Indicação está de acordo à Lei Federal 11.525/2007, que obriga a inclusão do conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente na grade curricular do ensino fundamental
Foto:Assecom/Câmara - Tauana Schmidt
Cobrança foi feita ao Poder Executivo, pelas vereadoras Leozenir Severo e Zuleica Mendes
A Lei Federal 11.525/2007 obriga a inclusão do conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) na grade curricular do ensino fundamental, inclusive constando tal conteúdo no material didático a ser entregue aos alunos.
Com o intuito de se fazer cumprir a legislação federal também em Sinop, as vereadoras da Câmara de Sinop, Leozenir Severo e Zuleica Mendes, cobram do Poder Executivo local, a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental da rede municipal de ensino.
Em anteprojeto enviado ao prefeito Juarez Costa e ao secretário Municipal de Educação, Antonio Tadeu, as parlamentares esclarecem que o conteúdo a ser ministrado nas disciplinas deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, ou seja, o Eca. Ainda conforme o anteprojeto, o Poder Público Municipal é que deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado para atender ao Eca.
“Mesmo em vigor há 21 anos, o Eca tem muitos dos seus 267 artigos desrespeitados pela sociedade, muitas vezes, por desconhecimento da legislação e por infrações aos direitos conquistados ao longo dos tempos. Com a inclusão do conteúdo do Estatuto na grade curricular das escolas municipais, acreditamos que, desde cedo, as crianças e os adolescentes terão conhecimento sobre seus direitos, garantias, proteção e os meios legais que garantem a eles todas as oportunidades necessárias para um melhor desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, justificam as vereadoras.
Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo ou aos seus órgãos ou autoridades do Município, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira.
Com o intuito de se fazer cumprir a legislação federal também em Sinop, as vereadoras da Câmara de Sinop, Leozenir Severo e Zuleica Mendes, cobram do Poder Executivo local, a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental da rede municipal de ensino.
Em anteprojeto enviado ao prefeito Juarez Costa e ao secretário Municipal de Educação, Antonio Tadeu, as parlamentares esclarecem que o conteúdo a ser ministrado nas disciplinas deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, ou seja, o Eca. Ainda conforme o anteprojeto, o Poder Público Municipal é que deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado para atender ao Eca.
“Mesmo em vigor há 21 anos, o Eca tem muitos dos seus 267 artigos desrespeitados pela sociedade, muitas vezes, por desconhecimento da legislação e por infrações aos direitos conquistados ao longo dos tempos. Com a inclusão do conteúdo do Estatuto na grade curricular das escolas municipais, acreditamos que, desde cedo, as crianças e os adolescentes terão conhecimento sobre seus direitos, garantias, proteção e os meios legais que garantem a eles todas as oportunidades necessárias para um melhor desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, justificam as vereadoras.
Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo ou aos seus órgãos ou autoridades do Município, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira.
Fonte: Assecom/Câmara - Tauana Schmidt
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