vereador Daniel Monteiro, que vem se destacando por uma postura independente, técnica e coerente, especialmente nas discussões sobre políticas públicas e responsabilidade fiscal.
Professor e defensor dos direitos da infância destaca atuação exemplar do conselheiro do TCE-MT, que articula investimento histórico de R$ 120 milhões em creches no estado
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu um aditamento à denúncia sobre pagamentos realizados pelo governo estadual à empresa Oi Telecomunicações. O documento foi entregue nesta quinta-feira (9) pelo ex-governador e ex-senador José Pedro Taques.
Após a reunião, Sérgio Ricardo anunciou que vai sugerir ao relator do processo, conselheiro Guilherme Maluf, a realização de uma auditoria completa sobre os pagamentos.
"O papel do Tribunal de Contas é fiscalizar dinheiro público. Vou sugerir ao conselheiro Guilherme Maluf que esse fato merece uma auditoria sobre essas contas, sobre as dívidas do governo do estado com uma empresa, valores, variações de valores", afirmou Sérgio Ricardo na reunião.
O presidente destacou ainda que o caso da Oi não é isolado e que o Tribunal já investiga outros contratos e pagamentos do governo, incluindo perdões de dívidas a empresas privadas.
"Acredito que devemos auditar esses pagamentos, assim como temos auditado vários outros. Temos tratado de várias outras questões de precatórios e verificado vários perdões de dívidas. Queremos saber qual é o comportamento do governo com relação ao que tem para receber e para pagar. Esse é o papel diário do TCE-MT", concluiu Sérgio Ricardo.
De acordo com Taques, a Oi ajuizou ação rescisória contra o Estado cobrando R$ 301 milhões, que não foi contestada pelo governo estadual. O crédito foi então adquirido por R$ 80 milhões e o comprador apresentou proposta de acordo à Procuradoria-Geral no valor de R$ 583 milhões.
Ainda conforme o ex-governador, os pagamentos teriam sido realizados de forma direta, sem a abertura de precatórios conforme determina a Constituição Federal, e depositados em fundos privados. Parte do dinheiro, segundo ele, teria sido utilizada para quitar dívidas de empresas em recuperação judicial.
"Se o Estado deve para alguém, precisa de uma fila, porque senão o governador pode beneficiar seus amigos e prejudicar inimigos. O precatório é uma fila. Nesta fila nós temos professores aposentados, servidores do Tribunal de Contas aposentados. Aí vêm os amigos do governador furando a fila e passando na frente”, afirmou Taques.
Outra irregularidade apontada pelo ex-governador diz respeito aos cálculos do acordo. “Quem fez esses cálculos foram os próprios procuradores, não mandaram para a auditoria, para o departamento que faz contas dentro da Procuradoria", pontuou.Secretaria de Comunicação/TCE-MTE-mail: imprensa@tce.mt.gov.brTelefone: 3613-7561
O conselheiro Alisson Alencar participou, nesta terça-feira (07), do painel “Inteligência Artificial na Administração Pública” durante a Washington & Lincoln Conference 2026, em Orlando/Flórida (EUA), um dos mais relevantes encontros internacionais nas áreas de controle, inovação e gestão pública. O evento reúne especialistas do Brasil e do exterior para debater os desafios e as oportunidades da transformação digital no setor público.
Durante sua palestra, Alisson Alencar ressaltou o uso responsável da IA na gestão pública, assim como o papel estratégico dos Tribunais de Contas no fortalecimento da administração pública diante do avanço tecnológico. Segundo ele, a incorporação da Inteligência Artificial deve ocorrer de forma responsável, com critérios claros de governança e foco em resultados concretos para a população.
Representando o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), também agradeceu o convite do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e do presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes Lima, ressaltando a importância da integração entre instituições, academia e iniciativa privada para o avanço da auditoria de algoritmos no setor público.
O conselheiro destacou ainda que a adoção dessas tecnologias precisa ser orientada para garantir melhorias reais no acesso, na qualidade e na eficiência dos serviços públicos. Para isso, defendeu a importância de uma atuação técnica e consciente por parte dos gestores públicos.
Em sua fala, o conselheiro também chamou atenção para a necessidade de modernização dos próprios órgãos de controle. Ele enfatizou que, diante da crescente utilização de algoritmos na gestão pública, é fundamental que as instituições se qualifiquem para exercer uma fiscalização eficiente. “Como órgãos de fiscalização, temos o dever de avaliar as tecnologias utilizadas pelos municípios em seus processos de transformação digital. Precisamos nos capacitar para compreender e auditar esses algoritmos. Isso exige um trabalho conjunto com a iniciativa privada e a academia, reunindo conhecimento técnico multidisciplinar para que a auditoria de algoritmos se torne central em nossas atividades”, destacou.
O conselheiro Alisson Alencar reforçou que a integração entre setor público, iniciativa privada e instituições acadêmicas é essencial para garantir que o uso da Inteligência Artificial seja ético, transparente e voltado ao interesse público.
Conselheiro Antonio Joaquim durante a abertura do 15º Fórum Estadual Extraordinário da Undime.
“Lugar de criança é no orçamento”, a fala é do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim, durante a abertura do 15º Fórum Estadual Extraordinário da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime MT), nesta quarta-feira (08). Com o tema “Gestão Educacional Municipal: Equidade, Financiamento e Implementação de Políticas Públicas”, o evento reúne especialistas, dirigentes municipais de educação, equipes técnicas, gestores, educadores e sociedade civil. A programação segue até sexta-feira (10), no Centro de Eventos do Pantanal.Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT, Antonio Joaquim defendeu a governança colaborativa como fundamental para soluções efetivas para educação infantil. “Com a governança colaborativa do Gaepe-MT, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação, em parceria com a Undime, a Secretaria de Estado de Educação, os prefeitos, temos alcançado resultados concretos. Conseguimos colocar as crianças de Mato Grosso dentro do orçamento do Estado, o que resultou na diminuição efetiva da demanda da fila por vagas."
Na ocasião, o conselheiro também relembrou os diagnósticos das filas por uma vaga em creche e a luta pela inclusão das obras no orçamento. “No final de 2023, realizamos um diagnóstico que apontava 14 mil crianças na fila por vagas em creches em Mato Grosso. No ano seguinte, esse número caiu para 12.024 e, em 2025, para 10 mil. Ou seja, entramos em 2026 com uma redução de quase 40% na fila em comparação a 2022 e 2023. Esse é um resultado fantástico, fruto de decisões políticas e políticas públicas direcionadas."
Durante a abertura do Fórum, o governador do Estado, Otaviano Pivetta, reconheceu o trabalho desenvolvido pelo TCE e solicitou que os gestores municipais que encaminhem ao Governo do Estado e ao TCE-MT ofícios com as demandas da educação infantil. O objetivo é zerar a fila de creches em Mato Grosso. “Fiz uma solicitação para que todos os municípios apresentem suas necessidades até o final deste mês. A partir desse levantamento, vamos planejar soluções para todas as demandas apresentadas pelos municípios. As ações contemplarão diferentes etapas da educação, creches, anos iniciais, anos finais e ensino médio. Nosso objetivo é garantir que todas as crianças e jovens de Mato Grosso estejam frequentando uma boa escola."
Parcerias
Tony Ribeiro/TCE-MTO evento tem como tema “Gestão Educacional Municipal: Equidade, Financiamento e Implementação de Políticas Públicas”.
De acordo com a presidente da Undime-MT, Simoni Borges, o evento tem o objetivo de reforçar articulações com as instituições parceiras e destacou a capacidade de articulação do TCE-MT. “Para nós, o Tribunal de Contas é uma referência, porque atua observando e fazendo os contrapontos necessários para os municípios. Isso contribui diretamente para o aprimoramento da gestão e das políticas públicas educacionais. Nos últimos anos, especialmente no último, com a articulação do conselheiro Antonio Joaquim, a educação tem avançado significativamente como política pública. Um exemplo importante é a articulação para implementação da política de creches em Mato Grosso, que já se tornou referência nacional."
A secretária estadual de Educação, Flávia Soares, também reforçou a importância do Fórum e do regime de colaboração. “A política pública se faz com intencionalidade e compartilhamento de responsabilidades. Este encontro reforça exatamente isso, consolidando o regime de colaboração entre as instituições e fortalecendo o trabalho conjunto. O que estamos discutindo aqui é como avançar para garantir uma educação de qualidade para todos os estudantes. Esse é o foco central das ações e das parcerias estabelecidas", pontuou.
Debates
A programação do 15º Fórum Estadual Extraordinário da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime MT) inclui debates de temas estratégicos da gestão da educação nos municípios. Dentre eles está “Educação Inclusiva em Mato Grosso: aprendizados a partir dos dados e caminhos para fortalecer as redes”. O assunto será abordado pelo conselheiro Antonio Joaquim, nesta quinta-feira (09), a partir das 14h.
Em sua apresentação, o conselheiro apresentará um levantamento realizado pela comissão sobre a educação especial inclusiva nos municípios. “Vamos expor os principais dados levantados, os desafios identificados e as medidas que precisam ser adotadas para enfrentar essas questões. A ideia é oferecer um panorama claro da situação, para que possamos avançar, de forma conjunta, na construção de soluções e no aprimoramento da qualidade da educação especial inclusiva."
Na sequência, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, apresentará o tema “Educação Inclusiva se faz em rede: a importância da atuação integrada da Educação, Saúde e Assistência Social em nível local”, a partir das 15h.
Sérgio Ricardo defendeu a estruturação de políticas públicas voltadas às pessoas com mais de 60 anos. Clique aqui para ampliar
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o papel do órgão no avanço do atendimento à população idosa no estado durante a apresentação do projeto da primeira Instituição Pública de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de Cuiabá, nesta terça-feira (7). A obra será executada em uma área de 1,2 hectare doada pelo Tribunal de Contas e marca a continuidade de um trabalho que inclui levantamento sobre o tema, definição de diretrizes e mobilização institucional para ampliar a rede de acolhimento.“Mato Grosso está envelhecendo. Temos quase 500 mil pessoas com mais de 60 anos, o que representa 12,5% da população estadual. E o mais preocupante é que mais de 53% dessa população idosa está em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Então, este é um dia de resultados, voltado para o futuro e para as pessoas que enfrentam desigualdades, que estão cada vez mais desassistidas” afirmou Sérgio Ricardo.
Para o presidente, a unidade da Capital servirá como modelo para os outros municípios. “As minhas expectativas foram totalmente superadas. Eu não imaginava que seria isso tudo, principalmente na questão da humanidade. Não é um lugar para ficar, é um lugar para morar, onde a pessoa vai se sentir bem, criar vínculos e conviver.”
Tony Ribeiro/TCE-MTAutoridades e representantes dos idosos destacaram que trabalho preencherá lacuna histórica. Clique aqui para ampliar
Ao explicar o que o projeto garantirá um ambiente mais humanizado aos moradores, o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, destacou que a implantação da unidade só foi possível a partir da parceria com o TCE-MT. “Esse terreno a gente tem que ser muito grato ao Tribunal de Contas. Por isso eu fiz questão de apresentar esse projeto aqui. Esse projeto não existe sem a parceria do Tribunal, em especial do conselheiro Sérgio Ricardo e dos demais conselheiros, porque o terreno é deles”, afirmou.
Articulação e financiamento
Segundo Sérgio Ricardo, o desembargador Orlando Perri, que é coordenador do Comitê Estadual de Amparo e Proteção à Pessoa Idosa, foi fundamental para viabilização do projeto ao articular instituições e garantir os recursos para a construção de outras quatro unidades no estado. As obras contarão com R$ 21 milhões oriundos de acordo de delação premiada homologada pelo Judiciário e R$ 25 milhões destinados por meio de emenda parlamentar da deputada Amália Barros (in memoriam). O restante será aportado pelo Governo Estadual e, após a conclusão, as instituições serão custeadas pelos municípios.Por sua vez, Perri chamou a atenção para a necessidade de ampliar as fontes de financiamento e envolver a iniciativa privada na manutenção das instituições. “Temos empresas fortes no estado que podem contribuir com ações sociais. O fundo do idoso não pode depender apenas do orçamento público. Se tivermos recursos suficientes, novas instituições vão surgir e ampliar essa rede de cuidado. É preciso construir essa base financeira para garantir sustentabilidade ao sistema ", pontuou.No mesmo sentido se pronunciou o promotor de Justiça Daniel Balan. “O desafio vai no seu custeio também, que é um valor considerável. Há um apagão dessa política a nível estadual, isso me chama a atenção”, afirmou. Ele também ressaltou que parte dos recursos investidos na obra tem origem em investigações conduzidas pelo Ministério Público. “Esse recurso foi fruto de investigação do Ministério Público, de ilícitos, e agora volta para a sociedade nesta instituição”, completou.Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), William Brito Júnior, apontou que o tema é prioritário. “É uma demanda silenciosa, porque não tem pessoas que falam pelos idosos”, afirmou. Além disso, defendeu que a pauta ganhe centralidade nas decisões de gestores e seja monitorada pelo TCE-MT na análise das contas de governo. “Esperamos que daqui para frente, haja uma mudança de chave para que possamos realmente olhar para os nossos idosos”, completou.Falta de estrutura reforça necessidade de expansão
O vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Idosos da Câmara de Cuiabá, vereador Dilemário Alencar, avaliou que a iniciativa preenche uma lacuna histórica. “O último centro de convivência foi construído há mais de 17 anos. Então, essa unidade de longa permanência é muito importante, porque a população acima de 60 anos é a que mais cresce. Eu fico feliz, mas também reforço que precisamos avançar mais, inclusive com a construção de um centro médico voltado ao idoso, como já existe para a infância.”Neste contexto, o vice-presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Cuiabá (COMDIPI), Jerônimo Urei, salientou que o fortalecimento das políticas passa também pela capacidade técnica e pelo uso adequado dos instrumentos de financiamento. “Hoje, poucos municípios têm estrutura para gerir os fundos do idoso, mas Cuiabá tem essa capacidade. Com estrutura e projetos bem-organizados, esse recurso pode fortalecer muito a política para a pessoa idosa” explicou.O presidente do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mato Grosso, Francisco Delmondes, reforçou o contexto de vulnerabilidade dessa população. “Nós visitamos municípios e assentamentos e encontramos muitas situações precárias. Há idosos sendo atendidos sem estrutura nenhuma. Esse público cresce muito e ainda é explorado, muitas vezes endividado. Então eu agradeço ao Tribunal de Contas por essa iniciativa, que vem beneficiar diretamente a comunidade.”Projeto humanizadoCom área construída de 4.586 metros quadrados, a ILPI de Cuiabá terá capacidade para atender até 104 pessoas e contará com equipe multidisciplinar. “A gente está cuidando de três situações: daqueles pais que não tiveram os filhos gratos, daqueles que os filhos até querem cuidar, mas não têm condições, e daqueles que ficaram sozinhos. Cuidar de quem já cuidou da gente é mais do que dever, é um ato de gratidão” explicou o prefeito durante a apresentação.Segundo Abílio Brunini, cada módulo residencial abrigará até 16 idosos, em quartos compartilhados e integrados por jardins e corredores abertos. O projeto inclui refeitório, espaços de convivência, quiosques para atividades, sala de dança, academia, pilates e piscina térmica, além de área clínica para atendimento e transição de cuidados de saúde. “A minha intenção é que a gente tenha um condomínio fechado dos idosos. Não é um hospital ou um albergue, são um conjunto de lares”, afirmou.O custo de manutenção está estimado entre R$ 5.200 e R$ 6.500 por idoso ao mês, e a gestão será feita por organização social, com fiscalização e custeio sob responsabilidade do município.Diagnóstico orienta atuação do TCE-MT Além de doar a área para a implantação da unidade, o TCE-MT realizou um levantamento inédito que identificou falhas estruturais na rede de atendimento, como a ausência de conselhos em nove municípios e a inatividade de 34% dos conselhos já existentes em 2024. O diagnóstico, elaborado pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS), apontou por exemplo que 45 municípios não possuem fundo municipal organizado.Na prática, esse cenário limita a execução de políticas públicas mesmo quando há recursos disponíveis. “Cerca de 4 milhões de reais deixaram de ser utilizados por falhas estruturais. Dinheiro que poderia estar cuidando de idosos, estruturando serviços e fortalecendo a rede de proteção, mas que ficou parado porque o sistema não estava organizado”, explicou Sérgio Ricardo ao detalhar as ações do Tribunal.Diante disso, o TCE-MT formalizou as medidas por meio do Acórdão nº 93/2026, que estabelece a ativação de conselhos, a organização dos fundos e o fortalecimento da rede de atendimento. A decisão também prevê integração entre saúde e assistência social, elaboração de planos de ação e monitoramento contínuo. Em outra frente, o Tribunal de Contas passou a integrar a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (RENADI), articulação de órgãos públicos e sociedade civil voltada à proteção dessa população.Sérgio Ricardo reforçou que os gestores também poderão contar com o plano de metas Mato Grosso 2050 para fortalecer as políticas públicas para esta população. “Estamos formulando uma série de temas que deverão fazer parte de políticas de Estado. Não são políticas de governo, são políticas de Estado, e, entre os temas, está o atendimento à pessoa idosa”, concluiu.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recebe, na próxima segunda-feira (13), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia para a aula magna que abre oficialmente a nova turma do MBA em Gestão de Cidades. O encontro será realizado no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo canal do TCE-MT no YouTube.
Com a palestra “Tendências da Administração Pública Brasileira”, Anastasia propõe um debate sobre os desafios da gestão pública, compartilhando seus conhecimentos como mestre em Direito Administrativo e sua trajetória em cargos de gestão como governador, vice-governador, senador e secretário de Estado por Minas Gerais, além de secretário-executivo do Ministério do Trabalho e do Ministério da Justiça.
“Estamos iniciando essa nova etapa ainda maior, com mais de 1500 inscritos de todo o estado. O Tribunal está cumprindo seu papel ao investir nessa oportunidade, porque vimos que era preciso preparar os servidores. O objetivo do TCE não é multar, é orientar e capacitar”, destacou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.
A iniciativa conta com coordenação do conselheiro Alisson Alencar e é promovida em parceria com a Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). “Para esta edição do curso trouxemos um conteúdo inovador, alinhado às novas demandas da gestão pública e levando em consideração que estamos em ano eleitoral, o que exige ainda mais preparo técnico dos gestores e das equipes”, salientou Alisson Alencar.
O conteúdo da pós-graduação foi estruturado em 24 módulos, que serão ministrados por especialistas de diferentes áreas até o mês de outubro.
Os interessados em receber certificado da aula magna, mesmo não sendo alunos da pós-graduação, podem se inscrever aqui.
A sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que se inicia nesta segunda-feira (6) conta com 169 processos em pauta, entre eles a fiscalização ordenada no transporte escolar fornecido pela Prefeitura de Pontes e Lacerda, com o objetivo de levantar e avaliar as reais condições do serviço. Clique aqui e confira a pauta completa.
Em pauta, consta também uma tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis falhas na prestação de contas de convênio vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), além de duas homologações de tutelas provisórias de urgência, concedidas em julgamentos singulares envolvendo o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC) e a Prefeitura de Torixoréu.
O Plenário Virtual deve julgar ainda as contas anuais de gestão do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO Rondonópolis) e da Câmara Municipal de Uniao do Sul. Julgamentos de representações de natureza externa e interna, além de pedidos de revisões, aposentadorias e pensões completam a pauta.
Com prazo de uma semana, a sessão do Plenário Virtual se estende até sexta-feira (10). Os documentos referentes aos processos são liberados no Portal do TCE-MT na abertura da sessão, tanto para os envolvidos quanto para a sociedade, inclusive com os votos dos conselheiros. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 26.
ISO 9001
O Plenário Virtual integra os sete produtos de excelência do TCE-MT. Certificado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 9001, o instrumento faz parte do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), cuja validação foi renovada em 2024 e permanece vigente até 2027.
Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Guilherme Antonio Maluf determinou que a Prefeitura de Nova Xavantina suspenda o termo aditivo que prorrogou por mais 30 anos o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A tutela provisória de urgência foi concedida em julgamento singular publicado no Diário Oficial de Contas, desta quarta-feira (1º).
A deliberação partiu de denúncia formulada junto à Ouvidoria-Geral do TCE, que apontou prorrogação contratual antecipada e falhas no processo, como ausências de consulta pública, de justificativa técnica e econômica, além da falta de participação da Câmara Municipal.
Na denúncia, ficou demonstrado que o contrato com a empresa Serviços de Tratamento de Água e Esgoto Ltda (SETAE) foi firmado pelo prazo de 30 anos, com término previsto para 2032. No entanto, apesar de ainda restarem sete anos para prorrogação, a prefeitura realizou termo aditivo ao contrato administrativo, com efeitos imediatos, por mais 30 anos, até 2055.
Ao analisar a denúncia, o conselheiro-relator entendeu haver indícios de problemas de descumprimento de legislações, como a Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1985) e de saneamento (Lei n.º 11.445/2007).
Guilherme Maluf acrescentou ainda que a prorrogação antecipada da concessão foi formalizada em 31/12/2025, último dia do exercício financeiro. “Contexto que revela indicativo de possível supressão indevida das etapas procedimentais e deliberativas”, escreveu.
A decisão do conselheiro também foi fundamentada na análise da equipe técnica do Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas (NPP) do TCE-MT, cujas conclusões subsidiaram a compreensão dos fatos apurados no processo. O parecer técnico apontou inconsistências relevantes na prorrogação contratual e contribuiu para a formação do convencimento do relator quanto à existência de indícios de irregularidades, reforçando a necessidade da medida cautelar.
Na admissão da denúncia e concessão de tutela provisória, o conselheiro-relator determinou que a Prefeitura de Nova Xavantina suspenda, imediatamente, todos os efeitos decorrentes do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 093/2002, até o julgamento do caso em Plenário.
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