Cartórios fazem neste sábado mobilização por proteção à pessoa idosa

 

© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Cartórios em várias capitais e cidades do país promovem neste sábado (29) a Jornada Notarial 2025 – Proteger o Futuro é Planejar o Presente, uma ação nacional de cidadania voltada à proteção das pessoas idosas e à conscientização sobre a importância do planejamento pessoal e patrimonial. A iniciativa é do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e suas seccionais estaduais.

Durante a jornada, tabeliães de todo o país estarão em locais públicos oferecendo orientação jurídica gratuita sobre escrituras de autocuratela, escrituras declaratórias de manifestação de vontade e atos de planejamento sucessório, como testamento e doação em vida de bens imóveis com usufruto para conscientizar a sociedade sobre a importância dos atos que garantam autonomia e segurança na terceira idade.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil, a campanha nasce amparada pelo Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reforça a relevância desses instrumentos para evitar conflitos e assegurar que a vontade do cidadão seja respeitada mesmo em situações de eventual incapacidade.

Autocuratela

A escritura de autocuratela, feita em cartório, no qual o idoso estipula quem deverá responder pelos cuidados de sua saúde e de seus bens, deverá ser obrigatoriamente consultada pelos juízes ao julgarem casos de incapacidade de idosos e nomeação de eventual curador – pessoa responsável por administrar o patrimônio e cuidar da saúde destas pessoas. Os atos ficarão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (Censec).

Na jornada, os interessados poderão deixar registrado seu interesse em realizar as escrituras, que por sua vez poderão ser feitas presencialmente nos cartórios de notas ou pela plataforma digital e-Notariado. Os tabeliães lançarão o ato em campo específico na CENSEC, que passa a ser referência obrigatória para os magistrados na definição do curador, medida que impede que pessoas idosas sejam entregues ao cuidado de alguém que não escolheram.

“Importante destacar que, apesar deste novo regramento, permanece válida a regra do artigo 1.775 do Código Civil brasileiro, que determina que o cônjuge ou companheiro não separado é o curador do outro. Caso falte o cônjuge ou companheiro, considera-se curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se demonstre mais apto. Entre os descendentes, o de grau mais próximo precede ao mais remoto. Não havendo nenhum dos enumerados acima, a escolha do curador competirá ao juiz, que deverá considerar e observar a vontade expressada pela pessoa em cartório”, acrescenta o Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro (CNB/RJ).

Para o CNB/RJ, a nova regra do CNJ vem em um momento de crescimento da população idosa e de aumento das violações.

“Entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos, além de outras 150 mil denúncias registradas pelo Disque 100 nos três primeiros meses deste ano”, diz o CNB/RJ.

A presidente do CNB/RJ, Edyanne Moura da Frota Cordeiro, explica que a escritura de curatela é feita perante um tabelião ou seu substituto legal. “Será feita uma entrevista com o médico, vai ter uma ata notarial de constatação do estado mental da pessoa. Essa entrevista com o médico será gravada em vídeo, geralmente geriatra, psiquiatra ou neurologista. Também serão ouvidos familiares como cônjuges, filhos, irmãos, sobrinhos. Um juiz vai homologar essa ata para certificar que foram cumpridos todos os requisitos. Fazendo em cartório, é muito mais rápido que entrar na Justiça”, disse Edyanne.

Já a escritura declaratória de vontade, também conhecida como testamento vital, serve para a pessoa que está em plena capacidade mental e quer controlar seu futuro escolher os cuidados paliativos em uma doença terminal, se quer ficar respirando por aparelhos, escolher seu curador, entre outros atos.

No Rio, a jornada será na Praça Saens Peña, na Tijuca, das 9h às 14h. A iniciativa em São Paulo ocorrerá das 8h às 15h, no Shopping Metrô Santa Cruz, loja 217 (próximo ao Lavoisier, no piso Passarela). Em Brasília, a ação ocorrerá no Venâncio Shopping, das 10h às 16h.

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Crise climática expõe presos a ambientes insalubres, alerta DPU

 

© Valter Campanato/Agência Brasil

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A crise climática, marcada, entre outras consequências, pelo aumento da temperatura, tem impactado também o sistema prisional brasileiro, caracterizado pela superpopulação, infraestrutura precária, falta de água e de ventilação, expondo os presos a um ambiente insalubre com graves violações dos direitos humanos.

O alerta está na nota técnica da Defensoria Pública da União (DPU), que cita os riscos da violência térmica como tratamento desumano e degradante nas prisões brasileiras. O documento também propõe medidas concretas para mudar esse quadro.

Construído no contexto da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas da COP30, em Belém, no Pará, a nota reafirma o compromisso institucional da DPU com a defesa das pessoas encarceradas e busca promover o reconhecimento da violência térmica nos presídios, “que se insere nas múltiplas dimensões da desigualdade/racismo ambiental”.

“A DPU visa contribuir para a construção de uma agenda nacional de justiça climática que inclua o sistema prisional brasileiro”, destaca o texto.

Violência térmica

De acordo com a DPU, a violência térmica é caracterizada pela exposição prolongada e involuntária a temperaturas extremas, comprometendo a saúde e a vida dos custodiados. A nota destaca que a compreensão desse conceito é fundamental para a análise da situação do sistema prisional brasileiro diante da crise climática.

“O calor excessivo e o frio intenso comprometem a integridade física e psíquica das pessoas privadas de liberdade, o que representa afronta à Constituição Federal, que trata da vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante, bem como da proibição de penas cruéis”, diz o documento.

Insalubridade

O órgão cita ainda que a “falta de ventilação adequada, de acesso à água potável e de espaços de banho de sol, somada à densidade de ocupação das celas, intensifica os efeitos da chamada violência térmica”.

Superlotação

Dados de 2024 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) mostram que o Brasil tinha aproximadamente 1.386 estabelecimentos prisionais, incluindo as unidades federais, com capacidade total estimada em 489.991 vagas. Havia, no entanto, 668.570 pessoas custodiadas em celas físicas, um déficit superior a 173 mil vagas.

Rio de Janeiro

De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio (Seap), o estado tem cerca de 46 mil presos, sendo cerca de 1.700 do sexo feminino, divididos em 24 unidades prisionais, incluindo o hospital penitenciário, o sanatório penal e o hospital materno infantil, com creche e maternidade, onde as detentas grávidas e as que tem filhos pequenos são abrigados nessa unidade.

O sistema prisional do Rio já opera com um déficit de 17.455 vagas, e pode chegar a mais de 35 mil vagas negativas nos próximos três anos, de acordo com levantamento do Ministério Público do Rio de Janeiro.

O governo do Rio, diz não ter R$ 1,4 bilhão para cumprir metas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o sistema carcerário fluminense, que prevê a construção de novas unidades penitenciárias para reduzir o déficit carcerário.

O documento ressalta que, apesar do aumento gradual de vagas nas últimas décadas, a as medidas ainda são incapazes de solucionar o problema, diante do ritmo crescente do encarceramento.

“A combinação entre superlotação, insalubridade e ausência de controle térmico nos presídios constitui forma de maus-tratos e de tortura, na medida em que submete as pessoas privadas de liberdade a sofrimento físico e mental grave, tratando-se de pena cruel, sem finalidade legítima do ponto de vista penal.”

Medidas

A nota técnica da DPU traz medidas necessárias a serem adotadas, entre elas, “a elaboração de cronogramas estaduais para realização de perícia térmica; suspensão de obras arquitetônicas sem prévio estudo de impacto de variação térmica; revisão de normativo sobre diretrizes de arquitetura e infraestrutura de estabelecimentos penais; vestimentas gratuitas necessárias ao conforto térmico; medidas de climatização; e fornecimento de água potável adequada ao clima de cada região”.

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Mulher fora do trabalho tem 3 vezes mais risco de sofrer violência

 

© Freepick

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A 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, divulgada nesta quinta-feira (27), mostra que sete em cada dez mulheres que sofreram violência doméstica no Brasil tiveram a rotina alterada após as agressões e mais de 40% foram impactadas em seu trabalho ou estudo. 

O levantamento ouviu mais de 21 mil mulheres em todo o país e foi realizado pelo DataSenado e pela Nexus, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), do Senado Federal.

Segundo a pesquisa, 69% das mulheres que já sofreram violência doméstica tiveram o dia a dia alterado após as agressões - uma estimativa de 24 milhões de brasileiras; 68% relataram impactos nas relações sociais; 46% afirmaram que o trabalho remunerado foi afetado; e 42% tiveram os estudos impactados.

“Os dados revelam que a violência doméstica limita a autonomia das mulheres e pode impedir o acesso a direitos básicos, como estudo e trabalho, comprometendo o futuro das famílias e do país”, destacou a coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência no Senado, Maria Teresa Prado. 

Autonomia econômica

A pesquisa mostra ser três vezes mais comum mulheres fora da força de trabalho sofrerem violência doméstica (12%) do que as brasileiras empregadas (4%). O estudo traz ainda que 66% das mulheres que já sofreram agressões recebem até 2 salários mínimos.

“Quando cruzamos esses dados socioeconômicos com os indicadores de violência, vemos com mais nitidez como a desigualdade molda o risco e a permanência das mulheres em ciclos de agressão. Isso mostra que a autonomia econômica não é apenas uma condição desejável, mas uma política estratégica de enfrentamento”, ressalta a diretora executiva da Associação Gênero e Número, Vitória Régia da Silva.

Segundo a líder de Políticas Públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas no Instituto Natura, a pesquisa deixa claro a necessidade de implementação de políticas públicas que promovam a independência financeira e qualificação profissional das mulheres.

“O que precisamos é de políticas integrais, que articulem segurança pública, saúde, assistência, educação e renda, e que ofereçam respostas reais que dialoguem com demandas e vulnerabilidades diversas. Não podemos continuar transferindo para as mulheres a tarefa de superar, sozinhas, estruturas que são coletivas”, disse. 

Criada em 2005 para subsidiar a elaboração da Lei Maria da Penha, a pesquisa é realizada a cada dois anos e ouviu, nesta edição, 21.641 mulheres com 16 anos ou mais em todo o país.

Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

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MDHC promove diálogo intergeracional sobre direitos humanos com foco em equidade de gênero e raça

 

(Foto: Reprodução/MDHC)

OMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, na segunda-feira (24), a mesa de diálogo “(Re)contar trajetórias entre gerações de defensores e defensoras de Direitos Humanos no Brasil: reflexões sobre equidade de gênero e raça”, em Brasília (DF).

A atividade buscou reconhecer contribuições históricas e contemporâneas de pessoas que constroem, diariamente, a agenda de direitos humanos no país, destacando o papel das lutas sociais na promoção da igualdade, da justiça e da democracia.

A mesa de abertura contou com a presença da secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, e da Ouvidora Nacional de Direitos Humanos, Denise Antônia de Paulo, que representaram o MDHC no encontro. O evento reuniu lideranças nacionais, ativistas, educadores, representantes de povos e comunidades tradicionais, influenciadores e jovens mobilizadores.

Protagonismo

Ao iniciar a conversa, a secretária Élida Lauris destacou que as trajetórias de defesa dos direitos humanos são formadas tanto pelas batalhas individuais quanto pelas características estruturais da desigualdade no Brasil.

“Todos possuímos narrativas de direitos humanos, pois sermos quem somos, um país desigual implica em experiências de dor e superação. Isso é conhecido como a trajetória dos direitos humanos”, declarou a secretária.

A secretária também reafirmou o protagonismo das mulheres negras, especialmente durante a semana da Marcha Nacional de Mulheres Negras. “Foram as mulheres negras que primeiro pautaram o bem-viver como demanda política, trazendo a reparação para o lugar que ela merece”, ressaltou.

A secretária encerrou destacando o compromisso do MDHC com agendas de transformação. “O processo de direitos humanos existe para garantir expressão, cuidado e potência. Estamos aqui para caminhar junto às defensoras e defensores de direitos humanos de todo o país”, finalizou.

A Ouvidora Nacional de Direitos Humanos, Denise Antônia de Paulo, celebrou a presença de mulheres negras defensoras de direitos humanos e destacou que a história da população negra no país foi marcada por violações e apagamentos. “A população negra nunca foi vista como detentora de direitos humanos. Estar aqui dialogando com matriarcas e defensoras é um momento rico e único”, concluiu.

Vozes diversas

Ivan Baron, um influenciador e ativista contra o capacitismo, que subiu à rampa do Palácio do Planalto durante a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), destacou que a batalha pelos direitos humanos também envolve a remoção de obstáculos que dificultam o acesso à justiça social.

“Direitos humanos significam o reconhecimento do direito de se deslocar sem obstáculos arquitetônicos, comportamentais ou culturais. É apreciar todas as identidades e edificar uma sociedade onde ninguém seja deixado para trás”, enfatizou ele.

Por outro lado, Clátia Vieira, coordenadora do Fórum Nacional de Mulheres Negras, apresentou a visão das mulheres negras na batalha por direitos, particularmente durante a semana da 2⁠ª Marcha Nacional de Mulheres Negras e no mês de combate à violência contra as mulheres: “Para nós, mulheres negras, direitos humanos é vida e cuidado. É enfrentar a desvalorização dos nossos corpos e a negação da nossa existência como mulheres pretas”, afirmou.

A liderança jovem dos povos indígenas Fulni-ô Tapuya e Guajajara, Fêtxawewe, trouxe uma reflexão sobre direitos humanos ancorada em sua história e na luta por território. “Sempre questionei se os direitos humanos eram para nós, povos indígenas, especialmente após perder meu pai na luta pelo território. Hoje vejo que eles fazem parte da minha trajetória e do meu trabalho como educador”.

Ele reforçou que os direitos humanos reafirmam a humanidade dos povos originários: “Sem direitos humanos, nossa humanidade seria ainda mais negada. Eles dizem que nós também temos direitos sobre a terra, a vida e nosso futuro”.

Tito, de 14 anos, um jovem MC de batalhas de rima, enfatizou o papel transformador da cultura, particularmente do rap, na formação dos direitos humanos. “Direitos humanos é garantir oportunidade para todos. Estudem política, escutem rap, busquem seus direitos. O segredo de tudo é a educação”, ressaltou.

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MDHC integra lançamento do Plano de Ação 2025–2027 da Estratégia Primeira Infância Antirracista

(Foto: Divulgação)


OGoverno do Brasil apresentou, nessa quarta-feira (26), o Plano de Ação 2025–2027 da Estratégia Primeira Infância Antirracista (PIA), que organiza as iniciativas prioritárias para promoção da equidade racial desde o início da vida, abrangendo o cuidado a gestantes e famílias negras, quilombolas, indígenas, ribeirinhas, ciganas, povos de terreiros, povos de matriz africana e demais infâncias historicamente impactadas pelo racismo estrutural.

A entrega é resultado do trabalho, no âmbito do Comitê Gestor da PIA, composto pelo MDHC, Ministério da Igualdade Racial (MIR), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC), Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Para a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, o lançamento do plano representa um marco fundamental na construção de políticas públicas que enfrentem, desde os primeiros anos de vida, as desigualdades raciais que impactam totalmente o desenvolvimento integral de crianças negras.

“A Primeira Infância Antirracista é uma convocação para o Estado brasileiro assumir que o racismo gera desigualdades que começam ainda na gestação. Enfrentar esse processo desde o início da vida é condição para garantir desenvolvimento integral, proteção e dignidade”, afirmou.

Macaé também ressaltou o caráter intersetorial da iniciativa. “Quando o Estado atua de forma coordenada, com saúde, educação, assistência social e direitos humanos caminhando juntos, nós fortalecemos a democracia e abrimos caminhos para uma sociedade mais justa para todas as infâncias”, acrescentou.

Para a chefe de gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Mayara Silva de Souza, "o Plano de Ação do Comitê Gestor da Estratégia Primeira Infância Antirracista é fruto de uma construção verdadeiramente coletiva — governos, sociedade civil, especialistas, movimentos sociais e, sobretudo, mulheres negras que há décadas lutam para que o Estado reconheça e enfrente o racismo desde o começo da vida”, afirmou.

“É dever de toda a sociedade, da família e do Estado garantir, com absoluta prioridade, os direitos das nossas crianças. E essa prioridade só é real quando reconhece que crianças negras vivem desigualdades específicas, estruturais e persistentes, por isso implementar uma política antirracista para a primeira infância é assegurar que cada menina e menino negro possa crescer com dignidade, proteção e oportunidades — não apesar de sua cor, mas com o direito de existir plenamente como é”, enfatizou a chefe de gabinete.

Cadernos PIA(Foto: SNDCA/MDHC/Divulgação)Nessa quinta-feira (27), a Serra da Barriga, em União dos Palmares (AL), foi palco para o lançamento dos novos Cadernos Primeira Infância Antirracista – PIA Quilombola e PIA Povos de Terreiro. O encontro, organizado pelo Governo de Alagoas, teve como objetivo o fortalecimento de compromissos interinstitucionais e a promoção de diálogos sobre a superação do racismo desde os primeiros anos de vida.

A iniciativa integra as ações do Comitê Gestor da Estratégia Primeira Infância Antirracista e deve apoiar gestores estaduais e municipais na formulação de políticas públicas sensíveis à diversidade cultural e ao enfrentamento do racismo estrutural desde a primeira infância.

Representando o MDHC no evento, a chefe de gabinete da SNDCA, Mayara Silva de Souza, participou da mesa de abertura e ressaltou o caráter simbólico do lançamento no berço do Quilombo dos Palmares, reforçando o compromisso da pasta com a agenda da infância negra e a ampliação da representatividade das infâncias quilombolas e de terreiro nas políticas públicas.

“Os novos cadernos representam um passo significativo na promoção da equidade étnico-racial e no fortalecimento dos direitos das crianças negras, quilombolas e de terreiro”, frisou. “O MDHC, por meio da SNDCA, segue comprometido com a articulação interinstitucional que sustenta esta agenda. Só com esforços conjuntos garantiremos políticas públicas que cheguem a cada território e a cada criança”, complementou.

Sobre a PIA

A Estratégia Primeira Infância Antirracista (PIA) organiza ações que orientam gestores e equipes técnicas na consolidação da equidade racial na primeira infância nos âmbitos federal, estadual e municipal, reconhecendo que o racismo estrutural e institucional afeta profundamente o início da vida e que sua superação depende de um pacto entre Estado, famílias, comunidades e sociedade civil.

A iniciativa envolve os sistemas de saúde, educação, assistência social e proteção de direitos, que assumem a necessidade de enfrentar o racismo e adotar práticas antirracistas de forma integrada e contínua.

Sobre o Plano

O Plano de Ação 2025–2027, elaborado conforme a Portaria Interministerial nº 7, de 10 de junho de 2025, consolida estratégias para ampliar escala, qualidade e sustentabilidade à implementação da Estratégia. O documento orienta a cooperação técnica entre os órgãos parceiros e reafirma a importância da atuação intersetorial prevista no Memorando de Entendimento nº 10, de 20 de novembro de 2023.

O documento dá continuidade ao compromisso assumido pelo governo no Memorando de Entendimento nº 10, de 20 de novembro de 2023, e orienta a cooperação técnica entre os órgãos parceiros.

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Comissão de Anistia debate funcionamento e requerimentos de anistia com a ministra Macaé Evaristo

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)


Oconselho da Comissão de Anistia se reuniu, nesta segunda-feira (1), com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo para debater sobre temas relacionados ao funcionamento da Comissão e a requerimentos de anistia em aberto. Ao final do encontro, a conselheira Rita Sipahi, representante dos anistiados, solicitou uma audiência com a sociedade civil para fortalecer o diálogo com o gabinete ministerial.

A ministra Macaé destacou, durante sua fala, iniciativas em curso e entregas realizadas desde o segundo semestre de 2024, como o projeto "Cadernos de Jurisprudência da Comissão de Anistia"; a edição de um livro de votos do colegiado — com previsão de entrega em 2026 —; e a retomada do diálogo com o Ministério da Saúde (MS) sobre reparação psíquica aos atingidos por violência de Estado. A chefe da pasta dos Direitos Humanos e da Cidadania ainda relembrou a recente ampliação da equipe e a integração dos trabalhos da Comissão com a plataforma Brasil Participativo, bem como o fortalecimento da transparência ativa do MDHC, com a previsão de publicação de lista de processos que aguardam a pauta da Comissão, por ordem, no portal institucional da pasta a partir de janeiro de 2026.

Confira as fotos da agenda.

Por fim, Macaé Evaristo enfatizou a importância da retomada da parceria com universidades federais e a Comissão de Anistia por meio do projeto "Votos da Democracia", em que estudantes são chamados para a construção de análises sobre os requerimentos. O projeto está se iniciando com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), sob a coordenação da professora Roberta Baggio, que também compõe o conselho do colegiado.(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)Ao longo da reunião, conselheiros e conselheiras também destacaram a importância do diálogo com o gabinete ministerial, trazendo temas como o reconhecimento da anistia a crianças atingidas por atos de exceção. Ao final, a presidente do conselho, Ana de Oliveira, destacou a retomada dos trabalhos e o caráter das decisões colegiadas, que tem por finalidade emitir parecer sobre os requerimentos de anistia.

A Comissão se reunirá nos dias 2 e 3 de dezembro para deliberar sobre requerimentos de anistia política. As sessões são públicas, abertas para qualquer interessado e acontecem em Brasília (DF).

Comissão de Anistia

A Comissão de Anistia, criada pela Lei nº 10.559/2002, é órgão de assessoramento direto e imediato da ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, tendo por finalidade específica analisar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição sofrida, de caráter exclusivamente política, bem como emitir parecer opinativo sobre os requerimentos de anistia aos perseguidos de 1946 a 1988, período que inclui os atingidos da ditadura militar (1964-1985).

Os requerimentos são analisados observando ordem cronológica de protocolo, aplicando-se requisitos específicos de prioridade como idade, doença, desemprego e renda inferior a cinco salários mínimos.

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Com participação do MDHC, seminário na Câmara amplia diálogo interfederativo sobre direitos humanos e igualdade racial

Evento discutiu estratégias conjuntas para ampliar a atuação do Legislativo na defesa de direitos e no enfrentamento de violações em diferentes regiões do país


(Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)


Nesta segunda-feira (1⁠º), a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, participou do Encontro das Comissões Legislativas de Direitos Humanos do Brasil, que ocorreu na Câmara dos Deputados. A ação aconteceu no seminário “Desafios e Oportunidades das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial no Brasil: Elaborando uma Agenda Federativa”, organizado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial do Parlamento, sob a solicitação do deputado Reimont.

A reunião teve como objetivo intensificar a comunicação interfederativa entre os presidentes e representantes das comissões de direitos humanos das assembleias legislativas e das câmaras municipais das capitais, fortalecendo a coordenação institucional necessária para combater violações, promover a democracia e aprimorar políticas públicas em todo o território nacional.

Durante sua fala, a ministra Macaé Evaristo enfatizou a importância das comissões legislativas como canais de acesso das comunidades na proteção de seus direitos. “Normalmente, são elas que acolhem mães que perderam seus filhos, comunicadores e defensores dos direitos humanos, bem como aqueles que procuram uma primeira reação do Estado”, ressaltou.

A ministra chamou atenção para as dívidas históricas do Estado brasileiro com populações negras, indígenas e grupos que, por séculos, foram excluídos do acesso a direitos básicos como educação: “Políticas de memória, verdade e reparação são essenciais para garantir que atrocidades e barbaridades não se repitam”.

Macaé Evaristo também enfatizou que as políticas de direitos humanos devem ser incorporadas às demais prioridades governamentais, incluindo a segurança, e que as comissões locais são essenciais para auxiliar comunidades que lidam com violações diárias.

“É preciso entender que todas as nossas comunidades têm direito à segurança pública, à preservação de sua dignidade, e não podem se sentir ameaçadas pelo Estado”, afirmou.

Diálogo integrador

O deputado Reimont, autor da iniciativa do seminário, enfatizou a relevância da cooperação entre as comissões legislativas do país. “As comissões legislativas de direitos humanos são espaços estratégicos para o fortalecimento da democracia, cidadania e justiça social”, disse.

“O encontro visa o compartilhamento de experiências, a identificação de desafios comuns e a construção de estratégias cooperadas para o fortalecimento da pauta de direitos humanos e igualdade racial no legislativo brasileiro”, concluiu.

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15ª Mostra Cinema e Direitos Humanos discute emergência climática com produções de cineastas indígenas, quilombolas e ribeirinhos

Promovida pelo MDHC em parceria com a Universidade Federal do Ceará, mostra acontece entre 26 de novembro a 10 de dezembro em 12 cidades brasileiras; programação é inteiramente gratuita e aberta ao público



(Arte: 15ª MCDH/Divulgação)


Com o tema “Direitos humanos e emergência climática: rumo a um futuro sustentável”, a 15ª Mostra Cinema e Direitos Humanos se alia à defesa da justiça ambiental, colocando em foco produções de cineastas indígenas, quilombolas e ribeirinhos. Nesta edição, 12 capitais de todas as regiões brasileiras recebem a exibição de filmes e debates entre 26 de novembro e 10 de dezembro de 2025, com programação inteiramente gratuita e aberta ao público.

Realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a mostra é uma das principais e mais longevas ações da pasta voltadas à educação e cultura em direitos humanos, reconhecendo o audiovisual como ferramenta de transformação social. A edição 2025 tem parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC), por meio do Curso de Cinema e Audiovisual, sob a coordenação geral de Samantha Capdeville, produtora audiovisual e professora do curso.

A cineasta Sueli Maxakali será a homenageada desta edição, com a exibição do filme “Yõg Ãtak: Meu Pai, Kaiowá”. O documentário, co-dirigido por Sueli Maxakali, Isael Maxakali, Roberto Romero e Luisa Lann, abrirá a programação da Mostra nas capitais participantes, enquanto o longa “Sede de Rio”, de Marcelo Abreu Góis, ficará com os encerramentos.

Belo Horizonte é a única exceção. “Sede de Rio” abre a mostra e “Yõg Ãtak: Meu Pai, Kaiowá” será exibido no encerramento, dia 4 de dezembro, com a presença da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, e da cineasta homenageada, Sueli Maxakali. O evento será realizado no Cine P7, localizado no centro da capital mineira, em horário a confirmar.

Press kit - 15ª Mostra Cinema e Direitos Humanos

Ao longo da mostra, serão exibidos 21 filmes que apresentam a questão ambiental, sobretudo, a partir do ponto de vista de povos originários e comunidades tradicionais — fronteiras de resistência à exploração predatória do planeta. A programação, que irá percorrer o Brasil, tem curadoria de Beatriz Furtado, realizadora audiovisual e professora do Instituto de Cultura e Arte (UFC), e de Janaina de Paula, jornalista, realizadora e pesquisadora em audiovisual.

Além de Belo Horizonte, esta edição acontece em Belém (PA), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), Maceió (AL), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP).

Os filmes selecionados foram divididos em quatro sessões temáticas. Convidados locais participam de debate após as exibições, propondo um diálogo entre realizadores, pessoas da luta social, pesquisadores e o público. Todos os títulos contam com janela de Libras e Legendagem para Surdos e Ensurdecidos (LSE). Todos os debates terão interpretação em Libras.

Homenagem

A homenageada da 15ª Mostra Cinema e Direitos Humanos, Sueli Maxakali, é liderança dos Tikmũ’ũn, povo indígena originário de uma região compreendida entre os atuais estados de Minas Gerais, Bahia e Espírito Santo. Ela é, também, professora, fotógrafa, multiartista, cineasta e doutora por Notório Saber em Letras: Estudos Literários, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Seus trabalhos — em grande parte desenvolvidos em parceria com seu companheiro, o professor, artista e cineasta Isael Maxakali — incluem curtas e longas-metragens, dentre os quais destacam-se “Yãmiyhex: As mulheres-espírito” (2019); “Nũhũ yãgmũ yõg hãm: essa terra é nossa!” (2020), premiado no Festival de Brasília e na Mostra Ecofalante; e “Yãy tu nunãhã payexop: Encontro de Pajés” (2021).

O filme mais recente, “Yõg Ãtak: Meu Pai, Kaiowá” (2025), é uma busca pelo pai com quem ela não conviveu em razão da ditadura militar, que o separou da família. O longa, codirigido com Isael, Roberto Romero e Luisa Lanna, foi premiado no Festival de Brasília, no Cachoeira Doc e na Mostra Ecofalante.

Confira o teaser de “Yõg Ãtak: Meu Pai, Kaiowá” aqui.

Sueli estreou na realização cinematográfica com o filme “Quando os yãmiy vêm dançar conosco” (2011), codirigido pelo companheiro Isael e pela antropóloga Renata Otto. A obra é resultado de sua primeira oficina de audiovisual, realizada na Aldeia Verde, em Ladainha (MG). O média-metragem apresenta um ritual para chegada dos yãmĩyxop (espíritos) ligados à caça.

O conjunto de sua obra audiovisual registra e difunde rituais e tradições ancestrais. É uma extensão da luta pelos direitos dos povos originários, sobretudo a luta de seu povo pela terra a partir da estruturação de um novo aldeamento, às margens do rio Mucuri, em Minas Gerais. No projeto, conhecido como Aldeia-Escola-Floresta, o povo Tikmũ'ũn-Maxakali desenvolve iniciativas de rituais, valorização dos conhecimentos tradicionais, troca de saberes, formação de jovens artistas, recuperação de nascentes, cultivo de roças e reflorestamento.

Oficina de formação

Como parte da programação, a Mostra Cinema e Direitos Humanos realiza, em todas as cidades contempladas, uma oficina de formação nas semanas que antecedem a exibição de filmes. Este ano, a atividade tem como tema: “Imagens do comum: cinema, educação e direitos humanos”.

A oficina, que tem facilitadores e calendários próprios em cada capital, visa promover a sensibilização e reflexão crítica acerca da cultura dos direitos humanos a partir do contato com a linguagem e com a prática do cinema. Por meio da exibição de filmes brasileiros, da proposição de práticas de criação audiovisual e de momentos de conversa em torno das imagens produzidas, a atividade discute como o respeito à dignidade humana também está atrelado aos modos de representação dos diferentes sujeitos nas imagens, refletindo sobre as questões éticas, estéticas e políticas implicadas no ato de filmar a si, o outro e o território.

Durante os encontros, os alunos são estimulados a se apropriarem do cinema como ferramenta de afirmação cultural, de preservação de saberes e fazeres tradicionais, de relação sensível com a terra e o território, além da valorização das diferentes identidades e modos de vida que constituem a multiplicidade da sociedade brasileira.

O público prioritário são agentes culturais com atuação em comunidades e territórios periféricos, professoras e professores, pessoas interessadas na relação entre o cinema, a educação e os direitos humanos. Esta proposição se firma pelo desejo de que as metodologias e dispositivos pedagógicos com o cinema possam ser replicados nos espaços educativos e culturais em que os participantes atuam, promovendo a cultura dos direitos humanos em diferentes territórios.

Mostra Cinema e Direitos Humanos

A Mostra Cinema e Direitos Humanos é uma estratégia do Governo do Brasil para a consolidação da educação e da cultura em Direitos Humanos, entendendo o audiovisual nacional como forte aliado na construção de uma nova mentalidade coletiva para o exercício da solidariedade e do respeito às diferenças.

Criada em 2006, com a finalidade de celebrar o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a mostra amplia e diversifica os espaços de informações e debates sobre direitos humanos, por meio da linguagem cinematográfica, tornando-se instrumento valioso de diálogo e transformação para públicos com pouco ou nenhum conhecimento sobre direitos humanos.

A realização anual atende ao Programa “Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações”, previsto nos objetivos estratégicos do Plano Plurianual (PPA) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Alinhada ao objetivo específico de “promover a incorporação e o fortalecimento de valores de direitos humanos na sociedade por meio de ações de educação e cultura”, a Mostra reforça o compromisso de fomentar uma sociedade mais consciente, inclusiva e comprometida com os princípios dos direitos humanos.

Serviço

15ª Mostra Cinema e Direitos Humanos

Quando: De 26 de novembro a 10 de dezembro de 2025

Onde: Belém-PA (4 e 7/12), Belo Horizonte-MG (26 e 27/11 | 3 e 4/12 ), Brasília-DF (27 a 30/11), Campo Grande-MT (1º a 5/12), Fortaleza-CE ( 26 a 29/11), Maceió-AL (26 a 29/11), Manaus-AM (26 a 29/11), Porto Alegre-RS (4 a 7/12), Recife-PE (2 a 5/12), Rio de Janeiro-RJ (6, 7, 9 e 10/12), Salvador-BA (2 a 5/12) e São Paulo-SP (3 a 6/12)

Realização: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Curso de Cinema e Audiovisual da Universidade Federal do Ceará (UFC)

Mais informações:

Instagram: @mcdh.oficial

Imagens de divulgação

Assessoria de imprensa da 15ª Mostra Cinema e Direitos Humanos:

Silvia Bessa - (85) 99692-4236 | silvialeitebessa@gmail.com

Raphaelle Batista - (85) 999700-1050 | raphaellebatista@gmail.com

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Categoria
Comunicações e Transparência Pública


Tags: Mostra Cinema e Direitos HumanosCinema

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Direitos em Movimento leva serviços essenciais e acolhimento a moradores de São Cristóvão (SE)

 Ação da Ouvidoria Itinerante do MDHC mobilizou órgãos federais, estaduais e municipais para garantir atendimento gratuito e aproximar políticas públicas das comunidades

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

OMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), realizou a ação “Direitos em Movimento: Ouvidoria Itinerante” neste sábado (29) e domingo (30) no município de São Cristóvão (SE), na Região Metropolitana de Aracaju. A iniciativa ofertou, gratuitamente, uma série de serviços essenciais à população, fortalecendo a articulação federativa e o acesso a direitos em territórios periféricos.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Ao longo dos dois dias, centenas de pessoas utilizaram serviços como vacinação; orientações sobre o programa Pé-de-Meia; atendimentos da Ouvidoria do SUS; informações sobre aposentadoria e benefícios; regularização da situação eleitoral; consultas processuais; orientação jurídica; entrega de declaração de hipossuficiência para emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito gratuitas em cartório; serviços do Cadastro Único; entre outros atendimentos de cidadania.

Participaram da ação, além do MDHC, diversos órgãos federais, estaduais e municipais: os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Educação (MEC), da Cultura (MinC) da Igualdade Racial (MIR), INSS, Defensoria Pública de Sergipe, TRE-SE, CRAS, Secretarias estaduais de Assistência Social, Inclusão e Cidadania, de Transparência e Controle, Saúde e Segurança Pública; e Secretarias municipais de Saúde, Educação, Assistência, Governo e Gestão, Infraestrutura; além da Ouvidoria-Geral do Estado de Sergipe.

Acolhimento às famílias

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

A ouvidora nacional de Direitos Humanos, Denise Antônia de Paulo, destacou a importância do atendimento direto aos moradores e do trabalho integrado entre os órgãos públicos. “Um dos serviços que mais recebeu demanda foi o registro e a emissão de carteira de identidade. Tivemos um número expressivo de pessoas idosas e pessoas com deficiência buscando essa documentação, o que nos sensibiliza profundamente. A parceria com a Defensoria Pública foi essencial, porque muitas pessoas chegam sem todos os documentos necessários, e ali recebem orientação e apoio para providenciar tudo”, afirmou.

Ela também ressaltou outros serviços essenciais disponibilizados à comunidade. “A vacinação é uma ação estratégica nacional, que depende muito da capilaridade dos municípios, e aqui teve grande procura, assim como os atendimentos do INSS. Montamos também uma brinquedoteca, já que muitas mães trazem suas crianças. Saímos gratificados por atender uma comunidade de um território marcado pela força e pela resistência, e por fortalecer esse encontro entre gestores municipais, estaduais e colegas ouvidores”, completou.

Para a coordenadora da Ouvidoria Itinerante, Luise Aguirra, o intenso trabalho de articulação para levar os serviços aos municípios é gratificante. “Quando o serviço chega às cidades, as pessoas não imaginam todo o diálogo prévio com prefeituras, governo do estado e parceiros federais para garantir que tudo esteja disponível para a população”, ressaltou.

Segundo ela, o objetivo não se limita ao atendimento imediato. “Buscamos construir uma ponte entre governo federal, municipal e estadual para que, mesmo depois de sairmos dos territórios, essa articulação permaneça viva”, concluiu.

Troca de experiências

O ouvidor-geral do município de São Cristóvão, Antônio Fortes, enfatizou a importância da aproximação com a comunidade. "Foi um momento muito importante em que ouvidores e servidores das esferas federal, estadual e municipal puderam se aproximar dessa comunidade tão significativa para a nossa cidade”, destacou.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Já o ouvidor-geral do Estado de Sergipe, Élber Andrade, destacou o caráter integrador do encontro. “Esses dois dias foram extremamente valiosos, porque promoveram uma integração direta entre as esferas municipal, estadual e federal. Houve troca de experiências e construção de parcerias que vão fortalecer ainda mais os serviços prestados ao cidadão”, explicou.

Vozes da comunidade

Participante da ação, a aposentada Mayara Silva, buscou dois atendimentos fundamentais. “Vim me cadastrar no Bolsa Família e fazer a identidade da minha filha. Esse serviço da Ouvidoria me ajudou muito, porque consegui resolver tudo sem precisar ir até Aracaju”, ressaltou.

Já o ajudante-geral, Josevaldo Jesus, aproveitou a ação para regularizar documentos da família. “Vim trocar meu RG, minha irmã também veio trocar e aproveitei para tirar o das crianças. Trouxe filhos, sobrinhos e irmãos. A escola comunicou sobre o evento e nós viemos aproveitar o serviço”, explicou.

Ação integrante

A escolha de São Cristóvão como ponto de atendimento ocorreu em parceria com o Programa Periferia Viva, do Ministério das Cidades (MCid). A iniciativa busca aproximar o Governo do Brasil das comunidades, ampliando o acesso à informação, aos serviços públicos e às políticas de acolhimento e cidadania.

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MDHC reúne ouvidorias de todo o país para oficializar a Escuta Brasil: Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos

Ministra Macaé Evaristo assinou portaria que fortalece o Sistema Nacional de Direitos Humanos; ouvidora nacional de Direitos Humanos destaca o avanço no diálogo entre as ouvidorias para aprimorar respostas às demandas


(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)


OGoverno do Brasil avançou em mais um passo na defesa dos direitos humanos nesta terça-feira (2), com a presença de mais de 100 representantes de ouvidorias estaduais, municipais e de órgãos do Sistema de Justiça, em Brasília (DF), durante o Encontro Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos. Promovido pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), evento segue até quarta-feira (3) e consolidou um novo marco histórico da política Nacional de Direitos Humanos.

A iniciativa busca fortalecer a articulação federativa e interinstitucional das ouvidorias públicas voltadas à defesa dos direitos humanos, ampliando a capilaridade das ações e qualificando o atendimento às populações vulnerabilizadas.

Veja as fotos da agenda.(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)Durante a cerimônia de abertura, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, assinou a portaria que oficializa a Escuta Brasil: Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos. “Estamos estruturando uma rede de ouvidorias aprendentes e educadoras. Aprendemos umas com as outras ao socializar boas práticas e produzir soluções compartilhadas. Muitos dos desafios da política pública são semelhantes em diversos municípios e comunidades. Logo, uma boa prática estabelecida em uma região pode servir, iluminar um outro lugar, e essa troca é potente e nos fortalece mutuamente”, afirmou.

Para ouvidora nacional de Direitos Humanos, Denise Antônia de Paulo, a criação da Rede representa um passo fundamental para fortalecer o diálogo entre as ouvidorias e aprimorar a resposta às demandas de direitos humanos em todo o país. “Nossa expectativa é consolidar uma rede eficiente de diálogo na perspectiva dos direitos humanos. Recebemos inúmeras ações e demandas vindas de diferentes estados e municípios. Ao articular ouvidores de direitos humanos em uma estrutura integrada, conseguimos agilizar os processos e dar respostas mais rápidas e qualificadas aos usuários dos serviços,” afirmou.(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)Macaé Evaristo chamou atenção para o fato de que, apenas no ano passado, o Disque 100 — canal de denúncias da ONDH — registrou mais de 657 mil denúncias de violações de direitos humanos. O número expressivo revela tanto a dimensão da violência quanto o aumento da confiança da população no serviço.

“Por trás desses números, há um elemento fundamental: as pessoas voltaram a confiar. Elas só utilizam nossos canais porque percebem que estamos empenhados em responder cada caso e reconstruir a credibilidade de um serviço que, em determinado período, foi deslegitimado. Hoje, a população volta a usar, dialogar porque confiam nessa agenda e nessa pauta”, concluiu.

Além da ministra e da ouvidora nacional de Direitos Humanos, também participaram da mesa a ouvidora-geral da Presidência da República, Mariana Melo; o ouvidor-geral da Defensoria Pública da União (DPU), Gleidson Renato Martins; e o coordenador-geral de Apoio Interno à Ouvidoria do MDHC, Rui Leandro da Silva Santos.

Organização conjunta

Para o coordenador-geral de Apoio Interno à Ouvidoria do MDHC, Rui Leandro da Silva Santos, a Rede permitirá avançar na qualificação das equipes e na organização conjunta de procedimentos. “Vamos fortalecer essa rede de diálogo, promover formações, estabelecer protocolos e aprimorar nossas respostas ao cidadão brasileiro. O objetivo final é garantir que cada pessoa que procura nossos serviços receba acolhimento e encaminhamento adequado,” destacou.(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)O ouvidor-geral da Defensoria Pública da União (DPU), Gleidson Renato Martins, enfatizou que a criação da Rede marca a retomada de uma agenda nacional comprometida com a defesa e a promoção dos direitos humanos. “Estamos vivendo um momento histórico. A formalização da Rede representa a reconstrução de uma política pública essencial, com foco na garantia de direitos. Passamos, nos últimos anos, por um período de enfraquecimento e descontinuidade dessas políticas. Retomar essa agenda significa reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a proteção das pessoas — negras, idosas, mulheres, população em situação de rua, povos de terreiro, entre tantas outras,” afirmou.

A formalização da Rede Escuta Brasil também representa um avanço significativo na humanização do atendimento, além do fortalecimento das ouvidorias e da proteção aos grupos que mais sofrem violações de direitos humanos. A primeira mulher indígena eleita ouvidora-geral da Defensoria Pública da Bahia e subsecretária do Fórum de Educação Inclusiva dos Povos Indígenas da Bahia, Tamikuã Pataxó, destaca: “A Rede Escuta Brasil é extremamente importante para integrar as ouvidorias e fortalecer a proteção de grupos vulnerabilizados, contribuindo para aprimorar a escuta ativa e humanizada, criando melhores condições de atuação e fortalecendo o trabalho das ouvidorias e consequentemente melhorando o atendimento à população,” afirmou.

Já para o ouvidor e médico voluntário da ONG Borboleta Azul, em Ribeirão das Neves (MG), Getúlio Ferreira, a iniciativa é um marco importante e reforça os canais de escuta e acolhimento. “A família atípica é invisível no Brasil. Temos muito a avançar: educação, saúde, habitação, transporte, acesso”, afirmou. A entidade atende 1.300 crianças autistas na Grande BH.

Pai de duas meninas autistas, Getúlio ressalta que a falta de estrutura pública adequada compromete o futuro dessas crianças e de suas famílias, considerando o momento atual histórico. “Estamos abrindo espaço para que pessoas invisibilizadas possam falar e ser ouvidas. E que das denúncias surjam ações. É assim que vamos mudar, crescer e ocupar os espaços que nos pertencem na sociedade”, concluiu.

Programação

Na quarta-feira (3), programação segue com painéis temáticos, grupos de trabalho e apresentações de experiências inovadoras, como práticas de mediação de conflitos, escuta ativa, prevenção de violências e ouvidorias itinerantes, incluindo o programa Direitos em Movimento, da própria Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

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CIDH e MDHC se reúnem para debater sobre impactos da "Operação Contenção" no RJ

Pasta segue acompanhando os desdobramentos das ações no Rio de Janeiro e reforça seu comprometimento em proteger a vida, garantir direitos e assegurar a dignidade da população


(Foto: Clarice Castro/MDHC)


OMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) se reuniu, nesta terça-feira (2), com a comitiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Brasil para debater a urgência de se garantir uma segurança cidadã e de direitos humanos do país, no contexto da denominada "Operação Contenção", realizada no Rio de Janeiro (RJ) em outubro deste ano.

A CIDH, no âmbito de sua função de promoção da observância e defesa dos direitos humanos, está no Brasil entre os dias 2 e 6 de dezembro para uma visita de trabalho com o objetivo de observar in loco a situação de direitos humanos no estado do Rio de Janeiro. Durante a visita, serão feitas reuniões com autoridades de distintos níveis do Estado em Brasília (DF) e no Rio de Janeiro, assim como com comunidades, organizações da sociedade civil, representantes acadêmicos e outros atores relevantes a fim de recolher informações e avaliar o cumprimento das obrigações internacionais do Estado em matéria de direitos humanos e formular recomendações.(Foto: Clarice Castro/MDHC)No encontro com o MDHC, a pasta reforçou seu comprometimento em proteger a vida, garantir direitos e assegurar a dignidade da população de comunidades de favelas e periferias do Rio de Janeiro. Para tal, uma missão humanitária interministerial adotou uma série de prioridades imediatas, como a articulação com órgãos públicos para a retomada da normalidade do funcionamento de escolas, hospitais e equipamentos públicos essenciais nas áreas impactadas; o acolhimento às comunidades e levantamento das necessidades de articulação interinstitucional e de políticas públicas; e a promoção de transparência e monitoramento interinstitucional.

Também foi destacado, durante a reunião, que os ministérios das áreas sociais do Governo do Brasil têm se articulado para agir de forma mais coesa frente aos desdobramentos da "Operação Contenção", e que o MDHC segue acompanhando as repercussões no Rio de Janeiro, com um canal específico dentro do Disque 100 – serviço para denúncias de violação de direitos humanos – para receber denúncias das comunidades impactadas.

A delegação da CIDH é chefiada pelo presidente da Comissão, comissário José Luis Caballero, e integrada pela secretária-executiva adjunta, Maria Claudia Pulido, e por pessoal técnico da Secretaria-Executiva. Na reunião com a comitiva, estiveram presentes a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris; a secretária-executiva do MDHC, Janine Mello, e a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais da pasta, Luciana Peres.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reafirma seu compromisso com a transparência, a cooperação com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a consolidação de políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos no país.

Sobre a CIDH

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Tem como missão promover a observância e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta matéria. É composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, que não representam seus países de origem ou residência.

Em Brasília, a comitiva da CIDH participou de reuniões com autoridades federais, incluindo encontro com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, para intercâmbio institucional sobre ações do Governo Federal relacionadas ao tema. A agenda também inclui reuniões com órgãos de justiça e representantes da sociedade civil.

De 4 a 6 de dezembro, a Comissão segue para o Rio de Janeiro, onde realizará diligências técnicas, visitas institucionais e encontros voltados à coleta de informações sobre a Operação Contenção e outras pautas prioritárias de monitoramento.

A visita integra as funções de observação, promoção e proteção dos direitos humanos previstas na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Convenção Americana de Direitos Humanos. Conforme o Regulamento da CIDH, cabe ao Estado brasileiro garantir segurança, livre circulação e demais condições necessárias para o trabalho da delegação.

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Resposta e preparação a emergências e crises humanitárias

O UNICEF atua junto ao Governo Federal, governos estaduais e municipais para fortalecer e preparar os mecanismos locais de respostas a emergências.





UNICEF/BRZ/Alecio Cesar


O UNICEF trabalha com governos, organizações da sociedade civil, setor privado, familias e comunidades para garantir a cada criança e adolescente o direito de acessar serviços seguros de água, saneamento e higiene, além de viver em um ambiente limpo, saudável e sustentável, protegendo os mais vulneráveis dos impactos decorrentes de eventos climáticos extremos e da degradação ambiental.

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Onde quase ninguém vê, o UNICEF está há 75 anos

 Por meio do personagem “Unicefito”, campanha “Amigo Invisível” mostra o trabalho silencioso, porém fundamental, que o UNICEF realiza no Brasil, impactando a vida de milhões de crianças

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UNICEF 

O UNICEF está no Brasil desde 1950, trabalhando lá na ponta, junto com agentes públicos, para garantir que cada criança e adolescente possa ir para a escola e aprender, crescer de forma saudável, ser protegido contra as violências, viver em um planeta sustentável, com água, saneamento e higiene, e ter acesso a boas políticas públicas.

Criado pela Africa Creative, uma das agências de publicidade mais criativas e inovadoras do mundo, o novo mascote do UNICEF, o “Unicefito”, é o protagonista da campanha “Amigo Invisível” – desenvolvida para mostrar o trabalho silencioso, porém fundamental, que o UNICEF realiza no Brasil, impactando a vida de mais de milhões de meninas e meninos. 

UNICEF

Seguindo a cor azul cyan, marca registrada do UNICEF, o personagem é o amigo invisível que acompanha uma menina em momentos importantes – da sala de aula ao posto de saúde, do diálogo com o conselho tutelar à convivência com outras crianças. O enredo mostra que o Unicefito é a materialização simbólica da presença do UNICEF no Brasil. Por meio de seus funcionários e parceiros, a organização trabalha diariamente junto a agentes públicos para que cada menina e menino tenha seus direitos assegurado

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Os direitos das crianças e dos adolescentes

Legislação, normativas, documentos e declarações



UNICEF/BRZ/Raoni Libório


Os direitos humanos


Direitos humanos são tudo o que um ser humano deve ter ou ser capaz de fazer para sobreviver, prosperar e alcançar todo o seu potencial. Todos os direitos são igualmente importantes e estão conectados entre si.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece os direitos humanos como um pré-requisito para a paz, a justiça e a democracia.




Os direitos humanos são universais, isto é, todos os 7,6 bilhões de seres humanos que vivem na Terra nasceram com esses direitos, e ninguém pode tirá-los deles.

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