Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária tem foco na adaptação dos municípios; confira programação

 

A programação do I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), vai orientar gestores de todo o estado sobre as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Projeto de Lei nº 108/2024. 

O encontro, promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), será realizado nos dias 29 e 30 de setembro, no auditório da Escola Superior de Contas. Nos dois dias, especialistas vão detalhar as exigências da Reforma Tributária. Clique aqui para se inscrever.

“O objetivo de preparar as gestões municipais para um processo de mudança que terá reflexos diretos na sustentabilidade fiscal e na capacidade de investimento das cidades”, reforça o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. 

É o que também destaca o presidente da COPSFID, conselheiro Valter Albano. “Essa compreensão é fundamental para que os municípios se preparem de forma adequada para as alterações na composição de suas receitas e nos critérios de distribuição, para manter a arrecadação estável, evitando a perda de recursos nas próximas décadas.” 

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Federalismo fiscal e obrigações imediatas dos municípios 

No primeiro dia, a abertura será seguida pela palestra “O Novo Federalismo Fiscal: Oportunidades e desafios de coordenação e cooperação no âmbito da reforma tributária”, ministrada pela especialista do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Maria Cristina Mac Dowell.  

Na sequência, Alex Hudson Costa Carneiro, gerente da Área Técnica de Finanças e Tributação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentará a palestra “Reforma Tributária: Preparando-se para o Novo Cenário Fiscal”. 

À tarde, o Procurador do município do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, falará sobre “Questões-chaves para os municípios na implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023”, abordando temas como: a estruturação da fiscalização local sob coordenação do Comitê Gestor do IBS; conflitos entre Municípios, Estados e União; e o Sistema Nacional de recolhimento, arrecadação, fiscalização e distribuição da CBS e do IBS.  

Já Evandro Assis Muller, coordenador da CNM, apresentará a palestra “Orientações sobre o conteúdo das Notas Técnicas do Conselho Técnico das Administrações Tributárias”, com foco em procedimentos como atualização de cadastros, conformidade tributária e integração dos sistemas municipais. 

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Transição do sistema tributário e realidade mato-grossense 

O segundo dia será dedicado a temas práticos da transição. Alberto Jorge Borges Mendes, economista e sócio-diretor da Aequus Consultoria, ministrará a palestra “Reforma Tributária e o Novo Modelo de Transferências Intergovernamentais – IBS e o fim do ICMS/ISS: O que Muda para os Municípios.” 

Em seguida, Henrique Valentim Martins da Silva, secretário da Fazenda de Serra (ES), ministrará a palestra “Reforma Tributária – Desafios e oportunidades”. Encerrando a programação, Vinícius Simioni da Silva, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), apresentará o estágio de implementação da reforma no estado.

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Intersetorialidade no cuidado com a saúde mental infantojuvenil é foco de evento realizado no TCE-MT

 

No período da tarde, os debates apresentaram diagnósticos, experiências práticas e propostas para ampliar o atendimento psicossocial a crianças e adolescentes. Clique aqui para ampliar

O VIII Encontro Intersetorial de Promoção da Vida e Prevenção do Suicídio reuniu especialistas para debater o cuidado em saúde mental infantojuvenil e estratégias intersetoriais de promoção da vida na tarde da última quarta-feira (17), no Auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Ao longo da programação, os debates apresentaram diagnósticos, experiências práticas e propostas para ampliar o atendimento psicossocial a crianças e adolescentes em Mato Grosso. A programação incluiu a participação de representantes da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e profissionais da educação e da saúde mental.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Mesa “O cuidado em saúde mental infantojuvenil em Mato Grosso: cenário, desafios e propostas”. Clique aqui para ampliar

Na mesa “O cuidado em saúde mental infantojuvenil em Mato Grosso: cenário, desafios e propostas”, as representantes da da Coordenadoria de Organização das Redes de Atenção à Saúde (CORAS/SES-MT), Valéria Vuolo e Daniely Beatrice Lago, destacaram a necessidade de ampliar unidades do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) e fortalecer a integração entre atenção primária, hospitais gerais e ações culturais e educativas.

“O cuidado psicossocial requer vínculo, por isso a rotatividade dos profissionais nas unidades de cuidado é um desafio, além da baixa capacitação. Lembrando que não somente psicólogos são os profissionais de saúde mental nesse caso”, comentou Valéria Vuolo, que apresentou dados da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do estado e iniciativas como o Conecta CAPSi, que já capacitou mais de 100 profissionais em 2024.

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Na mesma mesa, Everton Santos de Brito, que atua na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá (SMS Cuiabá), no Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Adolescer, voltado ao atendimento de crianças e adolescentes, falou sobre o trabalho artístico que desenvolve. “A arte é central para que os adolescentes encontrem formas de expressar aquilo que não conseguem dizer. O cuidado psicossocial não se resume a clínica médica ou acompanhamento individualizado, mas também se dá no coletivo”, pontuou.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Mesa “A intersetorialidade na gestão do cuidado em saúde mental infantojuvenil: a atuação dos órgãos de garantia de direitos”. Clique aqui para ampliar

Em seguida, a mesa “A intersetorialidade na gestão do cuidado em saúde mental infantojuvenil: a atuação dos órgãos de garantia de direitos”, composta por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacou a relevância do diálogo entre as áreas para a oferta dos serviços públicos de saúde mental de crianças e adolescentes, além da criação de fluxos de atendimento estruturados e da priorização política para garantir equipes multidisciplinares e acompanhamento psicológico contínuo às vítimas de violência.

“Sem a intersetorialidade o sistema de cuidado não funciona adequadamente, porque não há como trabalhar a saúde mental de uma criança e adolescente sem saber se ela frequenta a escola, como é sua relação familiar, se está em um ambiente de conflito ou não”, destacou a promotora da Vara de Infância e Adolescência do Ministério Público de Mato Grosso, Daniele Souza.

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Para finalizar, os participantes da mesa “Promover a saúde para prevenir: o papel da intersetorialidade e das ferramentas psicossociais para a prevenção do suicídio”, abordaram a promoção da vida a partir da integralidade do cuidado. Representantes da Escola de Saúde Pública de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC-MT), além do professor e pesquisador Ricardo Ceccim, debateram práticas de mediação escolar, cultura de paz, uso de dados para orientar políticas educacionais e estratégias para evitar que hábitos saudáveis se transformem em imposições, preservando a singularidade de cada trajetória.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Mesa “Promover a saúde para prevenir: o papel da intersetorialidade e das ferramentas psicossociais para a prevenção do suicídio”. Clique aqui para ampliar

Neste debate, a psicóloga Veline Simioni, que atua há 20 anos na SES-MT, sendo 18 no Hospital Adauto Botelho, falou que a intersetorialidade remete a um dos princípios básicos do Serviço Único de Saúde (SUS). “O princípio da Integralidade, que pressupõe considerar as várias dimensões do processo de saúde-doença que afetam não só os indivíduos, mas também as coletividades. A saúde mental é transversal e intersetorial, pois atravessa todos os níveis de assistência”, esclareceu a profissional. 

Ao final das apresentações, o público pôde enviar perguntas, sugestões e responder a uma pesquisa de satisfação. Promovido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), em parceria com a Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT e diversas instituições, o evento integrou a campanha Setembro Amarelo em busca do fortalecimento da rede de atenção à saúde mental.

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Fonte: TCE MT – MT

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Intersetorialidade no cuidado com a saúde mental infantojuvenil é foco de evento realizado no TCE-MT

 

No período da tarde, os debates apresentaram diagnósticos, experiências práticas e propostas para ampliar o atendimento psicossocial a crianças e adolescentes. Clique aqui para ampliar

O VIII Encontro Intersetorial de Promoção da Vida e Prevenção do Suicídio reuniu especialistas para debater o cuidado em saúde mental infantojuvenil e estratégias intersetoriais de promoção da vida na tarde da última quarta-feira (17), no Auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Ao longo da programação, os debates apresentaram diagnósticos, experiências práticas e propostas para ampliar o atendimento psicossocial a crianças e adolescentes em Mato Grosso. A programação incluiu a participação de representantes da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e profissionais da educação e da saúde mental.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Mesa “O cuidado em saúde mental infantojuvenil em Mato Grosso: cenário, desafios e propostas”. Clique aqui para ampliar

Na mesa “O cuidado em saúde mental infantojuvenil em Mato Grosso: cenário, desafios e propostas”, as representantes da da Coordenadoria de Organização das Redes de Atenção à Saúde (CORAS/SES-MT), Valéria Vuolo e Daniely Beatrice Lago, destacaram a necessidade de ampliar unidades do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) e fortalecer a integração entre atenção primária, hospitais gerais e ações culturais e educativas.

“O cuidado psicossocial requer vínculo, por isso a rotatividade dos profissionais nas unidades de cuidado é um desafio, além da baixa capacitação. Lembrando que não somente psicólogos são os profissionais de saúde mental nesse caso”, comentou Valéria Vuolo, que apresentou dados da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do estado e iniciativas como o Conecta CAPSi, que já capacitou mais de 100 profissionais em 2024.

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Na mesma mesa, Everton Santos de Brito, que atua na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá (SMS Cuiabá), no Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Adolescer, voltado ao atendimento de crianças e adolescentes, falou sobre o trabalho artístico que desenvolve. “A arte é central para que os adolescentes encontrem formas de expressar aquilo que não conseguem dizer. O cuidado psicossocial não se resume a clínica médica ou acompanhamento individualizado, mas também se dá no coletivo”, pontuou.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Mesa “A intersetorialidade na gestão do cuidado em saúde mental infantojuvenil: a atuação dos órgãos de garantia de direitos”. Clique aqui para ampliar

Em seguida, a mesa “A intersetorialidade na gestão do cuidado em saúde mental infantojuvenil: a atuação dos órgãos de garantia de direitos”, composta por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacou a relevância do diálogo entre as áreas para a oferta dos serviços públicos de saúde mental de crianças e adolescentes, além da criação de fluxos de atendimento estruturados e da priorização política para garantir equipes multidisciplinares e acompanhamento psicológico contínuo às vítimas de violência.

“Sem a intersetorialidade o sistema de cuidado não funciona adequadamente, porque não há como trabalhar a saúde mental de uma criança e adolescente sem saber se ela frequenta a escola, como é sua relação familiar, se está em um ambiente de conflito ou não”, destacou a promotora da Vara de Infância e Adolescência do Ministério Público de Mato Grosso, Daniele Souza.

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Para finalizar, os participantes da mesa “Promover a saúde para prevenir: o papel da intersetorialidade e das ferramentas psicossociais para a prevenção do suicídio”, abordaram a promoção da vida a partir da integralidade do cuidado. Representantes da Escola de Saúde Pública de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC-MT), além do professor e pesquisador Ricardo Ceccim, debateram práticas de mediação escolar, cultura de paz, uso de dados para orientar políticas educacionais e estratégias para evitar que hábitos saudáveis se transformem em imposições, preservando a singularidade de cada trajetória.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Mesa “Promover a saúde para prevenir: o papel da intersetorialidade e das ferramentas psicossociais para a prevenção do suicídio”. Clique aqui para ampliar

Neste debate, a psicóloga Veline Simioni, que atua há 20 anos na SES-MT, sendo 18 no Hospital Adauto Botelho, falou que a intersetorialidade remete a um dos princípios básicos do Serviço Único de Saúde (SUS). “O princípio da Integralidade, que pressupõe considerar as várias dimensões do processo de saúde-doença que afetam não só os indivíduos, mas também as coletividades. A saúde mental é transversal e intersetorial, pois atravessa todos os níveis de assistência”, esclareceu a profissional. 

Ao final das apresentações, o público pôde enviar perguntas, sugestões e responder a uma pesquisa de satisfação. Promovido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), em parceria com a Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT e diversas instituições, o evento integrou a campanha Setembro Amarelo em busca do fortalecimento da rede de atenção à saúde mental.

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Fonte: TCE MT – MT

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Antonio Joaquim Programação do I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária tem foco na adaptação dos municípios; confira programação

 

A programação do I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), vai orientar gestores de todo o estado sobre as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Projeto de Lei nº 108/2024. 

O encontro, promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), será realizado nos dias 29 e 30 de setembro, no auditório da Escola Superior de Contas. Nos dois dias, especialistas vão detalhar as exigências da Reforma Tributária. Clique aqui para se inscrever.

“O objetivo de preparar as gestões municipais para um processo de mudança que terá reflexos diretos na sustentabilidade fiscal e na capacidade de investimento das cidades”, reforça o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. 

É o que também destaca o presidente da COPSFID, conselheiro Valter Albano. “Essa compreensão é fundamental para que os municípios se preparem de forma adequada para as alterações na composição de suas receitas e nos critérios de distribuição, para manter a arrecadação estável, evitando a perda de recursos nas próximas décadas.” 

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Federalismo fiscal e obrigações imediatas dos municípios 

No primeiro dia, a abertura será seguida pela palestra “O Novo Federalismo Fiscal: Oportunidades e desafios de coordenação e cooperação no âmbito da reforma tributária”, ministrada pela especialista do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Maria Cristina Mac Dowell.  

Na sequência, Alex Hudson Costa Carneiro, gerente da Área Técnica de Finanças e Tributação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentará a palestra “Reforma Tributária: Preparando-se para o Novo Cenário Fiscal”. 

À tarde, o Procurador do município do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, falará sobre “Questões-chaves para os municípios na implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023”, abordando temas como: a estruturação da fiscalização local sob coordenação do Comitê Gestor do IBS; conflitos entre Municípios, Estados e União; e o Sistema Nacional de recolhimento, arrecadação, fiscalização e distribuição da CBS e do IBS.  

Já Evandro Assis Muller, coordenador da CNM, apresentará a palestra “Orientações sobre o conteúdo das Notas Técnicas do Conselho Técnico das Administrações Tributárias”, com foco em procedimentos como atualização de cadastros, conformidade tributária e integração dos sistemas municipais. 

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Transição do sistema tributário e realidade mato-grossense 

O segundo dia será dedicado a temas práticos da transição. Alberto Jorge Borges Mendes, economista e sócio-diretor da Aequus Consultoria, ministrará a palestra “Reforma Tributária e o Novo Modelo de Transferências Intergovernamentais – IBS e o fim do ICMS/ISS: O que Muda para os Municípios.” 

Em seguida, Henrique Valentim Martins da Silva, secretário da Fazenda de Serra (ES), ministrará a palestra “Reforma Tributária – Desafios e oportunidades”. Encerrando a programação, Vinícius Simioni da Silva, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), apresentará o estágio de implementação da reforma no estado.

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Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto

 

Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto

Natural de Goiânia-GO
Nascido em 01/01/1956

Formação Profissional

Graduado em Administração de Empresas formado pela Universidade Federal de Mato Grosso - 1985
Acadêmico de Direito pela Universidade de Cuiabá - UNIC
Pós-graduado em Direito do Estado e Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas - FGV

Atividade Pública

Deputado Estadual de Mato Grosso em 1986 e 1994
Deputado Federal em 1995 e 2000
Secretário de Estado de Infra-estrutura em 1996
Secretário de Estado de Educação em 1999

Atuação no TCE/MT

Empossado em 07 de abril de 2000 - Indicação do Poder Executivo
Corregedor-geral da 45ª Mesa Diretora - Biênio 2002/2004
Presidente da 49ª Mesa Diretora - Biênio 2008/2009
Vice-presidente da 50ª Mesa Diretora - Biênio 2010/2011
Corregedor-geral da 51ª Mesa Diretora - Biênio 2012/2013
Ouvidor-geral da 52ª Mesa Diretora - Biênio 2014/2015
Presidente da 53ª Mesa Diretora - Biênio 2016/2017
Ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Biênio 2020/2021
Ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Biênio 2022/2023
Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas de Mato Grosso
Atualmente - Ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Biênio 2024/2025

Atuação Nacional

Vice-presidente da Atricon - Biênio 2010/2011
Presidente da Atricon - Biênio 2012/2013

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Intersetorialidade no cuidado com a saúde mental infantojuvenil é foco de evento realizado no TCE-MT

 

No período da tarde, os debates apresentaram diagnósticos, experiências práticas e propostas para ampliar o atendimento psicossocial a crianças e adolescentes. Clique aqui para ampliar

O VIII Encontro Intersetorial de Promoção da Vida e Prevenção do Suicídio reuniu especialistas para debater o cuidado em saúde mental infantojuvenil e estratégias intersetoriais de promoção da vida na tarde da última quarta-feira (17), no Auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Ao longo da programação, os debates apresentaram diagnósticos, experiências práticas e propostas para ampliar o atendimento psicossocial a crianças e adolescentes em Mato Grosso. A programação incluiu a participação de representantes da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e profissionais da educação e da saúde mental.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

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Na mesa “O cuidado em saúde mental infantojuvenil em Mato Grosso: cenário, desafios e propostas”, as representantes da da Coordenadoria de Organização das Redes de Atenção à Saúde (CORAS/SES-MT), Valéria Vuolo e Daniely Beatrice Lago, destacaram a necessidade de ampliar unidades do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) e fortalecer a integração entre atenção primária, hospitais gerais e ações culturais e educativas.

“O cuidado psicossocial requer vínculo, por isso a rotatividade dos profissionais nas unidades de cuidado é um desafio, além da baixa capacitação. Lembrando que não somente psicólogos são os profissionais de saúde mental nesse caso”, comentou Valéria Vuolo, que apresentou dados da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do estado e iniciativas como o Conecta CAPSi, que já capacitou mais de 100 profissionais em 2024.

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Na mesma mesa, Everton Santos de Brito, que atua na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá (SMS Cuiabá), no Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Adolescer, voltado ao atendimento de crianças e adolescentes, falou sobre o trabalho artístico que desenvolve. “A arte é central para que os adolescentes encontrem formas de expressar aquilo que não conseguem dizer. O cuidado psicossocial não se resume a clínica médica ou acompanhamento individualizado, mas também se dá no coletivo”, pontuou.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Mesa “A intersetorialidade na gestão do cuidado em saúde mental infantojuvenil: a atuação dos órgãos de garantia de direitos”. Clique aqui para ampliar

Em seguida, a mesa “A intersetorialidade na gestão do cuidado em saúde mental infantojuvenil: a atuação dos órgãos de garantia de direitos”, composta por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacou a relevância do diálogo entre as áreas para a oferta dos serviços públicos de saúde mental de crianças e adolescentes, além da criação de fluxos de atendimento estruturados e da priorização política para garantir equipes multidisciplinares e acompanhamento psicológico contínuo às vítimas de violência.

“Sem a intersetorialidade o sistema de cuidado não funciona adequadamente, porque não há como trabalhar a saúde mental de uma criança e adolescente sem saber se ela frequenta a escola, como é sua relação familiar, se está em um ambiente de conflito ou não”, destacou a promotora da Vara de Infância e Adolescência do Ministério Público de Mato Grosso, Daniele Souza.

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Para finalizar, os participantes da mesa “Promover a saúde para prevenir: o papel da intersetorialidade e das ferramentas psicossociais para a prevenção do suicídio”, abordaram a promoção da vida a partir da integralidade do cuidado. Representantes da Escola de Saúde Pública de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC-MT), além do professor e pesquisador Ricardo Ceccim, debateram práticas de mediação escolar, cultura de paz, uso de dados para orientar políticas educacionais e estratégias para evitar que hábitos saudáveis se transformem em imposições, preservando a singularidade de cada trajetória.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Mesa “Promover a saúde para prevenir: o papel da intersetorialidade e das ferramentas psicossociais para a prevenção do suicídio”. Clique aqui para ampliar

Neste debate, a psicóloga Veline Simioni, que atua há 20 anos na SES-MT, sendo 18 no Hospital Adauto Botelho, falou que a intersetorialidade remete a um dos princípios básicos do Serviço Único de Saúde (SUS). “O princípio da Integralidade, que pressupõe considerar as várias dimensões do processo de saúde-doença que afetam não só os indivíduos, mas também as coletividades. A saúde mental é transversal e intersetorial, pois atravessa todos os níveis de assistência”, esclareceu a profissional. 

Ao final das apresentações, o público pôde enviar perguntas, sugestões e responder a uma pesquisa de satisfação. Promovido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), em parceria com a Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT e diversas instituições, o evento integrou a campanha Setembro Amarelo em busca do fortalecimento da rede de atenção à saúde mental.

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Fonte: TCE MT – MT

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Programação do I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária tem foco na adaptação dos municípios; confira programação

A programação do I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), vai orientar gestores de todo o estado sobre as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Projeto de Lei nº 108/2024.

O encontro, promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), será realizado nos dias 29 e 30 de setembro, no auditório da Escola Superior de Contas. Nos dois dias, especialistas vão detalhar as exigências da Reforma Tributária. Clique aqui para se inscrever.

“O objetivo de preparar as gestões municipais para um processo de mudança que terá reflexos diretos na sustentabilidade fiscal e na capacidade de investimento das cidades”, reforça o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.

É o que também destaca o presidente da COPSFID, conselheiro Valter Albano. “Essa compreensão é fundamental para que os municípios se preparem de forma adequada para as alterações na composição de suas receitas e nos critérios de distribuição, para manter a arrecadação estável, evitando a perda de recursos nas próximas décadas.”
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Federalismo fiscal e obrigações imediatas dos municípios

No primeiro dia, a abertura será seguida pela palestra “O Novo Federalismo Fiscal: Oportunidades e desafios de coordenação e cooperação no âmbito da reforma tributária”, ministrada pela especialista do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Maria Cristina Mac Dowell.

Na sequência, Alex Hudson Costa Carneiro, gerente da Área Técnica de Finanças e Tributação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentará a palestra “Reforma Tributária: Preparando-se para o Novo Cenário Fiscal”.

À tarde, o Procurador do município do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, falará sobre “Questões-chaves para os municípios na implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023”, abordando temas como: a estruturação da fiscalização local sob coordenação do Comitê Gestor do IBS; conflitos entre Municípios, Estados e União; e o Sistema Nacional de recolhimento, arrecadação, fiscalização e distribuição da CBS e do IBS.

Já Evandro Assis Muller, coordenador da CNM, apresentará a palestra “Orientações sobre o conteúdo das Notas Técnicas do Conselho Técnico das Administrações Tributárias”, com foco em procedimentos como atualização de cadastros, conformidade tributária e integração dos sistemas municipais.
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Transição do sistema tributário e realidade mato-grossense

O segundo dia será dedicado a temas práticos da transição. Alberto Jorge Borges Mendes, economista e sócio-diretor da Aequus Consultoria, ministrará a palestra “Reforma Tributária e o Novo Modelo de Transferências Intergovernamentais – IBS e o fim do ICMS/ISS: O que Muda para os Municípios.”

Em seguida, Henrique Valentim Martins da Silva, secretário da Fazenda de Serra (ES), ministrará a palestra “Reforma Tributária – Desafios e oportunidades”. Encerrando a programação, Vinícius Simioni da Silva, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), apresentará o estágio de implementação da reforma no estado.

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Fonte: TCE MT – MT

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TCE-MT aponta que editais devem exigir matrícula de leiloeiros na Junta Comercial

 

Conselheiro-relator, Valter Albano. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que os editais de credenciamento realizados pela administração pública devem exigir matrícula dos leiloeiros na Junta Comercial do Estado, além da comprovação de regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal.

O posicionamento responde a consulta elaborada pela Prefeitura de Confresa e foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária da última terça-feira (9), em voto do conselheiro Valter Albano. 

“Essa matrícula adicional garante que o leiloeiro esteja devidamente habilitado e regularizado para atuar em diferentes locais, assegurando a legalidade e a segurança dos leilões por ele realizados e o controle da idoneidade dos leiloeiros credenciados pelo Poder Público”, afirmou o relator. 

Em consonância com a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) e o Ministério Público de Contas (MPC), Albano destacou que os editais devem seguir critérios objetivos e transparentes, garantindo igualdade de oportunidades entre os profissionais e segurança jurídica para a administração pública. 

Desde que fundamentada e justificada a necessidade, o edital poderá exigir ainda a comprovação, para fins de qualificação técnica, de tempo mínimo de exercício profissional e da realização de leilões cujos objetos sejam similares, em termos de quantidade, dimensão ou valor, àqueles que se pretende leiloar.

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Além disso, ressaltou que os leilões públicos devem ser realizados preferencialmente no formato eletrônico, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Apenas quando houver inviabilidade técnica ou desvantagem comprovada para a administração será permitida a realização no formato presencial ou híbrido.

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Fonte: TCE MT – MT

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TCE-MT esclarece competência de prefeituras em custeio de curso de condutor escolar

 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-realtor, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

Em resposta a consulta formulada pela Prefeitura de Alta Floresta, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu que a administração municipal pode oferecer o curso de condutor de transporte escolar a motoristas efetivos para manutenção da certificação, mas não é obrigada a custeá-lo sem força de lei municipal específica. O entendimento foi firmado na sessão ordinária da última terça-feira (09).

A consulta, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, questionava a competência e a responsabilidade do município em custear curso de formação continuada para condutor escolar, tendo em vista a Instrução Normativa 5/2013 da Controladoria-Geral do Município de Alta Floresta, que atribui ao ente municipal a responsabilidade pelo custeio.

“Tal despesa somente seria exigível mediante a existência de lei municipal específica. A norma da Controladoria Interna do Município não possui força normativa para instituir tal obrigação”, sustentou o conselheiro-relator em seu voto.

Conforme ressaltado no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), acolhido pelo conselheiro Antonio Joaquim, a administração municipal pode assegurar a oferta do curso de condutor de transporte escolar, nos termos do artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro, aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo ou função de motorista escolar, a fim de garantir a manutenção da validade de sua certificação.

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“Para os motoristas contratados temporariamente, bem como para aqueles que pretendam ingressar no cargo por meio de concurso público, o município deverá exigir, no edital, a apresentação da certificação como requisito prévio para a formalização do contrato ou investidura no cargo”, argumentou o relator. 

O entendimento foi consolidado com base no parecer do MPC e na minuta de resolução de consulta elaborada pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE-MT e foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

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Fonte: TCE MT – MT

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