vereador Daniel Monteiro, que vem se destacando por uma postura independente, técnica e coerente, especialmente nas discussões sobre políticas públicas e responsabilidade fiscal.
Professor e defensor dos direitos da infância destaca atuação exemplar do conselheiro do TCE-MT, que articula investimento histórico de R$ 120 milhões em creches no estado
O aviso é válido até a madrugada da próxima quinta-feira [Foto - Emanoele Daiane]
A Defesa Civil de Mato Grosso emitiu um novo alerta para a possibilidade de chuvas intensas em diversas regiões do estado, incluindo a capital. O aviso, válido até a madrugada do dia 30 de abril, aponta para precipitações de até 30 milímetros por hora, acompanhadas de ventos que podem variar entre 40 km/h e 60 km/h, além de risco de descargas elétricas, queda de galhos e alagamentos pontuais.
De acordo com o secretário municipal de Defesa Civil, coronel Alessandro Borges, houve uma mudança recente nas condições climáticas que aumentou a instabilidade na região. “Registramos chuvas próximas de 30 milímetros após o alerta anterior, e a previsão é de que esse cenário se mantenha ao longo de terça e quarta-feira”, afirmou.
Segundo ele, o momento exige cautela redobrada, especialmente durante períodos de maior intensidade da chuva. “Se possível, a orientação é evitar deslocamentos nesses momentos, aguardando a redução da chuva para que a água escoe com mais segurança”, destacou. O secretário também chamou atenção para os riscos no trânsito e para a possibilidade de queda de árvores e galhos, devido às rajadas de vento.
Entre as recomendações da Defesa Civil estão evitar abrigo sob árvores durante ventos fortes, não estacionar veículos próximos a estruturas como torres de transmissão e placas de propaganda, e não utilizar aparelhos eletrônicos conectados à tomada durante tempestades. Em caso de emergência, a população deve acionar o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso pelo telefone 193 ou a Defesa Civil pelo número 199.
O novo alerta mantém o estado em nível de atenção semelhante ao registrado em meados de abril, quando, apesar das chuvas frequentes, não houve ocorrências graves. Na ocasião, o monitoramento contínuo indicou um cenário controlado, sem registros de alagamentos significativos ou quedas de árvores, o que reforça a importância da prevenção e da resposta rápida das equipes.
Ainda assim, o histórico recente demonstra que o cenário pode mudar rapidamente. Episódios anteriores com maior volume de chuva chegaram a provocar alagamentos em pontos da cidade, especialmente em áreas mais vulneráveis, como regiões próximas a córregos e locais de baixada.
A Defesa Civil segue em monitoramento contínuo das áreas de risco e reforça que a colaboração da população é fundamental para evitar acidentes. O período de transição climática, comum nesta época do ano, tende a manter o tempo instável, exigindo atenção constante tanto do poder público quanto dos cidadãos.
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa realiza, nesta terça-feira (28), a partir das 8 horas, reunião com equipe do Ministério da Saúde responsável pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para buscar soluções para evitar que o governo de Mato Grosso feche o Samu em Cuiabá, Várzea Grande e região. O diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência, Fernando Figueira, chegou a Cuiabá nesta segunda-feira (27) e conduz as negociações com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) para manter o Samu funcionando de forma adequada. Na semana passada, uma equipe do Ministério da Saúde esteve nas bases do Samu para inspecionar a situação do serviço.
O médico e deputado estadual Lúdio Cabral (PT) destacou a necessidade de restabelecer o atendimento, que ficou precarizado com a redução de pessoal. “É preciso recontratar os 56 profissionais de saúde demitidos, fortalecer o Samu e estabelecer uma cooperação de verdade com o Corpo de Bombeiros. Está claro que o trabalho da atenção pré-hospitalar em Mato Grosso está desfalcado com a ausência desses profissionais especializados e qualificados em campo. Os bombeiros podem atuar de forma complementar, mas não substituir o Samu. O Samu é parte indivisível da política de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse.
Lúdio ainda lembrou que o Samu integra uma política nacional de saúde e recebe recursos federais, que custeia 50% do serviço. “O governo do Brasil está fortalecendo o Samu, e enviou 10 ambulâncias novas para Cuiabá e Várzea Grande recentemente. O governo estadual vai abrir mão desses recursos e das ambulâncias, e deixar a população sem assistência? Desmontar uma política pública de saúde tão importante como o governo de Mato Grosso está fazendo prejudica muito a população, que fica sem atendimento de urgência e emergência”, afirmou.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Na audiência realizada pela Comissão de Saúde na quarta-feira passada (22), com a convocação do secretário de Saúde, Juliano Melo, os deputados Dr. João (MDB), Dr. Eugênio (Republicanos) e Paulo Araújo (Republicanos) questionaram o secretário sobre o enfraquecimento do serviço promovido pelo governo estadual e criticaram a transferência da responsabilidade do atendimento pré-hospitalar para o Corpo de Bombeiros. Os parlamentares defenderam que o atendimento continue sendo feito pelo Samu e volte a ser parte da política de saúde pública.
Serviço:
Reunião do diretor nacional do Samu com Comissão de Saúde
Na última sexta-feira (24), o município de Diamantino recebeu importantes investimentos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar. Por meio de indicação parlamentar nº1845/25, o deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), realizou a entrega de um trator para a Associação Ceiba, localizada na comunidade Caeté. Na mesma ocasião, também foi entregue uma caminhonete Montana, destinada à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, por meio de indicação parlamentar nº4986/21.
A ação atende à solicitação do vereador Augusto Casetta (MDB) e tem como objetivo ampliar a capacidade produtiva das famílias rurais, além de garantir melhores condições de trabalho aos extensionistas que prestam assistência técnica aos pequenos produtores. A iniciativa também reforça o compromisso com o desenvolvimento rural sustentável, promovendo mais eficiência na produção, geração de renda e melhoria da qualidade de vida das famílias do campo em Diamantino.
Durante a solenidade, realizada na sede da Prefeitura de Diamantino, Botelho destacou a importância dos investimentos para o desenvolvimento local.
“Estamos fazendo a entrega de um trator que vai atender a comunidade do Caeté, um pedido do vereador Augusto, e também de uma Montana para fortalecer o trabalho da Secretaria de Agricultura Familiar. Além disso, já tratamos de uma nova emenda para resolver o problema da poeira no bairro Pedregal. Vamos executar uma grande obra de pavimentação asfáltica, em parceria com o prefeito Chico, além de intensificar a regularização fundiária em toda a região”, afirmou o parlamentar.
O prefeito Chico Mendes (União) ressaltou a parceria com o deputado e agradeceu pelos investimentos destinados ao município.
“Hoje é dia de agradecimento. Os vereadores têm se empenhado, feito solicitações importantes, e estamos recebendo equipamentos fundamentais para a agricultura familiar. Em breve, também teremos avanços no bairro Pedregal e seguimos com o trabalho de regularização fundiária, que conta com a articulação do deputado Botelho. Nossa população aguarda com expectativa esses resultados”, destacou.
O secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Milton Mateus Criveletto, enfatizou o impacto direto do trator na comunidade beneficiada.
“A Associação Ceiba, na comunidade Caeté, é formada majoritariamente por mulheres produtoras rurais. Esse equipamento vai impulsionar a produção, fortalecer atividades como a farinheira e a casa do mel, e contribuir para geração de renda. Nosso objetivo é garantir condições para que o pequeno produtor permaneça no campo com qualidade de vida”, explicou.
Autor da solicitação do trator, o vereador Augusto Casetta (MDB) reforçou a importância da organização da associação para o bom uso do equipamento.
“Esse trator foi destinado à associação Ceiba, que possui organização e estrutura para garantir o uso coletivo, com zelo e responsabilidade, beneficiando produtores da comunidade e da região. Agradeço ao deputado Botelho por fortalecer a agricultura familiar de Diamantino”, pontuou.
O vereador Eraldes Catarino de Campos (PSD) também destacou a atuação do parlamentar ao longo dos anos e reforçou a importância das novas demandas.
“Conheço o deputado Botelho desde quando era professor no município e sempre ajudou a população. Hoje, ele retorna com entregas importantes para a agricultura familiar. Também solicitamos a pavimentação do bairro Pedregal e acreditamos que essa demanda será atendida”, afirmou.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu, na última sexta-feira (24), com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá, Michelle Dreher, para discutir a destinação da emenda de R$ 100 milhões ao orçamento do Governo de Mato Grosso. O recurso é voltado exclusivamente ao fortalecimento de políticas habitacionais, com foco na implantação de loteamentos populares. Durante o encontro, foi informado que o município já trabalha na elaboração de três projetos para viabilizar o acesso aos recursos.
O parlamentar recebeu a informação com otimismo e destacou a sensibilidade do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) com a pauta habitacional, especialmente pela experiência como prefeito de Lucas do Rio Verde, onde implantou o programa “Minha Vez”, que garantia lotes urbanizados com infraestrutura básica e prazos facilitados de pagamento. “É uma excelente notícia ver os avanços de Cuiabá para utilização da nossa emenda de R$ 100 milhões, que também vai atender todos os municípios mato-grossenses”, afirmou.
Michelle Dreher relatou que já se reuniu com o chefe do Executivo Estadual e com o presidente da MT Par, Wener Santos, para tratar da proposta. Segundo ela, até o dia 5 de maio serão entregues os três projetos para análise do governo. Também, adiantou que os loteamentos populares devem contemplar as regiões do Barreiro Branco e do Contorno Leste, com potencial de aproximadamente cinco mil lotes, cada um com dimensões de 10 x 20 metros quadrados.
“Tivemos uma reunião produtiva com o governador e o presidente da MT Par. Na ocasião, propusemos a criação de um cartão construção para auxiliar as famílias a iniciarem suas obras dentro da emenda. Também estamos prevendo toda a infraestrutura necessária, como saneamento, drenagem e abastecimento de água. Agora, estamos na fase de elaboração dos projetos e o governador já se colocou à disposição para apoiar. Agradecemos a visita do deputado Wilson Santos e essa importante emenda”, declarou a secretária.
Wilson Santos defende que o investimento em loteamentos populares é uma das estratégias mais eficazes para evitar ocupações irregulares e contribuir para a redução do déficit habitacional em Mato Grosso, que atualmente atinge cerca de 120 mil famílias à espera de moradia.
Recurso - O deputado é autor da emenda nº 201, aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que assegura R$ 100 milhões para a implantação de loteamentos populares nos 142 municípios do estado, com o objetivo de ampliar o acesso ao primeiro imóvel e reduzir o déficit habitacional.
A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta terça-feira (28), a segunda reunião ordinária deste ano. No encontro, foram analisados e aprovados 19 projetos de lei que tratam da proteção dos direitos dos consumidores mato-grossenses.
Entre as proposições aprovadas, está o Projeto de Lei nº 499/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que obriga as companhias aéreas a divulgarem informações relativas à assistência material devida em casos de atraso, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição do passageiro nos aeroportos de Mato Grosso.
Nesses casos, segundo o projeto, as companhias aéreas que operam no estado devem exibir, de forma clara e visível, ao lado dos portões de embarque e nos guichês de atendimento, informações sobre assistência material aos passageiros, conforme estabelece a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O presidente da comissão, deputado Faissal (PL), destacou a importância dessa proposição, por ele já ter presenciado em um voo situações vistas como de total desrespeito ao consumidor. “Parece ser praxe [as companhias] fazerem isso. Fere muito os compromissos que a gente tem, além de atrasar os compromissos pessoais. É preciso ter mais regras que respeitem o consumidor, principalmente, e penalizem as concessionárias, como uma forma de melhorar o serviço”, afirmou.
Outro projeto destacado pelo presidente, o PL 1756/2025, também de autoria do deputado Valdir Barranco, obriga as concessionárias e empresas responsáveis pelo fornecimento de água a instalar aparelhos eliminadores de ar na tubulação para os consumidores que solicitarem esse serviço.
“É de suma importância esse projeto. Ontem mesmo estávamos na UFMT e falamos de mecanismos para melhorar a distribuição da água, o processamento do esgoto, há vários estudos da nossa universidade. É de grande valia, já até passou da hora, pois não é de interesse da concessionária, que quer auferir um lucro muito maior do que o que ela passa ao consumidor, e nós queremos o valor exato”, declarou Faissal.
Além do presidente da comissão, também participaram da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte os deputados Chico Guarnieri (PSDB) e, de forma remota, Sebastião Rezende (União).
Projetos de lei aprovados:
PL 995/2024, autoria do deputado Juca do Guaraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado, antecipadamente, pelos fornecedores de serviços, situados no âmbito do estado de Mato Grosso, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta. (com emenda nº 01, do deputado Diego Guimarães)
PL 383/2025, de autoria do deputado Gilberto Cattani, que estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no estado de Mato Grosso.
PL 393/2025, de autoria do deputado Gilberto Cattani, que dispõe sobre o uso e consumo de internet no estado de Mato Grosso.
PL 499/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por companhias aéreas, das informações relativas à assistência material devida aos passageiros em casos de atraso, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro no âmbito de Mato Grosso e dá outras providências.
PL 1557/2025, de autoria do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação e disponibilização de atendimentos realizados por empresas administradoras e representantes de consórcios, e dá outras providências. (aprovado substitutivo integral nº 01)
PL 1568/2025, de autoria do deputado Eduardo Botelho, que dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos ou similares em Mato Grosso e dá outras providências.
PL 1756/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco, que dispõe sobre a instalação de aparelhos eliminadores de ar nas tubulações de água, imediatamente antes dos hidrômetros, pelo consumidor que solicitar, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
PL 1797/2025, de autoria do deputado Valmir Moretto, que dispõe sobre o prazo mínimo de notificação prévia para protesto de débitos de consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
PL 1854/2025, de autoria do deputado Valmir Moretto, que dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável e estabelece regras para a vedação da interrupção de serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e gás em Mato Grosso.
PL 1934/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, que dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que operem no Estado de Mato Grosso quanto aos custos decorrentes da utilização de meios de cobrança de débitos e dá outras providências.
PL 1942/2025, de autoria do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis do Estado de Mato Grosso.
PL 1968/2025, de autoria do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de acesso à internet por estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação que ofertarem cardápios na forma digital, no âmbito de Mato Grosso.
PL 2020/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual "Estabelecimento Seguro" de incentivo, conscientização e orientação para a prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito de Mato Grosso.
PL 43/2026, de autoria do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo máximo para a realização de todas as aulas práticas de direção veicular pelas autoescolas (Centros de Formação de Condutores – CFCs) aos alunos que optarem por realizar o processo de habilitação.
PL 151/2026, de autoria do deputado Valdir Barranco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na composição do preço dos combustíveis no estado de Mato Grosso e dá outras providências.
PL 235/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani, que dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos.
PL 272/2026, de autoria do deputado Elizeu Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais com estacionamento equipado com câmeras de segurança fornecerem imagens a consumidores vítimas de crimes ocorridos em suas dependências, no âmbito de Mato Grosso.
PL 314/2026, de autoria do deputado Eduardo Botelho, que institui a Política Estadual de Inovação e Simplificação do Atendimento Público no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
PL 321/2026, de autoria do deputado Elizeu Nascimento, que dispõe sobre o direito do consumidor à recuperação de fotografias, vídeos e conteúdos digitais armazenados em redes sociais após a exclusão, bloqueio ou extinção de contas, no âmbito de Mato Grosso.
Foi retirado de pauta o PL 185/2026, de autoria do deputado Juca do Guaraná, que assegura o acesso dos profissionais de educação física particular às academias de ginástica e similares para o acompanhamento de seus clientes, e dá outras providências.
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), entregou na manhã desta terça-feira (28), ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (Podemos), mensagem acompanhada de projeto de lei que autoriza o estado a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
A proposta tem como objetivo permitir a concessão de subvenção econômica ao óleo diesel, como forma de reduzir os custos do combustível e minimizar os impactos no transporte e na produção. Além disso, o projeto prevê a extensão de tratamento previsto na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, incluindo o congelamento do valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) até 31 de dezembro de 2026, para fins de recolhimento das contribuições ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
O governador explicou que as medidas representam redução de tributos e renúncia de receitas por parte do Estado. Segundo ele, Mato Grosso deverá aportar aproximadamente R$ 150 milhões para subsidiar o óleo diesel e cerca de R$ 350 milhões com o congelamento do Fethab, totalizando uma redução de impostos estimada em torno de R$ 0,5 bilhão neste ano.
“O que nós estamos fazendo hoje é diminuir a carga tributária. Sempre que nós pudermos diminuir o peso do Estado sobre o cidadão mato-grossense, nós faremos isso com muita alegria”, afirmou Pivetta.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, informou que o projeto será submetido à apreciação dos parlamentares já na sessão ordinária desta quarta-feira (29), com possibilidade de votação em regime de urgência.
Foto: Ronaldo Mazza
“Amanhã vamos fazer a leitura em plenário e, se houver consenso entre os deputados, buscar a votação. O governador pediu urgência porque quer uma resposta rápida. Vamos dialogar com os parlamentares para agilizar a tramitação, pois se trata de um projeto importante para Mato Grosso, com impacto direto na diminuição de impostos para o cidadão”, destacou o parlamentar.
O governador destacou ainda que a medida busca evitar o aumento do preço do combustível e reduzir os impactos nos custos do transporte e da produção. Ele explicou que a diminuição do preço ao consumidor dependerá das distribuidoras, que são as responsáveis por receber os subsídios, e que órgãos de controle poderão atuar caso haja irregularidades.
De acordo com o documento encaminhado ao Legislativo, a União instituiu o regime emergencial para atenuar os efeitos da volatilidade dos preços decorrentes de conflitos geopolíticos e garantir o abastecimento nacional de combustíveis. Nessa disposição, a participação de Mato Grosso corresponde a 6,12% da contribuição conjunta dos estados e do Distrito Federal, perfazendo o limite de R$ 122.400.000 (cento e vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais).
O projeto foi encaminhado com pedido de urgência, diante da necessidade de aplicação rápida das medidas para reduzir custos e evitar impactos econômicos no estado.
O deputado estadual Dr. João (MDB) destacou como um primeiro passo importante a abertura de diálogo com o governo do estado sobre a situação dos 56 servidores desligados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na Baixada Cuiabana. A sinalização ocorreu durante reunião da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada nesta terça-feira (28), com a presença de representantes do Ministério da Saúde e do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), para discutir alternativas que evitem o enfraquecimento do serviço em Cuiabá, Várzea Grande e região.
Integrante da comissão e um dos principais defensores dos profissionais desde o início da crise, Dr. João vem acompanhando de perto o caso desde que os servidores procuraram a Assembleia para pedir intermediação junto ao governo estadual. Em março, os trabalhadores recorreram ao Parlamento após o anúncio da exoneração de 56 profissionais, alertando para impactos imediatos no funcionamento do atendimento de urgência e emergência.
A reunião desta terça-feira contou com a presença de Fernando Figueira, diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência do Ministério da Saúde, que veio a Mato Grosso para conduzir as negociações com a Secretaria de Estado de Saúde e buscar uma saída para o impasse no Samu. A agenda foi desdobramento direto das denúncias de possível desmonte do serviço e das articulações feitas pela Comissão de Saúde da ALMT junto aos órgãos federais.
Durante o encontro, o governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), que participava de outra agenda na Assembleia, foi até a comissão a pedido dos deputados e ouviu os servidores. Na ocasião, afirmou que pretende chamá-los para uma nova reunião ainda nesta semana e admitiu a possibilidade de rever a situação dos contratos encerrados. Segundo Pivetta, o objetivo é evitar sobreposição de serviços e decidir conjuntamente a melhor solução para o Estado.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
"Faremos isto sem nenhum problema. Podemos rever. Foram contratos que venceram, podemos fazer um aditivo, renovar, não tem nenhum problema. Vamos decidir isso juntos, para o bem do estado de Mato Grosso", destacou o governador.
Para Dr. João, o gesto representa um avanço concreto em meio a um problema que, na avaliação dele, jamais deveria ter chegado a esse ponto. O deputado voltou a criticar mudanças bruscas em uma estrutura que já funciona e defendeu que o caminho é fortalecer o que existe, melhorar condições de trabalho e buscar integração, não ruptura.
“É tão difícil entender tudo isto. É algo muito estranho. Parece que estão inventando a roda, algo que já funciona, que precisamos melhorar, dar condições de trabalho e, de repente, vem uma situação para mudar tudo. Estamos aqui para resolver uma coisa tão óbvia. Talvez a maior marca que nós temos no Brasil chama-se Sistema Único de Saúde”, afirmou.
Desde o começo do impasse, Dr. João tem sustentado que não há incompatibilidade entre o trabalho do Samu e o do Corpo de Bombeiros, desde que a atuação ocorra de forma harmônica, técnica e complementar. O parlamentar cita como exemplo Tangará da Serra, onde os dois serviços atuam no atendimento pré-hospitalar sem prejuízo à população, e defende que esse modelo de cooperação seja discutido com responsabilidade em Mato Grosso. Essa linha também tem aparecido no debate público conduzido pela comissão, que cobra cooperação verdadeira entre as estruturas, e não substituição pura e simples de um serviço por outro.
Na semana passada, a ofensiva da Assembleia já havia produzido outro resultado: uma equipe técnica da direção nacional do Samu e do Ministério da Saúde esteve em Cuiabá para vistoriar bases, veículos e a estrutura do atendimento, diante das denúncias formalizadas pela Comissão de Saúde da ALMT e pelo sindicato da categoria. O objetivo da inspeção foi consolidar um relatório técnico sobre a situação do serviço no estado.
Antes mesmo da reunião desta terça, a Comissão de Saúde já havia deliberado por cobrar a revisão das demissões, apurar por que cinco unidades do Samu deixaram de funcionar e ampliar o debate sobre a cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Saúde, o Samu e o Corpo de Bombeiros. Esses pontos foram definidos após audiência anterior da comissão sobre a crise do atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso.
Dr. João afirma que seguirá atuando ao lado dos servidores e da comissão até que haja uma solução definitiva que preserve o atendimento e garanta segurança à população. “Fortalecer o Samu é, acima de tudo, proteger vidas e reafirmar o compromisso com o acesso universal e integral à saúde”.
Foto: Alex Rodrigues da Costa e Oliveira/Assessoria de Gabinete
O deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) participou, nesta segunda-feira (27), de uma agenda de trabalho no município de Cáceres, ao lado do governador Otaviano Pivetta (Republicanos). A programação reuniu autoridades locais, incluindo a prefeita Eliene Liberato Dias (Podemos), além de secretários de Estado e municipais e lideranças políticas e comunitárias, com foco na apresentação de demandas e no encaminhamento de ações voltadas ao desenvolvimento do município.
Participaram da agenda os secretários de Estado Juliano Melo (Saúde) e Susane Tamanho (Segurança Pública). Também estiveram presentes os secretários municipais Alessandra Castilho (Turismo e Cultura), Cláudio Donatoni (Saúde), Leandro Martins (Planejamento), Rubens Macedo (Assuntos Estratégicos) e Vilson Sato (Agricultura).
A agenda teve início no Hospital Regional, onde foi realizada uma reunião com a empresa responsável pela gestão da unidade. Na ocasião, foram apresentadas as principais demandas da população e discutidas medidas para aprimorar o atendimento e fortalecer os serviços de saúde prestados à comunidade.
Em seguida, o parlamentar esteve na Câmara Municipal, onde dialogou com todos os vereadores, em reunião conduzida pelo presidente Flávio Negação (MDB) e pelo vice-presidente Isaías Bezerra (Republicanos), reforçando o compromisso do mandato com as pautas prioritárias do município e destacando a importância da atuação conjunta entre os poderes para garantir avanços concretos para a população.
A programação também incluiu visita ao 6º Batalhão da Polícia Militar, onde foram tratadas demandas relacionadas à segurança pública, com ênfase em ações que contribuam para o fortalecimento do policiamento e a melhoria das condições de trabalho dos profissionais da área.
A agenda foi encerrada na Prefeitura Municipal, com o anúncio de importantes encaminhamentos, resultado da articulação do deputado e da união entre os poderes estadual e municipal. Entre as conquistas, estão o compromisso para a construção de seis unidades de Programa de Saúde da Família (PSFs) e a execução de cerca de 375 quilômetros de pavimentação urbana, iniciativa que visa ampliar a infraestrutura e promover mais qualidade de vida para os moradores.
O deputado destacou que o trabalho integrado com o Governo do Estado, a Prefeitura e o Legislativo municipal tem sido fundamental para viabilizar investimentos e levar desenvolvimento para Cáceres e toda a região.
A dependência do mercado externo e a falta de refinarias no Brasil foram apontadas como entraves para a redução dos preços dos combustíveis durante audiência pública, realizada nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputado Faissal Calil (PL), defendeu medidas estruturais e imediatas para aliviar o bolso do consumidor.
“Existe toda uma engrenagem na formação do preço. Passa pela indústria, distribuidoras e chega aos postos, que trabalham com margem pequena e alto risco. E eventos recentes, como a guerra e questões internacionais, impactam diretamente no valor final”, afirmou.
O parlamentar destacou que o Brasil ainda exporta petróleo bruto e importa combustíveis refinados, o que encarece o produto. “É como outros setores em que a gente não beneficia o produto aqui. Mato Grosso é autossuficiente na produção de algodão, mas as roupas que a gente usa vêm de fora porque não beneficiamos o produto. A mesma coisa com os combustíveis diesel e gasolina. A falta de refinarias faz com que a gente dependa de fora. Já o etanol sofre menos impacto porque é consumido diretamente”, explicou Faissal.
Ele avaliou que a audiência pode gerar encaminhamentos concretos, como a criação de um grupo de trabalho com órgãos de fiscalização, setor produtivo e representantes do mercado para aprofundar o debate e propor soluções. Também defendeu rigor na apuração de possíveis práticas irregulares.
“A fiscalização deve ser feita com base em dados técnicos. O Procon é o órgão responsável e vamos aguardar esses levantamentos”, disse.
Foto: Ronaldo Mazza
Representando a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), o secretário-adjunto da Receita Pública, Lucas Elmo, afirmou que o objetivo da participação na audiência foi esclarecer a política tributária e ouvir sugestões.
“O foco das medidas é conter o impacto do diesel na economia, manter impostos controlados e incentivar a produção de etanol, equilibrando arrecadação e desenvolvimento econômico em Mato Grosso”, explicou.
Segundo ele, a tributação acompanha o preço de mercado e o Estado tem limitações para intervir diretamente. Também destacou a influência do cenário internacional da guerra entre Estados Unidos da América e Irã. “É notório o impacto do preço do petróleo, isso influencia na logística, na distribuição e na tributação. É inevitável”, afirmou.
Ele citou ainda a Medida Provisória 1349/26 do governo federal que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. “Essa medida foi editada no mês passado e Mato Grosso está analisando a adesão. É uma tentativa de reduzir o impacto, tanto que o aumento do diesel no Brasil tem sido menor que em outros países”, pontuou.
O presidente do Sindipetróleo-MT, Claudyson Martins Alves, afirmou que os postos seguem os reajustes repassados pelas distribuidoras e que o cenário em Mato Grosso acompanha a média nacional. Dos 1,1 mil postos de combustíveis distribuídos no Estado, 50% estão filiados ao Sindipetróleo, entidade que trabalha para chegar a 80%.
“A distribuidora aumentou, a gente aumenta. Diminuiu, a gente diminui. Hoje a gasolina está em média R$ 6,73 na bomba. O etanol continua mais competitivo, na faixa de R$ 4,34 a R$ 4,38”, disse.
Ele avaliou que o aumento da demanda em momentos de instabilidade contribui para a alta dos preços. “Quando há medo de desabastecimento, aumenta o consumo e isso gera especulação. Aí sobe o combustível, sobe o transporte e impacta tudo”, afirmou.
Claudyson também alertou para os riscos do cenário internacional. “Se essa guerra continuar, pode faltar combustível no mundo. Já há relatos de cancelamento de voos na Europa. Isso pode chegar aqui”, disse.
Ele apontou ainda o biodiesel e o etanol como alternativas. “O caminho pode ser ampliar a mistura e fortalecer esses combustíveis”.
DEBATE - A audiência pública foi proposta por meio do Requerimento nº 223/2026, para discutir a alta dos combustíveis, a transparência na formação de preços e os impactos ao consumidor.
Na justificativa, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte destaca que os combustíveis são insumos essenciais para a economia e que a elevação dos preços afeta diretamente o custo de vida da população.
