A sociedade brasileira tem assistido, de forma assustadora e impassível, o surgimento de várias regras que penalizam as liberdades individuais sob o alegado benefício dos interesses coletivos. É com vontade exacerbada de enquadrar os cidadãos no chamado (e agora também contestado) politicamente correto que se confunde os limites do poder público sobre a vida privada.
Cada vez mais surgem regras que penalizam as liberdades individuais sob o alegado benefício dos interesses coletivos. Vale lembrar das frequentes batalhas travadas no meio rural, em flagrante desrespeito ao direito à propriedade por parte dos integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST). Em defesa da pretensa reforma agrária, seus integrantes promoveram invasões e confrontos com ruralistas e policiais no já conhecido “Abril Vermelho”.
Mas não apenas no meio rural os direitos são atacados. No meio urbano, normas impostas pelo poder público estão entre o bem coletivo e a liberdade individual. A avaliação é dos cientistas políticos que acompanham, por ofício, estes conflitos entre público e privado. “Há uma dificuldade para encontrar o equilíbrio”, avalia o professor da Faculdade de Ciências Sociais da PUC-RS, sociólogo e cientista político Emil Albert Sobottka.
Ele entende que é necessária a intervenção do Estado quando os indivíduos exercem os seus direitos com pouca responsabilidade, como dirigir embriagado. “O maior problema é que, no Brasil, muitas destas interferências afetam essencialmente o direito de ir e vir de pessoas responsáveis. Os que abusam das liberdades individuais seguem agindo normalmente, com a certeza de que a fiscalização será ineficaz”, observa ele, exemplificando com a legislação que proibiu o fumo em ambientes fechados.
Sobottka avalia que a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de consulta pública com vistas à proibição da exposição das carteiras de cigarro em estabelecimentos comerciais vai além de sua competência. “As pessoas têm pleno direito para fazer suas escolhas.
Medidas como estas não consideram a oportunidade de manifestação de escolha e convívio social, restringindo a liberdade de convívio entre fumantes e não-fumantes”, ressalta.
Existem, analisa o cientista político, problemas bem mais sérios do que uma simples palmadinha nos ambientes domésticos. “A violência contra crianças e mulheres cresce de maneira alarmante no país. O poder público tem obrigação constitucional de protegê-las.” De acordo com ele, a sociedade não quer que suas mais variadas esferas de privacidade sejam invadidas. “O governo que estabelece muitas regras para disciplinar condutas faz com que os cidadãos se sintam irresponsáveis e vigiados. Espero que os novos legisladores criem mecanismos que possibilitem punições mais severas para autores de crimes contra terceiros e que protejam as liberdades e responsabilidades individuais dos cidadãos.”
O professor da Faculdade de Filosofi a da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) Denis Rosenfield argumenta que todas as leis e regras baseadas no “politicamente correto” não são verdadeiras. Na sua avaliação, cada indivíduo é responsável por suas ações, não cabendo ao poder público desresponsabilizá-lo. “Agindo desta forma, o Estado está tratando todos os cidadãos como se fossem menores de idade. Está tutelando e sufocando as liberdades individuais”, enfatiza. Rosenfield afirma que não há necessidade de leis para combater o tabagismo, para impulsionar o uso de cinto de segurança ou impedir que alguém alcoolizado assuma o volante de um veículo. “Cabe aos governantes e legisladores informar e conscientizar, mas se o cidadão continuar tendo o mesmo comportamento, as responsabilidades por esses atos são exclusivamente suas”, pondera. Rosenfield salienta que a “proibição da palmadinha” é a mais grave intervenção na liberdade individual, uma vez que está legislando sobre as relações familiares.
Já o professor do Curso de Ciências Sociais da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), sociólogo Ottmar Teske, defende que todo o ser humano pauta suas decisões de acordo com o seu livre arbítrio. Por isso, no seu entendimento, não basta a criação de dispositivos legais para dizer o que a sociedade deve ou não deve fazer. “A maioria dessas regras acaba não surtindo o efeito desejado porque são fruto de uma construção coletiva”, explica.
Teske defende que, ao invés de interferir nas concepções individuais, o poder público deveria exercer o papel no descontrole. “Somente desta maneira as pessoas se darão conta do que é ideal para si mesma e para a sociedade.” Para ele, a consciência individual resolveria uma infinidade de problemas, sem a necessidade, por exemplo, de caixas específicos para idosos, gestantes e portadores de deficiências nas agências bancárias.
“O maior desafio para os novos legisladores e governantes será respeitar as diferenças culturais, sociais e individuais e não apenas impor uma visão unilateral, a partir da edição de medidas nem sempre cumpridas pela sociedade”, assinala Teske, para quem os parlamentares precisam levantar a bandeira do reconhecimento dos direitos civis.
Mas não apenas no meio rural os direitos são atacados. No meio urbano, normas impostas pelo poder público estão entre o bem coletivo e a liberdade individual. A avaliação é dos cientistas políticos que acompanham, por ofício, estes conflitos entre público e privado. “Há uma dificuldade para encontrar o equilíbrio”, avalia o professor da Faculdade de Ciências Sociais da PUC-RS, sociólogo e cientista político Emil Albert Sobottka.
Ele entende que é necessária a intervenção do Estado quando os indivíduos exercem os seus direitos com pouca responsabilidade, como dirigir embriagado. “O maior problema é que, no Brasil, muitas destas interferências afetam essencialmente o direito de ir e vir de pessoas responsáveis. Os que abusam das liberdades individuais seguem agindo normalmente, com a certeza de que a fiscalização será ineficaz”, observa ele, exemplificando com a legislação que proibiu o fumo em ambientes fechados.
Sobottka avalia que a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de consulta pública com vistas à proibição da exposição das carteiras de cigarro em estabelecimentos comerciais vai além de sua competência. “As pessoas têm pleno direito para fazer suas escolhas.
Medidas como estas não consideram a oportunidade de manifestação de escolha e convívio social, restringindo a liberdade de convívio entre fumantes e não-fumantes”, ressalta.
Existem, analisa o cientista político, problemas bem mais sérios do que uma simples palmadinha nos ambientes domésticos. “A violência contra crianças e mulheres cresce de maneira alarmante no país. O poder público tem obrigação constitucional de protegê-las.” De acordo com ele, a sociedade não quer que suas mais variadas esferas de privacidade sejam invadidas. “O governo que estabelece muitas regras para disciplinar condutas faz com que os cidadãos se sintam irresponsáveis e vigiados. Espero que os novos legisladores criem mecanismos que possibilitem punições mais severas para autores de crimes contra terceiros e que protejam as liberdades e responsabilidades individuais dos cidadãos.”
O professor da Faculdade de Filosofi a da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) Denis Rosenfield argumenta que todas as leis e regras baseadas no “politicamente correto” não são verdadeiras. Na sua avaliação, cada indivíduo é responsável por suas ações, não cabendo ao poder público desresponsabilizá-lo. “Agindo desta forma, o Estado está tratando todos os cidadãos como se fossem menores de idade. Está tutelando e sufocando as liberdades individuais”, enfatiza. Rosenfield afirma que não há necessidade de leis para combater o tabagismo, para impulsionar o uso de cinto de segurança ou impedir que alguém alcoolizado assuma o volante de um veículo. “Cabe aos governantes e legisladores informar e conscientizar, mas se o cidadão continuar tendo o mesmo comportamento, as responsabilidades por esses atos são exclusivamente suas”, pondera. Rosenfield salienta que a “proibição da palmadinha” é a mais grave intervenção na liberdade individual, uma vez que está legislando sobre as relações familiares.
Já o professor do Curso de Ciências Sociais da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), sociólogo Ottmar Teske, defende que todo o ser humano pauta suas decisões de acordo com o seu livre arbítrio. Por isso, no seu entendimento, não basta a criação de dispositivos legais para dizer o que a sociedade deve ou não deve fazer. “A maioria dessas regras acaba não surtindo o efeito desejado porque são fruto de uma construção coletiva”, explica.
Teske defende que, ao invés de interferir nas concepções individuais, o poder público deveria exercer o papel no descontrole. “Somente desta maneira as pessoas se darão conta do que é ideal para si mesma e para a sociedade.” Para ele, a consciência individual resolveria uma infinidade de problemas, sem a necessidade, por exemplo, de caixas específicos para idosos, gestantes e portadores de deficiências nas agências bancárias.
“O maior desafio para os novos legisladores e governantes será respeitar as diferenças culturais, sociais e individuais e não apenas impor uma visão unilateral, a partir da edição de medidas nem sempre cumpridas pela sociedade”, assinala Teske, para quem os parlamentares precisam levantar a bandeira do reconhecimento dos direitos civis.
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