidência do conselheiro Sérgio Ricardo, com a formação continuada de prefeitos, secretários, técnicos e servidores municipais, fortalecendo a gestão pública em Mato Grosso. Coordenado pelo procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, o curso tem carga horária total de 360 horas.

 

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TCE MT Plenário emite parecer favorável às contas de mais três municípios

 

Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2024 dos municípios de São José dos Quatro Marcos, Rio Branco e Salto do Céu. Os balanços, de relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (11).

O município de São José dos Quatro Marcos apresentou resultado orçamentário superavitário de R$ 3,63 milhões, além de superávit financeiro de R$ 12,59 milhões. O Quociente de Disponibilidade Financeira indicou que, para cada R$ 1,00 em restos a pagar, há R$ 4,20 em disponibilidade financeira, demonstrando equilíbrio fiscal.

O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM) atingiu 0,71, conferindo ao município o conceito “B”, de boa gestão. Em relação aos limites constitucionais, a despesa com pessoal foi equivalente a 46,77% da Receita Corrente Líquida Ajustada, abaixo dos limites prudencial (51,30%) e máximo legal (54%). Os repasses ao Poder Legislativo observaram o limite do art. 29-A da Constituição Federal de 7% e os prazos legais.

Na área da saúde, foram aplicados 23,47% da arrecadação, acima do mínimo constitucional de 15%. A cobertura da atenção básica foi classificada como alta (84,1%) e a cobertura vacinal alcançou 94,6%, ambas consideradas satisfatórias. Já na educação, o município aplicou 25,92% das receitas, superando o mínimo de 25%. O desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ficou próximo da meta estadual e acima da média nacional. Não há registro de crianças sem acesso à educação infantil.

Neste sentido, o conselheiro Guilherme Maluf acolheu os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas.

Rio Branco

 Em Rio Branco, o balanço de 2024 também apresentou resultados positivos. O município registrou superávit orçamentário de R$ 1,67 milhão e superávit financeiro de R$ 3,72 milhões. O Quociente de Disponibilidade Financeira indicou que há R$ 14,16 disponíveis para cada R$ 1,00 de restos a pagar, demonstrando ampla capacidade financeira para honrar compromissos.

As despesas com pessoal do Poder Executivo municipal representaram 33,97% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite legal, e os repasses ao Legislativo observaram as normas constitucionais.

Na saúde, foram aplicados 24,57% dos recursos, superando o mínimo constitucional exigido, com boas coberturas de atenção básica e vacinal. Em educação, o investimento foi de 25,57%, também atendendo ao mínimo constitucional.

O relator acolheu o parecer do MPC e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de Rio Branco.

Salto do Céu
O município de Salto do Céu apresentou superávit orçamentário de R$ 3,53 milhões e superávit financeiro de R$ 4,69 milhões, com índice de disponibilidade de R$ 1,98 para cada R$ 1,00 de restos a pagar, indicando boa saúde fiscal.

A despesa com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 31,80%, respeitando os limites legais, e os repasses ao Legislativo ficaram dentro do limite de 7%.

Na saúde, o município aplicou 17,03%, atendendo ao mínimo constitucional, com destaque para a proporção de consultas pré-natais adequadas, classificada como alta. Em educação, foram aplicados 26,12% das receitas, superando o mínimo de 25%, e não há registro de crianças fora da rede de ensino infantil.

Maluf acolheu os pareceres ministeriais e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas. Nos três casos, o Plenário acompanhou por unanimidade os votos do relator.

 

 

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Maluf realiza visita técnica e alinha prestação de contas da Nova Rota do Oeste ao TCE-MT

 

Visita buscou aprofundar o conhecimento sobre a execução da concessão e alinhar os novos procedimentos de prestação de contas. Clique aqui para ampliar

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf realizou, nesta quarta-feira (12), visita técnica à Concessionária Nova Rota do Oeste, responsável pela administração da BR-163, entre Itiquira e Sinop. O objetivo foi aprofundar o conhecimento sobre a execução da concessão e alinhar os novos procedimentos de prestação de contas.

Sob relatoria de Maluf, a Nova Rota do Oeste passou a integrar o rol de entidades jurisdicionadas ao TCE-MT, tornando-se diretamente responsável pela prestação de contas e pelo envio de informações contábeis, operacionais e contratuais ao Tribunal. Os dados e relatórios da concessionária serão incorporados, após os devidos ajustes técnicos, aos sistemas Geo-Obras e Aplic, que integram as ferramentas de monitoramento e fiscalização eletrônica.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Durante a visita, o conselheiro destacou a evolução da empresa desde a reestruturação societária. Clique aqui para ampliar

Durante a visita, o conselheiro destacou a evolução da empresa desde a reestruturação societária, ressaltando que o avanço das obras e a transparência na gestão são resultados de um trabalho conjunto entre o Governo do Estado, o TCE-MT e a empresa.

“Saio da visita muito impressionado com a evolução da Nova Rota do Oeste. O Tribunal de Contas tem uma responsabilidade importante nesse resultado, pois, em 2022, concluímos uma mesa técnica que possibilitou avanços administrativos que hoje se tornaram realidade”, afirmou.

Maluf pontuou que a prestação de contas da concessionária já era realizada junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas que o próximo passo será a adequação técnica dos fluxos e formatos de envio das informações para integração ao sistema de acompanhamento do TCE-MT.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

A reunião foi conduzida pelo diretor-presidente da Nova Rota do Oeste, Luciano Uchoa Carneiro da Cunha, que avaliou positivamente a visita do conselheiro e destacou a maturidade da empresa no cumprimento das obrigações de transparência e prestação de contas.

“Foi uma visita muito enriquecedora. Tivemos a oportunidade de apresentar todo o trabalho da Nova Rota, nossos resultados e reconhecimentos. Já temos uma estrutura consolidada de prestação de contas e o alinhamento com o TCE-MT será um ajuste de formato para integrar as informações aos sistemas do Tribunal”, explicou.Uchoa também ressaltou que o modelo de mesa técnica, criado pelo TCE-MT, foi determinante para destravar as obras de duplicação da BR-163 e garantir o cumprimento das metas pactuadas com a ANTT.

O presidente do Conselho Administrativo da concessionária, José Aparecido dos Santos, conhecido como Cidinho, reforçou o papel do TCE-MT na viabilização do atual modelo de gestão. “A instalação da mesa técnica foi fundamental para que avançássemos nas obras e na restauração da rodovia. O Tribunal sempre foi parceiro e tem contribuído de forma técnica e transparente com a Nova Rota do Oeste.”

Atuação técnica do TCE-MT na concessão da BR-163

 O TCE-MT tem atuado de forma contínua na análise e acompanhamento jurídico, econômico e operacional da concessão da BR-163. Em 2022, por meio de mesa técnica sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o Tribunal apontou a viabilidade jurídica para que a sociedade de economia mista MT-Par assumisse o controle societário da então Rota do Oeste, possibilitando a retomada das obras no trecho concedido.

Já em 2023, sob relatoria do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, uma nova mesa técnica destravou a duplicação da rodovia ao propor soluções para contratações e investimentos vinculados ao TAC firmado com a ANTT. A medida reduziu a burocracia e permitiu que as intervenções avançassem dentro do cronograma previsto.

Geo-Obras

 O Sistema Geo-Obras é uma das ferramentas certificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 9001 e integra o Sistema de Gestão da Qualidade do TCE-MT. Desenvolvido para monitorar as contratações de obras e serviços de engenharia, o sistema permite a inserção de dados pelos fiscalizados, com acompanhamento amostral da conformidade e da suficiência das informações.

Aplic 

 O Aplic (Auditoria Pública Informatizada de Contas) é o sistema informatizado por meio do qual os jurisdicionados transmitem suas prestações de contas via internet. A ferramenta foi desenvolvida para fortalecer o papel constitucional do TCE-MT no controle externo, ampliando a eficiência da auditoria pública e contribuindo para o aprimoramento dos controles internos das instituições fiscalizadas.

 

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