Conselheiro Antonio Joaquim reforça compromisso com educação infantil em abertura de fórum da Undime

 

Conselheiro Antonio Joaquim durante a abertura do 15º Fórum Estadual Extraordinário da Undime. 

“Lugar de criança é no orçamento”, a fala é do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim, durante a abertura do 15º Fórum Estadual Extraordinário da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime MT), nesta quarta-feira (08). Com o tema “Gestão Educacional Municipal: Equidade, Financiamento e Implementação de Políticas Públicas”, o evento reúne especialistas, dirigentes municipais de educação, equipes técnicas, gestores, educadores e sociedade civil. A programação segue até sexta-feira (10), no Centro de Eventos do Pantanal. Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT, Antonio Joaquim defendeu a governança colaborativa como fundamental para soluções efetivas para educação infantil. “Com a governança colaborativa do Gaepe-MT, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação, em parceria com a Undime, a Secretaria de Estado de Educação, os prefeitos, temos alcançado resultados concretos. Conseguimos colocar as crianças de Mato Grosso dentro do orçamento do Estado, o que resultou na diminuição efetiva da demanda da fila por vagas." 

Na ocasião, o conselheiro também relembrou os diagnósticos das filas por uma vaga em creche e a luta pela inclusão das obras no orçamento. “No final de 2023, realizamos um diagnóstico que apontava 14 mil crianças na fila por vagas em creches em Mato Grosso. No ano seguinte, esse número caiu para 12.024 e, em 2025, para 10 mil. Ou seja, entramos em 2026 com uma redução de quase 40% na fila em comparação a 2022 e 2023. Esse é um resultado fantástico, fruto de decisões políticas e políticas públicas direcionadas."

Durante a abertura do Fórum, o governador do Estado, Otaviano Pivetta, reconheceu o trabalho desenvolvido pelo TCE e solicitou que os gestores municipais que encaminhem ao Governo do Estado e ao TCE-MT ofícios com as demandas da educação infantil. O objetivo é zerar a fila de creches em Mato Grosso. “Fiz uma solicitação para que todos os municípios apresentem suas necessidades até o final deste mês. A partir desse levantamento, vamos planejar soluções para todas as demandas apresentadas pelos municípios. As ações contemplarão diferentes etapas da educação, creches, anos iniciais, anos finais e ensino médio. Nosso objetivo é garantir que todas as crianças e jovens de Mato Grosso estejam frequentando uma boa escola." 

Parcerias

Tony Ribeiro/TCE-MT

O evento tem como tema “Gestão Educacional Municipal: Equidade, Financiamento e Implementação de Políticas Públicas”.

De acordo com a presidente da Undime-MT, Simoni Borges, o evento tem o objetivo de reforçar articulações com as instituições parceiras e destacou a capacidade de articulação do TCE-MT. “Para nós, o Tribunal de Contas é uma referência, porque atua observando e fazendo os contrapontos necessários para os municípios. Isso contribui diretamente para o aprimoramento da gestão e das políticas públicas educacionais. Nos últimos anos, especialmente no último, com a articulação do conselheiro Antonio Joaquim, a educação tem avançado significativamente como política pública. Um exemplo importante é a articulação para implementação da política de creches em Mato Grosso, que já se tornou referência nacional."

A secretária estadual de Educação, Flávia Soares, também reforçou a importância do Fórum e do regime de colaboração. “A política pública se faz com intencionalidade e compartilhamento de responsabilidades. Este encontro reforça exatamente isso, consolidando o regime de colaboração entre as instituições e fortalecendo o trabalho conjunto. O que estamos discutindo aqui é como avançar para garantir uma educação de qualidade para todos os estudantes. Esse é o foco central das ações e das parcerias estabelecidas", pontuou. 

Debates

A programação do 15º Fórum Estadual Extraordinário da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime MT) inclui debates de temas estratégicos da gestão da educação nos municípios.  Dentre eles está “Educação Inclusiva em Mato Grosso: aprendizados a partir dos dados e caminhos para fortalecer as redes”. O assunto será abordado pelo conselheiro Antonio Joaquim, nesta quinta-feira (09), a partir das 14h. 

Em sua apresentação, o conselheiro apresentará um levantamento realizado pela comissão sobre a educação especial inclusiva nos municípios. “Vamos expor os principais dados levantados, os desafios identificados e as medidas que precisam ser adotadas para enfrentar essas questões. A ideia é oferecer um panorama claro da situação, para que possamos avançar, de forma conjunta, na construção de soluções e no aprimoramento da qualidade da educação especial inclusiva."

Na sequência, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, apresentará o tema “Educação Inclusiva se faz em rede: a importância da atuação integrada da Educação, Saúde e Assistência Social em nível local”, a partir das 15h.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br Telefone: 3613-7561

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Após decisão de Antonio Joaquim, TCE-MT inicia monitoramento sobre descentralização ambiental

 Com base em decisão de 2025, o Tribunal acompanha adesão de prefeituras à gestão local do licenciamento ambiental, que promete mais agilidade e acesso ao cidadão

Conteúdo Principal

Tony Ribeiro/TCE-MT

Em reunião entre as equipes da 6ª Secex e a Sema-MT, foram debatidos os primeiros passos para o trabalho.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu início ao monitoramento das ações para a descentralização ambiental em Mato Grosso, onde 63% dos municípios dependem do Estado para licenciar e fiscalizar atividades de impacto ambiental. O trabalho verificará o cumprimento de decisão do conselheiro Antonio Joaquim, que em 2025 estabeleceu obrigações para que prefeituras e governo avancem na transferência das competências. 

Em reunião entre as equipes da 6ª Secretaria de Controle Externo (Secex) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), nesta semana, foram debatidos os primeiros passos para o trabalho, que resulta de levantamento realizado pelo TCE. O diagnóstico revelou atraso no processo: 51 municípios ainda não iniciaram a adesão, 20 estão com o processo paralisado e 16 em tramitação.

Diante de limitações financeiras e técnicas dos municípios, Antonio Joaquim reforçou o papel da ação integrada. “Entre os principais entraves para a efetivação da descentralização estão a falta de recursos, carência de profissionais qualificados e apoio técnico insuficiente do Estado. Então, para superar esse cenário, precisamos de ações estruturadas e coordenadas entre os entes federativos”, afirmou o relator.

Durante a reunião com a Sema, o secretário da 6ª Secex, Edson Reis de Souza, explicou que neste primeiro momento, a abordagem não é punitiva. “Estamos dialogando com a Sema, entendendo os impactos e, na sequência, vamos avançar no diálogo com os municípios para encontrar o melhor caminho. A ideia é fazer com que eles se adequem e realizem essa transição.”

Na ocasião, a superintendente de Gestão da Descentralização e Desconcentração da pasta, Helen Farias Ferreira, destacou que o envolvimento do TCE-MT já começou a trazer resultados. “A partir do momento em que o Tribunal passou a cobrar, principalmente os municípios menores começaram a se preocupar mais com isso. Foi um trabalho de suma importância”, relatou.

As determinações de Antonio Joaquim estabelecem ainda que os municípios elaborem um Plano de Providências com medidas e cronograma para efetivar a adesão. Ao Estado, o relator recomendou apoio técnico e administrativo às prefeituras e criação de programa de capacitação para gestores, além da publicação da lista de municípios habilitados.

O que muda na prática

A descentralização ambiental é prevista pela Lei Complementar nº 140/2011, que divide entre União, estados e municípios a responsabilidade de licenciar, fiscalizar e monitorar atividades de impacto ambiental. Na prática, quando um município assume essa gestão, passa a ser responsável por atividades como oficinas mecânicas, armazéns, silos, clínicas médicas, pequenos abatedouros e obras de drenagem.

“Quando o município não é descentralizado, a Sema vai até lá, faz a vistoria e, se houver alguma irregularidade, pode embargar a atividade e ir embora. Já quando o município é descentralizado, o atendimento é local, mais próximo, mais rápido e menos oneroso para o cidadão e para o empreendedor”, ressalta Helen. 

Neste contexto, Edson reforça o impacto direto para a população e na proteção dos biomas. “Essa é uma política nacional e uma política de Estado importante para os nossos biomas, Cerrado, Amazônia e Pantanal. Essa decisão segue a linha do próprio conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, que entende que é uma política de Estado que impacta diretamente o cidadão."

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OPERAÇÃO IMPERIUM Braço direito de líder de facção criminosa em MT é preso pela Polícia Civil em praia do RJ

 

Entre as tarefas executadas pelo criminoso estava a aquisição e transporte de veículos de luxo para o principal alvo da investigação [Fotos - PJC]

O braço direito do principal alvo da Operação Imperium, o faccionado A.A.S.N. foi preso pela Polícia Civil de Mato Grosso, após ser localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ). A ação resultou ainda na apreensão dois veículos, uma BMW ligada ao grupo criminoso e uma caminhonete Chevrolet S-10, que era utilizada pelo faccionado no estado fluminense. 

Deflagrada na terça-feira (10), pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), a operação tem como foco a asfixia financeira de um dos núcleos da facção criminosa atuante na região sul de Mato Grosso. A prisão foi realizada pela Polícia Civil de Mato Grosso com o apoio da Polícia Civil do Rio de Janeiro, por meio de uma parceria firmada entre as instituições, que já resultou em diversas prisões

O preso, apontado como principal executor das tarefas determinadas pelo líder da facção, G.R.S., o “Vovozona”, foi localizado e preso, em um momento de lazer, enquanto desfrutava o dia e consumia produtos em uma conveniência em frente a praia do Recreio. Com ele, foi apreendida a caminhonete S-10, adquirida por meio da atividade criminosa.

Dentre suas funções na estrutura criminosa, o faccionado era o responsável por repassar para os valores entre a “ponta” da facção e a liderança, atuando como uma espécie de contador e prestador de contas do grupo ligado diretamente ao líder.

Outro trabalho executado pelo investigado, era o de adquirir e levar veículos de luxo, de alto valor, para o Rio de Janeiro, onde seriam utilizados pelo líder da facção criminosa. Durante os levantamentos, foi possível identificar registros do veículo BMW, rodando na cidade do Rio de Janeiro. 

As investigações identificaram que a BMW, estava registrada em nome de uma empresa cuja sócia-proprietária é apontada como operadora financeira da facção, que também foi alvo da operação, presa no estado do Paraná. 

Além de ser apontado como braço direito de Vovozona, A.A.S.N. possui condenação por tráfico de drogas e possui uma empresa registrada em Lucas do Rio Verde, inexistente fisicamente. 

Para o delegado responsável pelas investigações, Marlon Luz, os elementos apurados evidenciam a prática de crimes de uso de documentos falsos e de lavagem de dinheiro, realizada pela facção criminosa de forma estruturada, estável e permanente.

“A prisão do braço direito do líder  e a apreensão de bens atende diretamente o foco da operação, que é  atacar o poder financeiro do grupo criminoso, seja assegurando o bem para evitar perecimento e dilapidação, seja bloqueando valores em contas, enfraquecendo a sua atuação”, disse o delegado.

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FUGA FRUSTRADA Faccionados tentam matar rival, sofrem acidente de moto e são presos pela PM

 

Suspeitos confessaram que são de Sinop e Várzea Grande e que estavam no município com objetivo de executar rivais

Dois homens foram presos em flagrante, por policiais militares do 6º Batalhão, na noite desta terça-feira (10), suspeitos por tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, em Cáceres. As equipes apreenderam uma pistola, 23 munições calibre 9 milímetros e uma motocicleta utilizada no crime. 

Policiais militares receberam informação de que um homem de 50 anos sofreu um disparo no bairro Vila Nova. O Corpo de Bombeiros socorreu a vítima e a encaminhou a uma unidade de saúde.

Após a denúncia, as equipes do Raio e Força Tática, durante desdobramento da Operação Resposta Imediata, reforçaram o patrulhamento tático na região.

Os suspeitos foram avistados em uma motocicleta próximos a uma barreira. Durante tentativa de abordagem, eles fugiram em alta velocidade, dando início a uma perseguição policial. No trajeto, o homem que estava na garupa da motocicleta dispensou a arma de fogo, que logo foi localizada. 

Já em um outro trecho, o piloto da moto perdeu o controle da direção e bateu contra um pilar de madeira fixado na calçada. Com eles, os policiais apreenderam um carregador e munições. Os suspeitos também foram socorridos até uma unidade de saúde, atendidos por uma equipe médico e liberados. 

Aos policiais militares, eles confessaram que são dos municípios de Sinop e Várzea Grande e que estavam em Cáceres com objetivo de executar faccionados rivais. A dupla já possui passagens criminais. Eles foram levados à delegacia para registro do boletim de ocorrência.  

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CENAS FORTES PEIXOTO DE AZEVEDO Menor é apreendido por homicídio de adolescente em via pública

 

O menor foi apreendido durante diligências ininterruptas para apurar dois homicídios ocorridos na cidade

O autor do homicídio que vitimou Lucas Sousa Gomes, de 17 anos, no início da noite de terça-feira (10), no município de Peixoto de Azevedo, foi identificado e apreendido pela Polícia Civil.

O investigado, de 16 anos, foi localizado na manhã desta quarta-feira (11), em uma residência no bairro Jerusalém. Ele foi detido em flagrante e responderá ato infracional análogo ao crime de homicídio.

Durante diligências ininterruptas para apurar os dois homicídios, na segunda e terça-feira, a equipe da Divisão de Homicídios da Delegacia de Peixoto de Azevedo identificou um dos envolvidos no segundo crime em apuração.

Através de técnicas de investigação, levantamentos de informações, diligências em campo, os policiais conseguiram identificar o menor infrator. Diante dos indícios, ele foi localizado em uma casa e encaminhado à Delegacia de Peixoto de Azevedo.

Na unidade policial, o conduzido foi ouvido pelo delegado Thiago Pinheiro Barros e autuado por ato infracional análogo ao crime de homicídio. Após a confecção dos autos, ele foi colocado à disposição do Poder Judiciário.

Conforme o delegado Thiago Pinheiro Barros, as investigações continuam visando esclarecer o homicídio anterior, que ocorreu na segunda-feira (9), bem como identificar outros possíveis envolvidos nas respectivas ocorrências.

Os homicídios

Lucas Gabriel Lazarim, de 15 anos, foi assassinado na tarde de segunda-feira (09), em uma lanchonete no centro da cidade, sendo atingido por vários disparos de arma de fogo. Conforme apurado, a vítima vinha recebendo ameaças de morte por parte de uma facção criminosa.

Lucas Sousa Gomes, de 17 anos, foi assassinado no início da noite de terça-feira (10), em via pública no bairro Mãe de Deus. Na ocasião, dois homens em uma motocicleta se aproximaram da vítima que foi atingida por disparos de arma de fogo.

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CV COMANDO VERMELHO - Tribunal de Justiça reconhece prescrição e anula pena de 8 anos de prisão de W.T

 

Nos últimos meses, tesoureiro de facção criminosa já anulou mais de 29 anos de prisão

Em julgamento realizado em 10 de janeiro, nas Câmaras Criminais Reunidas, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso anulou uma condenação de 8 anos de prisão pelo crime de roubo majorado de Paulo Witer Farias Paelo, o W.T, apontado como tesoureiro da facção criminosa Comando Vermelho em Mato Grosso.

Com a decisão, o líder de facção já soma mais de 29 anos de condenações anuladas. Atualmente, ele encontra-se preso em razão de uma prisão preventiva decretada na Operação Apito Final.

A condenação anulada é referente a um crime de roubo cometido em 2009 em Várzea Grande. Em outubro daquele ano, ele foi condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado.

Cientificado da decisão em novembro de 2010, o próprio W.T manifestou interesse em recorrer da sentença. Todavia, em 2011, foi surpreendido pela secretaria do juízo afirmando que a falta de manifestação por parte do advogado representaria desistência do recurso.

"O Juízo puniu o revisionando com a supressão do seu direito ao duplo grau de jurisdição pelo fato da sua defesa técnica não ter interposto o recurso de apelação que não tinha qualquer obrigação de interpor, na medida em que, como visto, o próprio acusado já o havia interposto", argumentou a defesa, patrocinada pelo advogado João Octávio Ostrovski.

Ao defender a revisão da pena com o recurso, a defesa requereu a prescrição do caso. "Na procedência da revisão, requer-se, desde já, seja declarada a extinção da punibilidade do acusado, na medida em que, tendo a sentença transitado em julgado para o MPE em 26/10/2009 e, sendo de 08 (oito) anos a pena de reclusão, na forma do artigo 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos", colocou o advogado.

O relator do recurso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, colocou que o "conflito" ocorreu quando a secretaria judicial entendeu que não houve recurso apenas com a manifestação do réu. Para o juízo de 1º grau, sem a manifestação expressa da defesa, o recurso interposto apenas pelo acusado seria inexistente.

Porém, o relator deixou claro que a legislação permite ao próprio réu recorrer da sentença condenatória. "Nesse sentido, a manifestação inequívoca do réu quanto ao desejo de recorrer, devidamente registrada nos autos, constitui interposição válida de recurso, independentemente da atuação posterior da defesa técnica", assinalou o magistrado.

O desembargador entendeu ainda que, após a manifestação do réu pelo recurso, a decretação do trânsito e julgado do caso representa cerceamento de defesa. "Não procede, assim, o argumento do Ministério Público de que a matéria estaria preclusa, por não ter sido arguida em momento oportuno. A preclusão, instituto destinado a garantir o regular desenvolvimento do processo, não pode ser invocada para convalidar nulidade absoluta, que atinge o interesse público na correta aplicação da lei penal e na observância das garantias constitucionais do processo", destaca.

Após reconhecer que a decisão ainda carecia de análise no 2º grau de jurisdição, o magistrado passou a analisar o requerimento de prescrição apontado pela defesa de W.T. Ele destacou que, para o crime imputado ao réu - roubo a mão armada -, o prazo prescricional é 12 anos.

"Considerando que, desconstituído o trânsito em julgado para o réu, o último marco interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória, em 08 de outubro de 2009, e tendo transcorrido mais de 12 (doze) anos desde então, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente", descreve.

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Rosy Prado e Flávia Moretti - Várzea Grande “Ela não responde pelo meu CPF” dispara Gisa Barros contra declaração de Rosy Prado nas redes sociais

 “Ela não responde pelo meu CPF” dispara Gisa Barros contra declaração de Rosy Prado nas redes sociais

Vereadora nega reunião, contesta números e recebe resposta direta de Gisa Barros.




A vereadora Rosemary Souza Prado se manifestou nesta quarta-feira (10) para contestar informações publicadas pelo Portal VG Notícias sob o título que apontava ausência dela e da vereadora Lucélia Oliveira na Câmara de Várzea Grande como motivo de polêmica.

Na nota, Rosy negou ter participado de qualquer reunião com o presidente do Legislativo municipal, Wanderley Cerqueira, após encontro com a prefeita, e desafiou a apresentação de provas.

“Jamais estive em reunião com o presidente Wanderley Cerqueira após reunião com a prefeita na tarde de ontem ou em nenhum outro momento”, afirmou.

A parlamentar também criticou o que classificou como exposição seletiva ao questionar dados divulgados sobre indicações para cargos comissionados. Segundo ela, os números apresentados não correspondem à realidade e seriam inferiores ao que foi noticiado, ressaltando que todos os vereadores possuem indicações em quantidade igual ou superior.

“Por que apenas os indicados desta vereadora se tornam pauta? Qual o critério jornalístico adotado?”, questionou.

Rosy ainda mencionou que enfrenta problemas de saúde há alguns meses, mas reafirmou que segue atuando com força de vontade e determinação no exercício do mandato.
Portal anuncia medidas

Em resposta, o Portal VG Notícias informou que irá requerer à Prefeitura de Várzea Grande a lista completa de indicados por cada vereador, com o objetivo de garantir isonomia na fiscalização e transparência na gestão pública.

O veículo também comunicou que encaminhará representação ao Ministério Público para questionar os critérios utilizados nas nomeações políticas, apontando ausência de processos seletivos e desigualdade no acesso a oportunidades de trabalho no município.
Gisa Barros responde

Diante da repercussão, a vereadora Gisa Barros também se posicionou e respondeu às declarações.

“Ela não responde pelo meu CPF. Se existem indicações, que ela fale pelas dela. Eu respondo pelos meus atos, pelas minhas posições e pelo meu mandato. Política se faz com responsabilidade e transparência, não tentando transferir para o outro aquilo que não se consegue explicar”, disparou.

A troca de declarações amplia o clima de tensão política no Legislativo de Várzea Grande, em meio a debates sobre indicações, nomeações e transparência na administração municipal.

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