Conselho Tutelar não terá mais atendimento noturno

Lairto Martins 

A presidente da Regional I, Viviane Oliveira, afirmou que o TAC assinado pela PMI e MP inviabiliza os atendimentos

IPATINGA - A partir desta quarta-feira (22), o Conselho Tutelar não poderá mais realizar atendimentos no período noturno, segundo sua direção. A mudança estaria relacionada ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, determinando que os motoristas que prestam serviço ao Conselho não poderão realizar mais de duas horas extras diárias e 44 horas extras mensais. 

De acordo com a conselheira tutelar e presidente da Regional I, Viviane Oliveira, a medida impede o funcionamento normal da instituição, que conta com dois veículos e três motoristas. “A assinatura da TAC foi feita para se adequar à lei municipal, mas com isso nosso trabalho será prejudicado, e a partir de agora será impossível manter os plantões noturnos”, disse Viviane, referindo-se à Lei nº 2.426/08, que estabelece o limite máximo de duas horas extras diárias aos servidores. 

Para Viviane, a decisão é um retrocesso: “Queremos avançar e melhorar nosso trabalho, mas agora ele vai andar para trás. A partir de hoje o Conselho não irá atender casos de atos infracionais, agressão, abuso, abandono de incapaz e diversos outros atendimentos feitos por nós durante a noite. E o maior prejudicado com isso será a população”, explicou a conselheira.

“Nosso trabalho é ininterrupto, o Conselho Tutelar presta serviço à população 24 horas por dia. Sempre ficam dois conselheiros de plantão à espera de um chamado, mas nós ficaremos impossibilitados de trabalhar sem a presença dos motoristas”, disse. “A única maneira de resolver essa situação é com a contratação de mais profissionais, ou então uma mudança na lei”, enfatizou.

De acordo com os motoristas do Conselho Tutelar, eles chegam a fazer mais de 100 horas extras por mês. “Nós trabalhamos 24 horas seguidas e folgamos 48 horas. Só que na segunda metade da folga, nós trabalhamos de 8h às 18h, período considerado hora extra”, explicou o motorista Dionis José de Souza. “Mas agora esse sistema vai ter que acabar, e eu ainda não sei como será a nova rotina de trabalho”, disse.  

Nota da PMI 
Por meio de nota, a Prefeitura Municipal de Ipatinga assegurou que não haverá alteração no atendimento dos motoristas ao Conselho Tutelar. “Conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado junto ao Ministério Público, a administração municipal tem regulamentadas as horas extras dos motoristas”, resumiu a nota.