TCE-MT articula ações preventivas para reduzir queimadas durante período da seca

 

Conselheiro Waldir Teis com representantes da Defesa Civil de Cuiabá e Sema-MT. Clique aqui para ampliar

Com a aproximação do período de estiagem, quando Mato Grosso enfrenta aumento significativo dos casos de queimadas e incêndios florestais, o vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Waldir Júlio Teis, reuniu representantes da Defesa Civil de Cuiabá e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), nesta quarta-feira (3), para articular ações preventivas e orientar os municípios na adoção de medidas voltadas à proteção ambiental. 

“Todo ano, há uma preocupação muito grande com a quantidade de incêndios que acontecem quando se aproxima a época de estiagem e a dimensão que isso toma no estado, principalmente pela questão ambiental. Então, convidamos os representantes das instituições competentes para juntos construirmos uma solução para disseminar medidas de prevenção de incêndio”, disse o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Segurança Pública do TCE-MT.

Na ocasião, ficou definido que o TCE-MT irá elaborar uma nota técnica aos municípios, com o apoio da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade, presidida pelo conselheiro Sérgio Ricardo. O documento orientará a implementação de campanhas de conscientização e educação ambiental voltadas à prevenção de queimadas e incêndios florestais. 

Para o secretário municipal de Defesa Civil de Cuiabá, coronel Alessandro Borges Ferreira, a iniciativa reforça o papel orientador do Tribunal na mobilização dos municípios em torno da pauta. “O Tribunal atua como um grande indutor junto à sociedade e aos municípios, estimulando o engajamento efetivo nesse processo. É fundamental que os municípios tenham uma estrutura mínima para as ações preventivas e contribuam com os órgãos estaduais que executam essas medidas. Essa sinergia e integração fortalecem o trabalho conjunto e potencializam os resultados.”

Marcus Valentim/TCE-MT

O secretário municipal de Defesa Civil, coronel Alessandro Borges Ferreira, defendeu a integração entre as instituições.

Segundo o secretário-executivo do Comitê Estadual de Gestão do Fogo (CEGF), coronel Lázaro Leandro Nunes, a Sema-MT e o Corpo de Bombeiros já colocaram em prática o planejamento para o período de estiagem, que prevê investimento de R$ 134 milhões em ações de combate aos incêndios florestais e controle do desmatamento. A estratégia inclui a ativação, a partir de 1º de julho, de sete Salas de Situação descentralizadas, que se somarão às unidades de Cuiabá e do Pantanal para reforçar o monitoramento e a resposta às ocorrências em todo o estado.

“Um ponto imediato em que vimos a possibilidade de colaboração do Tribunal é a ampliação das campanhas publicitárias e das atividades nas escolas. A sugestão é que os municípios introduzam conhecimentos sobre prevenção de queimadas no ambiente escolar, aproveitando o papel multiplicador das crianças, que são um meio eficaz para divulgar e fortalecer as medidas de prevenção”, disse o coronel Nunes.

Para o conselheiro Waldir Teis, o envolvimento da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT também será fundamental nesta iniciativa. “A educação é o caminho para construir uma consciência de responsabilidade com o futuro, e isso começa pelas crianças nas escolas. Quando ensinamos desde cedo a importância da prevenção às queimadas e do cuidado com o meio ambiente, formamos cidadãos mais conscientes e comprometidos. Muitas pessoas não tiveram essa orientação no passado e, por isso, nem sempre entendem a necessidade de se adequar a certas normas de prevenção.”

O TCE-MT faz parte do CEGF, criado pelo Governo do Estado por meio do Decreto Nº 513/2011 com o objetivo de promover ações de prevenção, preparação, monitoramento, controle, resposta rápida e responsabilização a incêndios florestais em Mato Grosso.  

Planejamento gera resultado

O trabalho do TCE-MT no enfrentamento ao fogo e aos desastres naturais ao longo dos últimos dois anos tem sido pautado pela articulação institucional. O Tribunal reuniu, em 2024, além da Sema-MT, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), o Corpo de Bombeiros (CBMMT), a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a Famato para firmar um protocolo voltado à prevenção e à resposta aos incêndios.

Também recomendou, entre outras medidas, a elaboração de planos de resposta e o fortalecimento das defesas civis municipais. As diretrizes da nota recomendatória, inclusive, embasaram uma capacitação inédita que reuniu mais de 400 gestores de 62 municípios no evento Proteção e Defesa Civil - Plano de Contingência.

Dando continuidade a esse trabalho, o TCE-MT e o Governo de Mato Grosso lançaram, em maio deste ano, a edição 2026 da Semana de Prevenção e Preparação para Incêndios Florestais (SP2IF), no auditório da Escola Superior de Contas.

A iniciativa reforça uma das frentes da atual gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, que também preside a COPMAS e defende o fortalecimento da articulação entre os órgãos públicos para ampliar a efetividade das políticas ambientais e das ações de preservação em Mato Grosso.

Os resultados desse esforço conjunto já podem ser observados. Entre julho e outubro de 2025, período do ano com maior incidência de queimadas, o estado registrou 7.043 focos de incêndio, o menor número para esses meses desde 1998, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

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Sérgio Ricardo cobra reconstrução imediata de trecho danificado da MT-170

 

Sérgio Ricardo em inspeção na MT-170. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que irá determinar a reconstrução da MT-170 após constatar graves problemas estruturais em um trecho de 50 quilômetros da rodovia que custou R$ 130 milhões aos cofres públicos. A declaração foi feita durante vistoria que é realizada uma semana após o recebimento de denúncias feitas por vereadores da Região Noroeste do estado em seu gabinete.

“Vamos exigir que essa estrada seja totalmente refeita, para que essa região continue crescendo e para que ninguém mais morra nessas estradas. Esse trecho de 50 quilômetros custou ao Estado R$ 130 milhões. Ainda tem uma parte para ser paga e já não tem mais nada de asfalto. Houve uma alteração brutal no projeto. O Tribunal de Contas vai fazer o seu papel constitucional de exigir, orientar, determinar e denunciar”, declarou o conselheiro, que fiscalizou o trecho acompanhado por vereadores e representantes de pelo menos sete municípios da região.

Segundo o presidente, entre as principais fragilidades identificadas na via está uma alteração significativa no projeto original. Documento da própria obra, a Revisão de Projeto Executivo de Engenharia para Implantação e Pavimentação da Rodovia MT-170, registra que o volume de tráfego estimado para a rodovia exigia revestimento asfáltico de 7,5 centímetros de espessura. Apesar disso, o projeto executado adotou camada de apenas 5 centímetros de CBUQ na pista de rolamento, redução de 33% na espessura prevista. Para Sérgio Ricardo, a mudança, associada a problemas de execução e à intensa movimentação de veículos pesados da região, ajuda a explicar a rápida deterioração observada em diversos trechos da rodovia.

Durante a vistoria, o presidente destacou que os danos observados não se restringem aos trechos atualmente deteriorados. Segundo ele, outros segmentos da rodovia podem apresentar os mesmos problemas em breve, já que foram executados com as mesmas especificações técnicas. “Existem outros trechos pela frente que hoje estão em boas condições, mas, como foram feitos com o mesmo projeto, eles também vão se deteriorar”, afirmou.

Tony Ribeiro/TCE-MT

Presidente identificou problemas estruturais em um trecho de 50 km.

Em um trecho da MT-170 onde o asfalto é praticamente inexistente, a comitiva passou por uma ambulância transportando pacientes de Cotriguaçu até Juína para tratamento de saúde. “Nós não estamos a passeio, é um caso de emergência e a estrada atrapalha muito”, disse o motorista a Sérgio Ricardo.

O presidente do TCE-MT ressaltou ainda que as características da região exigem uma estrutura viária compatível com as condições climáticas e com o intenso fluxo de veículos pesados utilizados no transporte da produção agropecuária. “O trabalho terá que ser refeito, mas refeito da forma correta, para que não aconteça novamente o que estamos vendo hoje”, acrescentou.

Por fim, Sérgio Ricardo afirmou que o Tribunal de Contas já concluiu um levantamento preliminar sobre as causas dos problemas identificados e que irá cobrar providências dos responsáveis para garantir a recuperação da rodovia.

“O TCE tem a responsabilidade de fiscalizar, orientar, cobrar e determinar as medidas necessárias para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Nosso papel é acompanhar os investimentos, verificar onde e como o dinheiro está sendo aplicado e exigir resultados para a população e vamos continuar cumprindo essa missão. Felizmente, hoje o Tribunal de Contas é uma instituição que possui credibilidade perante a sociedade”, pontuou o presidente.

Tony Ribeiro/TCE-MT

Sérgio Ricardo fiscalizou o trecho acompanhado por vereadores e representantes de pelo menos sete municípios da região.

Representantes pedem solução

A situação da rodovia também foi criticada por representantes dos municípios da região, que destacaram os impactos da deterioração da MT-170 para a mobilidade, o acesso a serviços públicos e o escoamento da produção. A vereadora por Juína Luiza Böer classificou como preocupante a necessidade de novos investimentos em uma obra recém-executada. 

“É muito duro saber que o contribuinte vai ter que pagar novamente por uma estrada que custou R$ 130 milhões. A população ficou feliz com a chegada do asfalto, mas a realidade é que há trechos em que ele praticamente não existe. Também nos preocupa o fato de terem sido feitas dezenas de notificações apontando problemas na obra sem que as irregularidades fossem corrigidas”, afirmou a vereadora.

Presidente da Câmara Municipal de Juruena, Darci Vieira Lopes lembrou que a pavimentação da rodovia era uma reivindicação histórica da população. “Esperamos por essa estrada por mais de 40 anos. Quando ela foi entregue, trouxe esperança e felicidade para toda a região. Por isso, agradecemos a atenção dada pelo Tribunal de Contas e pela equipe técnica, que ouviram nossa denúncia e vieram verificar a situação de perto”, declarou.

Tony Ribeiro/TCE-MT

A situação da rodovia também foi criticada pelos representantes.

Representando o setor produtivo, o presidente do Sindicato Rural de Juruena, Marcelo Gheller, ressaltou a importância da rodovia para o desenvolvimento regional. “Ter esse acesso é um sonho de toda a região e acreditamos que, com o apoio do Tribunal de Contas, será possível encontrar uma solução."

A vereadora por Aripuanã Érika da Conselvan agradeceu a presença do presidente do TCE-MT e aproveitou para chamar atenção para problemas em outra rodovia. Segundo ela, a população espera que os órgãos de controle também apurem investimentos realizados em trechos da MT-208. “Nós, vereadores, temos a responsabilidade de fiscalizar e contamos com o apoio do Tribunal de Contas para verificar a aplicação dos recursos públicos e garantir melhorias para toda a região”, afirmou.

Vice-prefeito de Juína, Geremias da Silva Lima, afirmou que a situação gera frustração para a população, que aguardou por décadas pela pavimentação da rodovia. O vereador por Colniza Jonas de Oliveira Miranda destacou o caráter estratégico da MT-170 para o desenvolvimento econômico do Noroeste mato-grossense. Já o vereador por Aripuanã Beto Casteliano, observou que os municípios buscaram diferentes alternativas antes de recorrer ao órgão de controle.

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Antonio Joaquim abre tomada de contas especial para investigar contrato de transporte escolar em Várzea Grande

 

Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar possível superfaturamento na contratação de serviço de transporte escolar pela Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande.

A decisão foi proferida na última semana e tem como objetivo aprofundar a investigação sobre indícios de irregularidades identificados em contrato firmado pelo município para o transporte de alunos da rede pública.

“A instauração de processo próprio de tomada de contas especial permitirá melhor organização da instrução processual, adequada delimitação dos fatos, individualização das condutas, quantificação dos eventuais danos ao erário e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”, ressaltou o conselheiro, relator das contas de Várzea Grande.

Referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2022 e ao Contrato nº 095/2022, a averiguação é resultado de auditoria interna realizada pela Controladoria-Geral do município. O trabalho gerou um amplo conjunto de documentos, manifestações e elementos probatórios, que serão utilizados como subsídio na nova etapa de apuração.

Entre os pontos que serão investigados estão divergências na quilometragem faturada, falhas na fiscalização do contrato, subcontratação irregular, precariedade da frota utilizada no transporte dos alunos, falta de segregação de funções e suposto direcionamento do certame.

A tomada de contas especial será instaurada a partir de representação de natureza externa apresentada pela Controladoria-Geral de Várzea Grande. Com a nova decisão, esse processo foi extinto e os elementos já produzidos serão incorporados à nova apuração.

Ao acolher parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Antonio Joaquim destacou que ainda existem indícios relevantes que demandam aprofundamento técnico e probatório.

“Analisando os elementos constantes dos autos, concordo com a manifestação técnica e ministerial quanto à necessidade de aprofundamento técnico e probatório das irregularidades apontadas, principalmente diante dos indícios de possíveis danos ao erário municipal em valores expressivos”, pontuou.

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“Não importa quem fez, importa que fizeram errado”, afirma presidente do TCE-MT sobre a MT-249

 

O presidente do TCE-MT destacou que, embora a pista tenha recebido serviços de manutenção e apresente aparência de nova, os problemas estruturais permanecem. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, reafirmou as críticas sobre as condições da MT-249. Para o conselheiro, não importa quando a obra foi executada e sim que a estrada apresenta falhas graves que colocam vidas em risco. 

Segundo o presidente, não importa se a rodovia foi construída há 20 anos ou recentemente. “Não importa quem fez, quando fez, importa que fizeram errado, sem acostamento, gerando risco para os motoristas”, afirma Sérgio Ricardo. 

O presidente do TCE-MT destacou que, embora a pista tenha recebido serviços de manutenção e apresente aparência de nova, os problemas estruturais permanecem. Entre eles, citou a ausência de acostamento em diversos trechos e desníveis que chegam a quase um metro entre a pista e a lateral da rodovia.

Para o presidente, a melhoria visual da estrada pode transmitir uma falsa sensação de segurança aos motoristas. “Existe uma maquiagem que faz a rodovia parecer nova. Isso aumenta a confiança de quem trafega pelo local e passa a impressão de que se trata de uma pista moderna e segura, quando os defeitos continuam presentes”, declarou.

O conselheiro reforçou ainda que sua manifestação não atribui a falta de acostamentos aos serviços recentes de microrrevestimento executados pela Sinfra. Segundo ele, o foco da discussão deve ser a necessidade de corrigir problemas que afetam a segurança viária e podem contribuir para a ocorrência de acidentes.

“A preocupação é com a preservação da vida. Acidentes e mortes não são justificados pela idade da obra. O que importa é que existem falhas que precisam ser corrigidas para garantir mais segurança aos usuários da rodovia”, reforçou. 

A inspeção na MT-249 foi realizada durante fiscalização in loco que o presidente e a equipe técnica do TCE-MT iniciaram nesta segunda-feira (1°), ao longo das rodovias que cortam Campo Novo do Parecis, Brasnorte, Juína, Castanheira e Juruena.

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conselheiro Antonio Joaquim, Recursos federais não podem ser usados para cumprir mínimo da educação, esclarece TCE-MT

 

Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) esclareceu que apenas receitas provenientes de impostos e transferências constitucionais podem ser consideradas no cálculo do mínimo de 25% destinado à educação. O entendimento foi firmado em resposta a uma consulta da Prefeitura de Várzea Grande, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, apreciada na sessão ordinária do último dia 26.

A consulta questionava qual metodologia o TCE-MT utiliza para calcular o índice constitucional da educação e se despesas custeadas com recursos vinculados, como salário-educação, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e convênios, poderiam ser incluídas no percentual mínimo exigido pela Constituição.

Em seu voto, Antonio Joaquim salientou que a metodologia de cálculo do TCE segue os parâmetros definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e os critérios contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

“O MDF não institui obrigação nova, mas atua como instrumento técnico de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, organizando a apuração a partir da base de cálculo correspondente à receita resultante de impostos e das despesas realizadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) custeadas com tais recursos”, sustentou.

Segundo o conselheiro, na metodologia de cálculo também são observados os critérios de reconhecimento contábil e a classificação da despesa, conforme o MCASP. A medida é necessária para evitar distorções na apuração do índice.

“Embora o MDF discipline a metodologia de cálculo do percentual mínimo constitucional da educação, o MCASP fornece os parâmetros contábeis necessários para a correta identificação e classificação das despesas que irão compor esse cálculo, especialmente quanto à função educação, às respectivas subfunções e às fontes/destinações de recursos”, explicou.

Ao responder o segundo questionamento, Antonio Joaquim destacou que os recursos federais destinados ao PNAE, PNATE e demais programas do FNDE possuem finalidade específica e não integram a receita resultante de impostos. “Razão pela qual não podem ser computados para fins de cumprimento do limite constitucional da educação dos municípios.”

Antonio Joaquim acrescentou que esses recursos possuem regras próprias de utilização, fiscalização e prestação de contas, não podendo substituir os investimentos obrigatórios realizados com recursos do próprio município.

“A utilização desses recursos para cumprimento meramente formal do mínimo constitucional esvaziaria a finalidade do artigo 212 da Constituição da República e comprometeria a transparência da apuração contábil”, concluiu.

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TCE-MT lança nova versão do aplicativo com ampliação de serviços digitais para cidadãos, jurisdicionados e servidores

 

Já está disponível uma nova versão do aplicativo oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com funcionalidades inéditas para atender aos cidadãos, jurisdicionados e público interno. A nova versão reúne serviços de emissão de documentos, consulta de informações financeiras e acesso a dados funcionais, além de melhorias de navegação e desempenho.

Entre as novidades para cidadãos e jurisdicionados estão o novo módulo de Certidões, que permite solicitar, emitir, autenticar e acompanhar documentos diretamente pelo celular, e a consulta de débitos, que disponibiliza informações sobre multas, restituições e pendências vinculadas ao usuário.

A atualização também traz melhorias na interface do aplicativo, com navegação mais intuitiva, reorganização de menus e otimizações de desempenho. Para os servidores, foram incorporadas as funcionalidades de consulta de parcelas de consignado e acesso à ficha funcional, ampliando a autonomia no acompanhamento de informações pessoais e funcionais.

Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a atualização reforça o compromisso da instituição com a modernização dos serviços públicos. “Nosso compromisso é tornar o Tribunal cada vez mais acessível, moderno e conectado com as necessidades das pessoas. Investir em tecnologia é investir em transparência, eficiência e melhoria dos serviços prestados ao cidadão.”

O secretário-executivo de Tecnologia da Informação, Reginaldo Hugo Szezupior dos Santos, destacou que a atualização integra o processo contínuo de transformação digital da instituição. “A atualização representa mais uma entrega relevante dentro da estratégia de transformação digital do TCE-MT. Nosso objetivo é ampliar continuamente os canais digitais, oferecendo serviços cada vez mais acessíveis, seguros e eficientes.”

Já o secretário-adjunto de Sistemas, Rodrigo Matos Medeiros, ressaltou que a nova versão foi desenvolvida para concentrar serviços em um único ambiente digital, ampliando a praticidade e a autonomia dos usuários.

O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas lojas digitais:

Google Play Store (Android) - Clique aqui  App Store (iOS) - Clique aqui 

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Sérgio Ricardo determina auditoria sobre denúncia de pedalada fiscal de R$ 100 milhões em Cuiabá

 

O presidente Sérgio Ricardo determinou auditoria sobre denúncia de pedalada fiscal de R$ 100 milhões em Cuiabá. Clique aqui para ampliar

A Educação de Cuiabá está no radar do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Após identificar indícios de compras milionárias sem utilidade pedagógica, possíveis fraudes em boletins escolares e irregularidades em processos seletivos, o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, determinou uma auditoria para apurar uma denúncia de suposta pedalada fiscal superior a R$ 100 milhões envolvendo recursos da educação municipal.

A denúncia foi feita pelo ex-secretário municipal de Educação Amauri Monge, que acusa a atual gestão do prefeito Abilio Brunini de reter recursos destinados à pasta. Segundo ele, embora o município tenha cumprido formalmente o índice constitucional mínimo de 25% de investimento em Educação, os valores não teriam sido efetivamente repassados à secretaria, gerando um déficit superior a R$ 100 milhões e transferindo obrigações financeiras para o exercício seguinte.

Diante da gravidade da acusação, Sérgio Ricardo determinou auditoria para verificar a execução orçamentária e financeira dos recursos da Educação, identificar eventual retenção de verbas e apurar possíveis danos ao funcionamento da rede municipal de ensino.

A nova investigação se soma a uma série de apurações abertas pelo TCE-MT após fiscalizações presenciais realizadas na semana passada em escola e centro de distribuição da Secretaria Municipal de Educação.

Durante as inspeções, o presidente encontrou milhares de livros armazenados sem utilização pedagógica, adquiridos por meio de contratos que, segundo levantamento preliminar, poderiam levar o município a gastar até R$ 159 milhões com materiais e programas educacionais nos anos de 2025 e 2026.

Ao analisar parte do material recolhido, Sérgio Ricardo apontou erros de português, falhas de concordância e informações desatualizadas. Em uma coleção de educação financeira, por exemplo, foi identificado o registro de um salário mínimo de aproximadamente R$ 720, valor distante da realidade atual.

"São erros em praticamente todas as páginas. Contei 11 erros em um livro de 31 páginas. Além de venderem esses livros em quantidades totalmente desnecessárias, como é que vão ensinar?", questionou.

Segundo o presidente, parte dos materiais trata de conteúdos que sequer integram a grade curricular da rede municipal, como educação financeira e informática. A suspeita é de que milhares de exemplares tenham sido adquiridos sem qualquer utilidade para as escolas.

Além das compras consideradas excessivas, a fiscalização revelou indícios de fraude em registros escolares. Em uma unidade sem laboratório, sem professor e sem aulas de informática, a disciplina aparecia nos boletins dos estudantes com notas lançadas normalmente.

"Estão inserindo a matéria de informática nos boletins, dando notas sem que tenha aula e sem que o aluno tenha feito informática. Isso é fraude, isso é crime, isso é improbidade administrativa", afirmou Sérgio Ricardo.

Paralelamente, o Tribunal ampliou as investigações para dois processos seletivos conduzidos pela Secretaria Municipal de Educação. Uma das representações questiona o processo de escolha de diretores e coordenadores pedagógicos da rede municipal. A equipe técnica identificou possíveis incompatibilidades entre o edital e dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da legislação municipal que regulamenta a gestão democrática das escolas.

Outra representação apura o processo seletivo para monitores do Programa Escola em Tempo Integral. Segundo análise preliminar, a previsão de pagamento mensal fixo, carga horária obrigatória e subordinação administrativa pode descaracterizar o serviço voluntário previsto no edital e indicar a utilização de vínculos precários para funções permanentes da rede de ensino.

Nos dois casos, o conselheiro-relator, Waldir Teis, determinou a notificação do prefeito Abilio Brunini e do secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, para apresentação de esclarecimentos e documentos.

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MBA do TCE-MT debate desafios da mobilidade urbana diante do crescimento de Mato Grosso

 

A aula foi ministrada pelo professor doutor Luiz Miguel de Miranda. Clique aqui para ampliar

O tema “Mobilidade Urbana Sustentável” do 8º módulo do MBA em Gestão de Cidades, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em parceria com a Fadisp, demonstrou que somente com planejamento estratégico será possível construir um sistema de mobilidade eficiente, seguro e sustentável em Mato Grosso até 2050. A aula, realizada no auditório da Escola Superior de Contas, foi ministrada pelo professor doutor Luiz Miguel de Miranda.  

Doutor em Engenharia de Transportes pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professor aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Luiz Miguel destacou a importância da Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e orienta as ações do setor em todo o país. Segundo o professor, a aplicação da norma é o que definirá o futuro de Mato Grosso. “Sabemos, desde o início, de todas as dificuldades para cumprir a lei, mas, se não for por bem, será pela possibilidade do caos”, alertou.

Ao tratar dos pilares da gestão da mobilidade, o professor ressaltou a prioridade aos modais ativos, como caminhada e bicicleta, e ao transporte coletivo. A proposta é reduzir congestionamentos, diminuir a emissão de poluentes e otimizar o uso do espaço urbano. “Os modais não motorizados priorizam a infraestrutura para pedestres e ciclistas em relação ao transporte motorizado. São medidas que já vêm apresentando resultados em países desenvolvidos. São Paulo e Curitiba são duas escolas das quais podemos aprender para avançar com a mobilidade urbana em nosso estado.”

Conforme o professor, o crescimento acelerado de Mato Grosso amplia a necessidade de planejamento para enfrentar os desafios futuros. “Estamos crescendo, em média, 7% ao ano. Isso é impensável dentro do quadro de desenvolvimento brasileiro. Esse crescimento nos traz alegria, mas também uma grande responsabilidade e desafios. Por isso, devemos conhecer os meios para enfrentar o que está por vir”, afirmou.

Cenário

Durante a aula, Luiz Miguel chamou atenção para o avanço da frota de veículos no estado. De acordo com ele, Mato Grosso possui a terceira maior taxa de motorização do país, com um automóvel ou motocicleta para cada 1,2 habitante, ficando atrás apenas de Brasília e Florianópolis. “Além disso, esse índice cresce de forma exponencial. Em 2005, quando fiz um estudo, a taxa era de 2,58. Podemos prever o que temos pela frente. O transporte público é a alternativa para reduzir a ocupação do espaço urbano.”

Para o professor, a transição para um modelo mais sustentável exige planejamento estratégico e novos paradigmas de gestão. “Para Mato Grosso 2050, ou você assume esse desafio ou não terá chance de futuro dentro da realidade municipal. É tempo de mudança. É difícil, mas sempre há uma escolha: ou seguimos a correnteza e nos adaptamos, ou corremos o risco de nos afogar.” 

Os alunos também receberam, digitalmente, materiais complementares sobre engenharia de tráfego, implantação de faixas exclusivas, inovações tecnológicas aplicadas ao transporte, cidades inteligentes, pesquisas de origem e destino e projetos voltados à melhoria da mobilidade urbana. 

Coordenado pelo conselheiro Alisson Alencar, o MBA é promovido em parceria com a Faculdade Autônoma de Direito. A pós-graduação integra a estratégia do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, para qualificar gestores públicos, modernizar a administração e aprimorar os serviços prestados à população.

Com mais de 1,5 mil inscritos, esta edição tem carga horária de 360 horas, distribuídas em 24 módulos. As aulas são ministradas por especialistas de todo o Brasil.

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