Fiscalização no transporte escolar e outros 168 processos estão na pauta do Plenário Virtual desta semana

 

 A sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que se inicia nesta segunda-feira (6) conta com 169 processos em pauta, entre eles a fiscalização ordenada no transporte escolar fornecido pela Prefeitura de Pontes e Lacerda, com o objetivo de levantar e avaliar as reais condições do serviço. Clique aqui e confira a pauta completa.

Em pauta, consta também uma tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis falhas na prestação de contas de convênio vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), além de duas homologações de tutelas provisórias de urgência, concedidas em julgamentos singulares envolvendo o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC) e a Prefeitura de Torixoréu.

O Plenário Virtual deve julgar ainda as contas anuais de gestão do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO Rondonópolis) e da Câmara Municipal de Uniao do Sul. Julgamentos de representações de natureza externa e interna, além de pedidos de revisões, aposentadorias e pensões completam a pauta.

Com prazo de uma semana, a sessão do Plenário Virtual se estende até sexta-feira (10). Os documentos referentes aos processos são liberados no Portal do TCE-MT na abertura da sessão, tanto para os envolvidos quanto para a sociedade, inclusive com os votos dos conselheiros. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 26.

ISO 9001

O Plenário Virtual integra os sete produtos de excelência do TCE-MT. Certificado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 9001, o instrumento faz parte do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), cuja validação foi renovada em 2024 e permanece vigente até 2027.

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Conselheiro Guilherme Maluf suspende prorrogação antecipada por mais 30 anos de contrato de água e esgoto em Nova Xavantina

 

Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Guilherme Antonio Maluf determinou que a Prefeitura de Nova Xavantina suspenda o termo aditivo que prorrogou por mais 30 anos o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A tutela provisória de urgência foi concedida em julgamento singular publicado no Diário Oficial de Contas, desta quarta-feira (1º).

A deliberação partiu de denúncia formulada junto à Ouvidoria-Geral do TCE, que apontou prorrogação contratual antecipada e falhas no processo, como ausências de consulta pública, de justificativa técnica e econômica, além da falta de participação da Câmara Municipal. 

Na denúncia, ficou demonstrado que o contrato com a empresa Serviços de Tratamento de Água e Esgoto Ltda (SETAE) foi firmado pelo prazo de 30 anos, com término previsto para 2032. No entanto, apesar de ainda restarem sete anos para prorrogação, a prefeitura realizou termo aditivo ao contrato administrativo, com efeitos imediatos, por mais 30 anos, até 2055.

Ao analisar a denúncia, o conselheiro-relator entendeu haver indícios de problemas de descumprimento de legislações, como a Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1985) e de saneamento (Lei n.º 11.445/2007).

Guilherme Maluf acrescentou ainda que a prorrogação antecipada da concessão foi formalizada em 31/12/2025, último dia do exercício financeiro. “Contexto que revela indicativo de possível supressão indevida das etapas procedimentais e deliberativas”, escreveu. 

A decisão do conselheiro também foi fundamentada na análise da equipe técnica do Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas (NPP) do TCE-MT, cujas conclusões subsidiaram a compreensão dos fatos apurados no processo. O parecer técnico apontou inconsistências relevantes na prorrogação contratual e contribuiu para a formação do convencimento do relator quanto à existência de indícios de irregularidades, reforçando a necessidade da medida cautelar.

Na admissão da denúncia e concessão de tutela provisória, o conselheiro-relator determinou que a Prefeitura de Nova Xavantina suspenda, imediatamente, todos os efeitos decorrentes do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 093/2002, até o julgamento do caso em Plenário.

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Conselheiro José Carlos Novelli recebe nota máxima em tese de doutorado sobre mesas técnicas

 

Conselheiro José Carlos Novelli defendeu sua tese de doutorado nesta quarta-feira. Clique aqui para ampliar

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) José Carlos Novelli teve sua tese de doutorado aprovada nesta quarta-feira (1°). O trabalho sobre o uso de mesas técnicas como instrumento de resolução de conflitos na administração pública recebeu nota máxima da banca examinadora.

Intitulado “A Mesa Técnica nos Tribunais de Contas: uma nova alternativa para a resolução de conflitos pelo controle externo na Administração Pública”, o trabalho foi apresentado à banca da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP), em sessão virtual. 

“Nós temos exemplos de grandes negociações e resoluções de problemas econômicos e financeiros entre entes públicos e entes particulares. Com as mesas técnicas, conseguimos resolver em tempo recorde aquilo que a justiça demoraria de dez a 30 anos para resolver”, explicou Novelli. 

Ao analisar uma série de soluções apontadas por meio da ferramenta, a pesquisa apontou como o modelo de autocomposição adotado pelo TCE-MT, baseado no diálogo e na construção conjunta de soluções, vem funcionando como alternativa à judicialização de conflitos envolvendo o poder público. 

“É a conclusão de um trabalho sobre uma experiência que já vem sendo aplicada na prática. A ideia foi justamente transformar essa vivência em conhecimento, para que possa ser replicada e aprimorada em outros contextos”, acrescentou o conselheiro.

A banca de defesa contou com a participação do conselheiro do TCE-MT Alisson Alencar, que é professor da Graduação, Mestrado e Doutorado da FADISP. Na ocasião, ele destacou a relevância acadêmica e prática do trabalho diante da necessidade de respostas mais eficientes, colaborativas e orientadas à prevenção de conflitos. Além disso, destacou a qualidade da tese, que, em sua opinião, fortalecerá o controle externo. “Participar de uma banca de defesa de doutorado, especialmente neste momento de conclusão, representa o reconhecimento de uma trajetória acadêmica consistente e comprometida com a produção de conhecimento de impacto”, pontuou. 

Recentemente, Novelli entregou exemplares da tese ao presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, e ao governador Mauro Mendes, que destacaram os resultados alcançados com a metodologia. “A credibilidade que o TCE-MT tem hoje faz com que todos se sentem na mesma mesa, ouçam e cheguem a um consenso para pôr fim ao conflito”, avaliou Sérgio Ricardo.

 

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Sérgio Ricardo reforça parceria institucional em sessão solene de transição de governo

 

Presidente Sérgio Ricardo participou da transferência de cargo de governador de Mauro Mendes para Otaviano Pivetta. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, participou nesta terça-feira (31) da cerimônia de transferência do cargo de governador do Estado, que marcou a saída de Mauro Mendes e a posse de Otaviano Pivetta no comando do Executivo estadual.

“Temos atuado de forma colaborativa, contribuindo para que as políticas públicas sejam executadas com eficiência. Acredito que esse trabalho, com resultados para a população, será mantido com a chegada de Pivetta”, disse o presidente ao destacar a importância do controle externo no fortalecimento da gestão pública.

Na ocasião, Mauro Mendes fez um balanço dos sete anos e três meses de gestão e elencou medidas estruturantes adotadas no período, com foco no reequilíbrio fiscal. Segundo ele, as medidas contribuíram para ampliar a capacidade de investimento do Estado e melhorar indicadores em áreas estratégicas. 

Neste contexto, destacou a parceria com o TCE-MT. “Agradeço ao Tribunal de Contas, aqui representado pelo presidente Sérgio Ricardo, e aos conselheiros com quem tive a honra de atuar, José Carlos Novelli e Guilherme Antonio Maluf. Medidas importantes, como as mesas técnicas que foram estabelecidas, construção de soluções de consenso que levaram a grandes e bons resultados dentro do estado de Mato Grosso."

Ao transferir o cargo, o governador ressaltou ainda a confiança na continuidade do trabalho. “Tenho muito orgulho de toda essa trajetória e de tudo que nós estamos construindo. Tenho certeza de que o Otaviano está preparado para continuar esse legado e ampliá-lo.”

Já empossado, Pivetta sinalizou continuidade nas diretrizes da atual gestão e reforçou o compromisso com os municípios e a manutenção das parcerias institucionais como eixo da gestão. “Esse foi o governo mais municipalista da história de Mato Grosso, e isso vai continuar”, declarou.

Em seu discurso, falou sobre o sentido de responsabilidade no exercício do cargo e afirmou que pretende manter o foco na entrega de resultados à população. “Poder, para mim, só existe na proporção da responsabilidade. O único poder que me interessa é o poder de fazer o bem.”

Durante o ato, o presidente da Assembleia Legislativa (AMT), deputado Max Russi, chamou a atenção para o papel do Parlamento na aprovação de projetos considerados estratégicos para o estado, chamando a atenção para avanços nas áreas de infraestrutura, educação e desenvolvimento regional. 

“Esse governo deu certo porque contou com o Parlamento estadual. Em todos os momentos em que foi necessário, a Assembleia esteve presente para discutir, debater e votar projetos importantes para Mato Grosso”, pontuou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim, enfatizou a estabilidade institucional no processo de transição e o respeito entre os Poderes. “O ato que hoje se concretiza reafirma a solidez das nossas instituições e a normalidade republicana com que Mato Grosso conduz a sucessão de seu comando.”

Também participaram da solenidade os conselheiros Antonio Joaquim, Waldir Júlio Teis e Alisson Alencar, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), William Brito Júnior, além de diversos representantes dos Poderes, autoridades e lideranças políticas.

 

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Auditoria do TCE-MT fortalece controle de contratos hospitalares do SUS em Mato Grosso

 

Conselheiro Guilherme Maluf recebe diretoria do Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá. Clique aqui para ampliar

Considerada uma ação estratégica para o aprimoramento da gestão da saúde pública, a auditoria operacional nos contratos hospitalares vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), conduzida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), já conta com o reconhecimento da diretoria do Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá (HG). Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a análise técnica em curso é desenvolvida em parceria com o Tribunal de Contas da União e também abrange o Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCan).

“Recebi a visita da diretoria do Hospital Geral, uma das maiores unidades hospitalares de Mato Grosso, que veio pessoalmente agradecer o trabalho de auditoria que já iniciamos. Isso demonstra que a iniciativa foi bem compreendida e acolhida, e que já começa a produzir efeitos concretos dentro do sistema hospitalar”, declarou Maluf, que também é presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT.

Conduzida pelo Núcleo de Políticas Públicas (NPP) do TCE-MT, a auditoria integra o Projeto Auditoria em Contratualização de Hospitais no SUS, de âmbito nacional. A iniciativa avalia a relação contratual entre as unidades hospitalares e a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), com foco na eficiência da gestão, transparência e qualidade da prestação dos serviços.

O conselheiro Guilherme Maluf ressaltou que o trabalho permitirá uma análise detalhada da produção hospitalar e subsidiará melhorias nos contratos. “Estamos observando de perto essa relação, avaliando a produção e a qualidade dos serviços prestados. Sabemos que o Hospital Geral tem um nível muito alto de atendimento, e a auditoria vem justamente para organizar e fortalecer esse modelo, garantindo que ele continue atendendo bem à população.”

Responsável pela auditoria, o auditor público externo e supervisor de Políticas Públicas de Saúde e Meio Ambiente do NPP, Denisvaldo Mendes Ramos, ressaltou que a análise tem identificado fragilidades na governança contratual, especialmente relacionadas ao excesso de burocracia. “O que constatamos sobre o Hospital Geral é que a relação contratual atual tem gerado desgaste, com excesso de mecanismos burocráticos que impactam tanto o prestador quanto o cidadão”, afirmou. Outro ponto levantado pelo auditor é a diferença no modelo contratual aplicado nas unidades hospitalares da capital em comparação ao interior do estado. “Esse tipo de contrato, mais punitivo, não se repete em outras regiões. Além disso, é fundamental que o Estado conheça com precisão os serviços ofertados e a produção da unidade, para evitar prejuízos financeiros e garantir eficiência no atendimento à população”, acrescentou.

Para a presidente do Hospital Geral, Flávia Silvestre, a auditoria representa uma oportunidade de aprimorar a relação com o Estado. “Viemos agradecer ao Tribunal por essa iniciativa, que já está em andamento dentro do hospital. Estamos sendo ouvidos nessa reavaliação e já colhendo resultados importantes.”

Segundo a gestora, há uma proposta de ampliação dos serviços ofertados pela unidade, incluindo a implantação da radioterapia e outras especialidades com alta demanda reprimida no estado. Atualmente, o hospital realiza mais de 4 mil consultas por mês, além de cerca de 800 procedimentos de média e alta complexidade. Secretaria de Comunicação/TCE-MT E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br Telefone: 3613-7561

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TCE-MT mantém suspenso pregão de R$ 239 mil de Nova Maringá

 

Conselheiro-relator, Alisson Alencar. Clique aqui para ampliar

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspensos atos administrativos relacionados a pregão eletrônico referente à aquisição de materiais de expediente pela Prefeitura de Nova Maringá, no valor estimado de R$ 239 mil. Concedida em julgamento singular do conselheiro Alisson Alencar, a tutela provisória de urgência foi homologada na sessão ordinária do último dia 24.

A medida foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Mottiva Comércio e Serviços Ltda, sob argumento de que foi inabilitada de forma indevida pela prefeitura, que alegou existência de sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública. Conforme a empresa, a penalidade restringia-se ao município de Tangará da Serra. 

Em seu voto, o conselheiro-relator entendeu que a sanção aplicada pelo município de Tangará da Serra foi interpretada de forma ampliativa pelo agente de contratação de Nova Maringá, totalmente em desconformidade com o artigo 156, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021. 

“A norma dispõe que a penalidade de impedimento de licitação e contratação limita-se ao ente federativo que aplicou, não se estendendo a outros entes da administração”, sustentou.

O conselheiro ressaltou ainda que o erro poderia resultar na contratação de proposta menos vantajosa para a administração pública municipal. Sendo assim, determinou a suspensão dos atos administrativos, exclusivamente, referente aos itens nos quais a representante apresentou a melhor proposta, inclusive quanto à eventual formalização de contratos. 

 “Destaco que o objeto do certame consiste no registro de preço para material de expediente, não se tratando de serviço público essencial, de modo que a suspensão parcial não gera risco irreversível à administração”, concluiu. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade.  

 

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Aula magna do MBA em Gestão de Cidades terá palestra de ministro Antonio Anastasia, do TCU

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, no dia 13 de abril, às 9h, a aula magna do MBA em Gestão de Cidades, que terá como palestrante o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia. O encontro será realizado no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo.

Com o tema “Tendências da Administração Pública Brasileira”, a aula marca a abertura da nova turma da pós-graduação e propõe um debate sobre os desafios da gestão pública diante de mudanças institucionais, avanço tecnológico e crescente demanda por eficiência e resultados.

“Não existe boa gestão sem time preparado. Por isso, o Tribunal de Contas investe em iniciativas como o MBA, para capacitar quem está na ponta e melhorar, de fato, a entrega de serviços à população”, destaca o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.

Coordenado pelo conselheiro Alisson Alencar, esta é a segunda edição da pós-graduação, que conta com mais de 1,5 mil inscritos de todo o estado. A iniciativa é promovida em parceria com a Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) e está estruturada em 24 módulos, ministrados por especialistas de diferentes áreas.

“Estamos iniciando mais um ciclo de formação que já mostrou resultados concretos nos municípios. O curso evolui nesta nova edição, com conteúdos atualizados e alinhados às demandas atuais da gestão pública, preparando gestores e equipes para um cenário cada vez mais complexo e exigente”, ressalta Alisson.

As aulas são realizadas no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo canal do TCE-MT no YouTube.

 

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Desconto no pagamento de tributos por pontualidade configura renúncia de receita, entende TCE-MT

 

Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

Em resposta à consulta formulada pela Prefeitura de Várzea Grande, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concluiu que os descontos concedidos por pontualidade no pagamento de tributos constituem renúncia de receita. O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim na sessão ordinária do último dia 24.

As equipes técnicas do TCE-MT basearam os pareceres apresentados no Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece regras para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários que gerem renúncia de receita. 

Dessa forma, em acordo com o Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), entendeu-se que a referida legislação dispõe sobre as transações tributárias celebradas com base na Lei Federal nº 13.988/2020, mesmo quando envolver a redução de créditos tributários inscritos em dívida ativa, incluindo a necessidade de estimativa de impacto, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e adoção de medidas compensatórias. 

Em seu voto, o relator delimitou o entendimento às transações tributárias. “Já para os créditos não tributários inscritos em dívida ativa, caso haja renúncia de receitas, não há obrigatoriedade de realizar tais medidas legais estabelecidas, tendo em vista que o dispositivo trata textualmente de incentivo ou benefício de natureza tributária."

Por fim, pactuou-se que a remissão ou redução de multas de natureza sancionatória decorrentes de obrigações tributárias também configura renúncia de receita tributária, já que integram o crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, devendo, de mesmo modo, observar os requisitos estabelecidos no art. 14 da LRF. A resolução de consulta foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, em acordo com o texto do voto do relator.

 

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"Inteligência Artificial com entusiasmo, mas, sobretudo, com responsabilidade", destaca conselheiro Alisson Alencar em encontro nacional

 

Conselheiro do TCE-MT Alisson Alencar na abertura do ENIATC. Clique aqui para ampliar

O uso responsável da Inteligência Artificial na administração pública foi o destaque do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Alisson Alencar, durante a abertura do II Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas (ENIATC), realizada nesta segunda-feira (30), em Belo Horizonte (MG).

Mais de 2,2 mil participantes acompanham o evento, que reúne representantes dos 26 estados, do Distrito Federal, de 280 municípios mineiros e dos 33 Tribunais de Contas do país. Com o tema “Inteligência Artificial no Controle e na Governança Pública: entre a Regulação, a Ética e a Inovação”, o encontro promove debates sobre o uso da tecnologia no setor público.

“A Inteligência Artificial deve ser utilizada com entusiasmo, mas com muita responsabilidade, para promover uma transformação digital justa, coerente e livre de vieses”, destacou Alisson Alencar.

O conselheiro integrou a mesa de honra ao lado de autoridades como a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dwek, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lobo, além de dirigentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG).

Durante sua fala, o conselheiro do TCE-MT salientou a importância de um direcionamento claro na adoção dessas ferramentas, garantindo que os investimentos em inovação resultem em melhorias concretas no acesso aos serviços públicos. Segundo ele, o uso adequado da tecnologia pode ampliar a eficiência da gestão e fortalecer o controle social.

Imagem com legenda

Crédito: Divulgação/ENIATC

II Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas é realizado em Belo Horizonte. Clique aqui para ampliar

O ENIATC é um dos principais fóruns nacionais sobre inovação no setor público, promovendo o intercâmbio de experiências entre conselheiros, auditores, especialistas e pesquisadores. Nesse contexto, Alisson Alencar ressaltou o protagonismo dos tribunais de contas na condução desse processo. “Os tribunais de contas têm um papel fundamental em encurtar caminhos e mostrar a direção correta para que a administração pública avance na transformação digital e melhore a vida dos cidadãos."

Além de sua atuação no TCE-MT à frente da Comissão Permanente de Transformação Digital e Disrupção (CPT2D), o conselheiro exerce a coordenação-geral de Tecnologia e Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas do Brasil, função vinculada à Atricon. A iniciativa integra uma estratégia nacional voltada à modernização do sistema de controle externo, com foco em governança, inovação e uso inteligente de dados.

Outro ponto enfatizado pelo conselheiro, foi o caráter dual da tecnologia. Para ele, ao mesmo tempo em que a Inteligência Artificial pode facilitar o acesso da população aos serviços públicos e aumentar a eficiência administrativa, também exige rigor na avaliação de seus impactos. “É essencial que essas ferramentas sejam auditadas para garantir que não ampliem desigualdades ou reforcem discriminações. Precisamos de sistemas neutros, imparciais e que contribuam para a pacificação social."

O encontro segue com uma programação voltada à discussão de metodologias, regulação e boas práticas no uso da Inteligência Artificial, consolidando o papel dos tribunais de contas como agentes indutores de inovação e de uma governança pública mais eficiente, transparente e orientada ao cidadão.

 

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