vereador Daniel Monteiro, que vem se destacando por uma postura independente, técnica e coerente, especialmente nas discussões sobre políticas públicas e responsabilidade fiscal.
Professor e defensor dos direitos da infância destaca atuação exemplar do conselheiro do TCE-MT, que articula investimento histórico de R$ 120 milhões em creches no estado
O Seminário Nacional: Educação Especial Inclusiva, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e instituições parceiras, será transmitido ao vivo pela TV Contas (canal 30.2) e pelo canal do TCE-MT no YouTube, nesta quarta (17) e quinta-feira (18), permitindo que interessados de todo o país acompanhem os debates sobre a promoção de políticas públicas voltadas à garantia do acesso à educação de qualidade para pessoas com deficiência. Os participantes inscritos para participação online também terão direito à certificação (clique aqui).
Realizado no Centro de Eventos do UniSenai, em Cuiabá, o encontro integra a estratégia do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, de ampliar a atuação do controle externo na construção de soluções para os desafios da educação pública e reunirá representantes do sistema de justiça, gestores públicos, órgãos de controle, conselhos de educação, pesquisadores e especialistas para debater caminhos que fortaleçam a educação especial inclusiva em todo o país.
Durante a programação, que terá início às 17h desta quarta-feira, serão apresentados dados inéditos sobre a oferta da educação especial inclusiva em Mato Grosso, além de painéis voltados à articulação intersetorial, judicialização, alfabetização e educação infantil. Ao final do evento, será lançada a Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva, documento que reunirá compromissos interfederativos e interinstitucionais articulados no âmbito do Gaepe-Brasil.
Coordenado pelo conselheiro Antonio Joaquim, que preside a Comissão de Educação e Cultura do TCE-MT, o encontro conta com a parceria do Gaepe-Brasil, Gaepe-MT, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), do Instituto Articule e do Governo do Estado.
Clique aqui para acessar todas as informações sobre o evento.
O “Seminário Nacional: Educação Especial Inclusiva” terá início às 17h desta quarta-feira (17), no Centro de Eventos do UniSenai, em Cuiabá (MT). Promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em parceria com o Gaepe-Brasil, o Gaepe-MT, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Instituto Articule, o encontro reúne representantes do sistema de justiça, gestores públicos, órgãos de controle, conselhos de educação, pesquisadores e especialistas para debater, até a quinta-feira (18), a promoção de políticas públicas voltadas ao acesso à educação de qualidade para pessoas com deficiência.
“Temos levantado dados importantes para a elaboração de políticas públicas de educação, principalmente por meio da Comissão Permanente de Educação e Cultura. Sediar esse evento em nosso município é o reconhecimento desse trabalho e uma honra para a nossa instituição, que tem atuado para assegurar que nenhuma criança fique sem acesso a uma educação digna, acolhedora e de qualidade”, declarou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.
Já para o coordenador do evento pelo TCE-MT e presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), conselheiro Antonio Joaquim, o levantamento inédito sobre a oferta da educação especial inclusiva na rede estadual de ensino irá subsidiar os encaminhamentos do seminário. “Teremos o prazer de apresentar esses indicadores durante o Seminário Nacional Sobre Educação Inclusiva do Gaepe-Brasil para que sejam tomadas providências pelos gestores”, declarou Antonio Joaquim.
A programação técnica terá início com a Palestra Magna “Educação especial inclusiva: Desafios do nosso tempo”, apresentada por Rodrigo Mendes, superintendente do Instituto Rodrigo Mendes (IRM). Em seguida, a mesa “Importância do diagnóstico territorial para mapear desafios e definir metas para a educação especial inclusiva” contará com representantes do Ministério da Educação (MEC), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime Nacional) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef Brasil).
Abrindo a agenda do segundo dia do encontro, o conselheiro Antonio Joaquim apresenta os resultados do levantamento sobre educação especial inclusiva em Mato Grosso a fim de estimular seu uso como base para o desenho de políticas públicas no estado, com mediação da secretária-executiva da Copec, Cassyra Vuolo.
Em seguida, a segunda mesa aborda o tema “Experiências e desafios nos fluxos intersetoriais para garantir os direitos do público-alvo da educação especial inclusiva”, com a presença do presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf. Também participam do dispositivo representantes da Secretaria de Articulação Intersetorial e com Sistemas de Ensino (Sase/MEC) e do IRM.
Já no período vespertino, autoridades do Judiciário se unem a membros do MEC e do Conselho Nacional de Educação para tratar sobre “A perspectiva pedagógica da educação especial inclusiva diante da centralidade do laudo e da judicialização”, sob a mediação da presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti.
Concluindo as discussões, o diretor Institucional do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Educação das Capitais (Consec), Henrique Pimentel, divide a mesa “Desafios relacionados à alfabetização e à educação infantil no âmbito da educação especial inclusiva” com a professora da Universidade Federal de Alagoas Elisângela Mercado e a auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União (AudEducação/TCU), Renata Silveira Carvalho, com mediação da gerente-geral do Instituto Articule, Tatiana Bello.
Ao final do evento, será lançada a Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva, com compromissos interfederativos e interinstitucionais articulados no âmbito do Gaepe-Brasil.
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Já está disponível no site do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a 7ª edição bimestral do Informativo de Precedentes. A publicação reúne precedentes identificados em decisões colegiadas do Plenário de janeiro e fevereiro de 2026. Cliqueaquipara acessar.
Elaborado pela Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), o Informativo reúne resumos de decisões plenárias em casos concretos, com foco principal no voto vencedor e em informações complementares (acórdãos, pareceres prévios, manifestações do Ministério Público de Contas e relatórios técnicos), adotando-se os critérios de relevância, atualidade, ineditismo, reiteração e efeito pedagógico para os fiscalizados.
A principal funcionalidade é catalogar e dar publicidade a precedentes selecionados do Tribunal de Contas, organizando-os a partir da questão julgada, propiciando ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento de entendimentos e decisões destacadas, com possível aprofundamento no inteiro teor do precedente e seus respectivos documentos por meio de acesso a hiperlink contendo o número do processo.
Vale destacar que os precedentes divulgados têm caráter persuasivo e mediato, servindo como fonte de orientação e referência. Todavia, quando reiterados, podem evoluir para jurisprudência consolidada.
Importante ressaltar ainda que esses precedentes, apresentados em área temática e subtema específicos, não substituem as publicações oficiais das decisões e seus efeitos legais, nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do Tribunal de Contas sobre a temática abordada.
O conselheiro Antonio Joaquim participou da abertura do seminário, realizado no TCE-MT. Clique aqui para ampliar
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim cobrou mais compromisso dos gestores municipais com os Conselhos de Educação, salientando que a ausência ou funcionamento irregular desses órgãos compromete a participação social e o acompanhamento das políticas educacionais. O apontamento foi feito durante a abertura do VII Seminário Regional da União dos Conselhos Municipais de Educação de Mato Grosso (UNCME-MT) e do Conselho Estadual de Educação (CEE-MT), realizado nesta segunda-feira (15), na Escola Superior de Contas.
O encontro, que segue até esta terça-feira (16), reúne representantes de conselhos municipais, gestores, especialistas e órgãos de controle para discutir temas relacionados à governança educacional, ao financiamento da educação e à efetividade das políticas públicas.
Antonio Joaquim, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) do TCE-MT, destacou que o Tribunal, sob a presidência do conselheiro Sérgio Ricardo, tem intensificado ações de orientação, fiscalização e indução de boas práticas para o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação. Segundo ele, o trabalho busca assegurar o cumprimento da legislação e ampliar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas educacionais.
“Não compreendo que ainda existam gestores que não entendam a importância dos conselhos municipais. Eles não existem por vontade própria, mas por força da legislação. Isso representa uma fragilidade institucional que precisa ser superada, pois enfraquece a participação social e limita a construção democrática das decisões que impactam diretamente nossas crianças e nossos alunos”, afirmou.
O conselheiro informou ainda que o TCE-MT identificou municípios com conselhos inativos ou em funcionamento irregular e acompanha a adoção de medidas para regularizar a situação. “O Tribunal já aprovou uma nota técnica recomendando a regularização dessa situação. Caso isso não ocorra, em futuras fiscalizações teremos de cobrar providências e, eventualmente, aplicar sanções”, alertou.
Na ocasião, a vice-presidente da Região Centro-Oeste da UNCME, Alélis Izabel de Oliveira Gomes, destacou o papel orientativo exercido pelo TCE-MT. “O Tribunal é um parceiro permanente da UNCME. Atuamos na construção e interpretação da legislação, enquanto o Tribunal contribui orientando os municípios sobre a correta aplicação dos recursos e a execução das políticas públicas. Muitas vezes os municípios veem o Tribunal apenas como um órgão fiscalizador, mas sua atuação também é educativa e orientadora, auxiliando gestores e conselhos para que os recursos públicos sejam aplicados corretamente e contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade da educação pública.”
Já a presidente do Conselho Municipal de Educação de Cuiabá e ouvidora-geral da UNCME Nacional, Regina Lúcia Borges Araújo, ressaltou que a atuação conjunta entre conselhos, gestores e órgãos de controle amplia a capacidade de atuação dos conselheiros e contribui para qualificar as políticas educacionais. “Temos muito a ganhar com esse trabalho conjunto. A atuação do Tribunal de Contas no incentivo à formação dos conselheiros demonstra o compromisso da instituição com o fortalecimento da educação.”
A programação do seminário inclui debates sobre planos decenais de educação, financiamento e orçamento público, sistemas de ensino, gestão democrática e educação inclusiva.
Conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do TCE-MT. Clique aquipara ampliar
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o papel do órgão na garantia da correta aplicação dos recursos públicos, em artigo publicado nesta segunda-feira (15). Para além do julgamento de contas, a publicação reforça a importância da fiscalização, prevista pela Constituição Federal como um dos pilares do controle externo.
No texto, intitulado "Fiscalizar é obrigação constitucional do Tribunal de Contas", o conselheiro lembra que os Tribunais de Contas possuem natureza própria e que as garantias asseguradas a seus membros existem para preservar a independência da instituição. Segundo ele, dar publicidade ao trabalho de fiscalização faz parte da missão institucional do Tribunal.
“Uma Corte de Contas passiva diante de sinais de irregularidade não é prudente: é inconstitucional. A imparcialidade não obriga cegueira preventiva; muito menos pode ser invocada para relevar ilegalidades”, observa.
Nova ala de Oncologia Clínica do Hospital de Câncer.
O resultado da mesa técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que apontou o caminho para o reequilíbrio dos valores pagos pelo Governo do Estado ao Hospital de Câncer (HCan), foi destacado durante a inauguração da nova ala de quimioterapia adulta da entidade, nesta segunda-feira (15).
Concluídas na última semana, as negociações resultaram na assinatura de termo de compromisso que prevê a reestruturação do contrato nº 253/2024, bem como em um aditivo, garantindo a continuidade do atendimento oncológico gratuito.
“O papel do Tribunal não é apenas apontar problemas, mas ajudar a construir soluções. Foi isso que fizemos aqui. A mesa técnica permitiu que um problema histórico tivesse uma solução concreta, garantindo o funcionamento de um dos hospitais mais importantes do estado”, declarou Sérgio Ricardo.
Na inauguração, o diretor-presidente do HCan, Laudemir Nogueira, explicou que o hospital havia recorrido ao Tribunal diante da dificuldade na relação com o Estado e dos valores que tinha a receber. Segundo ele, a mediação foi decisiva para reabrir o diálogo e estabelecer critérios e prazos para a revisão do contrato.
Tony Ribeiro/TCE-MTNova ala de quimioterapia adulta amplia de forma significativa a estrutura do hospital.
“Nós conseguimos que alguém ouvisse as demandas do hospital e chegar nas autoridades que precisávamos chegar. A mesa técnica foi muito importante e balizou critérios para essa composição nova. Ainda não dá para sentir resultados palpáveis, porque as coisas aconteceram na semana passada, mas acreditamos que, com a intermediação do Tribunal de Contas, tudo tende a tomar um rumo melhor”, disse.
O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas) e relator do processo, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, reforçou que a atualização é essencial para acompanhar a evolução tecnológica e garantir o equilíbrio financeiro das instituições.“Era um problema extremamente complexo e todo mundo cedeu um pouco. Conseguimos construir esse novo momento em que teremos um aditivo contratual e quem ganha com isso é a população que vai ter o atendimento oncológico garantido. Todos os contratos têm uma capacidade, mas precisam ser evolutivos”, afirmou.
Tony Ribeiro/TCE-MTSupervisor da área de Saúde e Meio Ambiente no NPP do TCE-MT, Denisvaldo Mendes Ramos.
Atuação do Tribunal
De acordo com o supervisor da área de Saúde e Meio Ambiente no Núcleo de Políticas Públicas (NPP) do TCE-MT, o auditor Denisvaldo Mendes Ramos, o Tribunal atuou em duas frentes ao longo do processo: na mesa técnica, reunindo os atores envolvidos para discutir os ajustes contratuais, e na auditoria, responsável por analisar a relação contratual entre o Estado e a unidade.
“A construção do contrato antigo foi feita de uma forma prejudicial, porque comparou o hospital, que é uma unidade oncológica, com hospitais de outras complexidades. E aqui é muito específico, é oncologia. A relação contratual, agora, depois da mesa técnica, aproximou os atores e melhorou muito a convivência entre eles”, pontuou o auditor, acrescentando que o acordo definiu seis diretrizes para orientar o novo contrato, que deve ficar pronto em até 60 dias.
Capacidade triplicada
Tony Ribeiro/TCE-MTO bloco oferece um ambiente mais confortável a pacientes.
A nova ala de quimioterapia adulta amplia de forma significativa a estrutura do hospital: o espaço passa de cinco para até 13 leitos e de 23 para 35 poltronas de infusão, com capacidade para triplicar o volume de atendimentos. O bloco oferece um ambiente mais confortável a pacientes que, muitas vezes, percorrem centenas de quilômetros até a capital e permanecem horas em tratamento.
Segundo Laudemir Nogueira, a obra foi viabilizada por uma parceria com um grupo de médicos oncologistas, responsável pelo custeio da estrutura física, enquanto a maior parte dos equipamentos foi adquirida com emendas parlamentares federais. A gestão permanece a cargo do hospital, que atende majoritariamente pelo SUS.
“A estrutura física é linda, adequada, tecnicamente correta, e o corpo clínico está altamente qualificado e pronto para trabalhar. Só que agora eles vão trabalhar num ambiente muito melhor, mais humanizado”, concluiu o diretor-presidente.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza nos dias 23, 24 e 25 de junho a capacitação "Fortalecimento do Controle na Saúde: Governança e Monitoramento dos Planos". O evento será no auditório da Escola Superior de Contas "Lenine de Campos Póvoas", em Cuiabá, das 8h às 18h. Clique aqui para se inscreverPromovida pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), presidida pelo conselheiro Guilherme Maluf, a iniciativa tem como objetivo ampliar o controle social e qualificar a atuação dos Conselhos de Saúde dos 142 municípios mato-grossenses, além do Conselho Estadual de Saúde."O controle social é a base de um SUS mais transparente e eficiente. Quando capacitamos conselheiros e gestores para monitorar os planos de saúde, estamos dando à sociedade as ferramentas para acompanhar de perto a aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços nos municípios”, afirma Maluf.A programação contempla palestras, módulos formativos e oficinas práticas, com ênfase no monitoramento, utilizando como ferramenta o painel nacional dos Planos Municipais de Saúde, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destaca o papel orientador do órgão. "Fiscalizar é parte do nosso trabalho, mas formar e prevenir é o que transforma a gestão pública. Quando damos aos conselheiros e gestores as ferramentas certas, investimos numa saúde pública mais transparente e eficiente para toda a população."A ação está alinhada ao Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Ministério da Saúde, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o TCE-ES.O público-alvo reúne prefeitos, gestores estaduais e municipais de saúde, conselheiros municipais e estaduais de saúde, membros do Cosems e demais envolvidos na governança e na participação social no SUS.
Clique aqui e confira a programação completa. A programação está sujeita a alterações.
Conselheiro-relator, Alisson Alencar. Clique aqui para ampliar
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspensos novos repasses e contratações da Prefeitura de Cotriguaçu ao Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) contratada por R$ 8,3 milhões para suprir déficit de pessoal em diversas áreas da gestão.
“Não é possível extrair quais problemas a administração quer solucionar ou os objetivos, metas e resultados que pretende atingir. Há apenas a indicação de objetivos genéricos para cada secretaria municipal a ser atendida pelo Termo de Parceria e o quantitativo de pessoal necessário”, observou o conselheiro-relator.
Em sua avaliação, a gestão teria transferido à Oscip o dever de elaborar projetos para os setores de administração e planejamento, agricultura, pecuária e assuntos fundiários, assistência social, infraestrutura e obras, saúde e urbanismo, incluindo as propostas voltadas ao Distrito de Nova União.
“Contudo, não há uma delimitação clara dos projetos que a administração pretende que sejam atendidos ou objetivos específicos que se pretende alcançar, há apenas uma indicação genérica de que o Termo de Parceria visa ‘suprir o déficit de recursos humanos’, permitindo a consecução de metas e resultados mensuráveis”, acrescentou.
Com relação às suspeitas de uso do termo de parceria para terceirização de mão de obra e de cobrança indevida de taxa administrativa, o relator explicou que a ocorrência dessas irregularidades não foi confirmada nesta fase do processo, ressaltando que ambas ainda serão analisadas na instrução de mérito.
Serviços em curso seguem mantidos
Em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson suspendeu novas admissões, empenhos e repasses não imprescindíveis, aditivos e atos de execução futura, além de vedar pagamentos relacionados à chamada "taxa administrativa" fixa ou rubrica equivalente.
Durante a sessão, ele reforçou que a medida atinge apenas a ampliação da parceria. “A tutela provisória de urgência se direciona à suspensão da ampliação do objeto da parceria ou expansão das contratações, de modo a resguardar as contratações já realizadas e evitar a paralisação de serviços públicos essenciais.”
Além disso, por sugestão do conselheiro José Carlos Novelli, determinou a verificação da adesão de Cotriguaçu ao Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE), que promove a cultura do planejamento entre gestores de cerca de 130 municípios mato-grossenses.
O 9º módulo foi ministrado pela professora e doutora em Urbanismo e Ordenação do Território Aline Maria Costa Barroso. Clique aqui para ampliar
O 9º módulo do MBA em Gestão de Cidades, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em parceria com a Fadisp, abordou os desafios da gestão ambiental urbana e da sustentabilidade, na sexta-feira (12). A aula, realizada na Escola Superior de Contas, foi ministrada pela professora doutora em Urbanismo e Ordenação do Território Aline Maria Costa Barroso, docente da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
De acordo com a facilitadora, o módulo foi estruturado em três eixos temáticos: conceitos e fundamentos da gestão ambiental e sustentabilidade, impactos das mudanças climáticas nas cidades e políticas e legislações ambientais.
Durante a aula, a professora destacou a necessidade de ampliar a compreensão sobre sustentabilidade, considerando não apenas a preservação ambiental, mas também aspectos sociais e econômicos. “A grande questão hoje é entender que a sustentabilidade não se resume à preservação ambiental. Ela envolve também justiça social e equilíbrio econômico. Essas três dimensões precisam estar alinhadas para que possamos construir soluções efetivas para os desafios urbanos”, explicou Aline.
Ao avaliar a iniciativa do Tribunal de Contas, a docente destacou a relevância da formação para os agentes públicos responsáveis pelas decisões que impactam diretamente a população. “É um curso muito interessante porque alcança justamente o público que precisa ser sensibilizado para essas questões. O MBA aborda temas fundamentais para a gestão pública e contribui para a construção de cidades mais sustentáveis”, afirmou.
Entre os participantes, o conteúdo foi apontado como uma oportunidade de atualização profissional e de aplicação prática dos conhecimentos adquiridos. Servidor da Prefeitura de Cuiabá Nivaldo de Almeida Carvalho Júnior destacou a relação entre os temas discutidos em sala e o processo de elaboração do novo Plano Diretor do município.
“Estamos passando por um processo de construção do novo Plano Diretor de Cuiabá, que engloba toda essa questão da sustentabilidade. Muitos dos conceitos discutidos aqui já vêm sendo debatidos e agora temos a oportunidade de revisá-los e identificar melhorias que podem contribuir para esse trabalho”, pontuou Nivaldo.
O servidor também ressaltou a importância da qualificação oferecida pelo TCE-MT para o fortalecimento da gestão pública. “Essa oferta de capacitação é de suma importância. O curso atende a uma necessidade dos gestores e servidores que buscam acompanhar as principais tendências e aplicar esse conhecimento na administração pública. É uma iniciativa muito louvável”, avaliou.
Já o publicitário e servidor do TCE-MT Bruno Moreira enfatizou a relevância do tema diante dos desafios socioambientais enfrentados por Mato Grosso. “É um módulo muito importante, porque trata de uma realidade que está presente em Cuiabá e em todo o estado. Além de ampliar o conhecimento, ajuda os participantes a estruturarem ideias e contribuírem para soluções que melhorem a qualidade de vida da população."
Para Bruno, a especialização fortalece a atuação dos profissionais que ocupam cargos na administração pública. “Temos colegas de diversos municípios participando do curso. Essa capacitação agrega conhecimento e contribui para que os gestores e servidores estejam cada vez mais preparados para enfrentar os desafios das cidades”, concluiu.
Qualificação e modernização da gestão pública
Coordenado pelo conselheiro Alisson Alencar e direcionado a prefeitos, vereadores, gestores municipais e servidores do TCE-MT com ensino superior, o MBA integra a estratégia do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, para qualificar gestores públicos, modernizar a administração e aprimorar os serviços prestados à população.
Com mais de 1,5 mil inscritos, esta edição tem carga horária de 360 horas, distribuídas em 24 módulos. As aulas são ministradas por especialistas de diversas regiões do país.
Primeiro módulo do curso de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas. Clique aqui para ampliar
O primeiro módulo do curso de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) entre os dias 8 e 12 de junho, na Escola Superior de Contas, aprimorou as técnicas de planejamento de auditorias conduzidas pelos servidores da instituição.
A capacitação integra a política de especialização do controle externo na fiscalização de políticas públicas, implementada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, com a criação do Núcleo de Políticas Públicas (NPP), em 2025. O objetivo é qualificar os auditores para identificar riscos, avaliar resultados e contribuir para o aperfeiçoamento das ações governamentais.
Secretária de Controle Externo do NPP, Karisia Goda Cardoso explica que o fortalecimento da atuação na área exigiu uma formação mais específica para os auditores. “Embora a avaliação de políticas públicas já faça parte da atuação do controle externo há muitos anos, agora ela passa a contar com uma abordagem mais especializada, sustentada por fundamentos teóricos e metodológicos específicos.”
O NPP é responsável pela fiscalização de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, segurança pública, meio ambiente, previdência e sustentabilidade fiscal. “Cabe ao gestor formular e implementar a política pública. O controle externo não cria nem executa políticas públicas, mas verifica se elas estão alcançando seus objetivos e produzindo os resultados esperados pela sociedade”, salientou Karisia.
Responsável pela supervisão da área de Saúde e Meio Ambiente no NPP, o auditor Denisvaldo Mendes Ramos ressaltou que a capacitação prepara os servidores para uma nova forma de atuação. “Aprendemos a analisar toda a cadeia da política pública, identificando com mais precisão os problemas e os desafios que comprometem seus resultados.”
Para o auditor Joel Bino do Nascimento Júnior, supervisor de Sustentabilidade Fiscal e Previdência Social do núcleo, a principal mudança está na ampliação do olhar sobre a atuação governamental. “O principal diferencial está justamente nessa mudança de perspectiva. Saímos da análise isolada da conformidade de um processo administrativo ou da eficiência de uma ação específica para uma avaliação mais abrangente, que considera o desenho da política pública, sua implementação e, principalmente, os resultados efetivamente entregues ao cidadão."
O instrutor do curso, auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Tiago Modesto Carneiro Costa, pontuou que esse tipo de fiscalização exige métodos específicos e maior aproximação com as necessidades da população. Conforme ele, para uma atuação adequada é necessário compreender quem é o público-alvo da política, quais são seus objetivos, como os serviços são ofertados, de que forma chegam ao cidadão e se estão atendendo efetivamente às pessoas que mais precisam.
“Esse tipo de auditoria exige técnicas específicas e uma abordagem diferenciada, capaz de avaliar processos, produtos, resultados e impactos. Por isso, a capacitação é especialmente importante para um núcleo recém-criado, pois permite que os profissionais iniciem seus trabalhos já alinhados às melhores práticas e metodologias da área”, destacou.
Capacitação
O curso foi estruturado em dois módulos de 40 horas, totalizando 80 horas de capacitação voltadas à auditoria e avaliação de políticas públicas. A segunda etapa será realizada entre os dias 29 de junho e 3 de julho, das 8 às 17h.
A formação integra conceitos de políticas públicas e de auditoria, proporcionando aos participantes uma compreensão aprofundada de todo o processo de fiscalização. Enquanto o primeiro módulo teve foco no planejamento das auditorias, a etapa seguinte abordará a execução dos trabalhos, a elaboração de relatórios e o monitoramento dos resultados.
Ao longo da capacitação, também serão discutidos conceitos como eficiência, eficácia e economicidade, além das diferenças entre auditoria e avaliação de políticas públicas.
