vereador Daniel Monteiro, que vem se destacando por uma postura independente, técnica e coerente, especialmente nas discussões sobre políticas públicas e responsabilidade fiscal.
Professor e defensor dos direitos da infância destaca atuação exemplar do conselheiro do TCE-MT, que articula investimento histórico de R$ 120 milhões em creches no estado
O presidente Sérgio Ricardo deu início, nesta segunda-feira (1º), à inspeção na MT-170. Clique aqui para ampliar
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, deu início, nesta segunda-feira (1º), à inspeção na MT-170 após denúncias de que trechos da rodovia, que consumiram milhões de reais em recursos públicos, já estão destruídos menos de um ano após a entrega. A vistoria vai subsidiar uma auditoria para apurar a qualidade da pavimentação, a aplicação dos recursos e a responsabilidade das empresas contratadas.
“As informações que nós temos é que tem um trecho entre Castanheira e Juruena que está totalmente destruído. Só que, como é tudo o mesmo projeto, daqui a pouco toda a rodovia vai estar destruída. A MT 170 virou farelo e ela custou milhões”, afirmou o presidente.
Ao longo dos próximos dias, o presidente e a equipe técnica seguirão por Campo Novo do Parecis, Brasnorte, Juína, Castanheira e Juruena. Além do registro dos pontos críticos de cada lote dos contratos, também serão realizadas reuniões com prefeituras e entidades locais para colher relatos da população.
“Temos recebido muita reclamação de toda essa região para onde estamos indo. Então, queremos ouvir as pessoas. Todo mundo pode acompanhar nossa caravana, é o Tribunal de Contas com o pé na estrada”, reforçou Sérgio Ricardo.
O presidente explicou ainda que um dos pontos da auditoria é a regularidade do seguro das obras, já que a falta de cobertura pode inviabilizar a garantia para refazer os trechos danificados. "O artigo 618 do Código Civil diz que a empresa tem que garantir a manutenção por cinco anos. Mas, se não tem seguro, não tem como cobrir o estrago."
Tony Ribeiro/TCE-MTA rodovia MT-170, antiga BR-174, foi estadualizada em junho de 2022.
A rodovia MT-170, antiga BR-174, foi estadualizada em junho de 2022 para acelerar a pavimentação. A obra se divide em duas frentes: uma de pavimentação nova, entre Castanheira e Colniza, e outra de recuperação, do entroncamento com a BR-364 até Castanheira, passando por Brasnorte e Juína.
Em um dos trechos mais críticos, executados pela empresa MT-Sul, foram pagos cerca de R$ 130 milhões, conforme levantamento preliminar do Tribunal. "É um trecho em que a MT-Sul já recebeu R$ 130 milhões e a estrada está totalmente destruída em um ano", ressaltou Sérgio Ricardo.
Na última semana, lideranças da Região Noroeste denunciaram ao presidente que a má qualidade da via tem gerado prejuízos ao escoamento da produção, ao transporte de pacientes e à segurança dos motoristas.
Diante do cenário, foram convocadas para prestar esclarecimentos no TCE-MT as quatro empresas responsáveis pela execução (MT-Sul, Guache, Cavalca e Agrimat), além da Consol, que foi contratada pelo Governo do Estado para fiscalizar as demais.
Para a Prefeitura de Cuiabá foram doados switches de rede. Clique aqui para ampliar
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) destinou, na semana passada, equipamentos e mobiliários do acervo institucional à Secretaria Municipal de Economia de Cuiabá e à Sociedade Assistencial Apóstolo da Fé. A iniciativa integra a política de gestão responsável dos recursos públicos conduzida pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, assegurando que bens sem uso pelo órgão sejam reaproveitados em benefício da administração pública e de entidades com atuação social.
Foram repassados computadores, switches de rede, projetores multimídia e mobiliários, como armários, estações de trabalho, cadeiras e poltronas. As entregas foram realizadas pelas Secretarias Executivas de Infraestrutura e Logística e de Administração, por meio da Gerência de Material, do TCE-MT.
Durante a entrega dos materiais, o secretário-executivo de Infraestrutura e Logística do TCE-MT, Rodrigo Welter Teischmann, destacou que a iniciativa alia modernização interna e reaproveitamento dos bens públicos. “Além da função fiscalizadora, o Tribunal também busca incentivar outros órgãos a adotarem práticas de gestão responsável. Ao mesmo tempo em que renovamos nossa estrutura, garantimos que equipamentos e mobiliários continuem gerando benefício social em outras instituições.”
Prefeitura de Cuiabá
A Secretaria Municipal de Economia de Cuiabá recebeu switches de rede, que serão utilizados para ampliar a conectividade entre as secretarias e fortalecer a infraestrutura tecnológica do município. Ao receber os itens, o secretário municipal de Economia de Cuiabá, Marcelo Bussiki, afirmou que os novos equipamentos serão importantes para fortalecer o parque tecnológico do município, que passa por um processo de ampliação.
“O município já mantém uma parceria com o Tribunal de Contas, na qual buscamos receber os equipamentos, que serão de suma importância para o nosso parque tecnológico, principalmente neste momento em que a prefeitura passa por um processo de evolução na área tecnológica", declarou.
Já o secretário-adjunto de Tecnologia e Inovação da Prefeitura de Cuiabá, Elson de Oliveira, enfatizou que os switches são componentes essenciais para melhorar a prestação de serviços aos cidadãos. “A prefeitura centraliza os serviços de tecnologia, então toda a infraestrutura utilizada por áreas como saúde, educação e demais secretarias funciona dentro da própria prefeitura. Esses equipamentos vão fortalecer essa estrutura e atender toda a administração municipal, desde os sistemas internos até os serviços disponibilizados ao contribuinte.”
Sociedade Assistencial
Eduarda Villwock/TCE-MTA Sociedade Assistencial Apóstolo da Fé recebeu equipamentos e mobiliários. Clique aqui para ampliar
A Sociedade Assistencial Apóstolo da Fé recebeu equipamentos e mobiliários que serão destinados a projetos sociais e educativos voltados principalmente para crianças, mães e famílias em situação de vulnerabilidade. A instituição também desenvolve ações voltadas ao acompanhamento de crianças atípicas e apoio às mães.
Flávio Lucas de Moraes, representante da Sociedade Assistencial Apóstolos da Fé, destacou a importância da doação para o trabalho social desenvolvido pela instituição. “Somos muito gratos pela doação e, principalmente, pela forma como fomos atendidos desde o protocolo do pedido até a entrega dos equipamentos. Foi um processo muito humanizado e respeitoso. Hoje, trabalhamos com pessoas carentes e, principalmente, com crianças. Equipamentos como data show fazem diferença no atendimento e no processo de aprendizagem, porque as crianças aprendem muito por meio de imagens e vídeos."
Como receber doações
Para receber doações de bens e equipamentos inservíveis do TCE-MT, as instituições interessadas devem seguir um procedimento administrativo formal coordenado pela Secretaria Executiva de Infraestrutura e Logística.
A solicitação deve ser feita por meio de um ofício direcionado ao presidente Sérgio Ricardo. É imprescindível que o documento inclua um número de telefone e um endereço de e-mail para contato. Essa informação é essencial para que a Gerência de Material efetive os trâmites do processo e a doação seja realizada.
Junto ao ofício, a entidade deve enviar a documentação para a habilitação jurídica (como estatuto social e documentos dos representantes) e de regularidade fiscal (incluindo CNPJ e certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e INSS).
Após efetivar a doação, o TCE-MT fiscaliza as instituições para garantir que os itens sejam usados em benefício da sociedade. Para esclarecimento de dúvidas sobre o processo ou documentação, a Gerência de Material disponibiliza o e-mail material@tce.mt.gov.br e os telefones 3613 7636 e 7635.
O presidente Sérgio Ricardo recebeu os vereadores de Vila Rica. Clique aqui para ampliar
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu, ao longo da última semana, vereadores de Vila Rica e de Tabaporã, que denunciaram a baixa qualidade da pavimentação em rodovias estaduais. Os relatos apontaram projetos equivocados, possíveis irregularidades técnicas e desperdício de recursos públicos em empreendimentos entregues há cerca de dois anos nas regiões Norte e Nordeste.
Na quinta-feira (28), os parlamentares de Vila Rica, Vitor Leandro Oliveira Lima e Isley Borges da Silva apresentaram indícios de falhas graves de execução, possíveis irregularidades técnicas e desperdício de recursos públicos milionários em empreendimentos entregues há cerca de dois anos e que já apresentam deterioração avançada.
“O dinheiro público foi totalmente desperdiçado. São obras entregues recentemente e que já estão destruídas. Isso exige responsabilização de quem executou, de quem fiscalizou e de quem autorizou pagamento por serviços claramente malfeitos. Vamos encaminhar ao Governo do Estado e às áreas técnicas do Tribunal para realização de fiscalizações e análises aprofundadas sobre os contratos, projetos e medições executadas”, declarou o presidente.
Tony Ribeiro/TCE-MTOs relatos apontaram projetos equivocados, possíveis irregularidades técnicas e desperdício de recursos públicos. Clique aqui para ampliar
Um dos casos destacados foi o do anel viário. Segundo os vereadores, o trecho de 2,6 quilômetros já apresenta desagregação generalizada do revestimento asfáltico, com buracos e perda prematura da pavimentação. Conforme relatado pelos vereadores, a obra recebeu cerca de R$ 15 milhões em recursos estaduais, além de contrapartida municipal.
Laudos técnicos apresentados ao presidente destacam falhas em ensaios de compactação, ausência de verificações técnicas obrigatórias e divergências entre os materiais previstos e os efetivamente aplicados na obra. “Os relatórios mostram desagregação do revestimento, desgaste precoce e falhas de aderência. Onde deveria existir 15 kg de brita por metro quadrado, só tinha 5 kg. São indícios extremamente graves”, afirmou Sérgio Ricardo.
As denúncias também envolvem o aeroporto de Vila Rica, obra que consumiu mais de R$ 6 milhões em recursos públicos e que, segundo os parlamentares, nunca entrou em funcionamento. Conforme relatado, a pista não recebeu homologação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) devido a problemas de projeto e execução.
O presidente da Câmara Municipal de Vila Rica, vereador Isley Borges da Silva, afirmou que a atual gestão municipal precisou realizar novos investimentos para tentar recuperar os empreendimentos, sem sucesso até o momento. “O município está colocando mais dinheiro em obras que já deveriam estar prontas e funcionando. É um prejuízo financeiro que afeta o desenvolvimento da região. O que queremos é que os responsáveis sejam identificados e punidos."
Rodovias destruídas em Tabaporã
A cerca de 700 quilômetros da capital, o município de Tabaporã também vem enfrentando problemas com as rodovias MT-010, MT-220 e MT-410. Os vereadores Thanys Alessandro de Oliveira e Gilberto Reis apresentaram fotos e vídeos de buracos profundos, pontes com cabeceiras cedendo e trechos sem sinalização, além de um ofício protocolado na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) pedindo fiscalização e auditoria de urgência na MT-010.
Ao analisar as imagens, Sérgio Ricardo atribuiu a degradação precoce a falhas de projeto e de execução. "Uma estrada de dois anos nesse estado é material malfeito, é projeto malfeito que sai da Sinfra. É maldade com a população, é desrespeito ao dinheiro público", afirmou o presidente.
O deputado estadual Wilson Santos, que participou da reunião, apontou um padrão que se repete nas obras viárias do estado. Segundo ele, pavimentos que deveriam durar cinco anos resistem, em média, de um ano e meio a dois anos. "Depois a mesma empresa volta fazendo tapa-buraco e recebe quando não deveria receber. Apresentamos esta semana na Assembleia um projeto determinando que, daqui para frente, a capa asfáltica tenha que ser usinada a quente. Mato Grosso não vai mais usar o tratamento superficial, que é quase nada", afirmou.
Presidente da Câmara de Tabaporã, Thanys relatou que a precariedade das estradas tem custado vidas. "Tivemos recentemente cinco acidentes na nossa região. Perdemos vidas, crianças morreram por falta de sinalização, curvas acentuadas e placas escondidas no meio do mato. Temos um problema com a ponte, que está cedendo na cabeceira. As grandes fazendas estão preocupadas, porque por ali transitam seus trabalhadores. Está realmente muito perigoso.”
Por sua vez, o vereador Gilberto Reis chamou atenção para o risco enfrentado pelas ambulâncias na MT-220, que liga Tabaporã a Juara, polo de saúde da região. "A gente sai muito de madrugada para chegar à nossa referência de saúde às 7h da manhã. Não tem condições de trafegar à noite ou de madrugada ali. Não são buracos, são crateras.”
Pé na estrada
Os municípios deverão ser incluídos nas próximas agendas do programa “TCE com o Pé na Estrada”, iniciativa voltada à fiscalização presencial de obras e serviços públicos em Mato Grosso.
“O Tribunal de Contas existe para defender o dinheiro do cidadão. Queremos que a população continue denunciando problemas em obras e políticas públicas. Nosso papel é fiscalizar o gasto público e agir quando houver indícios de irregularidades”, concluiu o presidente.
O “Seminário Nacional: Educação Especial Inclusiva” será realizado nos dias 17 e 18 de junho, no Centro de Eventos do UniSenai, em Cuiabá (MT), com foco na construção de políticas públicas mais equitativas e a garantia do direito à aprendizagem na educação pública.
Promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em parceria com o Gaepe-Brasil, o Gaepe-MT, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Instituto Articule, o encontro reunirá representantes do sistema de justiça, gestores públicos, órgãos de controle, conselhos de educação, pesquisadores, especialistas e integrantes da sociedade civil de todo o país.
Ao destacar a importância do seminário para o fortalecimento da educação inclusiva no país, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que o avanço nessa área depende do fortalecimento das políticas públicas voltadas ao atendimento especializado e da atuação integrada entre instituições, gestores e sociedade. “Estamos tratando de um tema que exige responsabilidade, planejamento e sensibilidade do poder público. O Tribunal de Contas tem atuado para assegurar que nenhuma criança fique sem acesso a uma educação digna, acolhedora e de qualidade.”
Coordenador do encontro pelo TCE-MT, o presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), conselheiro Antonio Joaquim, destacou que a escolha de Mato Grosso para sediar o seminário foi motivada pelo levantamento sobre a oferta da educação especial inclusiva na rede pública de ensino, desenvolvido em parceria com o Gaepe-MT e outras instituições.
O levantamento contemplou as redes estadual e municipal de ensino dos 142 municípios mato-grossenses. “Fomos escolhidos por causa do ineditismo desse trabalho. São mais de 10 mil crianças que precisam de educação especial inclusiva. Com isso, aprovamos as recomendações desse levantamento nos municípios e aguardamos as informações das escolas estaduais. Por isso, quero agradecer ao presidente do TCE, Sérgio Ricardo, por incentivar a causa e a realização do evento.”
A programação do seminário prevê painéis temáticos, apresentação de experiências exitosas e debates sobre os principais desafios e caminhos para o fortalecimento da educação especial inclusiva no Brasil. Entre os temas abordados estão planejamento e metas da educação inclusiva, judicialização, avaliação biopsicossocial, fortalecimento pedagógico das escolas, alfabetização, educação infantil inclusiva e fluxos intersetoriais para garantia integral de direitos.
O encontro também contará com o lançamento da “Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva”, documento que reunirá compromissos interfederativos e interinstitucionais voltados ao fortalecimento das políticas públicas da área. A programação inclui ainda palestra magna sobre os desafios contemporâneos da educação especial inclusiva.
As inscrições são gratuitas e voltadas a gestores públicos, profissionais da educação, integrantes do sistema de justiça, pesquisadores, estudantes e demais interessados no tema. Clique aqui para se inscrever
Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve a suspensão do contrato de R$ 653 mil firmado pela Prefeitura de Cáceres para prestação de serviços de backup em nuvem. A decisão também prevê, como alternativa, a readequação do contrato com redução do valor pago. Sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a tutela provisória de urgência foi homologada por unanimidade na sessão ordinária do último dia 26.
A medida foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Llevon Informática Ltda., sob a justificativa de que apresentou menor valor, mas foi desclassificada no pregão eletrônico por um atraso mínimo na apresentação da Prova de Conceito (POC). Na representação, a empresa alegou ainda que a contratada, Backup Já Segurança Cibernética Ltda., foi dispensada da exigência por já prestar os serviços ao município.
Conforme o relator, ao analisar os documentos, foram identificados elementos que apontam para possível tratamento desigual entre licitantes e contratação menos vantajosa para a administração. “Isso porque a empresa representante, apesar de ter apresentado proposta de menor preço, no valor de R$ 439 mil, foi desclassificada, após ser regularmente habilitada, sem sequer ter a oportunidade de realizar a demonstração técnica de sua solução, em razão de atraso de aproximadamente 40 minutos. Por outro lado, a empresa agravante, posteriormente contratada pelo valor de R$ 653 mil, foi integralmente dispensada da realização da prova de conceito exclusivamente por já prestar os serviços ao Município de Cáceres há mais de cinco anos.”
O conselheiro-relator também destacou que o preço de referência foi definido a partir de pesquisa junto a apenas três empresas, sem consulta a bancos de preços públicos ou a registros de contratações similares realizadas por outros municípios. Além disso, apontou que a Procuradoria Municipal alertou o município sobre as fragilidades, mas os gestores não adotaram medidas corretivas.
Outra inconsistência apontada por Antonio Joaquim diz respeito ao quantitativo de terabytes de armazenamento contratado. “A informação apresentada pela administração é de que o quantitativo de 720 TB anuais (60 TB mensais) é uma projeção de consumo estimado para daqui a 15 anos, inclusive com uma margem adicional de 2,5 TB, enquanto o atual consumo de armazenamento do município de Cáceres é de 20 TB mensal. Porém, o contrato 32/2026 já prevê o quantitativo anual de 720 TB (60 TB mensal)."
Diante do exposto, o conselheiro votou pela manutenção da tutela provisória de urgência. “Considerando que o contrato já está em execução, inclusive já foi efetuado pagamento à contratada referente ao mês de março, a manutenção da tutela é fundamental, sobretudo para resguardar o erário mediante a observância nos pagamentos efetuados à contratada de parâmetros cautelares compatíveis com os elementos objetivos já constantes nos autos.”
Dessa forma, foi determinado que a administração municipal reduza o valor do contrato e limite os pagamentos ao volume de dados efetivamente utilizado, suspendendo ainda novas adesões à Ata de Registro de Preços nº 1/2026. Além disso, o município deverá realizar, em até 30 dias, a análise da Prova de Conceito de solução da empresa desclassificada e apresentar justificativas sobre o preço de referência adotado na licitação e sobre o quantitativo de armazenamento contratado.
Presidente Sérgio Ricardo fiscalizou a compra de R$ 80 milhões em materiais didáticos pela Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá. Clique aqui para ampliar
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, fiscalizou nesta sexta-feira (29), a partir de denúncia do prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, a compra de R$ 80 milhões em materiais didáticos pela Secretaria Municipal de Educação e encontrou milhares de livros sem utilidade pedagógica armazenados em um centro de distribuição da prefeitura. Na Emeb Francisco Pedroso da Silva, a inspeção também identificou materiais de disciplinas que não integram a grade escolar e indícios de fraude em boletins, reforçando as suspeitas de irregularidades na aquisição e utilização dos materiais.
“Estamos aqui para fazer uma verificação in loco no que foi adquirido pela Secretaria de Educação do município. O Tribunal de Contas vai fazer uma auditoria completa em todas as aquisições da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Estado de Educação. Vamos avaliar qualidade, necessidade, custo do material e o volume dessas compras”, afirmou o presidente, acompanhado pelo prefeito e pelos vereadores por Cuiabá Paula Callil, Michelly Alencar, Delmário Alencar, Wilson Kero Kero, Baixinha Giraldelli, Demilson Nogueira, além do secretário de Educação de Cuiabá, Reginaldo Teixeira, e auditores do TCE-MT.
No centro de distribuição da Secretaria de Educação da capital, o TCE-MT encontrou cerca de 16 mil livros de educação financeira, que custaram aproximadamente de R$ 115 a R$ 130 cada, sendo que, segundo a unidade gestora, a rede municipal sequer possui disciplina específica de educação financeira ou professores preparados para ministrar o conteúdo.
A fiscalização apura ainda contratos que, de acordo com a Prefeitura de Cuiabá, se não tivessem sido suspensos, poderiam levar o município a gastar até R$ 159 milhões com livros e programas educacionais excessivos em 2025 e 2026. O valor equivaleria a cerca de R$ 2,7 mil por aluno, muito acima da média nacional, estimada entre R$ 400 e R$ 600 anuais. Desde o fim de março, a atual gestão da secretaria suspendeu aproximadamente R$ 76 milhões em aquisições após identificar indícios de irregularidades em processos de inexigibilidade de licitação.
“Ali tem 16 mil livros guardados que não serão utilizados porque não existe essa matéria nas escolas. Não há professor dando essa disciplina e não há aluno recebendo esse conteúdo. Isso aqui é irresponsabilidade, é vergonha, é improbidade administrativa e é crime”, declarou Sérgio Ricardo.
Tony Ribeiro/TCE-MTO presidente encontrou milhares de livros sem utilidade pedagógica armazenados no centro de distribuição e na Emeb. Clique aqui para ampliar
Já na Escola Municipal de Ensino Básico (Emeb) Francisco Pedroso da Silva, foram constatadas irregularidades na compra de kits de informática, mesmo que a escola que não possua laboratório e não ministre a disciplina. Além disso, foram identificados indícios de boletins escolares fraudulentos, com lançamento de notas de informática para os alunos.
Para o presidente, a situação pode configurar fraude administrativa. “Estão inserindo a matéria de informática nos boletins, dando notas sem que tenha aula de informática e sem que o aluno tenha feito informática. Isso é fraude, isso é crime, isso é improbidade administrativa”, repetiu.
Segundo o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, a atual gestão identificou, além da aquisição irregular de materiais, a priorização indevida de pagamentos. “Identificamos que praticamente R$ 21 milhões foram pagos em livros enquanto escolas enfrentavam falta de material de limpeza, problemas estruturais e dificuldades para retomada das aulas. Houve uma inversão completa de prioridades.”
Ainda conforme Abílio, empresas fornecedoras dos insumos pressionaram para a formalização de contratos relacionados a materiais já entregues ao município sem ordem de serviço. “A gente começou a identificar inexigibilidades de R$ 11 milhões, R$ 17 milhões, e isso chamou muita atenção. Eram programas pedagógicos que incluíam livros, palestras e sistemas, mas em quantidade muito acima da capacidade de execução da rede municipal.”
Já o secretário municipal de Educação, Reginaldo Teixeira, destacou que a presença do Tribunal reforça a transparência e o controle sobre os gastos públicos. “O trabalho do Tribunal de Contas é importantíssimo porque traz mais credibilidade para a gestão e transparência para a população. A Educação tem prioridades urgentes, como infraestrutura, transporte escolar, alimentação e folha de pagamento. Precisamos garantir condições adequadas para atender os alunos.”
À frente da Emeb Francisco Pedroso da Silva, a diretora Núbia Barbosa Neto relatou preocupação dos professores com o excesso de projetos pedagógicos e a falta de conexão entre os materiais distribuídos e as necessidades reais da alfabetização. “Chegavam dois ou três livros de português para o primeiro ano, que são crianças de quatro anos, no início da alfabetização. Os professores reclamavam de livros errados, com escritas erradas. A gente perdia o foco da alfabetização por causa da quantidade exagerada de projetos.”
Tony Ribeiro/TCE-MTA inspeção também identificou materiais de disciplinas que não integram a grade escolar e indícios de fraude em boletins. Clique aqui para ampliar
A presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil, afirmou que a fiscalização presencial permite compreender a realidade das unidades escolares. “Todas as escolas da rede municipal possuem algum grau de necessidade de manutenção, ampliação ou reestruturação. É importante unir forças para dar um rumo à educação do município.”
Para a vereadora Michelly Alencar, a situação é “estarrecedora” e possui graves indícios de fraude nos boletins escolares. Já o vereador Demilson Nogueira afirmou que o caso é “extremamente assustador” e defendeu a abertura de CPI para aprofundar as apurações.
O vereador Dilemário Alencar avaliou que o excesso de livros representa “dinheiro jogado na lata do lixo da educação”, enquanto Baixinha Giraldelli criticou o desperdício de recursos públicos diante das necessidades sociais da população. O vereador Wilson Kero Kero afirmou que a Câmara já acompanhava denúncias relacionadas à infraestrutura escolar e às aquisições de materiais didáticos.
Ao final da vistoria, Sérgio Ricardo assegurou que o TCE-MT ampliará as investigações para a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e para outros municípios mato-grossenses. Segundo ele, o Tribunal já identificou indícios de padrão semelhante em compras realizadas por diferentes prefeituras.
“Se isso está acontecendo em Cuiabá, imagina no interior. O Tribunal de Contas vai investigar todas as prefeituras do estado e as aquisições da Secretaria Estadual de Educação. Vamos fazer um levantamento completo para saber quanto dinheiro público foi desperdiçado”, pontuou.
TCE recebe denúncia sobre possível manipulação nos índices do Ideb
Durante a fiscalização, o presidente do TCE-MT também anunciou a abertura de uma auditoria para verificar possíveis inconsistências nos dados relacionados à evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em Mato Grosso apresentados pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) no último ano.
“Recebemos informações de que esses números podem não ser os números reais. São provas e informações que precisam ser investigadas e nós vamos fazer uma avaliação completa em todos os itens avaliados e verificar a realidade dos números apresentados”, afirmou.
De acordo com Sérgio Ricardo, o TCE já instalou uma auditoria especializada para analisar os indicadores divulgados pelo Governo do Estado, especialmente a evolução da educação mato-grossense da 15ª para a 8ª posição nos rankings nacionais. “Já recebi parte desse material e teremos uma reunião estendida com profissionais e técnicos para chegar a uma conclusão sobre essas informações.”
ANTONIO JOAQUIM FORTALECE A EDUCAÇÃO PÚBLICA E GARANTE TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS
Uma importante decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim, trouxe mais segurança jurídica, transparência e responsabilidade para a gestão dos recursos destinados à educação nos municípios mato-grossenses.
Ao responder consulta formulada pela Prefeitura de Várzea Grande, o TCE-MT esclareceu que apenas receitas oriundas de impostos e transferências constitucionais podem ser consideradas no cálculo do percentual mínimo de 25% que deve ser aplicado na educação, conforme determina a Constituição Federal.
Reconhecido nacionalmente por sua vasta experiência na administração pública e no controle externo, Antonio Joaquim demonstrou mais uma vez profundo conhecimento técnico e compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos. O conselheiro destacou que programas federais como o Salário-Educação, PNAE, PNATE, recursos do FNDE e convênios possuem finalidade específica e não podem ser utilizados para compor artificialmente o índice constitucional da educação.
Em seu voto, Antonio Joaquim explicou que o Tribunal segue rigorosamente os critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), além das normas previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assegurando uma apuração transparente e tecnicamente correta.
Segundo o conselheiro, permitir que recursos federais vinculados substituam os investimentos obrigatórios realizados pelos municípios comprometeria a finalidade do artigo 212 da Constituição Federal e prejudicaria a transparência das contas públicas.
Para o ativista social João Batista de Oliveira, diretor do Portal Vidas e Direitos Humanos e referência há mais de 30 anos na defesa da educação e dos direitos da cidadania em Mato Grosso, a decisão representa um importante avanço para a gestão pública.
"Antonio Joaquim demonstra, mais uma vez, sua grande capacidade técnica e seu compromisso com a educação pública. Sua atuação contribui para fortalecer a transparência, proteger os investimentos na área educacional e orientar os gestores municipais sobre a correta aplicação dos recursos. É uma decisão que beneficia diretamente os estudantes, os profissionais da educação e toda a sociedade mato-grossense", afirmou João Batista.
João Batista destacou ainda que Antonio Joaquim tem sido uma das principais vozes na defesa da boa gestão pública e do controle responsável dos recursos destinados às políticas sociais.
"A trajetória de Antonio Joaquim é marcada pelo compromisso com a cidadania, a transparência e o desenvolvimento de Mato Grosso. Seu trabalho no Tribunal de Contas tem servido de referência para gestores e instituições que buscam eficiência e responsabilidade na administração pública", acrescentou.
A decisão reforça o papel pedagógico do TCE-MT e evidencia a contribuição do conselheiro Antonio Joaquim para o fortalecimento das políticas públicas educacionais, garantindo que os recursos destinados à educação cumpram efetivamente sua finalidade constitucional.
A exemplo da fiscalização em Cuiabá, trabalho vai verificar se os itens têm uso real nas salas de aula e quanto custaram aos cofres públicos
Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. Clique aqui para ampliar
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, determinou a abertura imediata de auditorias sobre as compras de livros e materiais didáticos feitas pela Prefeitura de Rondonópolis e pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT).
Anunciadas nesta quarta-feira (3), as fiscalizações ampliam o trabalho iniciado em Cuiabá, onde o TCE-MT apura irregularidades na aquisição de R$ 80 milhões em materiais didáticos pela Secretaria Municipal de Educação.
“A exemplo do que fizemos em Cuiabá, determinei agora uma auditoria em todas as aquisições de livros feitas pela Prefeitura de Rondonópolis e pelo Governo do Estado. Vamos fiscalizar ainda as aquisições de outros municípios para verificar se esse padrão se repete”, disse o presidente.
Na última semana, Sérgio Ricardo já havia chamado a atenção para a existência de indícios de padrão semelhante em outras gestões. “Se isso está acontecendo em Cuiabá, imagina no interior. Vamos fazer um levantamento completo para saber quanto dinheiro público foi desperdiçado”, pontuou.
Serão avaliados critérios como qualidade, custo e volume dos materiais adquiridos, nos mesmos moldes da auditoria que já está sendo realizada na capital. Além disso, o trabalho deverá considerar se as compras são compatíveis com a realidade da rede de ensino, oferecendo conteúdo alinhado às disciplinas ofertadas pelas escolas.
Segundo o presidente, a apuração das compras estaduais ficará a cargo do relator das contas da Secretaria de Estado de Educação, conselheiro Alisson Alencar. Em Rondonópolis, o conselheiro-relator é José Carlos Novelli, que já conduz uma auditoria especial sobre os imóveis negociados pela prefeitura nos últimos quatro anos.
A auditoria foi determinada por Sérgio Ricardo na semana passada, depois que Novelli suspendeu os certames de venda de imóveis da prefeitura por constatar indícios de direcionamento, conflito de interesses e favorecimento em leilões de 24 áreas públicas, uma delas avaliada em mais de R$ 100 milhões.
