PP anuncia apoio à reeleição de Otaviano Pivetta e indica empresária para disputar Senado

 

O ex-senador Cidinho Santos, presidente do PP em MT, que afirmou que a sigla apoiará Otaviano Pivetta ao Governo

O presidente do PP em Mato Grosso, Cidinho Santos, revelou que a sigla vai apoiar a pré-candidatura do governador Otaviano Pivetta (Republicanos). O apoio foi declarado em evento, durante o lançamento das pré-candidaturas do ex-governador Mauro Mendes ao Senado e de Virgínia Mendes ao cargo de deputada federal, na terça-feira (23).

“Hoje, o PP decidiu em uma reunião que vai apoiar Otaviano Pivetta ao governo. Vamos sacramentar isso em nossa convenção, porque queremos o melhor para Mato Grosso e não vamos retroagir. E é com Otaviano Pivetta que esse progresso continuará para Mato Grosso", afirmou Cidinho.

No evento, o PP também anunciou que vai apresentar o nome de Margareth Buzetti nas convenções para ser a candidata do partido ao Senado.

Margareth ficou por quase quatro anos como senadora e foi a autora das leis que endureceram as penas para quem pratica violência doméstica, sendo conhecida nacionalmente pelo seu projeto. “Margareth mostrou toda competência no cargo e é uma mulher determinada, forte e que tem trabalhado pelo bem de Mato Grosso. Ninguém até hoje fez tanto pelas mulheres como ela fez”, reforçou.

O anúncio ocorre antes das convenções do PP e do partido federado, o União Brasil, que vive uma guerra interna diante das divergências na sigla sobre uma possível apoio a Pivetta ou o projeto de Jayme Campos.

Apoios a Pivetta

Além do PP, o governador Otaviano Pivetta já fechou aliança com o PSDB.

Além disso, recebeu apoio público de diversos políticos de outras siglas como União Brasil, com o grupo político de Mauro Mendes, o prefeito do PL de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, entre outras autoridades e prefeitos

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TCE-MT suspende transferência da gestão do Hospital Regional de Sinop para consórcio de saúde

 

Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata da transferência da gestão do Hospital Regional de Sinop "Jorge de Abreu" para o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. A tutela provisória de urgência foi concedida em decisão singular do conselheiro Guilherme Antonio Maluf e aponta fragilidades nos estudos técnicos, ausência de comprovação da capacidade operacional da entidade e riscos à continuidade dos serviços prestados à população.

A medida cautelar foi solicitada em denúncia que questiona a legalidade do procedimento adotado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) para transferir a administração da unidade hospitalar, considerada referência para cerca de 35 municípios e aproximadamente 860 mil habitantes da região Norte do estado. 

Ao analisar os autos, o relator identificou indícios de irregularidades relacionados à insuficiência dos estudos técnicos que embasaram a mudança do modelo de gestão, à ausência de demonstração objetiva da vantajosidade da medida e à falta de comprovação da capacidade técnica e operacional do consórcio para administrar uma unidade hospitalar de alta complexidade. 

Segundo Guilherme Antonio Maluf, a transferência da gestão de um hospital regional exige planejamento detalhado, motivação técnica consistente e demonstração inequívoca de que a medida atende ao interesse público.

“A transferência da gestão de hospital regional de alta complexidade, sem a prévia demonstração integral da regularidade do procedimento administrativo, da efetiva publicidade dos atos preparatórios, da motivação técnica subjacente e da capacidade operacional da entidade destinatária, projeta risco concreto de comprometimento da continuidade assistencial, da segurança jurídica e da própria higidez do interesse público tutelado”, sustentou o conselheiro. 

O relator observou ainda que o Estudo Técnico Preliminar apresentado pela administração estadual possui caráter predominantemente descritivo, sem apresentar análise comparativa consistente entre alternativas de gestão, demonstração robusta de viabilidade econômico-financeira ou comprovação dos ganhos de eficiência esperados com a mudança. 

A decisão também leva em consideração estudo elaborado pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas) do TCE-MT, presidida por Maluf, que apontou fragilidades no processo de transferência da gestão hospitalar. Entre os pontos destacados estão a ausência de estudos prévios robustos, a falta de demonstração da experiência do consórcio na administração integral de hospitais de porte semelhante e a inexistência de comprovação objetiva da qualificação técnica necessária para assumir a unidade. 

Para o conselheiro, os elementos constantes nos autos demonstram a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Além dos indícios de irregularidades, a continuidade da execução contratual poderia gerar riscos tanto ao erário quanto à prestação dos serviços de saúde.

O relator destacou que o contrato firmado prevê movimentação financeira estimada em aproximadamente R$ 321 milhões e que a ausência de comprovação da vantajosidade econômica e operacional da medida pode resultar em prejuízos de difícil reparação. Também ressaltou que eventuais falhas no processo de transição poderiam comprometer a continuidade da assistência prestada à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Outro ponto considerado foi o fato de a SES-MT não ter encaminhado ao Tribunal informações complementares solicitadas sobre a comissão de transição e o cronograma de execução das ações previstas para a mudança de gestão do hospital. 

Diante disso, o conselheiro determinou à Secretaria de Estado de Saúde e ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires a suspensão imediata da execução do Contrato de Gestão Especial nº 001/2026/SES-MT, bem como de todos os atos dele decorrentes, incluindo repasses financeiros.

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Antonio Joaquim Conselheiro, ouvidor-geral e presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Por uma sociedade que não deixe ninguém para trás

 A forma como uma sociedade acolhe as diferenças revela o seu grau de maturidade e o compromisso com a dignidade humana

Antonio Joaquim

Conselheiro, ouvidor-geral e presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

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Tive a oportunidade de fazer a abertura do Seminário Nacional Educação Especial Inclusiva, em Cuiabá (evento nos dias 17 e 18 de junho). Foi a oportunidade de expressar algumas convicções. Em linhas gerais, a de que estudantes com deficiências, transtorno do espectro autista, transtorno do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação não devem ser definidos por suas limitações, mas reconhecidos por suas capacidades, seus talentos e possibilidades de desenvolvimento. A forma como uma sociedade acolhe as diferenças revela o seu grau de maturidade e o compromisso com a dignidade humana. Se queremos democracia plena, não podem existir barreiras para a garantia de direitos fundamentais, a exemplo do acesso à educação para todos.

Afirmei também que, mais do que assegurar matrícula, a política pública educacional na perspectiva da educação inclusiva deve preparar ambientes para garantir acesso, permanência, participação, aprendizagem e pertencimento. Precisamos de recursos adequados, escolas acessíveis, formação continuada dos profissionais, articulação entre educação, saúde e assistência social. Precisamos de planejamento, investimento e, acima de tudo, compromisso, para deixar de enxergar pessoas apenas pela ótica das estatísticas.

O evento foi organizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da sua Comissão Permanente de Educação e Cultura (COPEC), em parceria com o Instituto Articule, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação (GAEPE-BR), o GAEPE-MT, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o instituto Rui Barbosa (IRB) e apoio de vários outros parceiros institucionais. Foi explicado que o TCE-MT, a partir de trabalhos no âmbito do GAEPE-MT e com instrução da COPEC, aprovou duas Notas Recomendatórias (em 2025 e 2025), uma para a rede municipal de ensino e outra para a rede estadual de ensino, na perspectiva da educação inclusiva.

As notas recomendatórias nasceram de dois diagnósticos produzidos por essa governança colaborativa ensejada no GAEPE-MT, que o TCE responde por sua coordenação. A importância dos diagnósticas é evidente: somente quem conhece a realidade é capaz de transformá-la. 

Os diagnósticos trazem esse olhar sem filtros, sem complacência e sem indiferença. Mas temos a clareza de que a transformação concreta das realidades é um papel a ser exercido pelos órgãos da administração pública executiva. O TCE e o GAEPE não substituem a gestão, não invadem competências. Produzem conhecimento, fomentam o diálogo institucional, oferecem evidências para qualificar a tomada de decisões. Então, o momento agora é de ação dos órgãos executivos de gestão.

Porém, que essa ação não tenha nos números dos diagnósticos apenas indicadores administrativos. Eles representam vidas, representam histórias, representam famílias que depositaram na escola inclusiva a esperança de um futuro melhor. Em outras palavras, estamos falando de uma agenda pública construída sobre direitos. Porque inclusão não é concessão. Inclusão não é favor e nem política acessória. Inclusão é dever do Estado e direito à cidadania. Esta última palavra é maravilhosa, mágina, mas tem que sair do campo das ideias e ir para o campo prático.

Reafirmo o que venho afirmando: a educação especial na perspectiva inclusiva é um convite, um chamado para que todo cidadão, especialmente todo homem público, se apresente. Apresente-se para a construção de uma escola que acolha, respeite e desenvolva cada estudante. 

Venha junto, apresente-se para a construção de uma sociedade que não deixe ninguém para trás.

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VÍDEO: Antonio Joaquim defende fiscalização do TCE e diz que atuação ‘não se discute’

 

Antonio Joaquim defendeu a atuação do TCE-MT em meio a críticas sobre fiscalizações

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, defendeu a atuação da Corte de Contas em meio às críticas feitas pelo deputado estadual Chico Guarnieri (PSDB) contra fiscalizações conduzidas pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo.

Ao ser questionado sobre a polêmica, Antonio Joaquim afirmou que o papel do TCE é justamente fiscalizar e que isso “não se discute”. Segundo ele, cada conselheiro tem seu próprio estilo de atuação, mas a fiscalização feita pelo presidente do Tribunal tem respaldo institucional.

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“O presidente tem todo o direito de fazer a fiscalização que ele achar mais adequada. Cada um tem o estilo. Ele tem o estilo dele. Eu não sei se eu faria dessa forma, mas ele tem a legitimidade de fazer a fiscalização onde ele quiser”, declarou.

Antonio Joaquim ainda destacou que o Tribunal funciona de forma regular e que qualquer denúncia recebida, seja pela Ouvidoria ou diretamente por um conselheiro, segue o trâmite interno até chegar ao relator responsável.

“Quando você recebe uma denúncia, que seja da Ouvidoria ou que seja direto do conselheiro, ela será encaminhada ao relator daquela denúncia e vai tomar as providências necessárias. Então, tudo isso é uma normalidade de atuação”, completou.

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Antônio Joaquim rebate críticas e diz que ações de Sérgio Ricardo são legítimas: “isso não se discute”

 

Conselheiro considera que atuação do presidente do TCE está dentro das atribuições do cargo

Conteúdo/ODOC - O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antônio Joaquim, defendeu publicamente a legitimidade da atuação do presidente da Corte de Contas, Sérgio Ricardo, classificando as vistorias como um "estilo pessoal" legítimo de gestão e reforçando que o papel fiscalizador do órgão não se discute.

Antonio Joaquim se manifestou após o ex-governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, criticar severamente o presidente do TCE pelas inspeções realizadas em obras de infraestrutura rodoviária (especificamente na MT-170), rotulando a exposição das ações de "circo" e "papagaiada".

Antônio Joaquim destacou que Sérgio Ricardo possui total autonomia jurídica e institucional para realizar as vistorias de campo. “O presidente tem todo o direito de fazer a fiscalização que ele achar mais adequada”, declarou o conselheiro à imprensa.

“Óbvio que é papel do Tribunal fiscalizar, isso não se discute. O presidente tem todo o direito de fazer a fiscalização que ele achar mais adequada. Cada um tem um estilo. Ele tem o estilo dele. Eu não sei se eu faria dessa forma, mas ele tem a legitimidade de fazer a fiscalização onde ele quiser”, disse Antônio Joaquim.

O posicionamento do conselheiro serviu para blindar o TCE-MT institucionalmente em meio ao embate direto entre o ex-chefe do Executivo e o presidente da Corte de Contas.

Paralelamente à fala de Antônio Joaquim, o próprio Sérgio Ricardo publicou artigos e concedeu entrevistas reafirmando que dar publicidade a fiscalizações de dinheiro público cumpre um mandamento constitucional e que o "dever de fiscalizar incomoda", mas não recuará das inspeções presenciais.

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Contrato de R$ 257 milhões para usinas solares é barrado em MT

 O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu uma licitação de R$ 257,5 milhões para implantação de usinas solares em 14 municípios da região Oeste do Estado. A decisão foi assinada pelo conselheiro Antonio Joaquim e publicada nesta terça-feira (23).

A medida atinge a licitação que previa o registro de preços para futura contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para implantação de usinas fotovoltaicas nos municípios consorciados. O valor estimado do certame é de R$ 257.583.913,80.

Instalação de usinas solares foi barrada em MT. – Foto ilustrativa

A representação foi apresentada pela empresa que questionou sua desclassificação da disputa. Embora o conselheiro tenha considerado, em análise preliminar, que a exclusão da empresa seguiu as regras do edital, ele identificou outros pontos que justificam uma investigação mais aprofundada.

Segundo a decisão do TCE, os municípios contemplados são: Araputanga, Cáceres, Curvelândia, Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu e São José dos Quatro Marcos.

Suspeita de sobrepreço

Na decisão, Antonio Joaquim destacou indícios de possível sobrepreço nos valores apresentados pela empresa vencedora, a Vetor Energia e Logística Ltda., única remanescente no certame após a desclassificação das demais concorrentes.

O conselheiro comparou os custos da licitação com parâmetros utilizados em outras análises do próprio TCE e observou que os valores por quilowatt-pico (kWp) ficaram acima de referências já avaliadas pela equipe técnica do tribunal. Segundo a decisão, os indícios exigem uma análise mais detalhada sobre a economicidade da contratação.

Outro ponto levantado foi o fato de uma licitação semelhante promovida pelo mesmo consórcio em 2025 também ter terminado com apenas uma empresa apta a seguir na disputa, situação que, segundo o relator, merece maior cautela e aprofundamento.

Demanda pode estar superdimensionada

O TCE também apontou dúvidas sobre a estimativa de demanda utilizada para justificar a contratação. O projeto prevê capacidade para atender cerca de 34 mil kWp de consumo energético dos municípios participantes.

Tribunal de Contas de Mato Grosso. – Foto: TCE

No entanto, o conselheiro observou que algumas cidades já possuem usinas solares próprias ou projetos em andamento, como Indiavaí, Rio Branco e Cáceres. Para o tribunal, não está claro se esses empreendimentos foram considerados nos cálculos que embasaram a licitação.

A decisão menciona ainda o risco de eventual superdimensionamento da demanda e alerta para a necessidade de verificar se a contratação reflete as necessidades reais dos municípios consorciados.

Licitação fica suspensa

Diante dos indícios de sobrepreço e da necessidade de aprofundar a análise técnica, Antonio Joaquim determinou a suspensão imediata da licitação e proibiu a prática de qualquer ato relacionado à continuidade do certame, incluindo homologação, assinatura da ata de registro de preços, celebração de contratos e futuras adesões.

O presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (Cidesat), Jadilson Alves de Souza, deverá comprovar ao TCE, em até cinco dias, o cumprimento da decisão. Caso contrário, poderá ser aplicada multa diária.

Segundo o conselheiro, a paralisação temporária não compromete serviços essenciais, já que os municípios continuam sendo atendidos normalmente pela rede convencional de energia elétrica enquanto a apuração estiver em andamento.

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ANTONIO JOAQUIM -TCE inicia capacitação de conselheiros de saúde para fortalecer fiscalização nos municípios de MT

 

O fortalecimento do controle social e a qualificação dos conselhos municipais de saúde estarão no centro da capacitação “Governança e Monitoramento dos Planos”, promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) entre os dias 23 e 25 de junho, na Escola Superior de Contas. O evento reunirá conselheiros municipais, gestores e representantes da sociedade civil para debater mecanismos de fiscalização, transparência e participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Clique aqui para se inscrever.

Entre os destaques da programação está a palestra magna do presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que apresentará um panorama sobre o controle social do SUS em Mato Grosso, abordando a estrutura, organização e funcionamento dos conselhos municipais de saúde, além da análise dos resultados de um estudo de campo realizado pelo Observatório de Dados de Saúde. 

A capacitação também contará com a apresentação do Painel Nacional dos Planos Municipais de Saúde, ferramenta que auxilia no acompanhamento e monitoramento do planejamento da saúde pública. A atividade será conduzida pela auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Espírito Santo Maytê Aguiar. 

Realizado pela Copspas, o encontro integra as ações do Tribunal de Contas, sob presidência de Sérgio Ricardo, voltadas ao fortalecimento da governança pública e ao aperfeiçoamento dos mecanismos de participação cidadã, contribuindo para que os conselhos municipais exerçam de forma mais efetiva seu papel de acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde.

Dessa forma, ao longo dos três dias, os participantes terão acesso a nove módulos temáticos ministrados pela auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal Tarsila Firmino Ely, e pelo chefe da Assessoria de Transparência e Controle Social da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, AB-Diel Nunes de Andrade. Entre os temas abordados estão a origem e a evolução do SUS, seus princípios e bases legais, direitos humanos, controle social, transparência pública e participação comunitária na gestão da saúde. 

Outro eixo estratégico da programação trata do planejamento e do financiamento da saúde pública. Os participantes irão discutir o funcionamento dos fundos de saúde, os blocos de custeio e investimento, indicadores de desempenho, gestão por resultados e o papel dos conselhos na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. 

A relação entre os Conselhos Municipais de Saúde e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a atuação do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems-MT) e a organização regional da saúde também integram o conteúdo do curso, ampliando a compreensão dos participantes sobre os mecanismos de pactuação e monitoramento das políticas públicas. 

A programação inclui ainda laboratórios práticos de transparência, nos quais os participantes serão divididos por regiões de saúde para aprender a utilizar ferramentas de acesso à informação e acompanhamento da gestão pública. As atividades foram estruturadas para aproximar os conselheiros dos instrumentos que permitem fiscalizar gastos, metas e resultados das ações desenvolvidas pelo SUS. 

No último dia, o foco estará na gestão orientada por dados, com treinamento sobre o uso das plataformas SAGE e DigiSUS para monitoramento de indicadores e acompanhamento dos planos de saúde. O encerramento contará ainda com o módulo “O TCE-MT é Aliado da Saúde Pública: Como Usar o Controle Externo para Fortalecer o Controle Social”. Clique aqui para acessar mais informações sobre a capacitação. 

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Com presença do TCE, Sorriso apresenta seu Programa de Governança Pública

 Com isso, Prefeitura avança em transparência, eficiência e segurança jurídica

“É uma bela iniciativa, que deve servir como exemplo para outras gestões”, declarou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE – MT), Antônio Joaquim sobre o Programa de Governança Pública instituído pela Prefeitura de Sorriso e oficialmente apresentado ontem (23 de junho) à noite, durante solenidade no Centro de Eventos Ari José Riedi, com a participação de autoridades locais e estaduais.

O conselheiro também salientou que o programa de Governança de Sorriso vai democratizar ainda mais as decisões, ampliar a transparência e institucionalizar a eficiência da gestão. “Estamos todos no mesmo barco, com o mesmo objetivo, que é trabalhar para que o serviço público chegue ao cidadão com qualidade”, complementou.

Durante a cerimônia, em que os representantes de todas as secretarias municipais pactuaram pelo rigoroso cumprimento da Política de Governança Pública, definida por meio do Decreto n.º 1.554, de 8 de junho, que também instituiu o Conselho de Governança (CG), o prefeito Alei Fernandes destacou que, daqui para frente “todas as decisões de grande impacto passarão pelo Conselho de Governança”.

“Com isso, teremos redução de custos, decisões mais assertivas, prestação de contas ainda mais claras para que a gente tenha, realmente, eficiência naquilo que a gente está fazendo”, reiterou.

Mesmo antes da apresentação oficial, o Conselho de Governança já foi essencial no processo de tomada de decisões da Prefeitura, destacou o secretário de Administração, Daniel Melo. “A partir do estudo dos fluxos de atendimento e dos custos operacionais, percebemos que traria mais economicidade voltar o horário de expediente das 7h às 13h”, relatou, lembrando que a economicidade permite que os recursos sejam utilizados para investimentos.

Durante a cerimônia, a política de Governança Pública foi detalhada pela auditora do Estado Cristiane Laura de Souza, que compõe a equipe da Controladoria Geral do Município (CGM). Com a definição da Política de Governança de Sorriso, a meta é reduzir improvisos, qualificar decisões, e, consequentemente, tornar as decisões mais “certeiras” e com maior segurança jurídica, fortalecendo assim o desenvolvimento urbano, rural, econômico e social do Município.

Como funciona?

A Controladoria Geral do Município (CGM) é a responsável por auxiliar o Conselho de Governança, formado pelo prefeito, vice-prefeito e pelos representantes diretos das secretarias de Planejamento (Seplan); Administração (Semad); Fazenda (Semfaz); Governo (Semgov); Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo (Semdet); e da Procuradoria Geral do Município (PGM); além, é claro, da CGM.

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Empresa questiona desclassificação e TCE suspende contratação por suposto sobrepeço

 

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Antônio Joaquim, acolheu uma representação da empresa Elétrica Radiante e determinou a suspensão da contratação da Vetor Energia e Logística Ltda para a instalação de usinas solares em 14 municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (CIDESAT), presidido pelo prefeito de Curvelândia, Jadilson Alves de Souza (Republicanos).

A empresa autora da representação aponta suposto sobrepreço no contrato de R$ 257,5 milhões e afirma ter apresentado proposta cerca de R$ 57 milhões inferior para a execução do mesmo serviço.

Na decisão, Antônio Joaquim destacou que o CIDESAT já é alvo de questionamentos em outros processos analisados pelo Tribunal envolvendo contratações semelhantes de sistemas fotovoltaicos.

"Registro a existência de outros processos em tramitação neste Tribunal envolvendo contratações semelhantes de sistemas fotovoltaicos, nos quais foram suscitados questionamentos acerca da razoabilidade dos preços praticados e que também envolvem municípios integrantes do CIDESAT", afirmou o conselheiro.

O CIDESAT reúne os municípios de Araputanga, Cáceres, Curvelândia, Figueirópolis D'Oeste, Glória D'Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D'Oeste, Mirassol D'Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu e São José dos Quatro Marcos.

Antônio Joaquim também argumentou que parte das cidades que integram o consórcio possuem usinas, o que descarta a necessidade do atendimento por meio da licitação.

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CONSÓRCIO NASCENTES DO PANTANAL Empresa questiona desclassificação e TCE suspende contratação por suposto sobrepeço

 Antônio Joaquim acolheu representação de empresa que ofertou prestação de serviço por R$ 57 milhões a menos

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Antônio Joaquim, acolheu uma representação da empresa Elétrica Radiante e determinou a suspensão da contratação da Vetor Energia e Logística Ltda para a instalação de usinas solares em 14 municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (CIDESAT), presidido pelo prefeito de Curvelândia, Jadilson Alves de Souza (Republicanos).

A empresa autora da representação aponta suposto sobrepreço no contrato de R$ 257,5 milhões e afirma ter apresentado proposta cerca de R$ 57 milhões inferior para a execução do mesmo serviço.

Na decisão, Antônio Joaquim destacou que o CIDESAT já é alvo de questionamentos em outros processos analisados pelo Tribunal envolvendo contratações semelhantes de sistemas fotovoltaicos.

"Registro a existência de outros processos em tramitação neste Tribunal envolvendo contratações semelhantes de sistemas fotovoltaicos, nos quais foram suscitados questionamentos acerca da razoabilidade dos preços praticados e que também envolvem municípios integrantes do CIDESAT", afirmou o conselheiro.

O CIDESAT reúne os municípios de Araputanga, Cáceres, Curvelândia, Figueirópolis D'Oeste, Glória D'Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D'Oeste, Mirassol D'Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu e São José dos Quatro Marcos.

Antônio Joaquim também argumentou que parte das cidades que integram o consórcio possuem usinas, o que descarta a necessidade do atendimento por meio da licitação.

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TCE suspende licitação de R$ 236 milhões para usinas solares em MT por suspeita de sobrepreço

Imagem ilustrativa — Foto: Valter de Paula/Secretaria de Governo e Comunicação



O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão de uma licitação estimada em R$ 236 milhões para a implantação de sistemas de geração de energia solar em 14 municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (CIDESAT). A decisão é do conselheiro Antonio Joaquim e foi publicada no Diário do Tribunal nesta segunda-feira (22).


O g1 entrou em contato com o CIDESAT, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.


A determinação atende parcialmente a uma representação apresentada por uma empresa participante da Concorrência Eletrônica nº 02/2026. Apesar de não identificar, em análise preliminar, irregularidades na desclassificação da empresa autora da ação, o relator apontou indícios de possíveis problemas na formação dos preços e no dimensionamento do projeto.


Segundo o TCE, há necessidade de aprofundar a análise sobre a contratação, diante de suspeitas de sobrepreço e de eventual superdimensionamento da quantidade de energia prevista no certame.


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