Com saldos financeiros positivos, TCE-MT emite parecer favorável às contas de Novo São Joaquim, Santa Terezinha e Vila Rica

 

Conselheiro-relator, Valter Albano. Clique aqui para ampliar

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Novo São Joaquim, Santa Terezinha e Vila Rica, referentes ao exercício de 2024. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos foram apreciados na sessão plenária desta terça-feira (11).

Novo São Joaquim registrou superávit orçamentário global de R$ 8,18 milhões e superávit financeiro de R$ 15,98 milhões, evidenciando suficiência de R$ 3,50 para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo.

Em relação aos limites e percentuais constitucionais e legais, foram aplicados 31,38% em educação, pasta em que o mínimo constitucional é 25%, e 25,55% em saúde, cujo mínimo é de 15%. As despesas com pessoal do Executivo representaram 42,72% da receita corrente líquida, dentro do limite legal de 54%, e os repasses ao Legislativo atingiram 6,58%, abaixo do teto de 7%.

“Entendo não ser necessária a imposição de ressalvas à aprovação dessas contas, considerando o contexto de sustentabilidade macrofiscal e o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais”, destacou o relator ao proferir seu voto, que seguiu em parte o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Santa Terezinha

 Em Santa Terezinha, o resultado financeiro apontou superávit de R$ 2,72 milhões, indicando que o município dispõe de R$ 1,44 para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo.

Foram aplicados 41,75% em educação e 29,85% em saúde, superando amplamente os mínimos constitucionais. As despesas com pessoal do Executivo ficaram em 52,51%, dentro do limite legal, e os repasses ao Legislativo corresponderam a 6,98%, também regulares.

Apesar de déficits orçamentários pontuais, o município apresentou superávit financeiro em todas as fontes, garantindo suficiência para honrar obrigações de curto prazo.

“O endividamento manteve-se equilibrado e os limites constitucionais e legais foram cumpridos, o que atenuou as irregularidades e não impede a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, em concordância com o Ministério Público de Contas”, afirmou Albano. 

Vila Rica

O balanço de Vila Rica apontou superávit orçamentário global de R$ 2,28 milhões e superávit financeiro de R$ 5,82 milhões, o que significa que há R$ 1,98 em ativos para cada R$ 1,00 de obrigação de curto prazo.

O município aplicou 25,4% em educação e 22,72% em saúde, cumprindo os mínimos constitucionais, e destinou 41,23% da receita corrente líquida para despesas com pessoal, abaixo do limite legal de 54%. Os repasses ao Legislativo representaram 5,27%, também dentro do limite de 7%.

“O município apresentou dívida consolidada líquida dentro dos limites da Resolução 40/2001 do Senado Federal, as operações de crédito observaram o disposto na Resolução 43/2001, e a relação entre despesas e receitas correntes não superou 95%, em conformidade com o artigo 167-A da Constituição Federal de 1988”, destacou o relator, que acolheu integralmente o parecer ministerial.

 

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Contas de Pontes e Lacerda e Porto Esperidião recebem parecer favorável do TCE-MT

 

Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar

As contas anuais de governo dos municípios de Pontes e Lacerda e Porto Esperidião, referentes ao exercício de 2024, receberam parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, durante a sessão ordinária do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) desta terça-feira (11). Os processos foram relatados pelo conselheiro Waldir Júlio Teis.

Pontes e Lacerda

 O município de Pontes e Lacerda apresentou superávit de execução orçamentária no valor de R$ 28,17 milhões e disponibilidade financeira bruta de R$ 32,52 milhões, encerrando o exercício com índice de liquidez de R$ 1,54 para cada R$ 1,00 de obrigação.

De acordo com o relator, os resultados evidenciam equilíbrio nas contas e boa capacidade financeira. Em 2024, o município alcançou Índice de Gestão Fiscal Municipal Geral (IGFM) de 0,78, mantendo a classificação de “Boa Gestão”.

O conselheiro destacou que Pontes e Lacerda cumpriu os limites e percentuais constitucionais e legais, aplicando 25,45% na educação (mínimo constitucional de 25%) e 26,26% na saúde (mínimo de 15%), bem como mantendo as despesas com pessoal em 45,30% da Receita Corrente Líquida, e os repasses ao Legislativo em 6,38%, ambos dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Nos indicadores de políticas públicas, o município apresentou bom desempenho educacional, com resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) acima da meta do Plano Nacional de Educação (PNE) e da média nacional. Já na saúde, a cobertura vacinal atingiu 92%, classificada como “Boa”, refletindo a efetividade das ações de imunização.

Porto Esperidião

 O município de Porto Esperidião também apresentou execução orçamentária superavitária, totalizando R$ 3,4 milhões, e disponibilidade financeira de R$ 9 milhões, encerrando o exercício com índice de liquidez de 1,62 para cada R$ 1,00 de obrigação.

Em 2024, o Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM) do município atingiu 0,80, conceito “A”, indicando gestão de excelência, resultado impulsionado por melhorias na receita própria, gasto de pessoal e custo da dívida.

O conselheiro ressaltou a diligência da gestão na aplicação dos recursos públicos, especialmente nas áreas da educação e saúde, que atenderam aos percentuais constitucionais. As despesas com pessoal também permaneceram dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e os repasses ao Legislativo ocorreram regularmente até o dia 20 de cada mês, conforme determina a Constituição Federal.

Nos indicadores de saúde, a Cobertura da Atenção Básica (CAB) alcançou 147,5%, classificada como “Alta”, indicando número satisfatório de equipes de atenção primária e bom desempenho na prestação de serviços à população.

Em ambos os casos, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas anuais de governo, sendo seguido por unanimidade.

 

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TCE vai intensificar fiscalização no Parque Novo Mato Grosso

 

Conselheiro-relator da MT Par em 2025, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai intensificar a fiscalização nas obras do Parque Novo Mato Grosso. Relator das contas da empresa estatal MT Participações e Projetos S.A. (MT Par) em 2025, responsável pela execução do empreendimento, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf anunciou, nesta quarta-feira (12), a realização de um levantamento completo do estágio atual das obras, investimento já realizado e modelo de gestão administrativa do parque. 

“Não tenho dúvida de que essa obra coloca Mato Grosso no cenário nacional dos grandes eventos e será muito importante, mas precisamos fortalecer a fiscalização de todo o processo para dar transparência à sociedade e ajudar o Estado a garantir a perfeita entrega do Parque Novo Mato Grosso, seja na execução da obra, seja no modelo futuro de gestão”, defendeu o conselheiro. 

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Conselheiro-presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, conselheiro Antonio Joaquim e procurador-geral de Contas, Alisson Alencar, conhecem projeto do parque, que é apresentado pelo governador Mauro Mendes. Clique aqui para ampliar.

Ao votar as contas anuais de governo do Executivo Estadual referentes ao exercício de 2024, em agosto deste ano, o então relator, conselheiro Antonio Joaquim, já havia apontado uma série de fragilidades na execução do projeto do parque. Segundo ele, para 2024 estavam planejados 15 projetos e R$ 255 milhões em investimentos, mas nenhuma meta foi cumprida. A execução física foi reduzida para apenas 15% do previsto, sem cronograma claro de entregas. 

Crédito: Secom-MT

Projeto Parque Novo Mato Grosso

A fiscalização das obras faz parte da proposta do Plano Anual de Trabalho (PAT) 2025 do Tribunal de Contas, tanto em seus aspectos econômicos quanto legais Em maio, inclusive, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, vistoriou às obras do parque acompanhado do governador Mauro Mendes, do conselheiro e relator das Contas de 2024 da MT Par, Antonio Joaquim, do procurador-geral do Ministério Publico de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, e da equipe técnica do TCE-MT e do Governo do Estado.

Com área total de 300 hectares, o investimento no parque é estimado em R$ 900 milhões, com previsão de entrega em 2026. O empreendimento vai contar com autódromo, estacionamento para mais de 12 mil veículos, espaço para shows e eventos para 100 mil pessoas, kartódromo, lago para prática esportiva com 100 hectares, museu do agro, pista de motocross, pista de caminhada de 5 km, pista de skate, pista de ciclismo, pista de bicicross, parque da família e pista para arrancadão.

 

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TCE-MT apresenta alterações do leiaute do Sistema Aplic para o exercício de 2026

 

Em continuidade às ações de orientação e apoio técnico aos jurisdicionados, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, às 9h da próxima quarta-feira (19), a apresentação online do novo leiaute do Sistema Aplic (Auditoria Pública Informatizada de Contas) para o exercício de 2026.

O encontro, conduzido pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), tem como objetivo esclarecer as mudanças implementadas e orientar sobre a correta aplicação das novas exigências nos envios ao Tribunal. As atualizações impactam diretamente a rotina de prestação de contas e o acompanhamento das informações encaminhadas pelos gestores públicos municipais e estaduais.

A capacitação será transmitida ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (canal 30.2), permitindo que fiscalizados, equipes técnicas e demais interessados acompanhem o conteúdo mesmo à distância. Após o evento, a gravação ficará disponível na plataforma para consulta posterior.

Aplic 

O Aplic é o sistema informatizado por meio do qual os jurisdicionados transmitem suas prestações de contas via internet. A ferramenta foi desenvolvida para fortalecer o papel constitucional do TCE-MT no controle externo, ampliando a eficiência da auditoria pública e contribuindo para o aprimoramento dos controles internos das instituições fiscalizadas.

 

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TCE MT - Juscimeira, Jaciara e Planalto da Serra apresentam cenário fiscal satisfatório em 2024

 

Conselheiro-relator, Campos Neto. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Juscimeira, Jaciara e Planalto da Serra, referentes ao exercício de 2024. Sob relatoria do conselheiro Campos Neto, os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (11).

De forma geral, as análises apontaram cenário fiscal satisfatório, com excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit orçamentário e suficiência financeira para o pagamento das obrigações de curto prazo nos três municípios.

“Nota-se um cenário satisfatório, tendo em vista que houve excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit orçamentário, bem como suficiência financeira para pagamento das obrigações de curto prazo”, destacou o relator.

O Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM) também apresentou avanços em todas as prefeituras analisadas. Em Juscimeira, o índice totalizou 0,66, garantindo conceito B (boa gestão). Em Jaciara, alcançou 0,70, também com conceito B, enquanto Planalto da Serra obteve IGFM de 0,96, recebendo conceito A, refletindo uma gestão de excelência.

Nos três municípios, as gestões superaram os percentuais mínimos constitucionais de investimento em educação e saúde, bem como respeitaram os limites de despesa com pessoal e de repasse ao Legislativo.

Em Jaciara, o conselheiro Campos Neto incluiu recomendações ao chefe do Executivo municipal para a elaboração de um plano de ação com metas e estratégias voltadas à melhoria dos indicadores de educação, saúde e meio ambiente.

Quanto à Planalto da Serra, o relator destacou que o município superou a meta do Plano Nacional de Educação (PNE) nos anos iniciais do ensino básico, além de registrar média superior às estaduais e nacionais. No campo da saúde, chamou atenção a alta cobertura da atenção básica, embora a prevalência de arboviroses tenha sido classificada como muito alta.

Em todos os casos, o conselheiro acolheu em parte o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

 

 

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TTCE MT - MBA em Gestão de Cidades aborda nova economia para municípios nesta sexta-feira

 

Com foco na “Nova Economia para os Municípios”, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), em parceria com a Fadisp, realiza o 23° módulo do MBA em Gestão de Cidades, a partir das 8h30 desta sexta-feira (14). A aula será no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (canal 30.2).

O módulo será ministrado por Maurício Munhoz Ferraz, professor de Economia na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), consultor da Presidência do TCE-MT e ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso. Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ferraz é reconhecido por sua contribuição ao debate sobre desenvolvimento municipal, sendo vencedor do Prêmio Celso Furtado de Economia.

Na ocasião, serão abordadas estratégias para impulsionar a competitividade local, redesenhar arranjos econômicos municipais e fortalecer a atuação dos gestores públicos no cenário da nova economia.

A iniciativa integra o compromisso do TCE-MT, sob presidência do conselheiro Sérgio Ricardo, com a formação continuada de prefeitos, secretários, técnicos e servidores municipais, fortalecendo a gestão pública em Mato Grosso. Coordenado pelo procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, o curso tem carga horária total de 360 horas.

 

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TCE MT Plenário emite parecer favorável às contas de mais três municípios

 

Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2024 dos municípios de São José dos Quatro Marcos, Rio Branco e Salto do Céu. Os balanços, de relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (11).

O município de São José dos Quatro Marcos apresentou resultado orçamentário superavitário de R$ 3,63 milhões, além de superávit financeiro de R$ 12,59 milhões. O Quociente de Disponibilidade Financeira indicou que, para cada R$ 1,00 em restos a pagar, há R$ 4,20 em disponibilidade financeira, demonstrando equilíbrio fiscal.

O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM) atingiu 0,71, conferindo ao município o conceito “B”, de boa gestão. Em relação aos limites constitucionais, a despesa com pessoal foi equivalente a 46,77% da Receita Corrente Líquida Ajustada, abaixo dos limites prudencial (51,30%) e máximo legal (54%). Os repasses ao Poder Legislativo observaram o limite do art. 29-A da Constituição Federal de 7% e os prazos legais.

Na área da saúde, foram aplicados 23,47% da arrecadação, acima do mínimo constitucional de 15%. A cobertura da atenção básica foi classificada como alta (84,1%) e a cobertura vacinal alcançou 94,6%, ambas consideradas satisfatórias. Já na educação, o município aplicou 25,92% das receitas, superando o mínimo de 25%. O desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ficou próximo da meta estadual e acima da média nacional. Não há registro de crianças sem acesso à educação infantil.

Neste sentido, o conselheiro Guilherme Maluf acolheu os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas.

Rio Branco

 Em Rio Branco, o balanço de 2024 também apresentou resultados positivos. O município registrou superávit orçamentário de R$ 1,67 milhão e superávit financeiro de R$ 3,72 milhões. O Quociente de Disponibilidade Financeira indicou que há R$ 14,16 disponíveis para cada R$ 1,00 de restos a pagar, demonstrando ampla capacidade financeira para honrar compromissos.

As despesas com pessoal do Poder Executivo municipal representaram 33,97% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite legal, e os repasses ao Legislativo observaram as normas constitucionais.

Na saúde, foram aplicados 24,57% dos recursos, superando o mínimo constitucional exigido, com boas coberturas de atenção básica e vacinal. Em educação, o investimento foi de 25,57%, também atendendo ao mínimo constitucional.

O relator acolheu o parecer do MPC e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de Rio Branco.

Salto do Céu
O município de Salto do Céu apresentou superávit orçamentário de R$ 3,53 milhões e superávit financeiro de R$ 4,69 milhões, com índice de disponibilidade de R$ 1,98 para cada R$ 1,00 de restos a pagar, indicando boa saúde fiscal.

A despesa com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 31,80%, respeitando os limites legais, e os repasses ao Legislativo ficaram dentro do limite de 7%.

Na saúde, o município aplicou 17,03%, atendendo ao mínimo constitucional, com destaque para a proporção de consultas pré-natais adequadas, classificada como alta. Em educação, foram aplicados 26,12% das receitas, superando o mínimo de 25%, e não há registro de crianças fora da rede de ensino infantil.

Maluf acolheu os pareceres ministeriais e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas. Nos três casos, o Plenário acompanhou por unanimidade os votos do relator.

 

 

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Maluf realiza visita técnica e alinha prestação de contas da Nova Rota do Oeste ao TCE-MT

 

Visita buscou aprofundar o conhecimento sobre a execução da concessão e alinhar os novos procedimentos de prestação de contas. Clique aqui para ampliar

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf realizou, nesta quarta-feira (12), visita técnica à Concessionária Nova Rota do Oeste, responsável pela administração da BR-163, entre Itiquira e Sinop. O objetivo foi aprofundar o conhecimento sobre a execução da concessão e alinhar os novos procedimentos de prestação de contas.

Sob relatoria de Maluf, a Nova Rota do Oeste passou a integrar o rol de entidades jurisdicionadas ao TCE-MT, tornando-se diretamente responsável pela prestação de contas e pelo envio de informações contábeis, operacionais e contratuais ao Tribunal. Os dados e relatórios da concessionária serão incorporados, após os devidos ajustes técnicos, aos sistemas Geo-Obras e Aplic, que integram as ferramentas de monitoramento e fiscalização eletrônica.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Durante a visita, o conselheiro destacou a evolução da empresa desde a reestruturação societária. Clique aqui para ampliar

Durante a visita, o conselheiro destacou a evolução da empresa desde a reestruturação societária, ressaltando que o avanço das obras e a transparência na gestão são resultados de um trabalho conjunto entre o Governo do Estado, o TCE-MT e a empresa.

“Saio da visita muito impressionado com a evolução da Nova Rota do Oeste. O Tribunal de Contas tem uma responsabilidade importante nesse resultado, pois, em 2022, concluímos uma mesa técnica que possibilitou avanços administrativos que hoje se tornaram realidade”, afirmou.

Maluf pontuou que a prestação de contas da concessionária já era realizada junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas que o próximo passo será a adequação técnica dos fluxos e formatos de envio das informações para integração ao sistema de acompanhamento do TCE-MT.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

A reunião foi conduzida pelo diretor-presidente da Nova Rota do Oeste, Luciano Uchoa Carneiro da Cunha, que avaliou positivamente a visita do conselheiro e destacou a maturidade da empresa no cumprimento das obrigações de transparência e prestação de contas.

“Foi uma visita muito enriquecedora. Tivemos a oportunidade de apresentar todo o trabalho da Nova Rota, nossos resultados e reconhecimentos. Já temos uma estrutura consolidada de prestação de contas e o alinhamento com o TCE-MT será um ajuste de formato para integrar as informações aos sistemas do Tribunal”, explicou.Uchoa também ressaltou que o modelo de mesa técnica, criado pelo TCE-MT, foi determinante para destravar as obras de duplicação da BR-163 e garantir o cumprimento das metas pactuadas com a ANTT.

O presidente do Conselho Administrativo da concessionária, José Aparecido dos Santos, conhecido como Cidinho, reforçou o papel do TCE-MT na viabilização do atual modelo de gestão. “A instalação da mesa técnica foi fundamental para que avançássemos nas obras e na restauração da rodovia. O Tribunal sempre foi parceiro e tem contribuído de forma técnica e transparente com a Nova Rota do Oeste.”

Atuação técnica do TCE-MT na concessão da BR-163

 O TCE-MT tem atuado de forma contínua na análise e acompanhamento jurídico, econômico e operacional da concessão da BR-163. Em 2022, por meio de mesa técnica sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o Tribunal apontou a viabilidade jurídica para que a sociedade de economia mista MT-Par assumisse o controle societário da então Rota do Oeste, possibilitando a retomada das obras no trecho concedido.

Já em 2023, sob relatoria do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, uma nova mesa técnica destravou a duplicação da rodovia ao propor soluções para contratações e investimentos vinculados ao TAC firmado com a ANTT. A medida reduziu a burocracia e permitiu que as intervenções avançassem dentro do cronograma previsto.

Geo-Obras

 O Sistema Geo-Obras é uma das ferramentas certificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 9001 e integra o Sistema de Gestão da Qualidade do TCE-MT. Desenvolvido para monitorar as contratações de obras e serviços de engenharia, o sistema permite a inserção de dados pelos fiscalizados, com acompanhamento amostral da conformidade e da suficiência das informações.

Aplic 

 O Aplic (Auditoria Pública Informatizada de Contas) é o sistema informatizado por meio do qual os jurisdicionados transmitem suas prestações de contas via internet. A ferramenta foi desenvolvida para fortalecer o papel constitucional do TCE-MT no controle externo, ampliando a eficiência da auditoria pública e contribuindo para o aprimoramento dos controles internos das instituições fiscalizadas.

 

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Com superávits e boa gestão fiscal, contas de Arenápolis e Nova Olímpia recebem parecer favorável do TCE-MT

 

Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar

As contas anuais de governo de Arenápolis e Nova Olímpia receberam, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação durante sessão ordinária do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) da última terça-feira (11). Relatados pelo conselheiro José Carlos Novelli, os processos referentes ao exercício de 2024 destacaram superávits orçamentários, boa gestão fiscal e cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais nas áreas de educação, saúde e despesas com pessoal.

Em Arenápolis, o superávit orçamentário somou R$ 5 milhões, evidenciando capacidade financeira para honrar compromissos de curto prazo. O Índice de Gestão Fiscal do Município (IGFM) atingiu 0,74, conferindo conceito “B”, de boa gestão. 

Na educação, o município aplicou 26,47% da receita de impostos e transferências, superando o mínimo constitucional de 25%. Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos anos iniciais e finais ficaram acima das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e das médias estadual e nacional, demonstrando avanço contínuo nos últimos anos.

Na saúde, Arenápolis aplicou 27,70% da receita base, superando o mínimo exigido. Os indicadores apontam melhorias em acesso, cobertura, qualidade dos serviços e vigilância epidemiológica, refletindo políticas eficientes. 

Já o gasto com pessoal do Executivo alcançou 40,45% da Receita Corrente Líquida Ajustada, bem abaixo do limite de 54%. O repasse ao Legislativo respeitou o teto constitucional, totalizando 6,99% da receita base.

Considerando o conjunto das análises, o conselheiro observou que deve prevalecer o caráter orientativo do Tribunal, com recomendações para aprimorar a gestão, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Já em Nova Olímpia, o superávit da execução orçamentária foi de R$ 1,71 milhão. O município também demonstrou suficiência financeira para obrigações de curto prazo, apresentando disponibilidade financeira bruta de R$ 12,37 milhões. No IGFM, alcançou índice geral de 0,64, igualmente classificado com conceito B. 

Na educação, aplicou 30,25% da receita de impostos e transferências e apresentou bons indicadores Ideb, com desempenho acima das metas do PNE nos anos iniciais e garantia de atendimento integral às crianças da primeira infância.

O município também se destacou na implementação de políticas de prevenção à violência no ambiente escolar cumprindo as legislações vigentes. Para isso, destinou recursos na LOA à agenda, realizou campanhas como “Março Mulher” e “Agosto Lilás”, incluiu conteúdos pedagógicos de prevenção à violência nos currículos e promoveu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em março de 2024.

Na saúde, Nova Olímpia aplicou 34,76% da receita base, mais que o dobro do mínimo constitucional. O gasto com pessoal do Executivo ficou em 42,34% e o repasse ao Legislativo atingiu 7%, ambos dentro do limite legal. Seguindo o parecer do MPC, o conselheiro votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas. 

 

 

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TCE-MT aponta equilíbrio fiscal e emite parecer favorável às contas de três municípios

 

Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas de governo de Indiavaí, Torixoréu e Alto Garças, referentes ao exercício de 2024. Os processos, relatados pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, foram apreciados na sessão ordinária do último dia 11.

De acordo com o relator, Indiavaí apresentou desempenho fiscal positivo. O Quociente do Resultado da Execução Orçamentária registrou superávit de R$ 547,6 mil, enquanto o Quociente da Situação Financeira revelou superávit de R$ 4,7 milhões indicando que, para cada R$ 1,00 de restos a pagar, há R$ 3,93 em disponibilidade financeira.

O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM) atingiu 0,65, conceito B de boa gestão. As despesas com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 38,02% da Receita Corrente Líquida Ajustada, abaixo do limite legal de 54%. Os repasses ao Legislativo também observaram os limites e ocorreram dentro do prazo.

Na saúde, foram aplicados 19,60%, acima do mínimo constitucional de 15%. O município apresentou cobertura da atenção básica e cobertura vacinal classificadas como altas e adequadas. O relator recomendou à gestão a continuidade da expansão territorial, qualificação das equipes de saúde da família e manutenção de estratégias eficazes de vacinação e comunicação social. Na educação, o município aplicou 29,01% da receita de impostos, cumprindo o mínimo constitucional de 25%.

“Sobre o aspecto global das contas, diante da única irregularidade remanescente e de todos os resultados apresentados, em sintonia com o parecer Ministerial, compreendo que as presentes contas reclamam a emissão de parecer prévio favorável à aprovação”, afirmou Maluf.

Torixoréu

 O município de Torixoréu também apresentou situação fiscal equilibrada. O Quociente do Resultado da Execução Orçamentária registrou superávit de R$ 8,96 milhões, e o Quociente da Situação Financeira demonstrou superávit de R$ 11,67 milhões, com R$ 53,08 de disponibilidade financeira para cada R$ 1,00 em restos a pagar.

O IGFM totalizou 0,75, também dentro do conceito B de boa gestão. As despesas com pessoal do Executivo representaram 28,77% da receita, dentro do limite legal, bem como os repasses ao Legislativo.

Na saúde, o município aplicou 15,93%, atendendo ao mínimo constitucional. A cobertura da atenção básica foi classificada como satisfatória. Em educação, foram investidos 30,97%, acima do mínimo exigido. 

Torixoréu também apresentou quadro favorável na educação infantil, sem registros de crianças sem acesso à primeira infância, além de executar ações da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, conforme previsto na legislação.

“As contas possuem aspectos positivos como o cumprimento dos limites legais e constitucionais, execução e situação financeira superavitárias, disponibilidade de recursos para compromissos de curto prazo, dentre outros aspectos, sendo suficiente expedir recomendações e determinações de melhoria à gestão”, registrou o relator.

Alto Garças

Alto Garças apresentou superávit consistente. O Quociente do Resultado da Execução Orçamentária registrou superávit de R$ 1,22 milhão e o Quociente da Situação Financeira apontou superávit de R$ 13,85 milhões. O IGFM atingiu 0,81, conceito A, demonstrando gestão de excelência.

As despesas com pessoal do Executivo representaram 35,67% da receita, dentro do limite legal, e os repasses ao Legislativo foram realizados adequadamente. Na área da saúde, o município aplicou 24,77% dos impostos, com atenção básica e cobertura vacinal em níveis adequados.

Ao analisar os três balanços, o conselheiro Maluf acolheu os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, às contas de governo dos três municípios, decisão acompanhada por unanimidade pelo Plenário.

 

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MBA em Gestão de Cidades debate nova economia e desafios da reforma tributária

 

O 23° módulo da pós-graduação foi ministrado pelo economista Maurício Munhoz. Clique aqui para ampliar

O 23° MBA em Gestão de Cidades, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em parceria com a Fadisp, abordou os desafios da nova economia para os municípios, especialmente no contexto tecnológico e de mudanças na tributação atual. A aula foi conduzida pelo professor de Economia Maurício Munhoz, que pontuou alternativas para a sustentabilidade econômica visando o futuro. 

Docente da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso e atual consultor da Presidência do TCE-MT, Munhoz defende que uma nova economia deve ser construída pelos gestores com base nas mudanças estruturais. “Estamos vivendo um mundo com aceleradas transformações. Demoraram 300 anos para haver transformações que ocorreram nos últimos 10 anos em termos de economia, na forma de renda e empregos”, disse. 

A extensão e a biodiversidade de Mato Grosso podem, na visão do professor, contribuir para a reformulação da economia nos municípios. “A bioeconomia pode ser muito bem implantada aqui, em todos os municípios. Ela nada mais é do que aproveitar para fazer renda da natureza e existem várias formas de isso acontecer”, defendeu. 

Maurício Munhoz destacou ainda a relevância da “inteligência fiscal” na adaptação da administração dos municípios à reforma tributária. “A gente está falando da extinção de tributos como IPTU e ISS, que são importantes para os municípios além do próprio ICMS. Mas os municípios não perdem autonomia, ao contrário, eles ganham autonomia se você tiver inteligência tributária, ou seja, você criar condições para que melhore a tua base tributária”. 

O facilitador completou que uma das formas inteligentes de reinventar a economia municipal, mesmo nas menores cidades, é por meio da bioeconomia. “Pode parecer impossível para alguns municípios muito pequenos, mas eu digo que tem bastante possibilidade, porque se incorporar a bioeconomia pode fazer com que o município dê um salto”, concluiu. 

Parte da estratégia da atual gestão do TCE-MT, sob presidência do conselheiro Sérgio Ricardo, o MBA busca fortalecer a capacitação contínua de servidores e gestores públicos. “Tenho conversado com alunos que estão muito entusiasmados com o nível das aulas e dos temas propostos aqui. Acredito que esse esforço do Tribunal, do presidente Sérgio Ricardo e do procurador-geral Alisson Alencar, é uma forma de voltar os olhos para o futuro e para o novo modelo de gestão e já está dando resultado”, salientou o professor. 

A trajetória enquanto aluno está sendo benéfica para o servidor Claiton Cavalcante. “A experiência está sendo frutífera e engrandecedora. Eu só tenho a parabenizar à gestão e o alto grau de conhecimento trazido por vários professores, inclusive de renome internacional”, disse. 

O conhecimento adquirido nas aulas será aplicado também na atuação do assistente da Comissão Permanente de Infraestrutura, Tecnologia e Desestatização do TCE-MT, Leonardo Zucker Burlamaqui, também aluno da pós-graduação. “O curso foi fantástico. Eu assisti quase todos os módulos presencialmente e em termos de conhecimento e inovação, a variedade de coisas que a gente aprendeu foi muito boa. Eu acho que vai ser de grande valia para o nosso estado e eu vou aproveitar muito os conhecimentos na Comissão. Estou preparando um trabalho bem bacana, voltado para a educação no trânsito”, pontuou. 

A pós-graduação tem carga horária total de 360 horas, conta com 1 mil alunos e é realizada por meio da Escola Superior de Contas, com coordenação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar.

 

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TCE MT Plenário emite parecer favorável às contas de mais três municípios

 

Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2024 dos municípios de São José dos Quatro Marcos, Rio Branco e Salto do Céu. Os balanços, de relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (11).

O município de São José dos Quatro Marcos apresentou resultado orçamentário superavitário de R$ 3,63 milhões, além de superávit financeiro de R$ 12,59 milhões. O Quociente de Disponibilidade Financeira indicou que, para cada R$ 1,00 em restos a pagar, há R$ 4,20 em disponibilidade financeira, demonstrando equilíbrio fiscal.

O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM) atingiu 0,71, conferindo ao município o conceito “B”, de boa gestão. Em relação aos limites constitucionais, a despesa com pessoal foi equivalente a 46,77% da Receita Corrente Líquida Ajustada, abaixo dos limites prudencial (51,30%) e máximo legal (54%). Os repasses ao Poder Legislativo observaram o limite do art. 29-A da Constituição Federal de 7% e os prazos legais.

Na área da saúde, foram aplicados 23,47% da arrecadação, acima do mínimo constitucional de 15%. A cobertura da atenção básica foi classificada como alta (84,1%) e a cobertura vacinal alcançou 94,6%, ambas consideradas satisfatórias. Já na educação, o município aplicou 25,92% das receitas, superando o mínimo de 25%. O desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ficou próximo da meta estadual e acima da média nacional. Não há registro de crianças sem acesso à educação infantil.

Neste sentido, o conselheiro Guilherme Maluf acolheu os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas.

Rio Branco

 Em Rio Branco, o balanço de 2024 também apresentou resultados positivos. O município registrou superávit orçamentário de R$ 1,67 milhão e superávit financeiro de R$ 3,72 milhões. O Quociente de Disponibilidade Financeira indicou que há R$ 14,16 disponíveis para cada R$ 1,00 de restos a pagar, demonstrando ampla capacidade financeira para honrar compromissos.

As despesas com pessoal do Poder Executivo municipal representaram 33,97% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite legal, e os repasses ao Legislativo observaram as normas constitucionais.

Na saúde, foram aplicados 24,57% dos recursos, superando o mínimo constitucional exigido, com boas coberturas de atenção básica e vacinal. Em educação, o investimento foi de 25,57%, também atendendo ao mínimo constitucional.

O relator acolheu o parecer do MPC e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de Rio Branco.

Salto do Céu
O município de Salto do Céu apresentou superávit orçamentário de R$ 3,53 milhões e superávit financeiro de R$ 4,69 milhões, com índice de disponibilidade de R$ 1,98 para cada R$ 1,00 de restos a pagar, indicando boa saúde fiscal.

A despesa com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 31,80%, respeitando os limites legais, e os repasses ao Legislativo ficaram dentro do limite de 7%.

Na saúde, o município aplicou 17,03%, atendendo ao mínimo constitucional, com destaque para a proporção de consultas pré-natais adequadas, classificada como alta. Em educação, foram aplicados 26,12% das receitas, superando o mínimo de 25%, e não há registro de crianças fora da rede de ensino infantil.

Maluf acolheu os pareceres ministeriais e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas. Nos três casos, o Plenário acompanhou por unanimidade os votos do relator.

 

 

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TCE-MT apresenta alterações do leiaute do Sistema Aplic para o exercício de 2026

 

Em continuidade às ações de orientação e apoio técnico aos jurisdicionados, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, às 9h da próxima quarta-feira (19), a apresentação online do novo leiaute do Sistema Aplic (Auditoria Pública Informatizada de Contas) para o exercício de 2026.

O encontro, conduzido pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), tem como objetivo esclarecer as mudanças implementadas e orientar sobre a correta aplicação das novas exigências nos envios ao Tribunal. As atualizações impactam diretamente a rotina de prestação de contas e o acompanhamento das informações encaminhadas pelos gestores públicos municipais e estaduais.

A capacitação será transmitida ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (canal 30.2), permitindo que fiscalizados, equipes técnicas e demais interessados acompanhem o conteúdo mesmo à distância. Após o evento, a gravação ficará disponível na plataforma para consulta posterior.

Aplic 

O Aplic é o sistema informatizado por meio do qual os jurisdicionados transmitem suas prestações de contas via internet. A ferramenta foi desenvolvida para fortalecer o papel constitucional do TCE-MT no controle externo, ampliando a eficiência da auditoria pública e contribuindo para o aprimoramento dos controles internos das instituições fiscalizadas.

 

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