TCE-MT inicia 5° ciclo do PNTP e reforça padronização da transparência pública no país

 

Treinamento do 5° ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública.

O ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, destacou a evolução da política de transparência no estado durante o treinamento do ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), realizado nesta quarta-feira (15).

Com transmissão ao vivo pela TV Contas (canal 30.2) e pelo canal do TCE-MT no YouTube, a capacitação marcou o início do quinto ciclo da iniciativa e reuniu responsáveis pelos portais de transparência de órgãos públicos em todo o estado, com orientações sobre as atualizações metodológicas e operacionais da nova etapa.

Coordenador nacional do PNTP, Antonio Joaquim ressaltou a importância do programa no fortalecimento da democracia. “Transparência significa democracia, significa estímulo ao controle social por meio do exercício da cidadania. Nosso país só vai melhorar a qualidade da representação política e da gestão com a participação popular”, acrescentou.

Metodologia e alcance

Na ocasião, o auditor público externo e secretário-executivo do PNTP, Volmar Bucco Júnior, explicou que o modelo de avaliação é baseado em 181 critérios e 514 itens de verificação, distribuídos em diferentes matrizes conforme o tipo de órgão ou poder. O sistema abrange todas as esferas e permite analisar as particularidades de cada estrutura administrativa.

“Isso gera impacto. Já são cinco ciclos envolvendo o Brasil inteiro no mesmo sistema. É algo inédito. O PNTP é um grande legado que o sistema de controle deixa para a sociedade”, disse.

Como forma de incentivar a melhoria contínua, os portais que atingem mais de 75% dos critérios estabelecidos recebem selos de qualidade Diamante, Ouro ou Prata, reconhecendo boas práticas em transparência pública.

O PNTP é liderado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Instituto Rui Barbosa, da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas e do Conselho Nacional de Controle Interno.

Avanços e metas

Antonio Joaquim também chamou a atenção para o avanço dos índices no estado, superiores à média nacional. “Estamos com cerca de 70% de índice de transparência. Isso tem nos dado uma visibilidade muito grande para o sistema dos Tribunais de Contas”, disse.

De acordo com Volmar, Mato Grosso já alcançou a adesão de 100% das unidades gestoras ao programa. Entre 2024 e 2025, cerca de 60% dos portais de transparência apresentaram algum nível de aprimoramento. “Mesmo que a unidade não tenha recebido um selo ainda, houve avanço no índice. Isso nos deixa convictos de que estamos no caminho certo”, afirmou.

Agora, a meta é elevar o padrão de transparência de todos os entes públicos ao nível diamante. “As informações existem, a tecnologia existe e está cada vez mais acessível. O que precisamos é de vontade política e de pessoas comprometidas em fazer a diferença na gestão pública”, concluiu.

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Capacitação de agentes de saúde evidencia primeiros resultados de ações do TCE-MT contra hanseníase

 

Abertura da1ª Capacitação em Hanseníase para Agentes Comunitários de Saúde.

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Guilherme Antonio Maluf afirmou, nesta quarta-feira (15), que as ações do órgão para o enfrentamento da hanseníase já começam a apresentar resultados concretos no estado. A declaração foi feita na abertura da 1ª Capacitação em Hanseníase para Agentes Comunitários de Saúde (ACS), realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que representa a aplicação prática das diretrizes estabelecidas na Nota Recomendatória nº 9/2024.

Voltada aos agentes de saúde de Várzea Grande, a iniciativa reforça o avanço das estratégias de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento da doença nos municípios, pontos centrais da recomendação elaborada pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) após o seminário “Mato Grosso Livre de Hanseníase”.

“Essa é uma luta que nós levantamos em 2024, quando estruturamos ações para o enfrentamento da hanseníase, uma doença milenar, que traz um estigma muito grande para aquele que é portador. A nota recomendatória trouxe diretrizes claras e hoje, com essa capacitação, estamos colhendo os frutos, elas estão saindo do papel. Estamos começando pelo básico, que é preparar quem está na ponta, e isso já traz resultados concretos”, destacou Maluf, que preside a COPSPAS. 

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, salientou o trabalho que vem sendo realizado pelo órgão para combater a doença. "Nunca houve no estado uma política de combate à hanseníase, o Tribunal de Contas que veio apontar o tamanho desse problema. Mato Grosso tem o maior  índice de detecção de hanseníase do país, o que exige ação coordenada e permanente. Quando capacitamos os agentes de saúde e fortalecemos a atuação dos gestores, estamos atacando o problema na raiz, com informação, prevenção e responsabilidade pública”, afirmou.

A Nota Recomendatória nº 9/2024 orienta municípios, Estado e demais instituições a adotarem medidas como qualificação de profissionais da atenção básica, intensificação da busca ativa de casos, garantia de recursos orçamentários e fortalecimento das ações educativas.

Danilo Lobato/TCE-MT

A capacitação foi realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Conforme Maluf, outra recomendação já atendida foi a destinação de recursos para a política pública, por indicação do deputado estadual, Dr. João, que lidera a Frente Parlamentar para Atenção à Hanseníase em Mato Grosso e preside a Comissão de Saúde da ALMT. 

“Além da capacitação, o deputado conseguiu alocar  R$ 2 milhões no orçamento estadual para o combate à hanseníase. Já demos o primeiro passo, agora vamos trabalhar junto com a Assembleia para ampliar esse recurso.”

Na ocasião, o deputado reforçou a importância da integração institucional. “Tivemos um incentivo muito grande do conselheiro, que ajudou muito com ideias e a meta é levar esse treinamento a todos os municípios, garantindo que nenhuma região fique descoberta.”

A secretária municipal de Saúde de Várzea Grande, Valéria Nogueira, destacou que o projeto piloto tem como foco a qualificação dos profissionais que atuam diretamente junto à população. Segundo ela, esses profissionais desempenham papel essencial na identificação de novos casos e na busca ativa de pacientes que interromperam o tratamento, atuando para reinseri-los na rede de apoio.

Valéria também enfatizou que o tratamento é longo e exige acompanhamento contínuo, o que torna fundamental a atuação atenta dos agentes comunitários. “Sabemos que ainda existem tabus, resistência e até vergonha em relação à doença. Por isso, o agente tem um papel primordial em orientar, acolher e incentivar a população a procurar os serviços de saúde e concluir o tratamento.”

Entre os 86 participantes da capacitação, Fabiane Aparecida do Nascimento atua como ACS em Várzea Grande há um ano e meio na região do Jardim Manaíra. Ela atende 186 residências, totalizando 437 pessoas e reconhece a importância de cursos como este. “Temos que ter esse treinamento para saber detectar, levar o indivíduo para unidade básica e notificar a enfermeira. É um trabalho importante e temos que ter uma visão muito ampla, porque a hanseníase é muito confundida com fibromialgia”, disse.

A agente comunitária relatou ainda que já teve a experiência de acompanhar uma paciente desde o diagnóstico até o fim do tratamento. “Eu consegui ajudá-la. Ela fez o tratamento durante um ano e agora tem que fazer o acompanhamento durante cinco anos, mas está bem e é muito gratificante fazer parte disso.”

Também esteve presente o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde do Ministério Público Milton Matos, que elogiou a iniciativa. “Quero parabenizar a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Governo do Estado e as secretarias municipais pela iniciativa, porque a gente sabe que não se faz saúde sem capacitação e os agentes comunitários de saúde são muito importantes em várias estratégias.”

Qualificação técnica

Danilo Lobato/TCE-MT

Foram capacitados 86 agentes de saúde de VG para atuar no combate à hanseníase.

Palestrante da qualificação, a fisioterapeuta e assessora externa do Ministério da Saúde, Geisa Campos, apresentou princípios básicos do combate à hanseníase, como diagnóstico, tratamento, o papel do ACS na atenção básica e a importância da equipe multiprofissional no combate à hanseníase. “A gente sabe que o Mato Grosso é um estado endêmico, que tem um trabalho de busca ativa intensa, então acho que essa troca vai ser muito gratificante.”

Geisa reconhece também a importância da conscientização e atuação do gestor nesta questão, para além da preparação da equipe da linha de frente. “O papel do gestor é extremamente importante, porque ele tem que incentivar a capacitação e a busca ativa. Para uma doença ser considerada prioritária, tem que ter incentivo e isso requer recursos. Tem que ter material educativo para que a população identifique sinais e sintomas.”

Em seguida, a palestrante Fabiana Pisano, enfermeira e consultora técnica em Hanseníase da Gerência Estadual de Hanseníase de Mato Grosso do Sul (MS), além de apoiadora e especialista do Ministério da Saúde, demonstrou como o Questionário de Suspeição de Hanseníase (QSH) pode ser utilizado no trabalho dos ACS para detectar casos suspeitos da doença e dar o devido encaminhamento.

“O questionário tem 14 perguntas. Após a aplicação, a equipe calcula o score e agenda para avaliação na unidade de saúde os casos suspeitos. Esses pacientes passam por avaliação clínica e dermatológica realizada por enfermeiro e médico. Embora não seja exclusivo do agente comunitário, ele tem papel fundamental como porta de entrada”, esclareceu a enfermeira.

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Após determinação de Sérgio Ricardo, novo sistema do TCE-MT agiliza processos e amplia acesso de gestores

 

Lançamento do Processo de Contas Eletrônico (PCe), plataforma que substituirá o sistema Control P.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) lançou, nesta quarta-feira (16), o Processo de Contas Eletrônico (PCe), plataforma que substituirá o sistema Control P, reduzindo o tempo de tramitação processual e permitindo acesso remoto integral por servidores e jurisdicionados. 

Desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), a ferramenta atende a uma determinação do presidente do Tribunal, conselheiro Sérgio Ricardo, e marca mais uma etapa do trabalho modernização da instituição.

“O Tribunal acompanha a evolução da tecnologia para entregar respostas mais rápidas à sociedade. Com o PCe, os processos passam a ser mais ágeis e acessíveis, eliminando a burocracia desnecessária. Ao mesmo tempo, estamos dando exemplo de eficiência na gestão, que é o que cobramos dos nossos jurisdicionados”, destacou o presidente.

Ao apresentar as principais mudanças a servidores de todos os setores, o titular da SETI, Reginaldo Hugo Szezupior dos Santos, explicou que a solução permitirá a tramitação eletrônica entre setores e entre servidores de uma mesma unidade, garantindo agilidade e padronização dos fluxos internos. 

Ele ressaltou ainda que a migração será facilitada.  “Procuramos manter a identidade do sistema, com os mesmos campos e informações, para facilitar a adaptação”, disse o secretário. “Além disso, os usuários poderão consultar orientações diretamente no sistema, com explicações detalhadas sobre o funcionamento”, acrescentou.

Adaptação

Alex Praeiro/TCE-MT

Secretário-geral da Presidência, Nilson Bezerra.

Na ocasião, o secretário-geral da Presidência, Nilson Bezerra, reforçou que o PCe será implantado gradualmente. Neste primeiro momento, entra em operação o módulo de autos digitais, considerado o núcleo da tramitação. A previsão é que os demais módulos do antigo Control P migrem progressivamente nos próximos dois anos.

Assim, o lançamento representa um divisor de águas. “O Control P cumpriu o seu papel, entretanto, já não atende mais à realidade do Tribunal. Precisamos continuar evoluindo. Estamos dando o primeiro passo e esperamos que em 2027 possamos concluir toda a transição para essa plataforma moderna e sistemática.”

Segundo o subsecretário de Sistemas da SETI, Rodrigo Medeiros, a dimensão do Control P ajuda a explicar os limites para a evolução. Desenvolvido há mais de duas décadas e atualmente com mais de 150 módulos, a plataforma conta com cerca de 596 mil processos registrados e mais de mil usuários atendidos de todos os setores do TCE.

“Ele foi desenvolvido com a melhor tecnologia da época, mas foi se expandindo e aí chega um determinado ponto que fica difícil. O Control P, com esses 22 anos, se tornou um sistema extremamente robusto, com mais de 150 módulos. Então, são vários puxadinhos ali dentro”, detalhou.

Processos passam a tramitar de forma simultânea

Divulgação TCE-MT

Para o coordenador de Sistemas Corporativos da SETI, Manoel Castrilon Lopes Neto, uma das principais mudanças está na forma como os processos passam a tramitar. Isso porque, diferentes etapas poderão ocorrer em paralelo, o que reduz significativamente o tempo de análise. 

“O processo passa a ter tramitações paralelas, requisitando ao mesmo tempo tudo aquilo que era necessário para o andamento. Isso torna o julgamento muito mais rápido", declarou. 

A expectativa é que procedimentos que levavam de cinco a sete dias úteis para chegar ao gabinete do relator passem a ser concluídos em poucas horas, a depender da complexidade do caso. Diante disso, a secretária-geral de Controle Externo, Patrícia Lozich, chamou a atenção para o impacto sobre a produtividade da área técnica. 

“A ferramenta vai contribuir muito, tanto com os auditores, quanto com os demais servidores. Quando a tecnologia evolui, a nossa produtividade também aumenta. E tudo isso que vem para facilitar o trabalho do servidor também reflete na entrega ao público externo”, pontuou.

Foi o que também apontou o presidente da Associação dos Auditores Públicos Externos (Audipe), José Marcelo Peres. “É um passo largo para facilitar a tramitação dos processos, trazendo mais agilidade e fortalecendo a capacidade de resposta do Tribunal à sociedade.”

Plataforma amplia acesso e elimina deslocamentos

Thiago Bergamasco/MPC

Titular da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação, Reginaldo Hugo Szezupior dos Santos.

De acordo com Reginaldo, parte das funcionalidades resulta de demandas apresentadas pelos próprios setores do Tribunal. Ele destacou ainda que a proposta é transformar o PCe na principal ferramenta do órgão, com integração de sistemas como gestão documental, auditoria e comunicação institucional.

Para o futuro, os avanços previstos incluem a incorporação de recursos de inteligência artificial. “Estamos trabalhando a integração do Platão, que é a inteligência artificial do TCE. O primeiro passo vai ser o resumo processual, que vai facilitar muito a vida de quem está trabalhando dentro do sistema”, afirmou.

Na avaliação de Manoel, os ganhos abrangem tanto o público interno quanto externo. No caso dos servidores, o PCe poderá ser acessado diretamente pelo navegador, em computadores, tablets ou celulares, sem a necessidade de conexão com máquinas internas do Tribunal, o que amplia a mobilidade e reduz custos operacionais.

Já para os jurisdicionados, um dos principais benefícios é o protocolo direto de documentos e provas, como vídeos, áudios e imagens, sem a necessidade de deslocamento até o Tribunal. Esse acesso será feito por meio do PCe Juris, módulo voltado a cidadãos, advogados e gestores públicos.

Na prática, será possível solicitar habilitação e vista em processos, além de acompanhar em tempo real o andamento. “Antes os gestores de outros municípios tinham que se deslocar até aqui para fazer um protocolo. Agora não haverá mais essa necessidade. Isso representa economia na ponta”, concluiu.

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Guilherme Maluf determina inspeção in loco para investigar denúncia sobre falta de medicamento no Hospital Júlio Müller

 

Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf.

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Guilherme Antonio Maluf determinou que a 4ª Secretaria de Controle Externo (Secex) realize inspeção in loco para investigar a possível interrupção da dispensação do medicamento Talidomida pelo Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM), o que pode comprometer o tratamento de pacientes, especialmente aqueles acometidos por hanseníase. 

A denúncia foi recebida pela Ouvidoria-geral do TCE-MT e encaminhada ao gabinete do conselheiro, que a admitiu. Para Guilherme Maluf, mesmo que a unidade de saúde seja gerida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (HUJM), de competência da União, o relato refere-se à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), órgão sujeito à jurisdição do órgão de controle estadual.

“A temática da hanseníase constitui agenda prioritária e recorrente neste Tribunal de Contas, conforme evidenciado pelo seminário 'Construindo Ações para um Mato Grosso Livre da Hanseníase', realizado em novembro de 2024, pela expedição da Nota Recomendatória n.º 9/2024, bem como pela determinação da elaboração e execução de plano de ação estadual para o enfrentamento da hanseníase. Além disso, a presente denúncia possui relevância social e conexão direta com ações de controle já em curso", sustentou Maluf.

O relator defendeu ainda que o contexto revelado pelos elementos constantes dos autos reúne indícios suficientes de falha na organização da política pública estadual, caracterizada por centralização assistencial sem sustentação operacional e ausência de medidas efetivas de transição. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (16).

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Emenda que reforça controle externo e amplia segurança institucional dos Tribunais de Contas será promulgada em maio

 

Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Sérgio Ricardo.

A emenda constitucional que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo brasileiro será promulgada na primeira semana de maio, em ato solene em Brasília, após ter sido aprovada pelo Congresso Nacional com 414 votos (PEC 302/2017). A medida consolida de forma definitiva o papel dessas instituições na fiscalização da gestão pública, reforçando a transparência e a segurança institucional no país.

Para o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, a emenda representa um avanço estratégico para o país. “Estamos diante de uma conquista histórica que fortalece o sistema de controle externo e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a boa governança. Ao assegurar definitivamente o papel dos Tribunais de Contas, o Congresso Nacional demonstra maturidade institucional e respeito à transparência, à fiscalização e ao interesse público. É um passo importante para uma administração pública mais responsável e alinhada às demandas da sociedade”, declarou.

Conselheiro Antonio Joaquim, que representou o TCE-MT na reunião em Brasília.

Representando o TCE-MT em reunião com o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, em Brasília, para definição da data da promulgação, o conselheiro Antonio Joaquim classificou a norma como uma “vitória da democracia”. O encontro reuniu a diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e representantes dos 33 Tribunais de Contas brasileiros.

“É uma vitória da sociedade brasileira, pois, no exercício do controle externo, os Tribunais de Contas atuam para garantir o interesse público, promovendo a correta arrecadação de receitas e execução de despesas, combatendo a corrupção, responsabilizando atos irregulares e ilegais e assegurando a transparência dos atos públicos”, afirmou Antonio Joaquim.

Na ocasião, segundo o conselheiro, também foi feito um reconhecimento público e institucional ao Congresso Nacional. “Isso porque a norma afasta, em definitivo, qualquer iniciativa que busque reduzir ou até extinguir os Tribunais de Contas, a exemplo de tentativas já registradas no país, especialmente por parte de atores que resistem à fiscalização exercida pelos órgãos de controle”, concluiu.

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TCE-MT promove terceiro módulo do MBA em Gestão de Cidades com foco em pesquisa aplicada

 

O módulo foi conduzido pelo diretor da Faculdade de Direito da UFMT, professor Carlos Eduardo Silva e Souza

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou, nesta sexta-feira (17), o terceiro módulo do MBA em Gestão de Cidades, com o tema “Metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso: Pesquisa Aplicada e Projeto de Intervenção”. A capacitação foi realizada no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo canal do TCE-MT no YouTube, e integra a segunda edição do curso.

O módulo foi conduzido pelo diretor da Faculdade de Direito da UFMT, professor Carlos Eduardo Silva e Souza, que, no início de sua apresentação, destacou a satisfação em participar da formação. “Estou profundamente honrado e feliz com a oportunidade de estar neste importante Tribunal, instituição pela qual tenho profundo respeito e admiração. Além disso, a Escola Superior de Contas é referência em qualidade de ensino, infraestrutura e tecnologia”, declarou. 

Na sequência, o professor ressaltou a importância da metodologia como ferramenta para o desenvolvimento de pesquisas ao longo de todo o curso. “O Trabalho de Conclusão de Curso não deve ser encarado como uma etapa final, mas como um processo contínuo e a metodologia pode ser uma grande aliada nesse processo”, afirmou.

O professor também ressaltou que a definição do problema de pesquisa é um dos pontos centrais para a construção de um trabalho consistente. “O problema é a pergunta que você quer responder. Se você não tem pergunta, você não tem pesquisa. Além disso, é fundamental avaliar a relevância desse problema, verificando se ele traz uma contribuição nova ou necessária”, explicou.

Ainda de acordo com o facilitador, no contexto do MBA em Gestão de Cidades, as pesquisas devem cumprir uma função social, contribuindo diretamente para a melhoria da realidade dos municípios. “Qualquer pesquisa precisa ter impacto na sociedade e este curso, pensado pelo Tribunal de Contas em parceria com outras instituições, possibilita exatamente isso: que os alunos desenvolvam trabalhos com potencial de gerar benefícios concretos para o estado de Mato Grosso”, pontuou Carlos Eduardo.

Tony Ribeiro/TCE-MT

A capacitação foi realizada no auditório da Escola Superior de Contas.

A relevância prática do curso também foi destacada pelos alunos. A assessora parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Geovana Moreira da Silva, classificou a formação como transformadora para sua atuação no serviço público. “Esse curso tem sido um divisor de águas. Estou tendo acesso a novos conhecimentos que vão me permitir desenvolver projetos mais relevantes para a nossa cidade e para o estado”, disse.

Geovana contou ainda que conheceu o MBA por meio das redes sociais e decidiu se inscrever após identificar a oportunidade de qualificação. “Está valendo muito a pena. Já tenho definido o tema do meu TCC, que será sobre a deficiência no saneamento básico em Mato Grosso”, acrescentou.

O professor da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) Luis Celso Novaes também destacou a importância da capacitação para a atualização dos profissionais diante dos desafios urbanos contemporâneos. “O curso traz conceitos novos e dialoga com as tecnologias que impactam diretamente a gestão das cidades. É uma excelente oportunidade que o Tribunal de Contas oferece aos servidores”, avaliou.

Em relação ao trabalho de conclusão, o servidor apontou temas ligados à eficiência da gestão pública como possíveis focos de pesquisa. “Uma questão que me chamou atenção foi a de medicamentos vencidos. Se conseguirmos propor alguma intervenção nessa área, podemos contribuir para a redução de desperdícios e melhorar o gasto público. Também penso na questão dos resíduos sólidos, que é um desafio importante e exige soluções mais adequadas”, destacou.

Qualificação e modernização da gestão pública

Coordenado pelo conselheiro Alisson Alencar, o MBA é promovido em parceria com a Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). A pós-graduação integra a estratégia do conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, para qualificar gestores públicos, modernizar a administração e aprimorar os serviços prestados à população.

Com mais de 1,5 mil inscritos, esta edição tem carga horária de 360 horas, distribuídas em 24 módulos. As aulas são ministradas por especialistas de todo o Brasil.

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TCE-MT assina pacto estadual de enfrentamento à violência contra a mulher

 

O conselheiro Waldir Teis, presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, representou o TCE-MT.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assinou, nesta sexta-feira (17), o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, formalizado durante o lançamento do Programa Mato Grosso em Defesa das Mulheres, do Governo do Estado. O acordo reúne ainda a Assembleia Legislativa (ALMT), o Ministério Público (MPE), o Tribunal de Justiça (TJMT) e a Defensoria Pública, com o objetivo de fortalecer a atuação conjunta no combate à violência de gênero em todo o estado.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que a adesão ao pacto reafirma o compromisso do Tribunal com a proteção das mulheres e com o fortalecimento das políticas públicas no estado. “Quando as instituições se unem, a resposta chega mais rápido para quem precisa. O TCE não está apenas acompanhando essas políticas, mas ajudando a estruturá-las para que funcionem na prática, principalmente nos municípios. Nosso compromisso é garantir que essas ações realmente impactem a vida das mulheres e contribuam para reduzir a violência em Mato Grosso”, afirmou.

Representando o TCE-MT, o conselheiro Waldir Teis destacou que a adesão ao pacto reforça a importância da articulação entre as instituições públicas para garantir maior efetividade às políticas voltadas às mulheres. “Nenhuma instituição, de forma isolada, consegue resolver os problemas da sociedade. É fundamental a união entre os órgãos públicos e também com outras instituições para garantir resultados mais efetivos”, afirmou o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Segurança Pública do Tribunal.

Entre as medidas anunciadas pelo Governo do Estado estão a implantação de novas delegacias especializadas, a criação de núcleos de atendimento à mulher e a ampliação das estruturas de segurança pública, com diretorias específicas na Polícia Civil e na Polícia Militar.

Outro destaque é a criação do Portal Estadual de Informações Integradas sobre a Violência contra a Mulher, que reunirá dados, serviços, orientações e o acompanhamento das ações em todo o estado. As medidas incluem ainda teleatendimento psicológico para vítimas e suporte a familiares e órfãos de feminicídio.

De acordo com a chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, delegada Mariell Antonini, o programa foi construído de forma integrada entre secretarias e instituições públicas. “A responsabilidade de prevenir e combater a violência contra a mulher é de todos. Estamos lidando com um problema que envolve comportamento e uma cultura historicamente marcada pela desigualdade de gênero entre homens e mulheres”, destacou ela.

Planejamento e execução das políticas públicas

A iniciativa dialoga diretamente com apontamentos já feitos pelo TCE-MT. Em auditoria operacional sobre o tema, o Tribunal identificou fragilidades nos planejamentos municipais, como a ausência de orçamento específico e a falta de articulação institucional, lacunas que o pacto busca enfrentar.

Responsável técnica pela auditoria, a auditora pública Simony Jin reforçou que o desafio passa pela construção de soluções compatíveis com a realidade dos municípios. “Não adianta identificarmos as falhas e depois cruzarmos os braços. Às vezes não podemos pedir para um município que não tem estrutura criar uma secretaria da mulher, mas podemos criar alternativas, como gabinetes ou departamentos que garantam a execução das políticas”, ressaltou.

Sob relatoria de Teis, o trabalho também resultou no lançamento do programa TCE Pró-Mulher, que tem como objetivo apoiar permanentemente os municípios na elaboração e execução de planos de enfrentamento à violência doméstica, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024.

Também participaram do evento a senadora Margareth Buzetti, o deputado federal Fábio Garcia, o deputado estadual Carlos Avallone, a desembargadora Maria Erotides Kneip, o secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho e a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa do MPE, Januária Dorilêo, entre outras autoridades.

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