Por iniciativa do Ministério Público do Maranhão, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os donos de bares e casas de show do município de São Francisco do Maranhão (a 639km de São Luís), com o objetivo de coibir a presença de crianças e adolescentes naqueles estabelecimentos e a venda de bebidas alcoólicas aos mesmos. Em caso de desobediência, está prevista uma multa diária de R$ 1 mil.
O TAC foi celebrado na audiência pública, realizada no último dia 28, na Câmara Municipal, que reuniu todos os donos de bares e casas de show da região. Estavam presentes o promotor de Justiça titular da comarca, Alenilton Santos da Silva Júnior; a secretária municipal de educação, Maria Ocirema; o encarregado da Polícia Militar, sargento José Raimundo Pinto; a presidente do Conselho Tutelar, Ana Beatriz e demais representantes da entidade.
Durante a audiência, o promotor de Justiça cobrou do Legislativo e Executivo municipais a aprovação de uma lei regulamentando o comércio local e a expedição de alvarás de funcionamento dos bares da região pela prefeitura.
Alenilton Santos alertou as polícias Civil e Militar e os integrantes do Conselho Tutelar sobre a necessidade de fixação de números de telefones disponíveis, para que donos de bares e freqüentadores desses estabelecimentos possam denunciar os abusos sem colocar em risco a própria segurança. Aos proprietários, o promotor cobrou pleno compromisso para impedir a presença de menores de 18 anos desacompanhados de seus pais e responsáveis nesses ambientes e a colaboração no combate à venda de bebidas alcoólicas aos mesmos.
De acordo com o promotor, a permanência de adolescentes até a madrugada em bares aliada ao consumo de bebidas alcoólicas tem sido as principais causas de violência familiar, registros de atos infracionais na Delegacia de Polícia, depredação de escolas e até mesmo ameaças a professores em salas de aula.
Ele avalia que a audiência pública foi positiva porque permitiu discutir o problema e teve o TAC como resultado concreto com previsão de multa aos que não se adequarem às normas legais.
Ao final do encontro, o Ministério Publicou assumiu compromisso em divulgar campanhas de combate à venda de bebidas alcoólicas a menores e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
CCOM - MPMA
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