vereador Daniel Monteiro, que vem se destacando por uma postura independente, técnica e coerente, especialmente nas discussões sobre políticas públicas e responsabilidade fiscal.
Professor e defensor dos direitos da infância destaca atuação exemplar do conselheiro do TCE-MT, que articula investimento histórico de R$ 120 milhões em creches no estado
O Conselheiro Antônio Joaquim atua no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, onde desempenha papel institucional de destaque em temas de transparência pública e controle externo. É coordenador nacional do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa que avalia e fomenta a transparência ativa dos portais de informação pública de órgãos estaduais e municipais em todo o Brasil, e já classificou milhares de serviços públicos segundo critérios de qualidade e cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Sua trajetória no TCE-MT inclui a função de ouvidor-geral, com forte foco em governança, participação cidadã e eficácia nas práticas de controle.
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou Moção de Aplauso à jurista Rosana Maria de Barros Caldas, durante a sessão ordinária dessa terça-feira (14). A homenagem foi proposta pelo conselheiro Campos Neto.
Para o conselheiro, a menção honrosa é o reconhecimento público dos trabalhos realizados pela magistrada, que toma posse como desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região (TRT 23) nesta sexta-feira (17). “Ela é uma jurista e escritora muito estudiosa e competente. Tenho certeza de que irá nos orgulhar ainda mais na sua nova função”, ressaltou Campos Neto.
Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, salientou a justa homenagem à trajetória de Rosana, cuja carreira é marcada pela dedicação, competência e compromisso com a Justiça. "Em nome desta Corte, manifestamos nosso respeito, orgulho e os mais sinceros votos de sucesso nesta nova etapa.”
Natural de Cuiabá, Rosana Maria de Barros Caldas é filha do conselheiro aposentado Djalma Metello Duarte Caldas, falecido em 2014, que presidiu o TCE-MT no biênio de 1988/1989. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e em Direito Constitucional, Rosana Maria Caldas assumiu a magistratura trabalhista em 1994, após aprovação no III concurso público do TRT Mato-grossense.
Depois de se tornar juíza titular, atuou em Varas do Trabalho nos municípios de Alta Floresta, Diamantino e Rondonópolis. Desde dezembro de 2017, atua como titular da 7.ª Vara da capital. Rosana Maria Caldas ascende ao desembargo pelo critério de antiguidade. Ela será a primeira magistrada de carreira mato-grossense a ocupar o cargo de desembargadora no TRT-MT.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antonio Joaquim, reafirmou a educação infantil como uma das prioridades absolutas da Corte de Contas para o atual biênio. Em declarações recentes, o conselheiro destacou que o tribunal tem intensificado a fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos em creches e pré-escolas, buscando reduzir o déficit de vagas e elevar o padrão de qualidade das unidades de ensino nos 141 municípios mato-grossenses.
Antonio Joaquim ressaltou que o papel do TCE-MT vai além da punição, focando também na orientação técnica aos gestores municipais. Segundo ele, o compromisso com a educação infantil é um investimento estratégico no capital humano do estado, uma vez que as deficiências nesta etapa escolar comprometem todo o ciclo de aprendizagem futuro das crianças. O conselheiro defende que o controle externo deve ser um indutor de políticas públicas eficientes e transparentes.
Dentro das ações de monitoramento, o conselheiro mencionou a importância do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), especialmente no que tange à universalização da pré-escola e à ampliação da oferta de creches. O Tribunal de Contas tem utilizado ferramentas de tecnologia e auditorias coordenadas para acompanhar em tempo real o andamento de obras escolares e a contratação de profissionais qualificados para a rede pública.
O posicionamento de Antonio Joaquim reflete uma tendência de atuação proativa dos tribunais de contas brasileiros, que passam a olhar para a efetividade do gasto público em áreas sociais sensíveis. Para o conselheiro, garantir uma educação infantil de excelência em Mato Grosso é uma questão de justiça social e um dever compartilhado entre os poderes constituídos e os órgãos de controle.
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim debateu caminhos para o avanço da educação especial inclusiva no estado, nesta quinta-feira (9). Com quase 11.000 estudantes com Deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD), altas habilidades ou superdotação e surdocegueira, as redes municipais enfrentam desafios que vão desde a falta de atendimento especializado até a acessibilidade inadequada.
Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) do TCE-MT, o conselheiro liderou painel sobre o tema durante o 15º Fórum Estadual Extraordinário da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime-MT), destacando a contradição entre os dados apresentados e os resultados econômicos do estado. "Mato Grosso é o quarto PIB do Brasil. Contraditória essa riqueza, essa potência e essa pobreza social", avaliou.
Para o conselheiro, os números revelam um problema estrutural que não se resolve apenas com boa vontade. "Inclusão exige um sistema preparado. É preciso ter recursos adequados, ter o atendimento especial. Não dá pra fazer por vontade, por voluntarismo.”
Nesse contexto, reforçou também a urgência da inclusão do tema nos orçamentos. "Não tem solução para nada se não tiver dinheiro, se não tiver dinheiro público disponível e vontade política disponível."
Diagnóstico expõe fragilidades na rede municipal
O diagnóstico realizado nos 142 municípios do estado identificou 10.490 estudantes com deficiência matriculados nas escolas municipais. Desse total, 739 alunos, distribuídos em 18 municípos, estão na escola mas não recebem atendimento de profissional de apoio especializado ou AEE.
Entre os principais gargalos mapeados estão ainda: 96 municípios declararam não possuir Centro de Atendimento Educacional Especializado, 36 municípios não contam com a parceria das equiupes de saúde e de assistência social local, 122 municípios possuem algum tipo de barreira nas condições de acessibilidade e 35 municípios não oferecem formação continuada aos profissionais.
Além disso, 28 redes não têm planejamento estruturado para a área, 74 não possuem sistema de monitoramento de aprendizagem e 82 não preveem recursos orçamentários para o setor. Os dados, contudo, podem não refletir a realidade, já que as informações são declaradas pelos próprios gestores.
Recomendação já chegou aos municípios
Diante deste cenário, o TCE-MT expediu nota recomendatória a todas as prefeituras, com destaque para as 80 ainda exigiam laudo médico como condição para que estudantes acessassem o AEE. A prática contraria a legislação federal e pode resultar em punição aos responsáveis pelo órgão.
"80 municípios exigem a apresentação de laudo médico para vaga. Não pode, não tem que exigir laudo médico. A lei é clara, então você tem que enfrentar isso", salientou o conselheiro.
Conselheiro participou do 15º Fórum Estadual Extraordinário da Undime-MT.
Chamado aos gestores
A ausência de gestão compartilhada entre municípios e Estado é um dos nós centrais do cenário identificado. Dos 142 municípios mato-grossenses, 80 não têm coordenação com o governo estadual na área. "Tem que ter gestão compartilhada, tem que ter consciência que a gente não vive em nenhuma ilha", afirmou.
Antonio Joaquim anunciou ainda que Mato Grosso sediará, nos dias 10 e 11 de junho, um Seminário Nacional da Educação Especial Inclusiva, promovido em parceria com a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O encontro apontará caminhos para superar os gargalos identificados.
Desafios para a efetivação da educação inclusiva
Ao apresentar os dados estaduais, a secretária-executiva da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Cassyra Vuolo, evidenciou fragilidades estruturais na implementação da política de educação inclusiva nos municípios. Segundo o diagnóstico, apenas 42% das escolas municipais dispõem de Atendimento Educacional Especializado (AEE), enquanto 68 prefeituras ainda não asseguram a abertura antecipada de matrículas para estudantes com deficiência, em desacordo com as normativas vigentes.
Adicionalmente, foi identificado que 43 municípios realizam a matrícula de estudantes com deficiência exclusivamente em instituições ou classes de educação especial, dissociadas da rede regular de ensino, o que suscita questionamentos quanto à efetiva garantia do princípio da inclusão e à persistência de práticas segregadoras no sistema educacional.
Diante desse cenário, destacou a necessidade de atuação proativa por parte dos gestores municipais, no sentido de reverter indicadores negativos por meio de planejamento, implementação e monitoramento de políticas públicas efetivas. Ressaltou-se que os municípios com piores desempenhos devem utilizar os dados como instrumento de gestão, orientando a tomada de decisão para a promoção de avanços concretos na inclusão educacional.
A apresentação integrou a programação do 15º Fórum Estadual Extraordinário da UNDIME-MT, realizado entre os dias 8 e 10 de abril, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá, sob o tema “Gestão Educacional Municipal: Equidade, Financiamento e Implementação de Políticas Públicas”.
“Lugar de criança é no orçamento”, a fala é do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim, durante a abertura do 15º Fórum Estadual Extraordinário da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime MT), nesta quarta-feira (08). Com o tema “Gestão Educacional Municipal: Equidade, Financiamento e Implementação de Políticas Públicas”, o evento reúne especialistas, dirigentes municipais de educação, equipes técnicas, gestores, educadores e sociedade civil. A programação segue até sexta-feira (10), no Centro de Eventos do Pantanal. Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT, Antonio Joaquim defendeu a governança colaborativa como fundamental para soluções efetivas para educação infantil. “Com a governança colaborativa do Gaepe-MT, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação, em parceria com a Undime, a Secretaria de Estado de Educação, os prefeitos, temos alcançado resultados concretos. Conseguimos colocar as crianças de Mato Grosso dentro do orçamento do Estado, o que resultou na diminuição efetiva da demanda da fila por vagas."
Na ocasião, o conselheiro também relembrou os diagnósticos das filas por uma vaga em creche e a luta pela inclusão das obras no orçamento. “No final de 2023, realizamos um diagnóstico que apontava 14 mil crianças na fila por vagas em creches em Mato Grosso. No ano seguinte, esse número caiu para 12.024 e, em 2025, para 10 mil. Ou seja, entramos em 2026 com uma redução de quase 40% na fila em comparação a 2022 e 2023. Esse é um resultado fantástico, fruto de decisões políticas e políticas públicas direcionadas."
Durante a abertura do Fórum, o governador do Estado, Otaviano Pivetta, reconheceu o trabalho desenvolvido pelo TCE e solicitou que os gestores municipais que encaminhem ao Governo do Estado e ao TCE-MT ofícios com as demandas da educação infantil. O objetivo é zerar a fila de creches em Mato Grosso. “Fiz uma solicitação para que todos os municípios apresentem suas necessidades até o final deste mês. A partir desse levantamento, vamos planejar soluções para todas as demandas apresentadas pelos municípios. As ações contemplarão diferentes etapas da educação, creches, anos iniciais, anos finais e ensino médio. Nosso objetivo é garantir que todas as crianças e jovens de Mato Grosso estejam frequentando uma boa escola."
Conselheiro Antonio Joaquim durante a abertura do 15º Fórum Estadual Extraordinário da Undime.
“Lugar de criança é no orçamento”, a fala é do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim, durante a abertura do 15º Fórum Estadual Extraordinário da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime MT), nesta quarta-feira (08). Com o tema “Gestão Educacional Municipal: Equidade, Financiamento e Implementação de Políticas Públicas”, o evento reúne especialistas, dirigentes municipais de educação, equipes técnicas, gestores, educadores e sociedade civil. A programação segue até sexta-feira (10), no Centro de Eventos do Pantanal.Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT, Antonio Joaquim defendeu a governança colaborativa como fundamental para soluções efetivas para educação infantil. “Com a governança colaborativa do Gaepe-MT, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação, em parceria com a Undime, a Secretaria de Estado de Educação, os prefeitos, temos alcançado resultados concretos. Conseguimos colocar as crianças de Mato Grosso dentro do orçamento do Estado, o que resultou na diminuição efetiva da demanda da fila por vagas."
Na ocasião, o conselheiro também relembrou os diagnósticos das filas por uma vaga em creche e a luta pela inclusão das obras no orçamento. “No final de 2023, realizamos um diagnóstico que apontava 14 mil crianças na fila por vagas em creches em Mato Grosso. No ano seguinte, esse número caiu para 12.024 e, em 2025, para 10 mil. Ou seja, entramos em 2026 com uma redução de quase 40% na fila em comparação a 2022 e 2023. Esse é um resultado fantástico, fruto de decisões políticas e políticas públicas direcionadas."
Durante a abertura do Fórum, o governador do Estado, Otaviano Pivetta, reconheceu o trabalho desenvolvido pelo TCE e solicitou que os gestores municipais que encaminhem ao Governo do Estado e ao TCE-MT ofícios com as demandas da educação infantil. O objetivo é zerar a fila de creches em Mato Grosso. “Fiz uma solicitação para que todos os municípios apresentem suas necessidades até o final deste mês. A partir desse levantamento, vamos planejar soluções para todas as demandas apresentadas pelos municípios. As ações contemplarão diferentes etapas da educação, creches, anos iniciais, anos finais e ensino médio. Nosso objetivo é garantir que todas as crianças e jovens de Mato Grosso estejam frequentando uma boa escola."
Parcerias
Tony Ribeiro/TCE-MTO evento tem como tema “Gestão Educacional Municipal: Equidade, Financiamento e Implementação de Políticas Públicas”.
De acordo com a presidente da Undime-MT, Simoni Borges, o evento tem o objetivo de reforçar articulações com as instituições parceiras e destacou a capacidade de articulação do TCE-MT. “Para nós, o Tribunal de Contas é uma referência, porque atua observando e fazendo os contrapontos necessários para os municípios. Isso contribui diretamente para o aprimoramento da gestão e das políticas públicas educacionais. Nos últimos anos, especialmente no último, com a articulação do conselheiro Antonio Joaquim, a educação tem avançado significativamente como política pública. Um exemplo importante é a articulação para implementação da política de creches em Mato Grosso, que já se tornou referência nacional."
A secretária estadual de Educação, Flávia Soares, também reforçou a importância do Fórum e do regime de colaboração. “A política pública se faz com intencionalidade e compartilhamento de responsabilidades. Este encontro reforça exatamente isso, consolidando o regime de colaboração entre as instituições e fortalecendo o trabalho conjunto. O que estamos discutindo aqui é como avançar para garantir uma educação de qualidade para todos os estudantes. Esse é o foco central das ações e das parcerias estabelecidas", pontuou.
Debates
A programação do 15º Fórum Estadual Extraordinário da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime MT) inclui debates de temas estratégicos da gestão da educação nos municípios. Dentre eles está “Educação Inclusiva em Mato Grosso: aprendizados a partir dos dados e caminhos para fortalecer as redes”. O assunto será abordado pelo conselheiro Antonio Joaquim, nesta quinta-feira (09), a partir das 14h.
Em sua apresentação, o conselheiro apresentará um levantamento realizado pela comissão sobre a educação especial inclusiva nos municípios. “Vamos expor os principais dados levantados, os desafios identificados e as medidas que precisam ser adotadas para enfrentar essas questões. A ideia é oferecer um panorama claro da situação, para que possamos avançar, de forma conjunta, na construção de soluções e no aprimoramento da qualidade da educação especial inclusiva."
Na sequência, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, apresentará o tema “Educação Inclusiva se faz em rede: a importância da atuação integrada da Educação, Saúde e Assistência Social em nível local”, a partir das 15h.
Com base em decisão de 2025, o Tribunal acompanha adesão de prefeituras à gestão local do licenciamento ambiental, que promete mais agilidade e acesso ao cidadão
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu início ao monitoramento das ações para a descentralização ambiental em Mato Grosso, onde 63% dos municípios dependem do Estado para licenciar e fiscalizar atividades de impacto ambiental. O trabalho verificará o cumprimento de decisão do conselheiro Antonio Joaquim, que em 2025 estabeleceu obrigações para que prefeituras e governo avancem na transferência das competências.
Em reunião entre as equipes da 6ª Secretaria de Controle Externo (Secex) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), nesta semana, foram debatidos os primeiros passos para o trabalho, que resulta de levantamento realizado pelo TCE. O diagnóstico revelou atraso no processo: 51 municípios ainda não iniciaram a adesão, 20 estão com o processo paralisado e 16 em tramitação.
Diante de limitações financeiras e técnicas dos municípios, Antonio Joaquim reforçou o papel da ação integrada. “Entre os principais entraves para a efetivação da descentralização estão a falta de recursos, carência de profissionais qualificados e apoio técnico insuficiente do Estado. Então, para superar esse cenário, precisamos de ações estruturadas e coordenadas entre os entes federativos”, afirmou o relator.
Durante a reunião com a Sema, o secretário da 6ª Secex, Edson Reis de Souza, explicou que neste primeiro momento, a abordagem não é punitiva. “Estamos dialogando com a Sema, entendendo os impactos e, na sequência, vamos avançar no diálogo com os municípios para encontrar o melhor caminho. A ideia é fazer com que eles se adequem e realizem essa transição.”
Na ocasião, a superintendente de Gestão da Descentralização e Desconcentração da pasta, Helen Farias Ferreira, destacou que o envolvimento do TCE-MT já começou a trazer resultados. “A partir do momento em que o Tribunal passou a cobrar, principalmente os municípios menores começaram a se preocupar mais com isso. Foi um trabalho de suma importância”, relatou.
As determinações de Antonio Joaquim estabelecem ainda que os municípios elaborem um Plano de Providências com medidas e cronograma para efetivar a adesão. Ao Estado, o relator recomendou apoio técnico e administrativo às prefeituras e criação de programa de capacitação para gestores, além da publicação da lista de municípios habilitados.
O que muda na prática
A descentralização ambiental é prevista pela Lei Complementar nº 140/2011, que divide entre União, estados e municípios a responsabilidade de licenciar, fiscalizar e monitorar atividades de impacto ambiental. Na prática, quando um município assume essa gestão, passa a ser responsável por atividades como oficinas mecânicas, armazéns, silos, clínicas médicas, pequenos abatedouros e obras de drenagem.
“Quando o município não é descentralizado, a Sema vai até lá, faz a vistoria e, se houver alguma irregularidade, pode embargar a atividade e ir embora. Já quando o município é descentralizado, o atendimento é local, mais próximo, mais rápido e menos oneroso para o cidadão e para o empreendedor”, ressalta Helen.
Neste contexto, Edson reforça o impacto direto para a população e na proteção dos biomas. “Essa é uma política nacional e uma política de Estado importante para os nossos biomas, Cerrado, Amazônia e Pantanal. Essa decisão segue a linha do próprio conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, que entende que é uma política de Estado que impacta diretamente o cidadão."
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