O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a regularização do processo antes de analisar o recurso apresentado pelo ex-governador José Pedro Taques contra a decisão que extinguiu a ação popular que questiona o acordo de R$ 308,1 milhões firmado entre o Estado de Mato Grosso e a Oi S.A. A decisão foi assinada pelo desembargador Jones Gattass Dias, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo.
Em vez de apreciar o mérito da apelação, o magistrado constatou que apenas seis dos 25 réus apresentaram contrarrazões ao recurso e que não havia comprovação de que os demais integrantes do polo passivo foram regularmente intimados para exercer o direito de defesa. Diante da falha processual, determinou o retorno dos autos à Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá para que todos sejam formalmente cientificados da existência do recurso.
