Redação 24 Horas News
O juiz Cézar Francisco Bassan, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, deferiu na noite dessa segunda-feira o pedido de liminar em ação civil impetrado pelo vereador Lúdio Cabral (PT) contra os atos da Câmara Municipal de Cuiabá que levaram a aprovação da Lei que autoriza a concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada. O magistrado se convenceu que o processo legislativo até a aprovação da matéria foi atropelado “exatamente pelos representantes do povo, a quem incumbe a tarefa constitucional de representá-lo”.
Lúdio alegou que as ações realizadas no dia da aprovação da Lei o impediram de exercer seu direito líquido e certo como vereador, devido ao não cumprimento dos regulamentos internos. Segundo o juiz, a não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade”.
Para Lúdio, essa é uma grande vitória, mas as ações contra a privatização devem continuar. “Mesmo com a decisão, nós continuaremos utilizando todos os meios possíveis para fazer com que a discussão sobre o saneamento seja a mais justa e democrática possível” – frisou.
O advogado do vereador, Mairlon Rosa de Quiroz, acredita que a decisão que suspendeu os efeitos da Lei que prevê a concessão dos serviços de saneamento veio na hora certa, pois o prefeito já havia sinalizado com a intenção de, nos próximos dias, abrir o processo de licitação. “Como a Lei foi aprovada infringindo o devido processo legislativo, a não concessão convalidaria as arbitrariedades praticadas pela mesa da Câmara. Apesar de ser decisão em sede de liminar, são vários os fundamentos para confirmação da decisão liminar no mérito” - afirmou Queiroz.
Lúdio alegou que as ações realizadas no dia da aprovação da Lei o impediram de exercer seu direito líquido e certo como vereador, devido ao não cumprimento dos regulamentos internos. Segundo o juiz, a não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade”.
Para Lúdio, essa é uma grande vitória, mas as ações contra a privatização devem continuar. “Mesmo com a decisão, nós continuaremos utilizando todos os meios possíveis para fazer com que a discussão sobre o saneamento seja a mais justa e democrática possível” – frisou.
O advogado do vereador, Mairlon Rosa de Quiroz, acredita que a decisão que suspendeu os efeitos da Lei que prevê a concessão dos serviços de saneamento veio na hora certa, pois o prefeito já havia sinalizado com a intenção de, nos próximos dias, abrir o processo de licitação. “Como a Lei foi aprovada infringindo o devido processo legislativo, a não concessão convalidaria as arbitrariedades praticadas pela mesa da Câmara. Apesar de ser decisão em sede de liminar, são vários os fundamentos para confirmação da decisão liminar no mérito” - afirmou Queiroz.
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